Nelson Faria De Oliveira
Nelson Faria De Oliveira
Número da OAB:
OAB/SP 086935
📋 Resumo Completo
Dr(a). Nelson Faria De Oliveira possui 55 comunicações processuais, em 35 processos únicos, com 11 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1990 e 2025, atuando em TRF3, TRT2, TJSP e outros 3 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
35
Total de Intimações:
55
Tribunais:
TRF3, TRT2, TJSP, TJRJ, TJDFT, TJMA
Nome:
NELSON FARIA DE OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
11
Últimos 7 dias
35
Últimos 30 dias
55
Últimos 90 dias
55
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (11)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (8)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (8)
RECUPERAçãO JUDICIAL (6)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0145915-20.1999.8.26.0001 (001.99.145915-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nelson Faria de Oliveira - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, tendo em vista o teor da certidão de fls. 270, ficam os interessados intimados a dar regular andamento ao feito, no prazo legal. Decorrido, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo sem nova intimação. - ADV: CAROLINA MURBACH DE MELLO (OAB 461586/SP), NAGILA OLIVEIRA AMANCIO (OAB 491601/SP), REGINA APARECIDA SALEME FARIA DE OLIVEIRA (OAB 174129/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP)
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Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025Tipo: IntimaçãoNúmero do processo: 0708647-37.2025.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se o requerente para réplica, no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0017021-31.2010.8.26.0004 (004.10.017021-1) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alinutri Refeições Industriais Ltda. - Nelson Eduardo Visconti Weingrill - Monica Gonzalez Magri - A decisão de fls. 725/726 fora proferida em junho/2024 e publicada aos 27/06/2024. A exequente, contudo, enviou a decisão-ofício às instituições destinatárias aos 14/04/2025, ou seja, quase dez meses após. Portanto, com venia, apesar da ausência de respostas até o momento, não são as instituições terceiras que "frustra as expectativas da Exequente e obstaculiza o andamento célere e eficaz do processo executivo" (sic). Feita a ressalva acima, autorizo o exequente ou seus advogados a pedir diretamente ao INSS e ao CAGED, informações acerca de benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios atuais do executado NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL, CPF 034.505.128-97. Tratando-se de REITERAÇÃO, Aguarde-se por quinze dias, resposta das instituições pesquisadas. Sendo negativo, tornem conclusos. A resposta poderá ser enviada ao e-mail constante do cabeçalho, com o número do processo e ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cujo encaminhamento fica a cargo do credor. - ADV: TULIO WERNER SOARES NETO (OAB 344360/SP), ANA CAROLINA CRUVINEL MACOR (OAB 456246/SP), RAFAEL VIVEIROS CORONA (OAB 237658/SP), REGINA APARECIDA SALEME FARIA DE OLIVEIRA (OAB 174129/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009774-53.2004.8.26.0248 (248.01.2004.009774) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nissin Foods do Brasil Ltda. - Luiza Aparecida Scachetti Virgillito - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Jocar Ltda - FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS - Vistos. Certifique-se a serventia o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao bloqueio. Após, cumpra-se integralmente a decisão de p. 990/991. Intime-se. - ADV: NATÁLIA BACKX BORSATO (OAB 392333/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), DENISE NAOMI FUJIWARA (OAB 346158/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), REGINA APARECIDA SALEME FARIA DE OLIVEIRA (OAB 174129/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009037-72.2005.8.26.0100/02 - Cumprimento de sentença - Nissin Foods do Brasil Ltda. - José Inácio Loução - Espólio - - Edegar Carlos Chiodelli e outro - Faria de Oliveira Advogados - Vistos. Proceda a serventia, à juntada da certidão de registro do imóvel objeto da penhora "on line" de fls. 1948/1949, dando