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Alvaro De Azevedo Marques Neto

Alvaro De Azevedo Marques Neto

Número da OAB: OAB/SP 092103

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 15
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023341-73.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Organização Técnica Contábil Cruzeiro S/s Ltda. - Conrado Comercio de Materiais para Construção Ltda. - - Claudinei Rodrigues Mendes - - Carmina Pereira Mendes - Ana Tamami Mori - - Caixa Economica Federal - Vistos. Intimem-se as partes para ciência do quanto requerido pela empresa D1lance. Aprova-se a minuta do edital para realização do leilão. Aguarde-se a realização de tentativa de alienação em hasta pública, observando-se os termos do artigo 903, § 2º do NCPC. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA (OAB 260814/SP), ADALBERTO WANDERLEY BRUNO (OAB 159167/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), ADALBERTO WANDERLEY BRUNO (OAB 159167/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000794-14.2009.8.26.0161 (161.01.2009.000794) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - O-Ring Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. - Trendbank Sa Banco de Fomento e outros - Pedro Sales - Banco Indusval Sa - - Digimec Automatizacao Indl Ltda - - Município de Diadema - - Intermédica Sistema de Saúde Sa - - Banco Daycoval S A - - Pani Office Móveis e Utensílios para Escritório e Informática Ltda - - Vhbor Industria e Comércio de Borrachas Ltda - - Banco Safra Sa - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda e outros - Banco Bradesco Sa - Remolixo Ambiental Ltda - - Banco Itaú Sa - - Kelpen Oil Brasil Ltda - - Linde Gases Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Abr Peças de Refrigeração Ltda - - Avec Rubber Comercio de Produtos de Borracha Ltda e outros - Siva Siroll Produtos Quimicos e Lubrificantes Ltda - Gf Serviços Industriais de Peças e Borracha Ltda - - Mas Factoring Ltda - - Soima Comercial Ltda e outros - Izabel Alves do Amparo - Plury Quimica Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Js Consultoria Sc Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Agel Anéis Gaxetas e Equipamentos Ltda - - Zincobor Comercio de Borrachas e Plasticos Ltda Me - - Rt Express Transportes Ltda - - Francisco Eldon Bernardes - - Sampaio Comércio de Cestas Alimentícias Ltda - - Cristiane Rocha dos Santos - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Genival Guilherme de Souza - - Juralice Barbosa da Silva - - Joana Maria dos Santos Costa e outros - Marlene Aleixo dos Santos - Adenilson Crispim do Couto - - Ana Paula Barreto da Silva - - Manoel Amaro de Moura - - Eletropaulo Metropolitana e outros - Irene de Lourdes Yasuoka - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Diego Braga e outros - Genilson Mamedio dos Santos - Vistos. Fls. 5293/5294: Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida. Fls. 5303/5340: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), WALTER APARECIDO FRANCOLIN (OAB 36219/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 93188/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), JURANDIR BERNARDINI (OAB 83776/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSANA MARIA JOIA DE MELO MACHADO (OAB 141686/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), JOSE VICENTE DA SILVA (OAB 107995/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), DÉCIO SEIJI FUJITA (OAB 172532/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FRANCISCO MARQUES (OAB 195535/SP), DARCI DE AQUINO MARANGONI (OAB 181902/SP), PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), VAGNER FERNANDO DE FREITAS (OAB 160893/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), LINDOMAR MARCOS BRANDÃO LEITE (OAB 295514/SP), ROBERTA XAVIER PINTO LIMA (OAB 324217/SP), PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL (OAB 56393/RS), SALETE LANÇA (OAB 353877/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), LINDOMAR MARCOS BRANDÃO LEITE (OAB 295514/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), PATRICIA HEIDEMANN (OAB 25783/SC), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), CAROLINE BUJATO DIPP (OAB 417909/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 183106/RJ)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009510-29.2002.8.26.0564 (564.01.2002.009510) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau Sa - Super Estruturas Metalicas Solrac Ltda - - Carlos Alberto Gonçalves e outro - Alfredo Luiz Kugelmas - Damião Fernando da Silva - - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Sinto Brasil Produtos Ltda - - Município de São Bernardo do Campo - - Dumont Engenharia Aeroportuária Ltda - - Seghers Better Technology do Brasil Lltda - - Multi Tintas Ltda - - Maurilo Justino - - Vigel Mão de Obra Temporária - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Paulo Sergio Pereira - - Dumont Engenharia Aeroportuária Ltda - - Banco Sudameris Brasil S A - - Claudemir Bergamasco - - Aldo Perli - - José Joaquim Soares e outros - Usiminas Mecânica Sa - Perfilam Sa Indústria de Perfilados - - Leonardo Cavalcante de Souza - - Lucimar de Oliveira Marcolan Interessado - - Miguel Atusi Uematsu Interessado - - Nelson Borges de Queiroz e outros - Eurico Ferreira de Souza e outro - Nilson Bernardino Tavares - - Adilson Xavier de Castro - - José Rafael da Silva - - Banco Sudameris Brasil S/A e outros - Joaquim Herculano Teixeira - - João Souza da Silva - - Jaime Dias Barbosa - - Antonio Custodio da Silva - - Ivan da Cunha e Silva - - Sergio Luiz da Silva - - José Agostinho de Oliveira - - Hamilton Antunes Batista - - Efigênia Leão Siqueira - - José Barros Bezerra - - Seghers Better Technology do Brasil Ltda - - Paulo Sergio Pereira - - ESPÓLIO DE ANTONIO MANOEL DA SILVA - - Migues Andrade dos Santos - - Jorge Fidelis Rosa - - Mauricio de Arruda - - Sebastião Costa da Silva - - Adailton Cardoso Menezes e outro - Edmilson Ramos de Lira - - João Leão de Souza e outros - Vilmar Alves de Lima e outro - Município de São Bernardo do Campo - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Manifeste-se a falida, o Síndico Dativo e o Ministério Público, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), LEVI CARLOS FRANGIOTTI (OAB 64203/SP), MAURICIO LOURENCO DE CARVALHO (OAB 65908/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), HELIO FANCIO (OAB 43997/SP), WALDENIR FERNANDES ANDRADE (OAB 45089/SP), WALDENIR FERNANDES ANDRADE (OAB 45089/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), WALDENIR FERNANDES ANDRADE (OAB 45089/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), THIAGO ALCOCER MARIN (OAB 230033/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI (OAB 90348/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), MARIA GORETI DE OLIVEIRA (OAB 271799/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI (OAB 278952/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (OAB 28466/SC), IGOR MONTARROYOS DE SOUSA (OAB 20735/PE), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SHIRLEI CARDOSO (OAB 74459/SP), SHIRLEI CARDOSO (OAB 74459/SP), FLAVIO BENEDITO CADEGIANI (OAB 75655/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ELISABETH MONIQUE VOELIN (OAB 78730/SP), ELISABETH MONIQUE VOELIN (OAB 78730/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI (OAB 90348/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), CARLA BEATRIZ LUTAIF (OAB 98322/SP), CARLA BEATRIZ LUTAIF (OAB 98322/SP), TALITA BETIN NEGRI (OAB 257755/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), JOSE ALEXANDRE DE MATTOS (OAB 121863/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), MARCOS PAULO MONTALVAO GALDINO (OAB 152911/SP), CLÉCIO PEDROSO TOLEDO (OAB 172872/SP), MIGUEL ANGELO MAGGIO (OAB 126138/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), HUMBERTO APARECIDO DOMINGUES (OAB 165006/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), ADRIANA APARECIDA VALENTE SANCHES (OAB 144168/SP), MARCOS PAULO MONTALVAO GALDINO (OAB 152911/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), CARLOS FRANCISCO DE MAGALHAES (OAB 17345/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), VALTER ROBERTO AUGUSTO (OAB 142092/SP), ANTONIO PINTO (OAB 120579/SP), JOSE ALEXANDRE DE MATTOS (OAB 121863/SP), EMILIO CARLOS CANO (OAB 104886/SP), IGOR BUENO PERUCHI (OAB 159824/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001302-74.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AMANDA SANT ANNA DE CAMPOS Advogados do(a) REU: ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO - SP92103, MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA - SP83747 SENTENÇA Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move contra AMANDA SANT'ANNA DE CAMPOS, a quem imputa a prática, em tese, do delito previsto no artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. As partes celebraram ANPP (ID 255473784), que foi homologado em audiência no dia 8 de novembro de 2022 (ID 267937259). Foram juntados aos autos documentos enviados por correio eletrônico pela 1ª Vara Federal de Santo André acerca do cumprimento do ANPP (IDs 365654839 a 365654823) Instado, o MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade de AMANDA (ID 365774513). É o relatório. Fundamento e decido. O Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre MPF e AMANDA estabeleceu como condições: a) pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de prestação pecuniária, em dez parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta e reais) cada uma; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 1 (um) ano, por 07 (sete) horas semanais, sendo facultado o cumprimento da prestação em menor tempo, na forma do artigo 46,§4 º, do Código Penal; c) comunicação sobre eventual alteração de endereço, e-mail e telefone; d) autorização para utilização dos números de celulares informados para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; e) não envolvimento com outra atividade criminosa e não responder a processo por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações (ID 267937259). A análise dos autos revela que a beneficiária cumpriu com as condições estabelecidas, conforme documentos juntados aos autos (IDs 365654812 a 365654823). Logo, tendo em vista o cumprimento das condições impostas no ANPP, impõe-se a extinção da punibilidade de AMANDA SANT'ANNA DE CAMPOS em relação aos fatos descritos na denúncia, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, consoante requerido pelo MPF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMANDA SANT'ANNA DE CAMPOS, relativamente a eventual prática de delito previsto no artigo 304, c.c. art. 297, ambos do Código Penal, conforme vinha sendo apurado nestes autos. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, providencie os registros de praxe, especialmente para a alteração da autuação, devendo constar: AMANDA SANT'ANNA DE CAMPOS – EXTINTA A PUNIBILIDADE. Após, façam-se as devidas anotações e comunicações. São Paulo, 5 de junho de 2025. DÉCIO GABRILE GIMENEZ Juiz Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013407-95.2002.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Cooperativa Habitacional União de Cooperados para Casa Própria - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE COOPERATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ.DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES, QUE INVESTIRAM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NÃO ENTREGUES. REQUERIDA QUE VALEU-SE, INDEVIDAMENTE, DO MODELO COOPERATIVO. ABUSO DE DIREITO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS COM PROMOÇÃO DE SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO NA PROMESSA DE ENTREGA DE IMÓVEL PRÓPRIO A PREÇO DE CUSTO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PRESENÇA DE PROVAS DE QUE A RÉ ATUAVA COMO INCORPORADORA. “COOPERADOS” BUSCAVAM ADQUIRIR IMÓVEIS E NÃO INTEGRAR UMA COOPERATIVA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA REQUERIDA NÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DO COOPERATIVISMO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, COM CONTESTAÇÃO APENAS DO VALOR.TENTATIVA DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CARECE DE RESPALDO LEGAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA E A EDIÇÃO DA SÚMULA 602 DO STJ NÃO AFASTAM SUA APLICABILIDADE, TAMPOUCO O FATO DE O CDC SER RECENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EVOLUI COM A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PERMANECE VÁLIDA.DANO MATERIAL. VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO À REQUERIDA POR DESAPROPRIAÇÃO NÃO INTERFERE NA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS CONSUMIDORES. REQUERIDA TENTA TRANSFERIR PREJUÍZO PRÓPRIO AOS LESADOS. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Carvalho Pinho (OAB: 254181/SP) - Alvaro de Azevedo Marques Junior (OAB: 31064/SP) - Alvaro de Azevedo Marques Neto (OAB: 92103/SP) - Ciro Roberto de Azevedo Marques (OAB: 132106/SP) - Wilson de Azevedo Marques (OAB: 102607/SP) - Fabiana Gomes Secundino (OAB: 145210/SP) - Fabricio Gomes Secundino (OAB: 147413/SP) - Marcelo Rodrigues de Souza (OAB: 148225/SP) - Renata Cruz da Silva (OAB: 280977/SP) - Eduardo Fernandes de Miranda (OAB: 165445/SP) - Thiago Martins Ferreira (OAB: 325134/SP) - Jessen Pires de Azevedo Figueira (OAB: 123850/SP) - Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB: 168910/SP) - Dino de Piccoli (OAB: 149302/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
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