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Custodio Amaro Roge

Custodio Amaro Roge

Número da OAB: OAB/SP 093094

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP
Nome: CUSTODIO AMARO ROGE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016397-17.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz. Adotar-se-á a técnica do julgamento prolongado, com fulcro no artigo 942 e seu parágrafo 2º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os desembargadores Rezende Silveira e Adriana Carvalho. Em julgamento prolongado, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declara. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2020. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DA LISTA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJOS EFEITOS SÓ SE PRODUZEM APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (7 DE DEZEMBRO DE 2022). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008370-74.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Umberto Claudino da Hora Junior - Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA RELACIONADA À INSTALAÇÃO”, APLICADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS (ART. 250 DA LM Nº 3.531/68) E VENCIDA EM 30/12/2022 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE INSISTINDO TÃO SOMENTE NA NULIDADE DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, DA LEF, E DO ARTIGO 249, DO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO RECEBIDA A CARTA DE CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE POR TERCEIRO, E DEVOLVIDO O AR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Freire Braga (OAB: 314836/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0046513-43.2010.8.26.0562 (562.01.2010.046513) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hospital Ana Costa Sa - Prefeitura Municipal de Santos - Fl.719: ciência à embargada. Após, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (OAB 112310/RJ), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2187094-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006635-86.2025.8.26.0562; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Carlos Vinícius de Araújo; Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) (Causa própria); Advogado: Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP); Advogado: Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP); Advogada: Luiza Reis Baddini Alonso de Oliveira (OAB: 505468/SP); Agravante: Vitor Ramos Mello Camargo; Advogado: Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP) (Causa própria); Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) (Causa própria); Advogado: Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP) (Causa própria); Advogada: Luiza Reis Baddini Alonso de Oliveira (OAB: 505468/SP) (Causa própria); Agravante: Luiza Reis Baddini Alonso de Oliveira; Advogada: Luiza Reis Baddini Alonso de Oliveira (OAB: 505468/SP) (Causa própria); Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) (Causa própria); Advogado: Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP); Advogado: Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP) (Causa própria); Agravante: Sergio Ricardo Trigo de Castro; Advogado: Sergio Ricardo Trigo de Castro (OAB: 162214/SP) (Causa própria); Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) (Causa própria); Advogado: Vitor Ramos Mello Camargo (OAB: 330896/SP); Advogada: Luiza Reis Baddini Alonso de Oliveira (OAB: 505468/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP); Interessado: Osan Planos Ltda; Advogada: Aline Games Guaraldo da Silva (OAB: 443320/SP); Advogado: Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010623-33.2016.8.26.0562 (processo principal 0038898-46.2003.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Oceanus Agência Marítima S.A. - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Melhor analisando os autos e visando evitar tumulto processual, observo que os requerimentos de fls. 118 e seguintes deverão ser apresentados no incidente individualizado correspondente (/01), nos termos do Art. 1.291 das NSCGJ, onde serão conhecidos. No mais, reporto-me ao despacho de fl. 115. Int. - ADV: DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), ROSA MARIA COSTA ALVES (OAB 73504/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016575-39.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Embargdo: Município de Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, APESAR DO RECURSO DO APELANTE TER SIDO DESPROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL E O EXAURIMENTO DO LIMITE DE 20% ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º E § 11 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO APONTOU QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FORAM MAJORADOS DEVIDO AO LIMITE DE 20% JÁ ATINGIDO, CONFORME ART. 85, § 2º E § 11 DO CPC.4. O DECISUM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS CONFORME ART. 1.022 DO CPC, JUSTIFICANDO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POIS O LIMITE LEGAL JÁ FOI ATINGIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) (Procurador) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1006067-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Flavio dos Santos Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita (fls. 127/129 e 132), comprove o recorrente a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, juntando cópia da última declaração de Imposto de Renda e dos três últimos demonstrativos de pagamento, no prazo de 5 dias, ou então em igual prazo, recolha o preparo, sob pena de deserção do respectivo recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Jose Eduardo Andrade dos Santos (OAB: 100737/SP) - Monica Fiore Hernandes (OAB: 139548/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045124-09.1999.8.26.0562 (562.01.1999.045124) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - Isaias J de Novaes e O - Maria do Socorro de Souza Mastelini - Rodrigo de Oliveira Varandas - Aguarde-se por 20 dias. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), MAURICIO GOUVEA FABRIZIO (OAB 328252/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e Empreendimentos Ltda - - San Paolo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA possuir ou vier a possuir, nos autos dos processos nºs 1000869-69.2024.8.26.0562, e 1000867-02.2024.8.26.0562. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1000869-69.2024.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, e processo nº 1000867-02.2024.8.26.0562, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$275.562,31, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intime-se. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004092-36.2001.8.26.0562/02 - Precatório - Atos Administrativos - Armando Lopes - MUNICÍPIO DE SANTOS - Vistos. Por primeiro, certifique a serventia o valor atualizado da primeira penhora anotada, referente ao processo nº 0022755-20.2019.8.26.0562 em trâmite neste juízo, procedendo-se na sequência à transferência/vinculação do respectivo valor àqueles autos. No mais, aguarde-se resposta dos demais juízos solicitantes da anotação das penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios expedidos no processo de conhecimento. Int. - ADV: FELIPE MARTINS ADAMITSU (OAB 525528/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES (OAB 73504/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP)
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