ciência às partes. Intime-se. - ADV: MATEUS DE TOLEDO (OAB 8526/MT), MATEUS DE TOLEDO (OAB 8526/MT), DENISE NAOMI FUJIWARA (OAB 346158/SP), CARLA SALETE CHIODELLI (OAB 6887/MT), CARLA SALETE CHIODELLI (OAB 6887/MT), CARLA APARECIDA DA COSTA CARVALHO (OAB 130073/MG), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), REGINA APARECIDA SALEME FARIA DE OLIVEIRA (OAB 174129/SP), MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES (OAB 168571/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003523-78.2004.8.26.0099 (090.01.2004.003523) - Recuperação Judicial - Empresas - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda - - Salvatore Petruso Supermercado do Papai Ltda. - José Teixeira Junior e outros - Regiane Salomoni Debei - Banco Itaú S/A - - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Hikari Indústria e Comércio Ltda. - - Industrial Pioneiros Ltda. - - Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste - - Cia. Cacique de Café Solúvel - - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Ricardo de Almeida Diniz e outros - Distillerie Stock do Brasil Ltda. - Moinho Sul Mineiro S/A - - Nipa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Mazolini Representações Transportes de Produtos Alimentícios Ltda. - - Semparar Descartáveis Ltda.-epp - - Rigor Alimentos Ltda. - - Latfrios Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. - - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. e outros - Olhos D água Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Frango Sertanejo Ltda. - - Gil Vicente de Azevedo Sodré - - João Roque da Silva Leme-me - - Laticínios Campinas Indústria e Comércio de Lácteos Ltda.- Epp - - Luiz Benedito Brandini-me - - Bombril S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Comercial Agricola Campinas Ltda - - Cerealista São João Ltda. - - Açucar Guarani S/A - - Pandurata Alimentos Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda. - - Simplício Comercial Atacadista Ltda. - - Irmãos Molon Ltda. - - Diza Comercial Importadora Ltda. - - Juriti Alimentos Ltda. - - Maurício Petirossi - - Marbeker Comercial Ltda - - Dirceu Ribeiro Borges-me - - Frigel Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lima & Pergher Indústria Comércio e Representações Ltda. - - Ideal Campinas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jozzipaper Indústria de Papéis e Adesivos Especiais Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais Ltda. - - Chocolates Garoto S. A - - York S/A Industria e Comércio - - Bel Produtos Alimentícios Ltda - atual ZD Alimentos S.A. - - Picinato & Cia. Ltda. - - Produtos Alimentícios Marchiori Ltda. - - Indústria e Comércio de Aguardente Benedetti Ltda-me - - Maurício Gagliato-me - - Cooperativa Mista dos Produtos Rurais de Frutal Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda.-epp - - Ccd Print Indústria de Produtos para Informática Ltda.epp - - Ober S/A Industria e Comercio - - Ceras Johnson Ltda - - Industrias Anhembi S/A - - Cerealista Rosalito Ltda - - Fontana S/A - - Ducoco Produtos Alimenticios S/A - - Quimica Amparo Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Antonio Fernando de Morais - - Claudio da Silva Neves - - Claudio da Silva Duarte - - Pitoli Ud Ltda - - Moroaba Industria e Comercio Ltda - - Distribuidora de Doces Camardella Ltda. - Orlando Chiarini Industria & Comercio Ltda e outros - Serv Natus Centro de Alimentos Naturais Ltda - - Docepan - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Jucinéia de Fátima Aparecida Santana de Lima - - Minasçúcar S.a. - - Prior Pack Indústria e Comércio Ltda. - - Marxan Comercio e Distribuidora Ltda. Epp - - Rosfrios Alimentos Ltda. - - Agrosat Comércio de Cereais Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Aliança Guaçu de Produtos Alimentícios Ltda - - Mks Alimentos Ltda - - Wr Moagem Ltda - - Lac-serv Distribuidora e Comercial Ltda. - - Miguel Donizetti Tonello-me - - Andre Luis Borguetti - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - C.r.e. Comércio de Máquinas Ltda. - - Cooperuni Cooperativa de Produção de Produtos de Higiene e Limpeza - - Amarildo José Rodrigues da Silva & Cia. Ltda - - Azevich Comercial Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícias Piraque S/A - - Distribuidora Kitami Alimentos Ltda. - - Química Rojas - - Paineira Alimentos Ltda - - Sasim - Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Fábrica de Velas São Domingos Ltda - - Fecularia de Milho São José Ltda. - - Cibele Cássia Maziero-me - - Comercial Ka2 Ltda, - - J. Dolabane Indústria e Comércio de Café Ltda. - - Erka Indústria de Conservas Alimentícias Ltda. - - José Angelo Zabotto-me - - Benedito Walter Filipi Siloto - - Bolachas Botelho e Oliveira Ltda-me - - Eletro Técnica Kraft Ltda. - - Mirobrás Comércio Atacadista de Produtos Ltda - - Q-tal Distribuidora de Alimentos Ltda - - Nevera Comércio Representação e Distribuição Ltda - - Frishop Comércio de Carnes e Derivados Ltda.-epp - - Arte Mineira Industria e Comércio Ltda.-me - - Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda. - - Lutemar Comercio de Alimentos Ltda. - - Ebra Distribuidora Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda. - - Espolio de Delfino Pestana de Andrade - - Industria de Massas Alimentícias de Ltda - - Germed Farmaceutica Ltda. - - Domingos Casarin e Cia Ltda - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Laticinios Suiço Holandes Ltda - Bernardo Petruso - - Giuseppe Petruso - - Hermengarda Lucatto Puccinelli Petruso e outros - Distribuidora Wilson de Calçados Ltda - - Santana Agroindustrial Ltda. - - Perdigão Agroindustrial S.a. - Espolio de Salvatore Petruso e outros - Roberto Tadeu Benevenuto - - Pastifício Santa Amália S/A - - Municipio de Bragança Paulista-sp - - Lúcios Comércio de Frutas Ltda - - Papelaria Dinossauro s Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda. - - Alma Comercio e Distr. de Embalagens Ltda. - - Serra Leste Industria e Comercio de Importação e Exportação Ltda - - M. Ferreti Comercial Ltda. - - Jade Importação Exportação de Manufaturados Ltda. - - ITAVOX VEÍCULOS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - General Brands do Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fazenda Nogueira Montanhes Agro Ltda. - Barbara Maria Puccinelli Petruso e outros - Eduardo Aparecido Adriano da Silva - - Auditora Econômica Pioneira Ltda. - - Ayrton Caramachi - - Brf - Brasil Foods S.a. - - João Ricardo Sabella - - Antonio Carlos Martins Bragança Paulista - Epp (laticínios Caxambu) - - MASSA FALIDA DE LATICIINOS LETICIA LTDA - - HERMENGARDA LUCATTO PUCCINELLI PETRUSO - Bernardo Petruso e outros - Espolio de Jose Teixeira Junior, registrado civilmente como Jose Teixeira Junior - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLICAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE CUMPRIMENTO DE CONCORDATA (Art. 155, §1º do Decreto-Lei nº 7.661/45). O Dr. Frederico Lopes Azevedo, M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Faz saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a empresa SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADO DO PAPAI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.602.315/0001-47, com sede à Praça Luiz Apezzato, nº 139, Centro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, requereu nos autos do processo em epígrafe o julgamento do cumprimento da concordata preventiva, declarando ter satisfeito integralmente o pagamento de seus credores e cumprido todas as obrigações assumidas no plano homologado, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios respectivos. Nos termos do disposto no §1º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para que qualquer interessado possa, querendo, apresentar suas reclamações nos autos. O presente edital será publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação, nos moldes exigidos pela legislação vigente, com vistas à ampla publicidade e efetividade da jurisdição. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 13 de junho de 2025. - ADV: ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), RENATA ALVES MUSA (OAB 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Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-13.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LISA MIKI MAKINO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CRUVINEL MACOR - SP456246, NELSON FARIA DE OLIVEIRA - SP86935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.