Simone Da Silva Thallinger

Processos do Advogado

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2. Processo 00340393620048260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034039-36.2004.8.26.0114 (114.01.2004.034039) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darcio Vidal - Banco Itau S/A e outro - Vistos. Defiro expedição de carta precatória a fim de se verificar a existência de bens penhoráveis que guarnecem a residência do(a) executado (pessoa física) e, em caso positivo, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tais bens, bem como a intimação do executado para apresentar eventual impugnação no prazo legal. Servirá a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto. Instrua-se com a planilha de cálculos da dívida. Int. - ADV: LUCIANE DALBERTO GOMES (OAB 174434/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP)
3. Processo 01459861120028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145986-11.2002.8.26.0100 (583.00.2002.145986) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Super do Bras Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Distribuidora K. X. Ltda - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Diageo Brasil Ltda. - - Helio Cardozo - - Banco Mercantil de São Paulo S/a. - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Unibanco União de Banco Brasileiros S/A - - Vida Alimentos Ltda - - Alcides Quintano Maza - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Francisco Carlos de Assis - - Unilever Brasil Ltda. - - Unimed de Guarulhos -cooperativa de Trabalho Médico - - Euclides de Souza Paes - - Wilson Pereira de Oliveira - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Nestlé Brasil Ltda - - Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda - - Bic Brasil S/A - - Santher - Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Bombril S/A - - Wow Nutrition Industria e Comercio S/A - - Abner Borges Braga - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Ivanilde Rocha Coelho - - Sabor Y Amor Lanchonete Ltda. - Me - - Sm Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda - - L.r. Companhia de Produtos de Higiene e Toucador - - Distribuidora Empacotadora de Produtos Alimentícios Cordeiro Ltda - - Paulo Cesar Joaquim - - Intercolor Comercial Ltda - - Jair de Moraes - - Gillette do Brasil Ltda - - São Paulo Alpargatas S/A - - Refinaria Nacional de Sal S.a. - - Carlos Alberto Petito dos Santos - - Campari do Brasil Ltda. e outro - Pedro Salles - José Donizete Rodrigues - - Eliane Carvalho dos Santos - - Egéferson dos Santos Craveiro - - Cantina do Giggio Ltda - - José Juarez Ferreira - - Bar e Lanches Codorninha Ltda. - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Siena Alimentos Ltda - - Bacardi-martini do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rommac Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Carlos Alberto de Oliveira Pena - - União Federal - Fazenda Nacional e outro - Eronildo Januário de Brito - União (fazenda Nacional) - - Antônio Soares de Almeida - - Distribuidora e Empacotadora de Produtos Alimentícios Cordeiro Ltda. - - Johnson e Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda e outro - Pepsico do Brasil LTDA - - Glauco Leandro Rocco Ferola - - Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outro - José Ivã dos Santos - Maria Aparecida da Rocha Mariano - - VIDA ALIMENTOS LTDA e outro - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Prazo concedido. - ADV: THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO 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4. Processo 00357588020138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035758-80.2013.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Varig Logística S/A - Fl. 8045: última decisão. Fl. 8147 e seguintes: ciência aos credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), CHARLES ALBERT TUBETO (OAB 355604/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), HELDER ARAÚJO BARBOSA (OAB 4444/AM), LUCAS EDUARDO L. 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5. Processo 07409103019978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0740910-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.740910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda [ Massa Falida] e outro - Cleuza de Oliveira Scansani - - Banco de La República Oriental Del Uruguay - BANCO DO BRASIL S/A - - A. Reginaldo Consultoria Ltda - - Campineira Utilidades Ltda. e outros - Francisca Regina da Silva - Predial Carlos de Campos Ltda - - Flávia Mileo Ieno Giannini - - Patrícia Carla Scansani Marchetto - - 4TF Captação de Recursos Eireli e outros - Fls. 4352/4364, item 4: Prazo de 15 (quinze) dias concedido. - ADV: PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), FABIO AJBESZYC (OAB 125250/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS AJBESZYC (OAB 21447/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP), GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ANTONIO CARLOS IEMA (OAB 60026/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP)
6. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Maxxin Empreendimentos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 11296/11305: último pronunciamento judicial, que (i) com relação à arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215 (13° CRI/SP), intimou o arrematante Pedro Araújo Neto para, em 10 dias, manifestar-se sobre a manutenção do seu último lance, no valor de R$ 2.301.000,00, ciente de que a desistência implicaria sanções; (ii) quanto à arrematação do imóvel de matrícula n.º 3.858 (7° CRI/SP), acolheu o pedido de desistência da arrematante Baruch Empreendimentos Imobiliários Ltda. e declarou inválida a arrematação, determinando ao leiloeiro a devolução da comissão e a apresentação de novo edital; (iii) homologou a arrematação dos imóveis de matrículas n.º 25.928 e 25.929 (CRI de Angra dos Reis/RJ) em favor de Luiz Fernando Fernandes Lopes e determinou a expedição da carta de arrematação; (iv) indeferiu a expedição de ofícios para baixa de indisponibilidades sobre os imóveis de Angra dos Reis/RJ; (v) determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Angra dos Reis/RJ para que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sejam cobrados da Massa Falida; (vi) indeferiu o pedido da Caixa Seguradora S.A. de majoração de seu crédito; (vii) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 10.024/10.149; e (viii) determinou à síndica a elaboração de conta de liquidação/rateio parcial no prazo de 15 dias. 2. Leilão do imóvel de matrícula n° 8.917 (Poá/SP) - Preço vil e conduta da impugnante 2.1. O leiloeiro informou o resultado do novo leilão do imóvel, arrematado em 10/04/2025 pela mesma licitante anterior, Maxxin Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação. Destacou que a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda., que impugnou o leilão anterior, não ofertou lances, apesar de estar habilitada (fls. 11352/11353). A Síndica manifestou-se sobre o resultado do leilão. Recordou que o primeiro certame foi invalidado por decisão judicial (fls. 11.093/11.096) após impugnação da DASS Construtora, que alegou restrição à sua participação. Informou que a DASS, mesmo habilitada no novo leilão, não apresentou lance, e que a nova arrematação pela Maxxin Empreendimentos foi de R$ 4.801.000,00 (6% da avaliação), valor muito inferior ao lance anterior de R$ 16.600.000,00. Diante disso, pugnou pela condenação da DASS por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6º, do CPC), com multa de 5% sobre o valor atualizado do bem, ou, subsidiariamente, por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), em 9% do valor da causa, por ter frustrado o certame anterior sem benefício à massa. Opinou pelo não acolhimento do lance atual por ser vil e prejudicial aos credores, sugerindo que a arrematante Maxxin seja intimada a complementar o valor para R$ 16.600.000,00. Em caso de recusa, requereu a realização de nova tentativa de alienação com lance mínimo fixado neste último valor (fls. 11360/11365). A Caixa Seguradora S.A. impugnou a arrematação, alegando que o valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação, configura preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. Sustentou que a homologação causaria prejuízos irreparáveis à massa falida, por se tratar do único ativo de valor expressivo, violando o princípio da maximização do ativo. Requereu a invalidação da arrematação e a realização de novo leilão (fls. 11378/11380). A Síndica noticiou o julgamento do agravo de instrumento n.º 2014660-91.2025.8.26.0000, interposto pela DASS Construtora, informando que o recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão que previa a possibilidade de condenação por litigância de má-fé caso não oferecesse lance superior ao do primeiro colocado no leilão invalidado (fls. 11390/11391, 11461/11462). Em petição, a DASS Construtora e Incorporadora Ltda. defendeu-se do pedido de sanção. Alegou que a impugnação ao primeiro leilão foi legítima e acolhida pelo juízo, baseada em vício de ordem pública (cerceamento à ampla participação), o que não exige demonstração de prejuízo ou intenção de lance. Argumentou que a condição para o segundo leilão mudou substancialmente com a inclusão, no novo edital (fls. 11109-11112), da informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (nº 0001099-31.2010.8.26.0462) sobre parte do imóvel, ônus grave que estava omitido no primeiro edital. Sustentou que essa nova informação, que a Síndica só tomou conhecimento após o primeiro leilão, tornou o negócio inviável e justifica a ausência de lances e o valor final inferior, não havendo que se falar em má-fé. Afirmou que a eventual procedência da usucapião garantiria aos coproprietários valor baseado na avaliação, tornando a arrematação por preço vil ainda mais prejudicial à massa. Repudiou os pedidos de condenação, requerendo que os argumentos e o vício de omissão do primeiro edital sejam considerados para afastar qualquer sanção (fls. 11471/11484). Juntou-se cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (processo n° 1167532-36.2024.8.26.0100) movidos pelos autores da ação de usucapião. A sentença julgou os embargos improcedentes, com resolução de mérito, por entender que (i) os imóveis são distintos, não havendo sobreposição de áreas; (ii) ainda que houvesse, o direito real da Massa Falida, devidamente registrado na matrícula, prevaleceria sobre o direito pessoal dos embargantes, cujo título não foi registrado; e (iii) não se verificou posse com animus domini pelos embargantes. Determinou-se o traslado de cópia da sentença para os autos da falência (fls. 11513, 11514/11519). A Maxxin Empreendimentos Ltda. peticionou reiterando o pedido de devolução do valor ofertado como sinal na primeira arrematação, que foi invalidada (fls. 11508). O Ministério Público manifestou-se ciente do resultado do leilão e concordou com o entendimento da Síndica de não acolher o lance da Maxxin Empreendimentos sem complementação, apoiando a realização de novo certame se necessário. No tocante à conduta da DASS Construtora, o MP opinou pela aplicação da reprimenda pugnada pela Síndica, por considerar que a empresa movimentou a máquina judiciária de modo imprudente (fls. 11416/11417). Em nova manifestação, ciente da petição da DASS, o MP observou que o recurso da empresa foi denegado pelo TJSP, mas que o acórdão ainda não havia transitado em julgado, requerendo que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a defesa apresentada (fls. 11525/11526). 2.2. Aprofundando a análise dos eventos que sucederam a anulação do primeiro leilão do imóvel de matrícula n.º 8.917 (Poá/SP), passa-se à deliberação sobre a conduta da impugnante DASS Construtora e Incorporadora Ltda. e sobre o destino da arrematação atual. De início, fixa-se a premissa de que o direito de petição e de impugnação aos atos processuais é garantia constitucional e pilar do devido processo legal. Contudo, seu exercício não é absoluto e irrestrito, encontrando limites nos deveres de lealdade e boa-fé processual que vinculam todas as partes, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil (CPC). O comportamento processual que extrapola o exercício regular de um direito e adentra a esfera do abuso, causando prejuízo injustificado ao processo e às demais partes, atrai a incidência de sanções. No caso concreto, a empresa DASS Construtora exerceu seu direito ao impugnar o primeiro certame, obtendo a anulação de uma arrematação que alcançara o valor de R$ 16.600.000,00 (conforme fls. 10.922/10.923). Ocorre que, designada nova hasta, a impugnante, embora devidamente habilitada, absteve-se de ofertar qualquer lance, conforme noticiado pelo leiloeiro (fls. 11352/11353). A consequência direta de sua conduta foi a realização de uma nova arrematação por valor manifestamente inferior (R$ 4.801.000,00), o que representa um prejuízo direto e vultoso à coletividade de credores, não só pelo valor perdido, mas, também, pela prolongação da morosidade no recebimento dos créditos, mesmo estando credores aguardando há décadas pela satisfação de seus créditos. Em sua defesa (fls. 11471/11484), a DASS alega que as condições do segundo leilão foram substancialmente alteradas pela inclusão, no novo edital, de informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (processo nº 0001099-31.2010.8.26.0462), ônus que, segundo ela, justificaria sua inação e a queda no valor do bem. A justificativa, contudo, não se sustenta. Primeiramente, a existência de uma ação judicial sobre um imóvel é, por natureza, informação pública, acessível a qualquer interessado diligente, não se tratando de um fato oculto que inviabilizaria por completo a análise de risco prévia. Mais contundente, porém, é o fato de que o argumento central da defesa ruiu por completo. Conforme cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1167532-36.2024.8.26.0100, juntada a estes autos (fls. 11514/11519), restou judicialmente reconhecido que o imóvel objeto da Ação de Usucapião e o imóvel arrecadado na falência são áreas distintas, não havendo sobreposição. Ou seja, o "ônus" que a DASS alega ter inviabilizado sua participação no segundo certame, na realidade, não afeta a propriedade da Massa Falida. Dessa forma, a conduta da impugnante amolda-se perfeitamente à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 903, § 6º, do CPC, que considera como tal "a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante". Ainda que seu objetivo não fosse a desistência, mas a anulação do ato, o resultado prático foi o mesmo: a invalidação de um ato expropriatório válido e vantajoso para a massa, seguida de uma inércia que se revelou danosa. Trata-se, igualmente, de litigância de má-fé, por proceder de modo temerário em incidente processual, causando prejuízo manifesto (art. 80, V, do CPC). Acolho, portanto, as manifestações da Síndica (fls. 11360/11365) e do Ministério Público (fls. 11416/11417) para condenar a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do lance invalidado (R$ 16.600.000,00), a ser revertida em favor da Massa Falida. Intime-se a condenada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia, sob pena de execução. Quanto ao lance atual de R$ 4.801.000,00, ofertado pela Maxxin Empreendimentos Ltda., é evidente que representa preço vil e não atende aos interesses da falência, especialmente quando comparado ao potencial de alienação já demonstrado. Contudo, em prestígio à celeridade e à economia processual, e considerando que a arrematante é a mesma que ofertou o lance anterior, intime-se a empresa Maxxin Empreendimentos Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita complementar o valor do lance para que corresponda ao montante anterior de R$ 16.600.000,00, o qual será considerado o preço mínimo para a homologação. Caso positivo, o valor do sinal anteriormente depositado e ainda não levantado poderá ser aproveitado para compor o pagamento. No silêncio ou em caso de recusa, fica desde já indeferida a homologação. Nesta última hipótese, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, confira o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) juntado com a petição de fl. 11508, e, não havendo insurgência, cumpra o Cartório a devolução do sinal à Maxxin Empreendimentos (expedição do MLE), devendo a Síndica, em seguida, requerer/providenciar o necessário para a realização de um terceiro leilão, observando o valor mínimo ora fixado. 3. Arrematação do imóvel de matrícula n° 10.215 (13º CRI/SP) 3.1. Em atendimento à decisão de fls. 11296/11305, o arrematante Pedro Araújo Neto manifestou interesse na manutenção do bem arrematado pelo valor de R$ 2.301.000,00. Juntou guia de depósito judicial referente às diferenças de valores da entrada e das três primeiras parcelas, e informou que a diferença da comissão do leiloeiro seria paga diretamente a este (fls. 11341/11342). Posteriormente, juntou comprovante de pagamento da 4ª parcela (fls. 11392), da 5ª parcela (fls. 11458) e da 6ª parcela (fls. 11505), reiterando o pedido de expedição da carta de arrematação e da ordem de imissão na posse. A Síndica, ciente da manifestação e do adimplemento das obrigações pelo arrematante, opinou pelo acolhimento do pedido e pela homologação da arrematação em favor do Sr. Pedro Araújo Neto (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a confirmação do lance pelo licitante Pedro Araújo Neto, reiterando seu parecer anterior pela homologação da arrematação pelo valor superior de R$ 2.301.000,00 (fls. 11416/11417). Posteriormente, reportou-se a esta manifestação (fls. 11525/11526). 3.2. Verifica-se que o arrematante Pedro Araújo Neto, intimado a se manifestar sobre a manutenção de seu lance de R$ 2.301.000,00 pelo imóvel de matrícula nº 10.215, não apenas confirmou seu interesse como demonstrou sua boa-fé ao depositar as diferenças de valores referentes à entrada e às parcelas já vencidas (fls. 11341/11342), continuando, ademais, a adimplir pontualmente as parcelas vincendas (fls. 11392, 11458, 11505). A Síndica (fls. 11373/11376) e o Ministério Público (fls. 11416/11417) manifestaram-se favoravelmente à homologação da arrematação, inexistindo qualquer impugnação. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais e sendo a proposta vantajosa para a Massa Falida, homologo a arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 2.301.000,00 (dois milhões, trezentos e um mil reais), em favor de Pedro Araujo Neto, valendo a presente decisão como assinatura do auto de arrematação Expeça-se a respectiva carta de arrematação, fazendo constar a existência de hipoteca judiciária sobre o próprio bem como garantia do pagamento do saldo remanescente, a qual será baixada somente após a quitação integral das 30 (trinta) parcelas, bem como o correspondente mandado de imissão na posse, após o recolhimento das despesas necessárias para tanto. Deverá a Síndica continuar a fiscalizar o adimplemento das parcelas vincendas, noticiando prontamente nos autos eventual inadimplemento para as providências cabíveis. 4. Leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) 4.1. Em cumprimento à decisão que invalidou a arrematação anterior (fls. 11296/11305), o leiloeiro apresentou o novo edital de leilão do imóvel (fls. 11352/11353). Contudo, a serventia certificou que deixou de expedir o edital pois as datas designadas não cumpriam o prazo legal de 20 dias de antecedência. O leiloeiro foi intimado por e-mail para apresentar novas datas (fls. 11359). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital com datas corrigidas (fls. 11366/11367), que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, designando as praças com início em 12/06/2025, 16/06/2025 e 01/07/2025 (fls. 11398/11401, 11485/11488). O Ministério Público tomou ciência da publicação do edital e aguarda a sua realização (fls. 11416/11417, 11525/11526). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Aguarde-se a realização da hasta pública. 5. Apresentação da conta de liquidação/rateio 5.1. A Síndica, em atenção à determinação para apresentar a conta de liquidação/rateio no prazo de 15 dias, ponderou que ainda não houve definição sobre a alienação do imóvel de Poá (matrícula n.º 8.917), cujo desfecho pode acrescer um valor relevante ao ativo da massa. Considerando também outros imóveis em processo de alienação, submeteu à apreciação judicial a possibilidade de postergar a apresentação da conta até a definição dos leilões em curso, visando a eficiência na realização do ativo e o melhor atendimento aos credores (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se favorável à dilação do prazo para a apresentação da conta de liquidação, concordando com as ponderações da sindicância (fls. 11416/11417, 11525/11526). 5.2. Defiro o pedido da Síndica, por ser viável ao trâmite da falência, evitando tumulto processual. A conta de liquidação será realizada após definição sobre o leilão do imóvel de de Poá (matrícula n.º 8.917) (item 2) e realização sobre o leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) (item 4). 6. Arrematação dos imóveis de Angra dos Reis/RJ (Matrículas n° 25.928 e 25.929) 6.1. A serventia judicial publicou ato ordinatório para que o arrematante, Luiz Fernando Fernandes Lopes, providenciasse o recolhimento das custas para expedição das cartas de arrematação (fls. 11377). O arrematante peticionou informando o recolhimento das custas devidas (fls. 11383). A serventia certificou o pagamento e remeteu os autos para a expedição das cartas (fls. 11420). A Carta de Arrematação foi expedida e assinada (fls. 11510/11511), e o interessado foi cientificado (fls. 11512). O arrematante peticionou novamente, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para que informe os débitos de IPTU dos imóveis e indique uma conta judicial para a transferência dos valores (fls. 11457). Em nova petição, reiterou os pedidos formulados às fls. 11.126 e 11.457, afirmando que não consegue efetuar o registro das Cartas de Arrematação sem o deferimento do requerido (fls. 11527). 6.2. A decisão anterior (item 5.4) oficiou à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis informando que os débitos de IPTU referentes aos imóveis de matrículas nº 25.928 e 25.929 do CRI de Angra dos Reis/RJ, cujos fatos geradores sejam anteriores à homologação do auto de arrematação, devem ser cobrados exclusivamente em face da Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda., e não do arrematante Luiz Fernando Fernandes Lopes. Sem prejuízo, nos termos do art. 6º do CPC, oficie-se novamente à Prefeitura de Angra dos Reis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe diretamente ao arrematante o valor do débito de IPTU com fato(s) gerador(es) posterior(es) à homologação da arrematação, bem como os meios disponíveis para adimplemento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao arrematante 7. Respostas de ofícios 7.1. O banco Itaú Unibanco, em resposta a ofício, informou não ter localizado relacionamento ou valores bloqueados para os envolvidos (fls. 11311/11313). O Banco Santander também respondeu, informando que o ofício não estava endereçado à instituição e que as ordens judiciais de pesquisa e bloqueio devem ser realizadas via SISBAJUD (fls. 11490/11493). 7.2. Ciência à Síndica. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao Ministério Público e, então, conclusos. - ADV: WADIH HELU (OAB 8273/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP)
7. Processo 00247064320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024706-43.2020.8.26.0100 (processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). - Dirce Murgia Giusti - - André Lucas de Andrade Fazan - - Jose Roberto Barbosa. - - Ari Natalino da Silva - - Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A - - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Falido) - - Las Assessoria Empresarial e Participação Ltda - - Aparecida Maria Pessuto da Silva - - Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade - - Rubens Massucio Rubinho - - Peter Pessuto - - Remy Nadir Roy - - Carlos Alberto Fecchio e outros - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) - Ivan Cardoso dos Santos - - Walter Michel. - - Aelsa Virgens Santos Andrade - - Jose Ricardo Domingues Miranda - - MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SILVA - - Carlos José Veloso - - Andre Ricardo Alves Galante - - Ronaldo Bruno Santos da Silva - - Jose Benedito de Oliveira - - Valmiro Ribeiro. - - Humberto de Oliveira Guimaraes - - Leila Gomes Farias. - - Alexandre Baroni de Macedo - - Walmir Nogueira - - Nielsen Gonçalves Prieto - - Ademir Almeida Santana - - Hotel Nacional S/A. - - WALDEMIR MOTA DOS SANTOS - - Sonia Maria Aprigio Ramalho - - Ingride Plaza da Silva - - Emerson Desiderio dos Santos - - INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - UILSON DA SILVA - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON - - Walter Michel.. - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI. - - Rosângela Moncayo de Camargo - - Ivanildo Silva Moura - - Nilson Valério Lima - - Cristiane Potomatti. - - Manoel Cavalcante da Silva - - Banco Rural S/A - - Pedro Navarro Parra - - José Maurício Moncayo. - - Valdeni Fernandes Borges - - Securinvest Holdins S/A - - Nathan Vinicius Gonçalves da Silva. - - Debora Aparecida Gonçalves - - Hotel Nacional S/A - - José Ailton Sousa de Oliveira - - Maria de Fatima Villas Boas Miguel - - Marcos Alberto Sant'anna Bitelli - - Raizen Energia S/A - - Aparecida de Oliveira Prata - - MARIO CESAR DE JESUS ALVES - - Edvaldo Henrique Cerqueira - - JOSE VALENTIM ALVARENGA - - LUCIANO GONÇALVES DE MORAES - - Banco Abn Amro Real S/A - - Walter Michel - - Banco Volkswagen S/A - - Joao Antonio da Silveira - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS - - Deize Luciano Severino - - Osmar de Camargo Ravelli - - Eliezer Marlos Martins de Souza. - - Aparecida Maria Pessuto da Silva. - - Adilson Silverio - - Francisco Belo Sobrinho - - João Santa Cruz Ico - - Saae Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Carlos - - Wellengton Carlos de Campos. - - Debora Martins Camilo Ribas - - Walter Luiz da Silva. - - Fernando Aparecido Nunes - - Elisangela Lopes da Silva Gonçalves Ferreira - - Patricia de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jair Ribeiro da Silva - - Luiz Carlos Josue dos Santos. - - Usina Açucareira Furlan S/a - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - João Antonio da Silveira - - MARCELO FELISBERTO SANTOS - - Espólio de Nelson Osvaldo Marcondes - - Ana Maria Fiorelli de Aquino - - Espólio de Eduardo Guaraci Gaiotte - - Victor Douglas Real de Aquino - - Eliana Cássia Chierice - - Jose Divino Jeronimo - Espolio - - Elias Gomes de Lima. - - Orlando de Arruda - - Jose Airton Viana. - - Walter Luiz da Silva - - Ademar Gomes da Cruz. - - Alfredo Moreira Netto - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI - - João Januário da Silva. - - Espólio de Rene Ciniello Pontes Silva - - Antonio Sérgio Zilion - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda.. - - Eliezer Marlos Martins de Souza - - José Airton Viana.. - - Sílvio da Paz Ortiz - - José Pedro Lourenseto - - Joao Joaquim Ramos - - Wagner Corracini - - Luis Antonio Giusti - - Espólio de Gesineia Lourenço - - Divino Venancio de Paula - - Espólio de Francisco Azevedo Mendes - - Celso Barbosa da Silva - - Fernando Jesus de Souza - - Cícero Bezerra da Silva - - Jeane Maura Garcia - - Francisco Canindé Gomes - - Marcos Joaquim De Oliveira Petrusinas - - Ivan dos Santos Petrin - - Jailton Alves dos Santos - - Carlos Roberto Guimarães - - Valdemir Stuani - - Amaro Alves da Silva - - Sebastião Marcos de Souza Santos - - Massa Falida Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP - - Aparecido Maciel - - Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - ADRIANO RICARDO DOS SANTOS - - Rhian Willian Prediger da Silva - - Priscila Ariane Medeiros da Silva Santos - - Carlos Donizete Gonçalves - - Paulo Alves. - - Alessandro Placidino - - Espólio de Moacir da Silva - - Sidineia Aparecida Andrade - - José Airton Viana - - LEILA GOMES FARIAS - - Alcides Francisco Vilas Boas Delázari - - Claide Gomes Fernandes - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Luciano Pedroso da Silva e outros - José Aparecido da Silva e outro - Ilizaldo Jose Rodrigues Santos - - OAR Brasil Consultoria Ltda. e outros - Osmar Ferreira de Souza - - Rosana Guimaraes Rosa - - Ana Paula Eugenio Ramos - - Ito Comercial Eletrônica LTDA - - Elias Gomes de Lima - - Alessandra Cristina Gallo - - Anderson Pinheiro dos Santos - - Celia Regina Busardi Hymino - - Edmilton Vicentini - - Elizangela Leandro Lunardelli - 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- Fernando Maciel de Jesus - - Lindomar Canalez - - Rafael Galvão Neto - - Roberto Luiz Rodovez Camargo - - Marcio Tagliani - - Moises Antunes da Cunha - - Fabio Antonio Cardoso Conceição - - ISRAEL PEDRO DOS SANTOS - - Bolsa Shopping Center Est São Paulo S/c Ltda e outros - Edinaldo Cordeiro da Silva - - Ademir Ribeiro Pedroso - - Ederlei Paulo Zago - - Carlos Alberto Lima Estevo - - Tatiana Prieto - - José Mariano da Silva e outros - Elis Regina Ferreira - - Solange Korbage e outros - Jairo Pereira dos Santos - - Juliana Lopes Guido - - Helio Candido Pinto Junior - - Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. - - Paulo Renato Seki - - Jose Carlos do Nascimento Pessoa - - Marcia Benedita Pereira da Silva - - Condominio Edificio Colibris - - Valdir Lopes Cabral Pinheiro - - Roberta Gavassa - - Alvaro Ribeiro - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - - Custodio Coelho da Silva - - Pedro Braz Charuki Filho. - - Espólio de Valdomiro Cabral Pinheiro - - Masut Auto Posto Ltda - - Pratalog Soluções Em Logística Ltda - - Tankgas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo - - Marcelo Ricardo Cardoso Scarpa - - Evani Aparecida de Andrade - - Maria de Almeida Ramos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Edson Marcio Monterani - - Roberto Umbelino Peixoto Junior - - José Carlos Garbulho - - Tmj Participações e Investimentos S/A - - Ademir Miguel. - - Thiago Freire Ribeiro - - Mariazinha dos Santos de Estefani - - KAOR NISHIMORI e outros - Geovic Administraçõ e Participações Ltda e outro - Dalmir de Oliveira - - Wanderllann Santos Amorim - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL,QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE IPAUSSU E REGIÃO - - Reinaldo Vicente dos Santos - - Vanildo Sergio Pires - - Luis Guilherme Soares de Lara - - Sérgio Chinaglia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Valdemi Francisco de Souza - - Ivan Ricardo dos Santos - - Rosana Alexandre da Silva - - Bartolomeu de Carvalho Gama e outros - André Luís Martins e outros - Marco Antonio - - Márcio Gonçalves Labadessa - - Fernando Mancuso Diniz - - Paulo Alves - - José Antônio de Oliveira Filho - - Elisangela Aparecida da Silva - - Willian Waldez Brigido - - Alcione Laura Pereira - - Maria de Lourdes dos Santos Lhamas - - Adriano Fernandes Lopes - - Marco Aurélio da Fonseca - - DEVANIL TADEU MARTINS - - Carlos Eduardo Dias - - Condomínio Edifício Funchal - - Marcelo Rossi Nobre - - George Albert Febraro - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados. - - Romanti Ezer Rubio de Paula - - Cícera Fernandes de Souza Santos - - Paulo César Carvalho - - Marcelo Barros Valentim da Cruz - - Geraldo Soares Malta. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Wilson Roberto Rezende - - Angelo Rocha de Jorge - - Nivaldo Fernandes da Silva - - Flavio Gilson de Freitas - - Rodrigo Cristiano Andrade Bimonti e outros - Mariliz Pereira da Costa. e outros - Pravda Investimentos Ltda. - - Deisy Lemes de Oliveira - - AMARAL SIGN'S LTDA - - Procuradoria Geral do Banco Central - - Marli Fonseca Rodrigues - - Marco Aurélio de Oliveira Nascimento - - Rudinei Horn - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e outros - JOENVELER DE JESUS - - JSL S/A - - Leonildo Silvino da Silva - - Pedro Alves de Souza - - Edson Laurentino da Silva - - FESP - - Ricardo Vick Fernandes Gomes - - Silvano Ramos Botelho e outros - Comercial Elétrica Alucel LTDA - - Alucel Eletricidade EPP - - Luiz Roberto Nemezio - - João Neves Carneiro Filho - - Arselio Honorio Guido e outros - Geraldo Pereira da Silva - Juscelino Santos da Silva - - Mario de Oliveira Veloso - - Roberto Rodrigues de Melo - - Maria Elisa de Oliveira Magri - - Pedro Braz Charuki Filho - - João Batista Segundo - - Fernando Antonio Masetti - - PRISCILA ELAINE TEIXEIRA SOARES - - Darcy Alessandro Pelegati - - Marcio Correia da Silva - - Antônio Benedito de Camargo - - Francisco Celso Serrano - - Adilson Honorio da Silva - - Katlus Fernando Lima - - Jose Vieira Neto - - Gilson Zacarias Sampaio - - Alexandre Jose Teodoro - - Aurenir Pereira da Silva - - Cristiane Potomatti - - Geraldo Rodrigues da Silva - - Marco Antonio Vieira dos Santos - - Luciangela dos Santos. - - Ariovaldo Arlindo de Souza - - Danilo Jose Americo - - ANTONIO AVERALDO PINHEIRO - - Cleiton Silveira Dutra - - Mara Rubia Pereira - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Espólio de Ricardo de Lima Cattani - - Elian Jose Feres Roman - - Elmas Mattos Fuller. - - Miguel Cosme Damiao Stigliano - - Edmar Lima Guimaraes - - Shirlene Carlos de Andrade - - Jose Manuel Melo dos Santos - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Claudemir Lemes Barbosa - - Ademar Gomes da Cruz - - Patrocínio Fernandes de Assis - - Alexandre Divino da Luz - - Adilson Aparecido dos Santos - - Juraci Frezarin Financi - - Luiz Zambon - - Aparecido da Silva - - Denilson Frigo Sanches - - Aracy Ribeiro Pinto - - Cleuma Hormezinda Borges Oliveira - - Espolio de Francisco Sabella - - Abraão de Oliveira - - Valéria da Silva Pires - - Aparecido Ocagni Roque - - Ronaldo Maluf - - Sergio Longhi Junior - - Lívia Rodrigues - - Paulo Vitor Silva - - Yumiko Ushirobira Shiromaru - - Reinaldo Ananias Gonçalves - - José Luiz Lameu e outros - Javep - Administradora de Bens e Servicos Ltda e outro - Banco Pine S/A - - Aparecido Pinto Cardoso - - Elmas Mattos Fuller - - Luiz Roberto Pires - - Airton Aparecido Correia - - Ricardo Augusto Terrabuio - - Marcos Paulo dos Santos - - Valmiro Ribeiro - - Espolio de Carlos Roberto Sucher - - João do Carmo Oliveira - - Espólio de Pedro Francisco de Souza - - Miguel Fucci - - Luiz Carlos Damasceno - - Erinaldo Rios Santana - - Sendero Intermediacao e Agenciamento de Servicos Ltda - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda. - - Jose Antonio Pisente - - Beatriz Horta de Araujo - - Fmpg Consultoria Empresarial Ltda - - Mario Braga Bandeira - - Ailton de Oliveira Martins - - Roberto Andrade dos Santos - - LOURIVAL BATISTA - - Jose Germano Ramos. - - José Renato Gouveia - - Maria Carla Petrellis - - Francisco Jose Wagner - - Carlos Jose Veloso - - José Soares Clímaco. - - Claudio Matos de Oliveira - - Norma Lopes da Cruz - - Michelli Assis de Freitas - - Marcus Vinicius da Paixão Veloso - - Cassiano Malaquias - - Paulo Marcos Andre - - Sebastião Caetano do Amaral - - Jose Gomes de Andrade Filho - - Rodrigo Aliende - - CELIA DE OLIVEIRA BARBOSA - - Angela Maria Moda da Silva - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados - - Jaime Gilberto de Carvalho - - Rosa Maria de Melo Silva - - Eldimar Valter de Lima - - Eliel Justiniano Ferreira - - FLORIVALDO COSTA DOS SANTOS - - Espolio de Saulo Aparecido Del Col - - Lelia Nepomuceno Silva - - Avelino Aparecido Alves - - Tamyres Guimarães Maluly - - Paulo Antonio dos Santos - - Zuclemia dos Santos Braga Silva - - Cicera Lucas de Lima Amorim - - Onofre Jesus Lopes - - Sidonio Barbosa de Mattos - - João Paulo Menezes Rossit e outros - Andreza Aparecida de Oliveira e outro - FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. - - Clodoaldo Palmiro Maganha - - Espólio de Francisco Bernardo da Silva - - Espólio de José Lopes da Cruz - - Jane Maniuc Barbosa. - - João Batista de Moraes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Ceramica, Refratarios, Construção, Montagem Industrial - - Espólio de CIRENE APARECIDA DOMINGOS CACIATORI e outros - XR Consulting Ltda. e outro - Espólio de Sergio Luis de Souza Silva - - Bismark Gonçalves de Brito - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Isaac Araújo da Silva - - Claucia Cristina Alonso Serafim - - Jessica Fernanda Pacheco - - Mario Luiz Ferreira - - Espólio de Lourival Rodrigues - - Kátia Rabello - - Marcos Viana de Oliveira - - Jose Ronaldo de Jesus Souza - - Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Apart Hoteis, Moteis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de SP - - Fabio Lima da Silva - - Deisy Lemes de Aquino - - Luiz Jose de Lima - - ADILSON JOSE FERNANDES - - Manoel Ferreira Filho - - Alison de Almeida Okubo - - ADRIANO HIDEKI SASAKI - - Ademir Nunes - - Osvaldo Dornelas Filho - - Alcides Ney Eliz de Campos - - Elio Moreira Neves - - Antonio José Val - - Alexandre da Silva e outros - Carlos Masetti Junior - Serafim Domingues Virgulin - - Adão José Marques e outros - Juracy Alves de Souza - Celia Regina Silva Granado - - Mauro Chagas - - Juracy José Alves Souza - - Condominio Edifico Funchal - - Pravda Investimentos Ltda - - EDNALDO CORDEIRO DA SILVA - - Jane Maniuc Barbosa - - Antonio Francisco de Oliveira - - Ativos Invest Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Fabiola de Fatima Rogerio Medina - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda - - Companhia Metalurgica Prada e outros - Joaquim Fernando da Silva Moreira - - Andreia Campos Amaral - - Jose Geraldo Pedro - - João Roberto de Castro - - Carlos Marran - - Claudionor Rodrigues - - Sergio Cunha Nicola. - - Adair Pires de Souza - - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Etanol/Álcool, Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tinta - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro. - - Luciangela dos Santos - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro - - Antonio da Silva e outros - - Jane Munici Barbosa - - Bento Pires Filho - - Ilair Pereira - - Adao Casado de Lima e outros - - PAULO CESAR MORAES - - JOSÉ MAURÍCIO MONCAYO - - Flavio Antonio Otoboni - - André Gimael Ferraz - - Delma Regina Rodrigues da Silva - - Hosana Virginio da Silva - - Marijaine Lucia dos Santos - - ESPÓLIO DE RONALDO BATISTA DE SOUZA - - DIRCEU AUGUSTO - - Maurício Gonçalves Neves - - Elon Rodrigues dos Reis e outros - Trapézio S/A e outros - José Soares Clímaco - - Juarez João Demétrio - - ANTONIO VANILTON PEREIRA DA SILVA - - Rodrigo Tadeu Luz de Oliveira - - Irineu Messias Santos - - Reinaldo Vicente de Lima - - Antonio Carlos Vieira de Castro Ayres - - Sergio Cunha Nicola - - Patricia Rodrigues Ireno - - Emerson Carlos Rosa - - SANDRA MARINI DE ASSIS - - VALÉRIA FERNANDES - - Luas Henrique de Oliveira e outros - Luiz Fernando Assunção Pires. - - ENFORCE TRAVESSIA NPL e outros - Thulany Natit Silva Leite - - Neusa Aparecida Furlan de Moraes - - Thaís Fernanda Appel - - William Neris de Oliveira e outros - Dasta Administração de Bens Próprios Ltda e outros - Luiz Fernando Assunção Pires - - Adalberto Ferreira de Jesus Filho - - Flavio Barbosa do Amaral Junior - - José Luiz Zanata e outros - Antonio Duarte Júnior - - Adriano Alberto Menezes de Santana e outros - Paulo Antoniano Filho - - Edson Ferreira de Jesus - - Marco Antonio Messias - - Guarnieri & Domenico Ltda - - Lilian Aleixo Maicutti - - Sebastião Ferreira - - Milton Jose Aparecido Minatel - - Valdete Nave - - Maria de Fátima Villas Bôas - - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva - - Luciana Donizetti Finotti - - Evandro Luis Navarro - - Claudeci dew Camargo Matias - - Ednei Jose Prizon - - Gerson Rodrigues Gonçalves - - José Tadeu Matos Barros - - Jonatas Santos de Araujo - - Adriano Aparecido da Silva - - Marcio Andrey da Silva - - Paulo Donizeti Fornereto - - Francisco Carlos Rossi - - Ademir Dias Freitas - - Ademir Miguel - - Adilson Calixto - - Espolio de Carlos de Lima - - Marcos Augusto Dias e outros - Lazara Maria Fraga e outros - Walmir Bonagamba e outros - Padova Securitizadora S.A. e outros - Antonio Adao Ferreira - - Francisco de Assis Leal dos Santos - - MANUEL EMIDIO FERREIRA - - Edenir Bueno Fernandes - - Marlene Fatima da Silva e outros - OAR Brasil Consultoria Ltda e outros - Lourival Aparecido Loures e outros - Fazenda do Estado de Goiás e outros - Espólio de José D Oliveira Castanhas - - Derly Castelo Borges - - Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que se manifestaram no prazo do edital e que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDMILSON MENDES CARDOZO (OAB 73254/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES (OAB 76847/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), PEDRO ALVES DE SOUZA (OAB 72311/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JONIL CARDOSO LEITE FILHO (OAB 71219/SP), SOLANGE KORBAGE (OAB 71122/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), GERALDO CORREIA DE SOUZA (OAB 70791/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA OLIVEIRA (OAB 80509/SP), DANIEL COSTA 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8. Processo 00477798820128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047779-88.2012.8.26.0564 (564.01.2012.047779) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C. - S.L.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Certifique a serventia se procede o alerta atinente ao segredo de justiça, tornando o processo sigiloso (se o caso). Tratando-se de processo físico convertido em digital se houver documento sigiloso, como não é possível o sigilo específico de documentos juntados (sigilo parcial), será o caso de anotar o segredo de justiça no SAJ. Cumpra-se com brevidade. Verifico documento(s) liberado(s) no SAJ somente agora, o qual já havia sido materializada e digitalizada, por ocasião da conversão do processo físico em digital. Foi deferida a suspensão da execução, com fundamento no artigo 791, III, do CPC de 1973, e a suspensão seria de 1 ano, sendo que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 13/8/2015. Em relação ao contrato de empréstimo, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. Com relação à prescrição intercorrente, a 2ª seção do STJ julgou incidente de assunção de competência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), tendo sido decidido, entre outras coisas, que "(...) 1.2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano - aplicação analógica do art. 40, § 2º da lei 6.830 (...)". Uma vez que o feito está paralisado por falta de andamento desde 13/8/2015, manifestem-se as partes sobre a incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Caso a parte interessada não possua advogado constituído nos autos, o prazo com relação a ela correrá a partir da publicidade desta decisão em cartório. Oportunamente tornem conclusos para deliberação. Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025.. - ADV: ANA LUCIA PINHO DE PAIVA SANTOS (OAB 69039/SP), ANA BEATRIZ RAMOS GREGOLIN (OAB 140935/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP)