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Joao Sanfins

Joao Sanfins

Número da OAB: OAB/SP 088214

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJPE, TJMG
Nome: JOAO SANFINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034102-24.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: PONTO DO ELETRICISTA, LTDA. CPF: 17.192.774/0005-98 RÉU: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL CPF: 23.957.101/0001-50 e outros DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que as executadas SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL e PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. Iniciado o cumprimento de sentença e devidamente intimadas para pagamento voluntário, nos termos do despacho de ID 9736944588, apenas a executada PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A apresentou impugnação, alegando que se encontra em recuperação judicial e que o crédito exequendo é concursal, devendo submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado. A decisão de ID 10285103458 reconheceu a natureza concursal do crédito e facultou à parte exequente (i) prosseguir com o cumprimento de sentença exclusivamente em face de SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, tendo em vista a solidariedade do débito, ou (ii) requerer a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial, prosseguindo neste feito apenas em relação aos honorários de sucumbência, de natureza extraconcursal. Em ID 10310764117, a parte exequente manifestou seu interesse em prosseguir a execução exclusivamente em face da executada SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL. Diante do exposto, determino a exclusão da executada PAULISTA BUSINESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A do presente feito, em razão do plano de recuperação judicial homologado, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face de SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL. Destarte, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, em atenção à petição de ID 9728718055, DEFIRO a realização de pesquisa SISBAJUD, de acordo com as seguintes disposições: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JIGS
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Badra S/A - (Republicação) Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9290/9291. 2 - Fls. 9311/9312 e fls. 9235/9237 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou a 5ª relação de pagamentos. O Ministério Público anuiu às fls. 9248 e não houve impugnação dos credores. Decido. Defiro o requerimento do administrador judicial e determino ao Banco do Brasil que efetue os pagamentos da 5ª relação nas contas bancárias indicadas pelo administrador judicial, conforme planilha de fls. 9235/9237, independente de titularidade do credor, pois trata-se de contas bancárias dos representantes legais com poderes para recebimento de valores, conforme procurações juntadas aos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser protocolada pela administradora judicial e instruída com a relação de fls. 9235/9237, com oportuna comprovação nos autos. 3 - Fls. 9297/9298 (Valmir Mendes da Cunha): Trata-se de pedido de inclusão de crédito do advogado de R$ 43.334,26 no próximo ofício de pagamento. A análise está prejudiciada ante a manifestação do administrador judicial de fls. 9311/9312 no sentido de que o crédito foi incluído na 6ª relação de pagamento. 4 - Fls. 9299 e fls. 9300/9301 (Maria José Andrade Barreto e Francisco Duarte Grimauth Filho): Os credores devem aguardar o pagamento da 5ª relação de pagamentos já apresentada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 9302/9303 (credor José Berto da Silva): O incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizado mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. No caso, verifica-se que o credor peticionou nos próprios autos desta falência, mediante peticionamento eletrônico intermediário (fls. 9307), de modo que a habilitação não pode ser conhecida ou processada ante a manifesta inadequação da via eleita. Portanto, indefiro o pedido de "localização" do processo de habilitação ou a reconstituição dos autos. 6 - Fls. 9309/9310 (Helena Amazonas): Acerca do pedido de pagamento formulado, o administrador judicial informou que o crédito havia sido incluído na 6ª relação de credores. Todavia, no documento de fls. 9313/9314 não consta o crédito de Helena Amazonas na qualidade de advogada de Amaro Rodrigues Filho. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Fls. 9311/9312 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 7.1. - Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente nos autos os extratos de pagamentos realizados aos credores até a presente data, com indicação do nome, data e valor, a fim de permitir ao administrador judicial a conferencia dos pagamentos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 7.2. - Intimem-se os credores acerca da apresentação da 6ª relação de pagamentos de fls. 9313/9314 e do Quadro Geral de Credores complementar de fls. 9315. Após, ao Ministério Público. Não havendo impugnação, tornem conclusos para análise das alterações do quadro geral de credores e da relação de pagamentos. 7.3. - Defiro o pedido de intimação por edital dos credores relacionados às fls. 7313/7319 que ainda não levantaram seus valores, para manifestação no prazo de 60 dias sob pena de perdimento, na forma do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. 8 - Fls. 9318 e fls. 9342 (credora Julieta Nunes de Farias): Ciência ao administrador judicial da alteração dos dados bancários. 9 - Fls. 9321 e fls. 9338/9339 (credor Raimundo de Souza Macedo): O credor alega que foi incluído na 3ª relação de pagamentos. Porém, até a presente data, não recebeu seu crédito. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. 10 - Fls. 9323/9326 e fls. 9348 (Miguel Aparecido de Paula e outros): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Ademais, manifeste-se sobre a alegada ausência do crédito no quadro geral de credores de fls. 9315. 11 - Fls. 9336/9337 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 12 - Fls. 9340/9341 (Maria Aparecida de Santana): do pedido de inclusão no plano de rateio, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 13 - Fls. 9347/9348 (credor Antonio Rômulo Eiras Lopes Fernandes): Acerca da falta de pagamento do crédito arrolado na 4ª relação de pagamentos (fls. 9153/9154), manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0066855-56.2009.8.26.0224 (224.01.2009.066855) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Gecar Manutençao e Montagens Industriais Ltda - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Hsbc Bank Brasil S/A - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Banco Itaú e outros - Lunametais Comércio de Aços e Metais Ltda - Sintec Abrasivos Fixação e Ferramentas Ltda - - A Soldas Jaguare Comercial Ltda - Epp e outros - Ceppe Equipamentos Industriais Ltda - Casa de Tintas Jardim Helena Ltda - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - Containers Fladafi Ltda Epp - - Seisa Serviços Integrados de Saude Ltda - - Dobesa Ferro e Aço Ltda - - Bambozzi Soldas Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Tiradentes Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Lotusmetal Ltda - - Tubos Oliveira Ltda. - - Y R Oliveira Me - - Barulimp Comercial Ltda,repr.p/rinaldo Cioni - - Shm Comércio de Máquinas Hidráulicas e Pneumáticas Ltda. - - Ms Locação Trasportes e Serviços Ltda e outros - Industria Mecanica Safema Ltda - Marcos Antônio Ferreira Queiroz Cataldo - - HELIO PEREIRA DA SILVA - - Manoel Lopes dos Santos - - Agnaldo Moreira de Freitas - - Jose Calixto Pinto Leal - - Demetrio Pereira Lemos - - JOSE GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - - Sebastião Miguel Lima - - WAGNER CHAVES DE MOURA - - LAERCIO ALVES TEIXEIRA - - IVANILSON DE ALMEIDA - - JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS e outros - Raimundo dos Santos Mendes - Ei Jato Comercio Tratamento e Limpeza de Pecas Ltda - Me - - Sampaio Distribuidora de Aço Sa - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - EDILSON BATISTA DOS SANTOS - - Engemet Aquecimento e Manutenções Industriais Ltda - - AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA - - AMAURI FRANCISCO VIEIRA - - CICERO DOS SANTOS GERVASIO - - ERNESTO BANDEIRA DE QUEIROZ - - Filipe Pedroso Furtado - - FRANCISCO EDERSON NASCIMENTO DE QUEIROZ - - GERSON FIGUEIREDO D ELIMA - - JEOVANIRO FRANCA DE OLIVEIRA - - JOÃO SIMÕES - - LUCAS FRANCISCO VIEIRA - - MILTON APARECIDO DOS SANTOS - - ANTONIO ROSA DA SILVA - - JURANDIR RODRIGUES - - Orlando Ferreira Barbosa - - Hidralf Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda - - REGINALDO DE JESUS SANTANA - - Sider Comercial e Industrial Ltda - - MARIA GEANE ALVES - - Jose de Araujo e outros - Cicero Grigorio Praça - Anselmo Francisco de Moraes - - CÍCERO DONIZETI DE OLIVEIRA e outros - Sindicato Trabalhadores Inds. Metalurgicas Mecanicas de Guarulhos - - Celwa Comércio de Ferro e Aço Ltda Me - - Elias Antonio dos Santos - - VRS Recursos Humanos Ltda. - - Edeilton Tiburtino do Nascimento - - EDNALDO AFONSO DA SILVA - - Elias Cordolino Dos Santos - Ilio Rosa - - Reginaldo da Costa Gomes - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Com a juntada do parecer ministerial, subam conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ADRIANA FERNANDES BUENO (OAB 202039/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), CRISTIANO CORREA NUNES (OAB 209027/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), PAULO RICARDO SANTOS SILVA (OAB 235105/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), GILBERTO DOS REIS (OAB 250828/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), ORLANDO CRUZ LEITE (OAB 15143/SP), ORLANDO CRUZ LEITE (OAB 15143/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), WILTON FERNANDES DA SILVA (OAB 154385/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), DECIO PAZEMECKAS (OAB 176752/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA (OAB 182102/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), NACIR SALES (OAB 149260/SP), RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA (OAB 296195/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 276609/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES FERREIRA (OAB 285725/SP), VALDERI DA SILVA (OAB 287719/SP), ANDREIA SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 292693/SP), LUCIENE SOUSA SANTOS (OAB 272319/SP), ANGÉLICA ANTONIA SHIHARA DE ASSIS FREIRE PEREIRA (OAB 299801/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), ANDRESSA NAOMY CHINEN (OAB 324091/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), LIVIA SANTOS SPILLER (OAB 79715/RS), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA (OAB 201982/SP), FERNANDO SERGIO SANTINI CRIVELARI (OAB 38624/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GEANE PATRICIA BEZERRA SALES (OAB 269315/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), JOAO SANFINS (OAB 88214/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA (OAB 108604/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI (OAB 136185/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000961-36.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.S. - - G.R.S.S. - J.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: - CONFIRMAR a tutela de urgência e fixar os alimentos definitivos devidos pelo réu, J. P da C., ao autor, G. P. DE S., nos seguintes termos: Em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela genitora. Em caso de vínculo empregatício formal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidentes sobre férias, 13º salário e horas extras, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta da representante legal do menor. - HOMOLOGAR o acordo das partes para estabelecer a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e o regime de visitas a ser exercido pelo genitor em finais de semana alternados, retirando o menor às 10h de sábado e devolvendo-o às 18h de domingo. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. PI - ADV: CARLOS WILFREDO GUERRERO CORREA (OAB 374051/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), ARTUR PEREIRA CUNHA (OAB 31045/SP), CARLOS WILFREDO GUERRERO CORREA (OAB 374051/SP), JOAO SANFINS (OAB 88214/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Acrux Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9351/9353. 2 - Fls. 9354/9355 (Veríssimo Francisco Silva): Afirma o credor que seu crédito foi liberado, mas não ocorreu pagamento em razão de erro material na indicação de seu CPF. Relata que o administrador judicial anuiu ao pedido formulado às fls. 9270/9271, bem como o Ministério Público às fls. 9283. Decido. Em se tratando de mero erro material na comunicação encaminhada ao Banco do Brasil relativa à 2ª relação de pagamentos, verifico que o administrador judicial procedeu com sua inclusão na 3ª relação de pagamentos. Assim, aguarde-se o pagamento. 3 - Fls. 9366; 9367; e 9385: Informam os credores que embora tenha sido determinado o pagamento da 5ª relação de credores, não houve deliberação acerca do pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos. Decido. Com razão os credores. Considerando que ainda não houve determinação de pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos, não há como prosseguir com o pagamento da 5ª relação, sob pena de subversão da ordem de pagamento. Desse modo, OFICIE-SE ao Banco do Banco, com urgência, para que suspenda imediatamente os pagamentos determinados no item 2 da decisão de fls. 9351/9353, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão serve como ofício, devendo ser encaminhada pela z. Serventia com urgência. 4 - Fls. 8967/8972: O administrador judicial apresentou a 3ª relação de pagamentos. Houve impugnação de credores às fls. 9002/9003 (ausência de Izildinha Maria Martins Soares), fls. 9132/9133 (ausência de Maria da Conceição Gomes Santana como sucessora do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira). O administrador judicial esclareceu que Izildinha Maria Martins Soares não foi incluída na relação de pagamentos porque não houve deferimento da sucessão hereditária e cessão de crédito. Em relação ao Espólio de Benedito Rodrigues da Oliveira, o crédito não foi incluído porque o credor é falecido e não houve apresentação de documentos para análise da sucessão (fls. 9146/9152). A credora Izildinha se manifestou às fls. 9205/9207. O credor Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira se manifestou às fls. 9216/9218. Posteriormente, o administrador judicial informou a inclusão de Izildinha na 3ª relação de credores (fls. 9224) e o crédito do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira na 5ª relação de pagamentos (fls. 9235/9237). Decido. A impugnação ofertada por Maria da Conceição Gomes Santana encontra-se prejudicada ante sua inclusão na 5ª relação de credores. Contudo, o crédito pertencente à Izildinha Maria Martins Soares não foi incluído na 3ª relação de pagamentos de fls. 8967/8972. No prazo de 15 dias, apresente o administrador judicial os esclarecimentos necessários, providenciando as retificações pertinentes. 5 - Fls. 9153/9154: O administrador judicial apresentou a 4ª relação de pagamentos. A credora Helena Amazonas apresentou impugnação (fls. 9171). Decido. O administrador judicial afirmou que o crédito seria incluído na 6ª relação de pagamentos. Todavia, o crédito de Helena Amazonas não constou às fls. 9313/9314. Manifeste-se o administrador judicial. 6 - Fls. 9372/9373 (Espólio de Elusimã Antas da Costa): do pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor listado na 3ª relação, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 7 - A fim de melhor organizar a fase de pagamentos desta falência, DETERMINO a suspensão de todo e qualquer desembolso até que seja possível regularizar todas as pendências em relação ao rateio. A apresentação de relações de pagamentos sucessivas, sem que as anteriores tenham sido devidamente saneadas e cumpridas, tem dificultado a organização do feito, causando tumulto processual e risco de subversão da ordem de pagamento. Portanto, intime-se o administrador judicial para que: (i) informe se ainda existem bens arrecadados pendentes de alienação, devendo apresentar relatório específico e atualizados dos ativos arrecadados e das alienações realizadas, indicando os respectivos valores. (ii) apresente quadro geral de credores completo e consolidado ou indique as pendências para sua consolidação; (iii) retifique as questões em aberto quanto à elaboração da relação de pagamentos ou informe especificamente quais diligências ainda são necessárias para o saneamento das listas; e (iv) realize a compilação das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª relações de pagamentos, unificando os créditos a serem pagos em relação única. Os documentos e as informações ora determinadas devem ser apresentadas em documentos individuais, específicos e organizados, permitindo o fácil acesso às informações e a plena compreensão da atual fase do processo por todos os interessados. Com a juntada, dê-se ciência aos credores e demais interessados. Após, vista ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047493-61.2023.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Fls. 520/522: Na esteira da opinião do Ministério Público, diga o Administrador Judicial acerca da possibilidade em suscitar, nos autos das respectivas execuções fiscais, a questão de eventual ocorrência de prescrição dos créditos em comento, uma vez que, em homenagem ao princípio da par conditio creditorum, o presente incidente poderá ser eventualmente sobrestado até que se apure tal questão naqueles feitos originários. Em seguida, ciência à Urbe, à Falida e aos demais interessados. Após, ao Parquet. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO URTADO SABIO (OAB 302922/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035675-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jailson Matias de Lima - Indefiro, por ora, a citação por edital, uma vez que não consta dos autos, que a parte tenha esgotado as diligências no sentido de localização do requerido. Em prosseguimento diga o autor em cinco dias. - ADV: JOAO SANFINS (OAB 88214/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043310-74.1997.8.26.0224 (224.01.1997.043310) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Albasteel Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - Sanchez Industria e Comercio de Pecas para Autos Ltda - Fabio Hideo Mori - - Daniel Domanico Borba - - DANEIL DOMENICO BORBA - - 4tf Captação de Recursos Eireli e outros - Maria de Lourdes dos Santos José - - Espólio de Luiz José Neto e outros - M95 Participações Ltda e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), KATIA DE CAMPOS ORSELLI (OAB 138961/SP), MARTA BUENO COSTANZE (OAB 138511/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ZELIA FERNANDES PEREIRA (OAB 132692/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), MARCIA MONTEIRO DA CRUZ (OAB 142671/SP), ANDREA CARVALHO TEMER LULIA (OAB 144107/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 155047/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), ELLY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 104136/SP), ANTONIO MANOEL JESUS MELGAR RIBES (OAB 105093/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), MARIZIO MARRA DE OLIVEIRA (OAB 112555/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARMEM LUCIA GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 116067/SP), ELAINE SUBIROS VARGAS (OAB 116174/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), MARCIA CRISTINA SANTICIOLI KNEIP (OAB 81082/SP), VILMA DE MORAES TARDIOLI (OAB 81373/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ORIVALDO ALENCAR DOS SANTOS (OAB 84501/SP), JOAO SANFINS (OAB 88214/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 313036/SP), MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), AMINADAB FERREIRA FREITAS (OAB 202305/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), IRINEU MANOLIO (OAB 77606/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), MARIA DALZIZA PIMENTEL (OAB 181707/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020418-64.2003.8.26.0224 (224.01.2003.020418) - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Refine Alimentos Nutritivos Ltda - SISA SOCIEDADE ELETROMECÃNICA LTDA - Massa Falida - Alexandre da Conceição Ferreira - - Banco Bradesco S/A e outros - Município de Guarulhos - Luiz Sales - Walter Luiz Pedro - - Antonia Rocha dos Santos e outros - Eronaldo dos Santos Araujo - - Abel Joaquim de Freitas - Abel Joaquim de Freitas - - Fidelis Pereira Diniz e outros - Lumenlux Comercial Ltda - Tânia Rachel Mantovani e outros - Walter Barreto D´almeida - Edivar Alves da Silva - Eronaldo dos Santos Araújo - - Maria Iris Souza de Salles - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Manoel Jesus do Nascimento - - Pedro Dias da Mota - - João Caetano de Souza - - Wilson José Cardoso e outros - Márcio Daniel de Barros Acioly - Gladstone Patrício de Lima - - Naldivan Barbosa Santos e outros - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A - - Alexandre Dantas Fronzáglia - Instituto Nacional do Seguro Social e outros - Armco do Brasil S/A - Sandra Regina Pedroso - - Rita de Cássia Oliveira Sa Silva Souza - - Domingos Róssi Pascussi - - Rene Wágner Loureiro - - Wilson Nogueira Penido e outro - QUALITAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - PAULA SCAGLIUSI CALBO - - ANDREA SCAGLIUSI CALBO CESTARI - - LUCIANA SCAGLIUSI CALBO - NEIDE ROSA DE SOUZA - - Antonio Fava - - Flavio Eduardo de Oliveira Martins - - Antonio Etevaldo da Silva - - JOSE MARIO DE FRANCA e outros - Edivaldo Silva de Moura e outro - Renato Della Coleta - - Leonardo Horvath Mendes e outros - Ernesto Rodrigues Filho e outro - João Caetano de Souza - - Epaminondas Jesus da Silva - - Antonio Francisco da Luz - - Francisco Ribeiro do Nascimento e outros - Espólio de Pedro Dias Mota e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIELA GONÇALVES DOS SANTOS BULHÕES (OAB 212223/SP), ELENI SOUZA MARTIN (OAB 214501/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 142056/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), MOACIR CESTARI JUNIOR (OAB 127208/SP), ERMANO FAVARO (OAB 133413/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIA HELENA MARTINS LOPES (OAB 70741/SP), MARCELO ANTÔNIO FEITOZA PAGAN (OAB 167217/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), AMINADAB FERREIRA FREITAS (OAB 202305/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), JORGE ANTÔNIO ALVES DE SANTANA (OAB 200214/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP), LEONARDO HORVATH MENDES (OAB 189284/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO (OAB 174156/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), ZENARA ARRIAL BASTOS (OAB 158971/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), ROGÉRIO APARECIDO RUY (OAB 155325/SP), MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA (OAB 154300/SP), ORLANDO CRUZ LEITE (OAB 15143/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), FELIPE MÊMOLO PORTELA (OAB 222287/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), JOAO SANFINS (OAB 88214/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO (OAB 94815/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), LEANDRO PINTO KHALIL (OAB 259568/SP), RICARDO C. 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  10. Tribunal: TJPE | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067168-21.2019.8.17.2001 REQUERENTE: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA REQUERIDO(A): TERRAPLENAGEM SOUZA E FILHOS LTDA, TERCEIROS INCERTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206507738, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Vislumbro dos autos o pedido da Recuperanda de expedição de ofício ao Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, a fim de que seja efetuado o desbloqueio de valores retidos em razão da Execução de nº 0813396- 23.2021.8.10.0001 (Id 206168628), visto a essencialidade dos recursos para sua atividade empresarial e para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Afirma ainda que suscitou Conflito de Competência nº 213710 - PE (2025/0196116-2) perante o Supremo Tribunal de Justiça, em que foi deferida medida liminar fixando a competência deste Juízo para decidir sobre o destino do referido bloqueio, conforme decisão Id 206171833. É o que importa relatar. Decido. A Lei Federal nº 11.101/05 prevê em seu art. 6º, III, a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No caso em análise, a Recuperanda comprova que o crédito objeto da constrição deferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA está submetido aos efeitos da presente recuperação judicial, de modo que entendo que o bloqueio vai de encontro mencionado dispositivo legal. Tal informação se confirma com a Relação de Credores apresentada pela Administração Judicial de Id 58404539 - Pág. 8 dos presentes autos. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a competência deste Juízo, ainda que provisoriamente, para decidir sobre o destino dos recursos objeto da constrição, por entender que o bloqueio pode interferir no presente processo de recuperação judicial (Id 206171833). Necessário frisar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “1. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 2. A natureza jurídica do crédito deve ser definida pelo juízo da recuperação, com atos constritivos previamente submetidos à sua avaliação". (AgInt no CC n. 211.658/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Desta forma, DETERMINO a expedição de Ofício COM URGÊNCIA para à 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, referente ao processo n.º 0813396-23.2021.8.10.0001, com as homenagens de estilo, informando-se aquele Juízo de que o presente processo de recuperação judicial se encontra em fase de fiscalização quanto ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado, vide art. 61, caput, da Lei 11.101/2005, solicitando-lhe a imediata revogação da ordem de bloqueio em face da Recuperanda, com a devolução de valores eventualmente já transferidos para conta judicial, em homenagem ao art. 6º, III, da Lei Federal nº 11.101/05, bem em razão da essencialidade dos referidos valores para o cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado. Considerando, ainda, que o credor em questão, MAPARA LOCACOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, consta do Quadro Geral de Credores, razão pela qual SOLICITA-SE os bons préstimos da cooperação jurisdicional, para que o aludido credor seja intimado, nos autos da execução, a fim de que diligencie pelas vias adequadas para que seu crédito seja devidamente quitado no momento oportuno e conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. Por todo o exposto, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1 – Intimem-se as partes da presente decisão com URGÊNCIA. 2- Intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre as petições da Recuperanda Id 201812677 e 202128377 (alienação de ativos). Prazo: 05 (cinco) dias. 3- Atribuo à presente força de mandado, sendo dispensado qualquer outro expediente. Intimem-se. Cumpra-se A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 06 de junho de 2024 DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
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