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Marcia Aparecida Schunck

Marcia Aparecida Schunck

Número da OAB: OAB/SP 088216

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 137
Total de Intimações: 189
Tribunais: TJSP
Nome: MARCIA APARECIDA SCHUNCK

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 189 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000071-39.1984.8.26.0268 (268.01.1984.000071) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - M.S.S.D. - Vistos. Fls. 654/656: Embora louvável o zelo do i. Oficial Registrador na qualificação dos títulos que lhe são apresentados, a exigência formulada na nota devolutiva, no caso concreto, parte de premissa equivocada e encontra-se em descompasso com a evolução do sistema processual e com as próprias Normas da Corregedoria. Os normativos invocados pelo Registrador (Parecer CG 103/2010-E e item 108 das NSCGJ) foram editados em um contexto de processo físico, no qual a segurança do documento dependia, de fato, da chancela material e da certificação de assinaturas manuscritas. Com a integral implementação do processo digital (e-SAJ) no âmbito deste Tribunal de Justiça, a sistemática de expedição e verificação de documentos foi radicalmente alterada, privilegiando a segurança e a eficiência digital. O Formal de Partilha em questão é um documento público eletrônico, cuja autenticidade e integridade são garantidas pela assinatura digital deste Magistrado e pela possibilidade de conferência direta no sistema que o originou. O código de verificação ou a senha de acesso, constantes do documento, são a chave de segurança que permite ao registrador - e a qualquer interessado - confirmar sua validade diretamente na fonte primária e oficial: os autos do processo eletrônico. Este método de verificação é substancialmente mais robusto, seguro e fidedigno do que a aposição de assinaturas e rubricas físicas. A própria Corregedoria Geral da Justiça, ciente desta transição, estabeleceu a regra de ouro a ser seguida, que se sobrepõe àquela citada pelo Oficial. A norma aplicável ao caso concreto é a do art. 221, § 5º das NSCGJ, que determina de forma inequívoca: "§ 5º Nos ofícios de justiça contemplados com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital, fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz. " Destarte, a conduta correta do Oficial não é exigir uma certificação física anacrônica, mas sim utilizar os meios eletrônicos postos à sua disposição para cumprir o que a Norma da Corregedoria expressamente determina. Exigir que a parte retorne ao Ofício de Justiça para materializar autenticações em um documento nativo digital é impor um ônus indevido ao jurisdicionado e negar eficácia à sistemática do processo eletrônico, em ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, determino que o Oficial Registrador proceda à averbação do título, abstendo-se da exigência de autenticação física do Formal de Partilha eletrônico e utilizando, para fins de verificação, a consulta online no portal do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006255-40.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - H.V.G. e outro - M.S.B.C. - Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso por parte do Município-réu. Certifico ainda haver remetido os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial, conforme determinado a fls. 66 - último parágrafo. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008402-95.2021.8.26.0564 (processo principal 1032234-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio do Edifício Saint Moritz Flat Service - Fernando Antonio da Silva - Município de São Bernardo do Campo - Apresente o exequente, em 10 dias, planilha atualizada do débito. - ADV: VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES (OAB 121781/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1030094-31.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030094-31.2024.8.26.0564; Auxílio-Moradia; Recorrente: Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP); Recorrida: Cecilia Souza e Franco; Advogado: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1005168-49.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1005168-49.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. C. de A. M. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: T. de A. M.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2077025-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: M. de S. B. do C. - Agravado: P. P. R. (Menor) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. VAGA NA CRECHE. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Prolação de sentença. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedente. Aplicação do art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, contra decisão de fls. 30/31 (autos principais) que, na execução individual da sentença coletiva (emenda às fls. 24 da origem), por P.P.R., devidamente representado, deferira liminar, determinando sua matrícula na escola mais próxima de sua residência, até 1,5 km de distância (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), no prazo de 10 (dez) dias; arcando com transporte escolar gratuito se ultrapassar o limite anotado. Sustentaria que a criança, se enquadrando na faixa etária correspondente à educação infantil, estaria excluída da alegada previsão legal para concessão da vaga no período integral; exaltando os esforços empreendidos para oferecer os serviços escolares em horários estendidos, circunstância que reforçaria o empenho estatal para a expansão do atendimento na rede pública de ensino; pugnando pelo efeito ativo ao recurso (fls. 1/9). Indeferido o efeito suspensivo colimado (fls. 11/16), sem contraminuta. Seguira-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 23/26). É a síntese do essencial. O agravo não comportaria ser conhecido, face à prejudicialidade que emerge na espécie. Assim, realizada consulta no Sistema SAJ, infere-se que a demanda fora sentenciada na data de 24.04.2025, in verbis: Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação, e, considerando a concessão da vaga ao exequente em escola em período integral, cumprindo o executado o comando emergente da decisão judicial (fls. 95), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (conf. fl. 97/99 da origem). Nesse passo, observado os termos do art. 932, III, do CPC, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é forçoso adotar esta conclusão. Com efeito, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Agravo interposto contra decisão que apreciou o pedido de medida liminar de caráter antecipatório. Quando o agravo tiver sido interposto contra decisão que apreciou pedido de medida liminar de caráter antecipatório, é necessário que sejam feitas duas observações; I se a medida tiver sido negada, o agravo objetiva a concessão de liminar: sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal, pois o agravante não mais terá o interesse na concessão de liminar, porquanto já houve sentença e ele terá de impugnar a sentença que, por haver sido prolatada depois da cognição exauriente, substitui a liminar que fora concedida mediante cognição sumária. E ainda: II Se a liminar tiver sido concedida, o agravo objetiva a cassação da liminar: a) se a sentença for de improcedência do pedido a liminar estará ipso facto casada, ainda que a sentença não haja consignado expressamente essa cassação; (...) b) se a sentença for de procedência terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar, restando prejudicado o agravo por falta superveniente de interesse recursal. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte apontaria: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prolação de sentença. Inadmissibilidade do recurso. Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença. Ausência de interesse recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (AI nº 2252891-87.2017.8.26.0000, rel. Des. Carlos Adamek, 2ª. Câm. Dir. Público, j. 07.02.2018). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto do agravo de instrumento, pela superveniência da sentença proferida na origem, que julgara extinta a execução. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso, face à perda de seu objeto. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP) - T. P. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004539-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1007059-13.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - K.C.F.D.L. - M.S.B.C. - Aguarde-se provocação das partes no arquivo. - ADV: RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080938-71.2002.8.26.0564 (564.01.2002.080938) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M.S.B.C. - Fls. 4266/4276: anote-se. Fl. 4287: cumpra a serventia o já determinado à fl. 4262, § 5º, expedindo a competente certidão de honorários em favor do perito judicial. No mais, aguarde-se a realização da audiência (fls. 4261/4262). Intimem-se. - ADV: MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB 352178/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), DANIEL DOVIGO BIZIAK (OAB 308599/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003366-16.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - P.H.S.D. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Diante do que consta a fls. 76, 81 e 87, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Não há custas a serem recolhidas, nos termos do art. 141, §2º, ECA. Dê-se ciência e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1531445-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B.C. - Vistos. Apelação interposta a fls. 243/247 Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarrazões ou decorrido o prazo sem sua apresentação, ao Ministério Público, se o caso, e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Caso sejam arguidas preliminares nas contrarrazões, intime-se na forma do artigo 1009, § 2º do CPC/2015. Intime-se. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)
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