Wilson Carlos Guimaraes

Processos do Advogado

1. Processo 00063291920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006329-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - ALESSANDRO RODRIGO CORREA - À Recuperanda em reiteração. - ADV: JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), THAÍS NATARIO GOUVEIA (OAB 186296/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), DANILO PEREIRA (OAB 184631/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LEONARDO DE MORAES (OAB 178376/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), 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2. Processo 10118119520254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON CARLOS GUIMARAES - SP88310-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. A União sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao homologar cálculos que não observaram os critérios definidos pelo ordenamento jurídico vigente e jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à aplicação dos juros de mora e à apuração do quantum devido com base em parâmetros inadequados. A agravante argumenta que o excesso de execução foi devidamente demonstrado no Parecer Técnico n. 02761/2023/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, que identificou vícios nos cálculos da exequente, apontando diferenças significativas entre os valores apurados pelas partes. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a execução poderá resultar na expedição de requisições de pagamento antes da apreciação do mérito recursal, o que configuraria risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para que a decisão agravada seja reformada, com o reconhecimento do excesso de execução e a consequente limitação do valor devido aos montantes apurados pela União, conforme o parecer técnico mencionado. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pretende a União reformar a decisão que homologou os cálculos do exequente, por considerar que conta a destoa do parecer do DCP/AGU. No que se refere à forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento perante o Tribunal Pleno do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), realizado em 20/09/2017, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Acórdão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifo nosso) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao examinar o REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, firmou a tese (TEMA 905) de que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018)-grifei Por sua vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, realizada em 11/12/2023, ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1170), de repercussão geral, definiu, no que se refere à aplicação do índice de juros moratórios, previstos nos títulos judiciais, por unanimidade de votos, a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Portanto, mesmo que o título executivo judicial, ainda que transitado em julgado, tenha definido a adoção de índice diverso quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se observar, na fase de execução, o índice estabelecido pelo artigo 1º-F, da lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência (29/06/2009), qual seja, a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, não havendo que se falar em violação a coisa julgada. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral, reafirma a tese de que as normas que regem os efeitos legais da condenação, no caso, os juros de mora, tem caráter instrumental (processual), sendo aplicável, por esse motivo, as regras vigentes no momento de sua incidência (princípio tempus regit actum), não havendo, portanto, que se falar em violação a coisa julgada, podendo, por tal razão, os índices de juros de mora se ajustar aos parâmetros legais vigentes até o efetivo pagamento. Logo, nesse sentido, a decisão agravada deve ser confirmada, mantendo os parâmetros fixados para atualização do valor da indenização por danos morais e materiais, determinados no título exequendo, tendo em vista que os índices definidos no Acórdão transitado em julgado não diverge do quanto restou decidido na tese do recurso repetitivo acima mencionado. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TAIS AZAMBUJA MELICE, RENATA AZAMBUJA CAPELLO, NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.492.221 – Tema 905), assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 3. O “Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Ressalte-se que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão”. (AG 1017253-52.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
3. Processo 10118119520254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON CARLOS GUIMARAES - SP88310-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. A União sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao homologar cálculos que não observaram os critérios definidos pelo ordenamento jurídico vigente e jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à aplicação dos juros de mora e à apuração do quantum devido com base em parâmetros inadequados. A agravante argumenta que o excesso de execução foi devidamente demonstrado no Parecer Técnico n. 02761/2023/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, que identificou vícios nos cálculos da exequente, apontando diferenças significativas entre os valores apurados pelas partes. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a execução poderá resultar na expedição de requisições de pagamento antes da apreciação do mérito recursal, o que configuraria risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para que a decisão agravada seja reformada, com o reconhecimento do excesso de execução e a consequente limitação do valor devido aos montantes apurados pela União, conforme o parecer técnico mencionado. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pretende a União reformar a decisão que homologou os cálculos do exequente, por considerar que conta a destoa do parecer do DCP/AGU. No que se refere à forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento perante o Tribunal Pleno do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), realizado em 20/09/2017, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Acórdão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifo nosso) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao examinar o REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, firmou a tese (TEMA 905) de que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018)-grifei Por sua vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, realizada em 11/12/2023, ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1170), de repercussão geral, definiu, no que se refere à aplicação do índice de juros moratórios, previstos nos títulos judiciais, por unanimidade de votos, a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Portanto, mesmo que o título executivo judicial, ainda que transitado em julgado, tenha definido a adoção de índice diverso quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se observar, na fase de execução, o índice estabelecido pelo artigo 1º-F, da lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência (29/06/2009), qual seja, a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, não havendo que se falar em violação a coisa julgada. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral, reafirma a tese de que as normas que regem os efeitos legais da condenação, no caso, os juros de mora, tem caráter instrumental (processual), sendo aplicável, por esse motivo, as regras vigentes no momento de sua incidência (princípio tempus regit actum), não havendo, portanto, que se falar em violação a coisa julgada, podendo, por tal razão, os índices de juros de mora se ajustar aos parâmetros legais vigentes até o efetivo pagamento. Logo, nesse sentido, a decisão agravada deve ser confirmada, mantendo os parâmetros fixados para atualização do valor da indenização por danos morais e materiais, determinados no título exequendo, tendo em vista que os índices definidos no Acórdão transitado em julgado não diverge do quanto restou decidido na tese do recurso repetitivo acima mencionado. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TAIS AZAMBUJA MELICE, RENATA AZAMBUJA CAPELLO, NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.492.221 – Tema 905), assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 3. O “Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Ressalte-se que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão”. (AG 1017253-52.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
4. Processo 10118119520254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON CARLOS GUIMARAES - SP88310-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. A União sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao homologar cálculos que não observaram os critérios definidos pelo ordenamento jurídico vigente e jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à aplicação dos juros de mora e à apuração do quantum devido com base em parâmetros inadequados. A agravante argumenta que o excesso de execução foi devidamente demonstrado no Parecer Técnico n. 02761/2023/SGRAT2/DISEPUC/PGU/AGU, que identificou vícios nos cálculos da exequente, apontando diferenças significativas entre os valores apurados pelas partes. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a execução poderá resultar na expedição de requisições de pagamento antes da apreciação do mérito recursal, o que configuraria risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para que a decisão agravada seja reformada, com o reconhecimento do excesso de execução e a consequente limitação do valor devido aos montantes apurados pela União, conforme o parecer técnico mencionado. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pretende a União reformar a decisão que homologou os cálculos do exequente, por considerar que conta a destoa do parecer do DCP/AGU. No que se refere à forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento perante o Tribunal Pleno do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), realizado em 20/09/2017, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Acórdão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifo nosso) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao examinar o REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, firmou a tese (TEMA 905) de que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018)-grifei Por sua vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, realizada em 11/12/2023, ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1170), de repercussão geral, definiu, no que se refere à aplicação do índice de juros moratórios, previstos nos títulos judiciais, por unanimidade de votos, a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Portanto, mesmo que o título executivo judicial, ainda que transitado em julgado, tenha definido a adoção de índice diverso quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, deve-se observar, na fase de execução, o índice estabelecido pelo artigo 1º-F, da lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência (29/06/2009), qual seja, a adoção dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, não havendo que se falar em violação a coisa julgada. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em regime de repercussão geral, reafirma a tese de que as normas que regem os efeitos legais da condenação, no caso, os juros de mora, tem caráter instrumental (processual), sendo aplicável, por esse motivo, as regras vigentes no momento de sua incidência (princípio tempus regit actum), não havendo, portanto, que se falar em violação a coisa julgada, podendo, por tal razão, os índices de juros de mora se ajustar aos parâmetros legais vigentes até o efetivo pagamento. Logo, nesse sentido, a decisão agravada deve ser confirmada, mantendo os parâmetros fixados para atualização do valor da indenização por danos morais e materiais, determinados no título exequendo, tendo em vista que os índices definidos no Acórdão transitado em julgado não diverge do quanto restou decidido na tese do recurso repetitivo acima mencionado. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011811-95.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101178-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TAIS AZAMBUJA MELICE, RENATA AZAMBUJA CAPELLO, NILZA MARIA GONDIM MARIUTTI E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0039519-60.2004.4.01.3400, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e afastou a alegação de excesso de execução formulada pela ora agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.492.221 – Tema 905), assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 3. O “Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Ressalte-se que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão”. (AG 1017253-52.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
5. Processo 10588598920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058859-89.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Avsp Transportes Ltda - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 208/209 POR FALHA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR EM SEU CONTEÚDO. Vistos. Fls. 206/207: Considerando o depósito já efetuado pelo requerido, bem como o reconhecimento da quitação pelo banco réu, não verifico óbice ao levantamento do gravame, o qual deverá ocorrer no prazo de cinco dias. E embora o banco réu tenha manifestado oposição ao pedido do requerido (fls.121/123 e 184) para a exclusão da incidência de juros sobre as parcelas vincendas (ante a liquidação antecipada), não lhe assiste razão. Essa magistrada compartilha do entendimento de que embora tenha ocorrido o vencimento antecipado das parcelas em razão da mora (comprovada na inicial), devem ser excluídos os juros incidentes sobre as parcelas vincendas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do banco. Neste sentido. "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Demanda julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Notificação enviada para o endereço indicado no contrato. Renegociação da dívida não demonstrada de forma suficiente. Aplicação do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Alegação de venda casada na contratação de seguro. Inocorrência. Seguro celebrado em instrumento apartado. Ausentes indícios de abusividade ou condicionamento de contratação de seguro à contratação do financiamento. Exclusão dos juros futuros. Ausência de detração dos juros das parcelas vincendas antecipadas. Necessidade de abatimento, sem descaracterização da mora. Correção do valor da causa determinada. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1035959-46.2022.8.26.0001; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Assim, intime-se o réu, para no prazo de cinco dias proceder à baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Sem prejuízo, deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha para fins de levantamento do valor depositado pela parte ré, com exclusão dos juros sobre as parcelas vincendas, possibilitando, assim, o levantamento do excedente pelo requerido. Int. Ribeirão Preto, 06 de maio de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP)
6. Processo 10004313020208260547
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO 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7. Processo 10057881420188260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002807-82.2025.8.26.0077 (processo principal 1005788-14.2018.8.26.0077) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
8. Processo 10016123120238260072
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001612-31.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colorado Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. - Silva Servicos Agricolas Eirelime - - Elisa da Silva Campos - - Samuel Simões de Campos - Vistos. 1) Fls. 169, 170/172, 173/174 e 175: REJEITO o descabido e desprovido de fundamento legal pedido de "chamado do feito à ordem" da Executada Silva Serviços Agrícolas Eirele ME à fl. 169, pois além de se tratar de um erro grosseiro, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser "DISTRIBUÍDOS por dependência, AUTUADOS EM APARTADO e INSTRUÍDOS COM CÓPIAS das peças processuais relevantes", requisitos que não foram observados na mera petição de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 122/123 desta execução, bem como tratam-se de institutos distintos. Neste sentido vem a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade não conhecida - Alegação de ilegitimidade passiva que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Matéria típica de embargos à execução - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2343504-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo externado pela executada que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Apontada cobrança abusiva de juros e de venda casada são matérias que exigem dilação probatória. Via inadequada. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do artigo 917, VI, do CPC. Precedentes. Lado outro, tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. Inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, até por serem institutos distintos. Decisão mantida. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2318186-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer "impugnação à execução de título extrajudicial" apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de "impugnação à execução de título extrajudicial" - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2215965-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADOS NOS MESMOS AUTOS DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Proposta a ação e execução de título extrajudicial, devidamente citada, a executada apresentou peça de defesa nos próprios autos da execução. 2. Evidentemente, constitui erro grosseiro a apresentação de embargos à execução nos próprios autos da atividade executória, e por isso inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. 3. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, ou seja, a exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, comportavam mesmo exame, tão somente, as alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de exequibilidade, tal como observado pelo Juízo de primeiro grau. 5. Em se tratando de dívida relacionada às cotas condominiais, a executada agravante é parte legítima para a causa, considerando que, diante da natureza solidária da obrigação, ao credor é permitida a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários, de modo que se mostra prescindível a presença do espólio ou dos herdeiros.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257496-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). 2) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 162/164, sob a alegação de que ela padece de contradição, pois há iliquidez no título executivo. Conheço dos embargos de declaração de fls. 170/172, pois tempestivos (certidão de fl. 175). No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão embargada "o contrato de fls. 25/31 trata-se de um título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois trata-se de um documento particular assinado pelos devedores/executados e duas testemunhas", bem como "tal contrato previa o pagamento de quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 18.000,00 cada uma entre 20/12/2020 a 20/03/2021 e de 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 15.934,00 entre 20/04/2021 até a quitação (cláusula 3.1 - fls. 26/27)" (fl. 163). Ou seja, o título executivo de fls. 25/31 é plena e claramente líquido, certo e exigível. Além do que, "acontradiçãoque autoriza o manejo dos embargos de declaração é acontradiçãointerna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp nº 1.250.367/RJ). Dessa forma, não há qualquer contradição nos elementos que compuseram a decisão. Assim, por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, REJEITO os embargos de fls. 170/172. 3) Não reputo válida a ciência inequívoca dos Executados Elisa, Samuel e Silva Serviços Agrícolas Eirele ME por meio de mensagem via aplicativo de rede social (whatsapp) quanto a renúncia de suas patronas (fl. 174), ficando mantido o quanto determinado na decisão de fls. 162/164. Ademais, trata-se de mero print (fl. 174) e não há comprovação de tal recebimento pelo Executado Samuel, tampouco da validade do número de telefone, bem como e principalmente não foi enviada às demais Executadas. Deverão as patronas dos Executados juntarem aos autos carta com aviso de recebimento por mãos próprias dos seus clientes (dos três) ou resposta por e-mail (dos três - confirmando a ciência da notificação), sob pena de continuarem na representação e responderem pelas consequências legais de sua renúncia irregular. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as patronas dos Executados comprovem que notificaram seus clientes (os três) sobre a renúncia nos termos acima mencionados. 4) No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 162/164 e, oportunamente, cumpra-se o nela determinado em seu item "07". Intime-se. - ADV: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), EDUARDO PRATA GALLO (OAB 481161/SP)
9. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota cartorária a LUCIANA CRISTINA SACCHI FERREIRA ME: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 47404/47407, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO 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10. Processo 10338883620208260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação