Nelson Schirra Filho
Nelson Schirra Filho
Número da OAB:
OAB/SP 086934
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
9
Total de Intimações:
13
Tribunais:
TJSP
Nome:
NELSON SCHIRRA FILHO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004144-86.1995.8.26.0068 (068.01.1995.004144) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A. - Banco Sudameris Brasil S.a. - - Advailson Geraldo Pinto e outros - Banco Itau S/A - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Jorge Staeck Mazzei - - Flavio Arruda Cavallieri - - Edna Passos Pereira - - Eva Schwarz Godoy Freitas - - Banco Bradesco S/A - - Alfa Arrendamento Mercantil S.a. - - Ivix Sistemas Abertos de Informática Ltda-518/98 - - Harris Corporation-hab 126 - - Vera Lucia Vieira de Paula e Outros - Hab102 - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - 110 - - Jose Miguel Jarra Neto - 109 - - Sandra Regina Antonio e - 1596/95 - - Jacy Monteiro e Claudio Luiz da Silva Nunes - 1046/96 - - Sildemar Antonio Alves e Eilzon Teotonio Almeida - 960/96 - - Rosangela Maria da Cruz Lima - 277/96 - - Marcio Soares de Loyola - 278/96 - - Mario Thome - 123/96 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 146 - - Vanessa Morgan da Silva - 179 - - Joseli Pereira da Cruz - 182 - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - 145 - - Alan Kardec da Silva Santos e Outros - 130 - - Isoc Rates de Oliveira Junior e - 128 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 113 - - Fabio Berardinelli Freirias e Outros - 112 - - Aldo Augusto Voigt e Outros - 93 - - Evadne Azeredo Will e Outros - 115 - - Paulino José Scherer - 144 - - Lilian Maria Buanaian - 149 - - Giacomo Feres Staniscia - 174 - - Walmir de Oliveira - 184 - - Geraldo Machado - 188 - - Dalle Lucca Henneberg Adv Associados - 190 - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - 194 - - Pedro Gonçalves da Silva - 195 - - Sergio José Cardoso Vieira - 204 - - Maria da Penha dos Santos - 591/96 - - Rita de Cassia Silva dos Santos e Outros - 1754/96 - - Vanda Maria Verdelli Alves - 1794/96 - - Cia Metropolitano SP - Metro e outros - Vanderlei Peres e outro - Emerson Vanomo - - Agostinho Augusto Figueira - - Ivanil Robert Marville Claro e outros - Wilson Calil Gazal Filho e outro - Banco Sistema S.a. - - Euvaldo Puyol Filho - - Marcelo Shimoda - - Arlete Natalina Antonio - - Luciana Sobral Navarro - - Silvana Macioni - - Neide Aiko Nisie - - Ivone Keiko Tomizawa - - Aurea Shizue Ueno - - Ana Tereza Zabini - - Alberto Yussuke Tateishi - - Fabio Haruo Fukuda - - Laércio Dalmolin Filho - - Eduardo Seiti Yoshikawa - - Pedro Luiz Scarpim - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Andrea Maria da Silva Mattos - - Tibor George Beles - - Eli Bittar - - Jose Amilcar Abreu de Miranda Filho - - Alvaro Karam - - Otonei Ferreira Oliveira - - Nelson Pagani Braga - - Ricardo Carvalho Barbirato Marafoni - - Banco Boavista S/A - - Luiz Carlos Ribeiro - - Nadir Geraldo - - Daniel Tavares Correia Xavier - - José Zaidan Maluf - - Luciene Carvalho Marafoni - - Walter Rodrigues - - Ana Paula Dutra de Aguiar - - Banco Geral do Comércio S/A. - - Marta Ribeiro Barata - - Leticia Maria Iorio Bartholini Mancu - - Carlos Augusto Junqueira - - Jose Antonio Mendes de Podesta - - Wagner Rui Neves Inforzato - - Jose Roberto de Lima - - Denise Schonwandt - - Elaine Silvia de Almeida Gonçalves - - Francisco Carlos Corbelli - - Debora Marzullo - - Giulliano Laffayette Ferreira Guimaraes (menor) - - Joao Carlos da Trindade - - Ivo Fernandes Fonseca - - Jorge Kushikawa - - Jose Humberto Quevedo Melo - - Alexandre de Carvalho Guimaraes - - Amilcar Perlingeiro - - Antonio Luiz Carneiro - - Celia Georgina Glycerio de Castro - - Carlos Garcia Passos - - Claudio Roberto Caramuru Durao - - Yona de Oliveira Di Sarli - - Tania Niemeyer T. Bordallo - - Romulo Ramos Siqueira Filho - - Solange Esquerro Janoteia - - Ricardo da Silva Faria - - Ricardo Guilherme Lessa da Silva - - Ricardo de Barros Souza - - Marcos Galvao de Berredo - - Nelson Pinto de Jesus - - Maria de Fatima Mello Thomaz - - Luis Augusto Bordallo - - Jose Junior Anastacio Cardoso - - Lindbergh Ananias Filho - - Armando Pinto Rodrigues Juniro - - Edia Katia dos Santos - - Vera Lucia de Carvalho - - Marcia de Souza Elias - - Dirceu Cordeiro da Silva - - Sandra Maria da Silva - - Rosangela Maria da Cruz Lima - - Marcio Soares de Loyola - - Itamar da Conceicao Amorim - - Celia Macedo Kaplar - - Sergio Luiz Sena Marques - - Rosa Maria de Andrade Rosa - - Anelita Gomes - - Maria Vieira Coelho - - Eduardo Laino - - Banco Cidade S/A - - Elias Francisco do Amaral - - Celio Batista - - Luciano Laurentino da Silva - - Alex da Rocha Lopes - - Ana Paula Pinheiro de Lima - - Jonas Augustinho de Brites - - Eduardo Cesar da Silva Lima - - Marcelo Nunes de Sa Vasconcellos - - Nilson da Costa Hans - - Maria Cristina da Silva Corrente - - Geraldo Ravagnani - - Ville Copias Comercial Ltda - - Hamilton Silva Santos - - José Ernesto Pereira Monteiro - - Angela Maria Almeida Henrique - - IVIX Sistema Abertos de Informática LTDA - - Frederico de Andrade Pereira - - Paulo Henrique Pinho Sousa - - Sueli Aquino de Andrade - - Luciane Pereira Corbelli - - Cia de Seguros Minas Brasil - - Maria da Penha dos Santos - - Alessandra Golocha Ostroswky - - Luis Felipe Tosta Cocuzza - - Sandra Regina Borges Braga de Maria - - Jose Bernardo Preguica - - Meire Miyuky Nakai - - Andrea Mirandola Dias e outros - Elaine Maria Neves Concordia - - José Vicente Martins - - Robson Lodi - - Fabiola Ananais Ferreira - - Claudia Garanovscki de Paula - Maria de Fatima Ferreira Mondini e outros - Luiz Carlos Altiueri - - Carlos Antonio Gonçalves Gomes - - Dejanice de Oliveira Santana Badega - - Hans Roth - - Banco BMG S/A - - Nuria Penalosa Lleixa - - Maria Teresa Aredes Theodoro - Ana Paula Lasanski e outros - Simone Lopes Del Petre - Ivone Canteiro Ramirez Nascimento - - José Airton Pinto - - Jailson da Silva Araújo - - Adriana Carneiro - - Maria de Lourdes Kamoi - - Marilu Morali Ricardo - - Ricardo Slepicka - - Fábio Hiroyuki Yamaia - - Gladyston Geraldi Ebert - - Marcos Aparecido dos Santos - - Jose Luiz Gomes Novaes - - Alexander Storti - - Suzana Alves Rodrigues - - Richard Walter - - Dario Amigo Samprón - - Daniel Lago Francisco - - Sergio Camilo - - Sergio Alfredo Rosa da Silva - - Lucia Fernandes dos Reis - - Maria Célia Firmino Gonçalves - - Rinaldo Tomiyama - - Daniel de Almeida Camargo - - Ana Lucia de Araújo - - Paulo Arantes de Azambuja - - Marcelo Pattacini Martins - - Alexandre Fernandes de Moraes - - Ana Cristina Balliuo Pimentel - - Paschoal Villardo Silva - - Luiz Felipe dos Santos Bastos - - Narciso Lourenço Nascimento de Paiva - - Nilton Ferrera Domingues - - Paulo Sergio Santos As Mata - - Rosangela Goulart Quaresma - - Claudio Silva de Macedo - - Andrea Pereira Brito - - Rogério Nunes Machado - - Mauro Alfredo Costa Bicudo de Castro - - Urculu Guimarães - - Marie Stella Jannine de Canena Gordo - - Adriana Saadi Aragão - - Rosania Ribeiro de Castro - - