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Otavio De Melo Annibal

Otavio De Melo Annibal

Número da OAB: OAB/SP 090703

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 95
Tribunais: TJSP
Nome: OTAVIO DE MELO ANNIBAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 95 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001317-75.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alcione Martins Rodrigues de Almeida - Roque Luiz de Oliveira - Intime-se o requerente para que se manifeste sobre o arrazoado pelo requerido às fls. 70/73, no prazo de 15 dias. - ADV: OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), ALEXANDRE DORIGUELO MARTINS (OAB 339813/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001651-59.2025.8.26.0077 (processo principal 1004058-65.2018.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Francisco Haroldo do Prado - Deverá o(a) requerente providenciar o recolhimento da taxa de postagem. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001651-59.2025.8.26.0077 (processo principal 1004058-65.2018.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Francisco Haroldo do Prado - Deverá o(a) requerente providenciar o recolhimento da taxa de postagem. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001068-62.2016.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ÁLVARO DAMIANO LIMA - Joacy Sampaio Gomes - RICARDO MARQUESI - Indefiro a proposta de arrematação juntada aos autos às fls. 458/461. Isto porque não cabe ao arrematante discutir nos autos da arrematação, eventual débito de condomínio, oferecendo pagar valor inferior. Observe-se que o edital de fls. 440/443 deixou consignado que ficaria o arrematante responsável pelos pagamentos dos débitos de outra natureza, tais como água, luz, gás e condomínio, ainda que relativos a períodos anteriores à arrematação. Comunique-se o Sr. Leiloeiro, com cópia desta decisão. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002366-70.2017.8.26.0081 (processo principal 0000359-43.1996.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Ademir Marquezin e outros - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se o órgão ministerial em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME BIANCHI MARQUES CALDEIRA (OAB 272673/SP), VALDECIR ANTONIO LOPES (OAB 112894/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DAS NEVES BORGES (OAB 122373/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP), NELSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 68680/SP), ARTHUR NUNES BROK (OAB 333605/SP), WILLIAN CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP), IGEAM DE MELO ARRIERO (OAB 232213/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005325-16.2023.8.26.0077 (processo principal 1006154-14.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Stanquini - Imobiliária Lago Azul S/c Ltda - Defiro o bloqueio de valores existentes em contas do(s) executado(s) a ser efetuado via on line. Segue extrato do protocolo. Em caso de bloqueio do valor integral ou parcial do débito, deverá a parte executada ser intimada para se manifestar sobre o valor bloqueado. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Por outro lado, em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante. Seguem extratos. - ADV: LAURA ALVES STANQUINI (OAB 444090/SP), BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA (OAB 443894/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192791-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1010757-62.2024.8.26.0077; Espécies de Contratos; Agravante: Francisco Haroldo do Prado; Advogado: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP); Agravante: Andrea Zampieri do Prado; Advogado: Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP); Advogado: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP); Agravado: Claudionor Zampieri; Agravado: Cristina Zampieri; Agravada: Doraci Garcia Zampieri; Agravado: Claudia Zampieri Nogueira; Advogada: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB: 62034/SP); Advogada: Amanda de Fátima Fortin (OAB: 394684/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011484-87.2012.8.26.0132 (132.01.2012.011484) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.460/463, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expediçãode ofícioao Instituto Nacional do Seguro Social (por meio do sistema PrevJud) ou para o empregador, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis [(a) REsp. 2.040.568; STJ; Min. NANCY ANDRIGHI; j.18/04/2023; (b) REsp. 2.160.971; STJ; Min. NANCY ANDRIGHI; j.26/09/2024: "5. Hipótese em que, apesar de esgotadas as medidas típicas de localização de valores e bens, indeferiu-se de plano a medida atípica de expedição de ofício ao INSS para o exequente/credor colher informações sobre fontes remuneratórias da executada/devedora sob fundamento de absoluta impenhorabilidade das verbas, o qual já foi superado pelo STJ. Precedente. 6. Sem a possibilidade de obtenção de informações - de caráter sigiloso, a merecer o controle de acesso na via judicial - o exequente/credor tem seu direito de satisfação de crédito ceifado prematuramente e de forma irrazoável. 7. Apenas em posse de tais informações é que será possível ao juízo da execução averiguar sua penhorabilidade e, caso positivo, em qual extensão. 8. Desnecessidade de busca de informações perante o Ministério do Trabalho e Emprego por ausência de utilidade ao resultado almejado. Precedente. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta a informações da executada/devedora via PrevJud..."]. 2. Nesse contexto, determinei ao cartório judicial a realização de acesso ao sistema PREVJUD (vide Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, p.19) e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.470/504) à disposição das partes interessadas, ficando concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a parte exequente: (a) requerer o que de direito; (b) trazer demonstrativo discriminado e atualizado do débito; (c) recolher a taxa devida de acesso ao sistema [taxa de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) - Guia FEDTJ cód. 434-1], para cada parte executada, sob pena desconsideração do documento (tornando-o sem efeito) e inscrição em dívida ativa. Na inércia, os autos serão arquivados. 3. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 3.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 3.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 3.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. Int. - ADV: VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192791-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1010757-62.2024.8.26.0077; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante: Francisco Haroldo do Prado; Advogado: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP); Agravante: Andrea Zampieri do Prado; Advogado: Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP); Advogado: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP); Agravado: Claudionor Zampieri; Agravado: Cristina Zampieri; Agravada: Doraci Garcia Zampieri; Agravado: Claudia Zampieri Nogueira; Advogada: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB: 62034/SP); Advogada: Amanda de Fátima Fortin (OAB: 394684/SP)
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