Humberto Rigamonti

Processos do Advogado

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2. Processo 08044415820258190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804441-58.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA SANT ANNA LOPES JARDIM, JULIA LOPES JARDIM RÉU: PROPARTS COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CARDOS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( ) AUTORA ( X ) RÉ MERCADO LIVREINTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ) DESPACHO DE INDEX , ( x ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( X ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2025 ÀS 14:00 HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: DESPACHO Processo: 0804441-58.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA SANT ANNA LOPES JARDIM, JULIA LOPES JARDIM RÉU: PROPARTS COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CARDOS COMERCIO E SERVICOS LTDA REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA a ser realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023. Cite-se a 3ª ré. Intimem-se os demais.
3. Processo 10008089120208260129
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000808-91.2020.8.26.0129 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valdir Missassi - - Isaura Soares dos Santos Vercelino Missassi - Ana Gabricio Gomes - JOSÉ GOMES GABRICIO - Vistos. P. 3.135: o pedido de desistência do recurso deverá ser dirigido ao órgão jurisdicional perante o qual houve a respectiva interposição. P. 3.136: cumpra-se a sentença, expedindo-se MLE, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Int. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP)
4. Processo 00006735320198260575
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000673-53.2019.8.26.0575 (processo principal 1000575-56.2016.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pedro Dessimoni - - P.C.D. - - C.R.D. - - P.A.D. - - P.F.D. - J.O.M. - - L.O.M. e outro - A.A.J.M. - Intimação dos exequentes para, em trinta dias, comprovar nos autos a distribuição da carta precatória expedida às páginas 538/540, para intimação das empresas localizadas na cidade de Guaxupé-MG, devidamente instruída com as cópias necessárias e recolhimentos devidos. - ADV: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), MARCO AURELIO BATONI DE MORAES (OAB 324075/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)
5. Processo 00101762420245150141
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010176-24.2024.5.15.0141 RECORRENTE: CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI
6. Processo 00101762420245150141
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0010176-24.2024.5.15.0141 RECORRENTE: CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PIRES BARIONE & CIA LTDA
7. Processo 00110444620175150141
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011044-46.2017.5.15.0141 AUTOR: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0056378 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1- Cumpra-se a r. sentença de Id "a80b4ca" complementada pelo  V.Acórdão de Id "b9aa806" . OBRIGAÇÕES DE FAZER 1.1-  ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Autor: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84 Advogado(s) do autor:  Humberto Rigamonti OAB: SP92904  Réu(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 Advogado(s) do réu(s): Alexandre Lauria Dutra CPF: 267.927.998-07 OAB: SP157840   PIS nº 127.00061.18.9  CTPS nº20069 série nº 239 SP. PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 Admissão: 08/09/2010 Saída: 23/03/2017 O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA a Superintendência Regional do  Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. 1.2-  ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos relativos ao FGTS em favor de DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84,  , decorrentes do contrato de trabalho com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77,  com data de admissão de 08/09/2010 e saída em 23/03/2017. Por medida de economia processual, dou força de ALVARÁ  ao presente despacho.                                          ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS  O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Mococa /SP, no uso de suas atribuições legais, ao MANDA Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor referente ao contrato de trabalho com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77, acrescida de juros e correção monetária. Para tais fins, são informados os dados abaixo: E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região - Modelo FGTS e SD https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=32dd7d5479&view=pt&search=a... 1 of 2 17/02/2023 14:36 RECLAMANTE: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84, PIS 127.00061.18.9  CTPS nº20069 série nº 239 SP. - Admissão: 08/09/2010  - Demissão: 23/03/2017 RECLAMADA: PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 2- Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2.2- Deverá o(a) patrono(a) do reclamante, apresentar seus dados bancários a fim de viabilizar as futuras liberações de valores. Por oportuno, deverá a petição constar em sua descrição "dados bancários". 2.3- Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT,art.879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá o(a) executado(a) depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). 2.4– Após a elaboração da conta (ato subsequente, independente de intimação), no prazo comum de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º,da CLT, independentemente de nova intimação. 2.5– Havendo divergência significativa entre os cálculos apresentados , será designada audiência de conciliação, com auxílio de perito(a) contábil, para homologação dos cálculos, ficando desde já deferido o valor dos honorários periciais de R$1.500,00, para que o (a) perito nomeado auxiliar e participar da audiência a ser designada. Cumpridos os itens supra ou apresentados os cálculos pelas partes, tornem conclusos para deliberações ou eventual homologação. 2.6- Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. 2.7 - Parâmetros de liquidação: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação. Observar-se-á como limite, o valor máximo atribuído a cada pretensão na petição inicial, antes de sua atualização e acréscimo de juros moratórios. Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte em que devida a obrigação, conforme Súmula 381 do TST. Juros simples, sobre o valor do crédito já atualizado monetariamente, com fulcro nas Leis nos. 8.177/91 e 8.660/93. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT. Inteligência da Súmula 368 do TST.Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário contribuição descrito nos art.28 e 43, da Lei 8.213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713 /88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB e Provimento n. 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI- 1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST e OJ 400 da SDI-1, não incide sobre os juros de mora. Intimem-se.   MOCOCA/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA
8. Processo 00110444620175150141
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011044-46.2017.5.15.0141 AUTOR: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0056378 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1- Cumpra-se a r. sentença de Id "a80b4ca" complementada pelo  V.Acórdão de Id "b9aa806" . OBRIGAÇÕES DE FAZER 1.1-  ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO Autor: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84 Advogado(s) do autor:  Humberto Rigamonti OAB: SP92904  Réu(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 Advogado(s) do réu(s): Alexandre Lauria Dutra CPF: 267.927.998-07 OAB: SP157840   PIS nº 127.00061.18.9  CTPS nº20069 série nº 239 SP. PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 Admissão: 08/09/2010 Saída: 23/03/2017 O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA a Superintendência Regional do  Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. 1.2-  ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos relativos ao FGTS em favor de DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84,  , decorrentes do contrato de trabalho com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77,  com data de admissão de 08/09/2010 e saída em 23/03/2017. Por medida de economia processual, dou força de ALVARÁ  ao presente despacho.                                          ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS  O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Mococa /SP, no uso de suas atribuições legais, ao MANDA Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor referente ao contrato de trabalho com a empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77, acrescida de juros e correção monetária. Para tais fins, são informados os dados abaixo: E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região - Modelo FGTS e SD https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=32dd7d5479&view=pt&search=a... 1 of 2 17/02/2023 14:36 RECLAMANTE: DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA  CPF 303.422.738-84, PIS 127.00061.18.9  CTPS nº20069 série nº 239 SP. - Admissão: 08/09/2010  - Demissão: 23/03/2017 RECLAMADA: PEPSICO DO BRASIL LTDA - 31.565.104/0001-77 2- Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2.2- Deverá o(a) patrono(a) do reclamante, apresentar seus dados bancários a fim de viabilizar as futuras liberações de valores. Por oportuno, deverá a petição constar em sua descrição "dados bancários". 2.3- Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT,art.879) se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá o(a) executado(a) depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). 2.4– Após a elaboração da conta (ato subsequente, independente de intimação), no prazo comum de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º,da CLT, independentemente de nova intimação. 2.5– Havendo divergência significativa entre os cálculos apresentados , será designada audiência de conciliação, com auxílio de perito(a) contábil, para homologação dos cálculos, ficando desde já deferido o valor dos honorários periciais de R$1.500,00, para que o (a) perito nomeado auxiliar e participar da audiência a ser designada. Cumpridos os itens supra ou apresentados os cálculos pelas partes, tornem conclusos para deliberações ou eventual homologação. 2.6- Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. 2.7 - Parâmetros de liquidação: Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação. Observar-se-á como limite, o valor máximo atribuído a cada pretensão na petição inicial, antes de sua atualização e acréscimo de juros moratórios. Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte em que devida a obrigação, conforme Súmula 381 do TST. Juros simples, sobre o valor do crédito já atualizado monetariamente, com fulcro nas Leis nos. 8.177/91 e 8.660/93. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT. Inteligência da Súmula 368 do TST.Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário contribuição descrito nos art.28 e 43, da Lei 8.213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713 /88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB e Provimento n. 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI- 1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST e OJ 400 da SDI-1, não incide sobre os juros de mora. Intimem-se.   MOCOCA/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA