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Daniel Munhato Neto

Daniel Munhato Neto

Número da OAB: OAB/SP 092092

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: DANIEL MUNHATO NETO

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Avenida Sadalla Jorge, nº. 400, Universitário, Ituiutaba/MG CEP: 38302-224, Tel.: (34) 3271-9821, e-mail: iua3civel@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0496065-60.2004.8.13.0342 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: 19.296.342/0001-29) e Executados ESPÓLIO DE LOURIVAL DE ALMEIDA RIBEIRO (CPF: 004.640.746-49), MÁRCIA SCURATO PATRÃO RIBEIRO (CPF: 463.954.906-72), NIVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO (CPF: 004.633.966-34), SEAUTO LTDA. - ME (CNPJ: 19.066.851/0001-65), SUZETTE ABDO MARTINS RIBEIRO (CPF: 736.250.006-87). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel urbano constituído do lote foreiro, nº 4-C, situado em Ituiutaba/MG, à Rua 18, na quadra 26, compreendida pelas ruas 16 e 18 e avenidas 09 e 11, cadastrado sob no S0.11.04.06.4C, contendo a área de 749,42 m² (setecentos e quarenta e nove metros e quarenta e dois centímetros quadrados), circunscrito pela seguinte linha divisória: começa em um ponto na rua 18, na divisa com o lote 04; segue por esta rua, na extensão de 28,80 metros até a divisa com o lote no 05; vira-se à direita, segue com o lote no 05, por 28,00 metros, até o lote nº 06; segue nesta divisa, virando à direita, por 12,30 metros; vira-se à direita, na extensão de 1,00 metro, divisa com o lote nº 04; segue, virando-se à esquerda, por 15,15 metros, divisa com o lote nº 04; vira-se novamente à direita, segue por 27,25 metros, até a rua 18, no ponto inicial; bem assim, do prédio comercial com suas dependências pertences e instalações com 470,00 m², que recebeu o nº 924. Obs.: Conforme auto de avaliação, consta no espelho de cadastro da Prefeitura Municipal que o imóvel tem uma área construída averbada de 495,71 m², que no momento da diligência consistia de um Galpão sendo parte piso cerâmico e parte em piso cimentado, coberto de telhas, sendo parte em telhas estilo Metalon e parte forrado; um pequeno cômodo que servia de escritório, com piso cimento queimado e laje, uma cozinha, banheiro. Imóvel matriculado sob nº 10.900 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em 07 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 14.595.225,54 (catorze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em 04 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Os executados. ÔNUS: Hipoteca em favor de Banco do Estado de Minas Gerais S/A; Penhora nos autos nº 48.886/96, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 15.573/3210, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 1083533-63.2008.8.13.0342 (0342.08.108353-3), em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. A comissão do leiloeiro só é devida, efetivamente, quando obter êxito no leilão ou praça. O desfazimento da alienação por fato da justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (RST 171/155). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados ESPÓLIO DE LOURIVAL DE ALMEIDA RIBEIRO, na pessoa do Representante do Espólio, MÁRCIA SCURATO PATRÃO RIBEIRO, NIVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO, SUZETTE ABDO MARTINS RIBEIRO, e seus respectivos cônjuges se casados forem, SEAUTO LTDA. - ME, na pessoa de seu representantes legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, 15 de Junho de 2025. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz(a) de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 EXEQÜENTE: NEZIO LEITE e outros; EXECUTADO: TRANSBARGO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÃO LTDA e outros Autos desarquivados. Prazo de 0005 dia(s). ** AVERBADO ** Adv - NIVEA FERNANDES DE LIMA MACHADO, ANTONIO LUIZ SASSI, NEZIO LEITE, ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA, ALESSANDRA RIBEIRO PEREIRA, EDNEIA FREITAS GOMES BISINOTTO.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 29389. Deferiu processo competitivo para alienação dos direitos pleiteados na ação de responsabilidade (processo n. 0538159-49.2000.8.26.0100) e deferiu proposta de acordo feita por JOÃO FRANCO e ÉRICA FRANCO, executados no processo n. 000013-14.2005.8.26.0370. Ainda, autorizou pagamento de 40% dos honorários do síndico. 2. Pagamentos de parcela do acordo homologado 2.1. Fls. 29390: notícia do pagamento da 40ª parcela pela Triunfo. Ciente. Ciência ao Sr. Síndico e interessados. 2.2. Fls. 294447: notícia de pagamento da 1ª parcela do acordo homologado às fls. 29389, por JOÃO FRANCO e ÉRICA FRANCO. Ciente. Ciência ao Sr. Síndico e interessados. 3. Honorários do síndico Fls. 29393/29394: Sr. Síndico apresenta cálculos dos 40%, que corresponderiam a R$ 1.576.542,19. Ciente. Ciência aos interessados, para eventual manifestação em 5 dias. 4. Proposta de acordo entre a Massa e a Crefisul Leasing S.A. Fls. 29396/29399: os credores BNDES e FINAME afirmam que, para se manifestarem sobre a proposta, precisam de mais detalhes, pois o síndico apresentou a informação de forma lacônica às fls. 29.383. Requerem mais informações do acordo, da análise de risco dos autos e da forma como pretendido o pagamento de seu crédito, que, por restituição, teria mesma prioridade. Fls. 29416: credora EMGEA quer mais prazo para manifestação sobre o acordo. Fls. 29417/29421: MAPFRE SEGUROS e MAPFRE VIDA também se manifestam sobre a proposta de acordo afirmando que o Sr. Síndico não foi esclarecedor o suficiente sobre os termos da proposta e o que implicaria no pagamento aos demais credores. Requer apresentação de quadro que demonstre potencialidade de recebimento pelos demais credores caso aceita a proposta. Ainda, entende que o BACEN precisa aprovar, já que a decisão em benefício da MASSA DA CREFISUL LEASING ainda não transitou em julgado, havendo risco de que se busque da MASSA CREFISUL o que vier a pagar à MASSA DA CREFISUL LEASING. Aponta que esse pagamento antecipado em favor da MASSA DA CREFISUL LEASING implica prejuízo aos demais credores, já que a LEASING não se habilitou como crédito retardatário. Aponta ausência de clareza sobre natureza do crédito da LEASING, que não veio pelos síndicos das MASSAS cálculo da condenação, e que houve acerto indevido de pagamento de honorários de sucumbência da revocatória, pois houve concessão da gratuidade da justiça. Fls. 29442/29444: credores GEAP, REGIUS, POSTALIS, COPEL novamente ressaltam omissão quanto a informações essenciais sobre a proposta. Requerem esclarecimentos sobre condições objetivas do ajuste, sobre o saldo em caixa da MASSA CREFISUL, sobre como ficariam os pagamentos em caso de homologação do acordo, requerendo, assim, as informações descritas às fls. 29443, a serem prestadas pelo Síndico. Fls. 29502: o Ministério Público requer esclarecimentos por parte do Sr. Síndico, notadamente sobre origem e suficiência dos recursos disponíveis, assim como os valores individualizados a serem quitados e respectivos prazos, além de eventuais garantias existentes quanto à execução do acordo.. É uníssono que a proposta foi trazida com poucos detalhes, não trazendo informações suficientes aos credores sobre custo/benefício dela, o que pressupõe análise de risco da demanda pendente, racionalidade em aceitar, impacto e forma com que se dariam os créditos remanescentes, previsão de garantias, além de esclarecimentos específicos levantados pelos credores, devendo o Sr. Síndico se manifestar sobre todos os pontos trazidos pelos credores. Prazo de 15 dias. Sobre o prazo da EMGEA, indefiro. Todos os interessados se manifestaram no prazo, que foi suficiente, não havendo motivação para o pedido, e ainda, já levantaram todos os pontos de atenção. Ademais, após os esclarecimentos do Sr. Síndico, será dada vista aos credores para manifestação, dentro do que a EMGEA poderá se manifestar. Após a manifestação do Síndico, vista aos credores por 10 dias sobre seus esclarecimentos e ao Ministério Público em seguida. 5. Pagamentos Fls. 29419/29415: credora Ivone requer ofício ao BB para informações sobre pagamento de seu crédito. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo. 6. Embargos de declaração Fls. 29450/29454: Ricardo Massur opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 29389, notadamente quanto ao deferimento de processo competitivo. Rememora que essa proposta veio da Tash Negócios e Participações S.A., para aquisição dos direitos da ação de responsabilidade (processo n. 0538159-49.2000.8.26.0100), pelo valor de R$ 4.000.000,00. Aponta que, não obstante a oferta deste valor, o Sr. Síndico a noticiou como sendo de R$ 3.000.000,00 nestes autos. Ao explicar, o síndico afirmou que a Tash analisou melhor os autos e reduziu sua proposta. E, após a manifestação do MP naqueles autos, o Juízo rejeitara a proposta. Assim, afirma que a decisão nestes autos é contraditória ao que decidido nos autos da ação de responsabilidade, além de omissão quanto ao direito de preferência da Tash e demais regras para eventual processo competitivo de alienação. Com isso, pretende esclarecimentos sobre i) qual, afinal, a proposta da Tash; ii) caso se opte por manter a decisão embargada, as regras do procedimento, inclusive quanto ao direito de preferência. Fls. 29503: O Ministério Público opina pelo acolhimento dos embargos, pois na ação de responsabilidade a proposta da Tash foi indeferida. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo, já considerando todos os cenários, analisando a questão da contradição sobre a decisão nos autos de responsabilidade e os motivos para eventual superação da contradição. E, caso se siga com o procedimento de alienação, que já sejam trazidos pelo Síndico todas as condições desse procedimento, quanto à oferta mínima, possibilidade ou não de o proponente desistir ou apresentar valor inferior ao já ofertado, existência ou não de direito de preferência e de cobertura da melhor proposta. Prazo de 15 dias. Antes disso, em 5 dias, a Tash deverá esclarecer se oferece R$ 4 milhões ou R$ 3 milhões, realidade a ser considerada na análise do Sr. Síndico. 7. Armazenamento de caixas Fls. 29492/29493: SERGIO, prestador de serviços de armazenamento de caixas, rememora que foi deferida a prestação desse serviço às fls. 16.553/54. Requer com urgência expedição de MLE para pagamento dos serviços prestados entre abril de 2024 e maio de 2025. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo. 8. Avaliação das carteiras de ação de cobrança da falida Fls. 29504/29505: Sr. Sindico informa que buscou empresas para valorarem esse ativo, apresentando quanto elas cobrariam para tanto, opinando pela contratação da BDR Consulting. Ciente. Ciência aos interessados, para eventuais considerações em 5 dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS (OAB 162006/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), ROGÉRIO EDUARDO FALCIANO (OAB 157960/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/SP), FLAVIA AMARAL DE MORAES BARROS STACCHINI (OAB 166062/SP), MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA (OAB 166236/SP), CARLOS HENRIQUE TERÇARIOL BERGONSO (OAB 166743/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), EDSON CAMARGO DA SILVA (OAB 167461/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), CRISTINA SPRINGER MESANELLI (OAB 150929/SP), JOSE ROBERTO MOLITOR (OAB 151342/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Em cumprimento à decisão de fl. 29.389, item 5, em consulta ao portal de custas, o cálculo apresentado pelo síndico à fl. 29.395 está incompatível com a data do depósito da conta judicial nº 900114725254, parcela 212. Assim, deverá o síndico providenciar ajuste ao cálculo de fl. 29.395, com acréscimos legais a partir de 10/12/2024. - ADV: GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI (OAB 94641/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), OSVALDO ALFREDO SEGUEL FERREIRA (OAB 83544/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), ARMANDO PAOLASINI (OAB 84089/SP), WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO (OAB 84983/SP), DANIEL MUNHATO NETO (OAB 92092/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022647-42.2002.8.26.0576 (576.01.2002.022647) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Interior de Sao Paulo Sa Em Liquidacao Extrajudicial - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - Jamef Transportes Ltda - - Raphael Cortazzo - - Valentim Osmar Barbizan - - Durvalino Comar - - Anisio Oratti - - Paulino Rodrigues de Mello - - Ipasm Jales - - Leila Sant´anna Betoni - - Jc Alves e Cia Ltda - - Castanha & Magrini Ltda - - Francisco de Assis Xavier - - Valdeci José de Oliveira - - Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus - - Valdeci Lourenço de Souza - - Valdir Chaves Filho - - Dejane Borges da Silva - - Mauricio Brejão - - João Geraldo Couto - - Alice Vituzzo Fatorelli e Outros - - Arthur Lima Santi e Outra - - Carlos Alberto Redigolo Novaes - - Carlos Alberto Redigolo Novaes - - Marcio Goulart da Silva - - Luciano Lopes - - Marcia Helena Barbosa - - Amabile Rita Pessota Fontes - - Daniela Nucci Passoni Ruiz - - Iracema Scandelai Bonasseti - - Nelson Medeiros de Góes - - Dirceu Benedito Miguel e outros - Alcides Roberto de Oliveira Chaves - Wanderlei Galegaris Toschio Nakamura e Outros - - Cláudia Helena Modé Pereira de Souza - - Renata da Silva Vizona - - Sirlei Bonassete - - Eduardo Colombano - - Coferauto Adm e Participações Ltda - - Osvaldo José de Castro - - Norberto Rosa Bese - - Eliane Cristina Gimenez - - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - Cassio Marra Lemes e Sind dos Emp Em Estabelecimentos Bancários de Patos de Minas e Alto Paranaíba - - Ivone Aparecido Rabelo - - Kenia Maria de Almeida - - Jorge Maluly Netto - - Cosan Sa Indústria e Comércio - - Luis Carlos Margarido - - Ademar Carlos Alves Ferreira - - Valmont Ind e Comércio Ltda - - Cosan Sa Ind e Comércio - - Instituto Municipal de Previdencia Social de Jales (impsj) e outros - Nelson Nucci Neto e outro - Eliane Cristina Gimenez Raia e outro - Claudio Antonio Vitorasso e outros - Águia Fs Participações Ltda - - FRANCISCO ALVES CELESTINO DE SOUZA e outro - Helvécio Villas Boas - - MARIA JOSÉ RIVERA VILLAS BOAS e outro - JOSE CARLOS BUOSI e outros - Orleans Tonello Fauaz - - Rosimeire Aparecida Teixeira Fauaz e outro - Laerte Aparecido Rebechi - - Laura Aparecida Pontes Freitas e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Social Bndes - - Agencia Especial de Financiamento Industrial Finame e outro - DECIO PEREIRA VICENTE - BNDES - - Carlos Renato Ramos - - Cesar Spadacio - Vistos. (i) Fls. 9164 e ss; 9178 e ss; 9382; 9393 e ss. Doravante a prestação de contas deve ocorrer em incidente próprio peticionado pelo Síndico e de maneira a não tumultuar o andamento do processo principal. Apresentadas, serão todos aqui cientificados. (ii) Fls. 9187 e 9392. Compete ao Síndico apresentar ao Juízo a minuta de edital com o quadro para cálculo e posterior intimação para recolhimento. Prazo: 15 dias improrrogáveis. (iii) Fls. 9194. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Corre o feito normalmente até ordem diversa do Tribunal. Não estamos em fase de pagamento, então não haverá prejuízo ao BANCO. (iv) FLs. 9368/9376. Diga o Síndico em até 05 dias. Após ao MP. (v) Fls. 9388/9391. Muito bem apontado pela credora uma situação que já corrigi em feito outro idêntico a este. Sem prejuízo dos honorários já pagos, fica imediatamente alterada a remuneração do Síndico para 2% sobre o valor do Ativo liquidado, e pós liquidação. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), HEBERT LIMA ARAÚJO (OAB 185648/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), KERLI CRISTINA SOARES (OAB 226598/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RICARDO VICK FERNANDES GOMES (OAB 246806/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE FLORENCE QUEIROZ (OAB 111480/SP), CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP), SUZETE MASCAROS DE PAULA E SILVA (OAB 119960/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), RICARDO BOSQUESI (OAB 339555/SP), LUIZ ALFREDO MOTTA FONTANA (OAB 132063/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), LÍGIA MAURA SPARAPANI (OAB 156774/SP), LÍGIA MAURA SPARAPANI (OAB 156774/SP), NELSON CARUSO CONSERINO (OAB 157987/SP), ROGERIO ALVES CAMBAÚVA (OAB 157991/SP), MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO (OAB 131770/SP), ANTONIO PARAGUASSU LOPES (OAB 77498/SP), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), DÉCIO RODRIGUES FARIA NETO (OAB 26420/MS), CLINGER GAGLIARDI (OAB 86299/SP), PLACIDO APARECIDO CHIARELI (OAB 79820/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA (OAB 96883/MG), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), DANIEL MUNHATO NETO (OAB 92092/SP), EDUARDO SURIAN MATIAS (OAB 93422/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), JOAO COSTA DE LIMA (OAB 98375/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA (OAB 270807/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), BRUNA PARIZI YOSHIMOTO (OAB 313667/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), ROSICLER VILA MARQUES (OAB 294409/SP), MARÍLIA CAVALCANTE CASTRO (OAB 295237/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), ALVARO FARIA DUTRA (OAB 114152/MG), PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA (OAB 25296/MS), JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 351916/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), ANTONIO DE JESUS BUSUTTI (OAB 44889/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CAIO LUIS DE PAULA E SILVA (OAB 48424/SP), LAERCIO NATAL SPARAPANI (OAB 45148/SP), LAERCIO NATAL SPARAPANI (OAB 45148/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP)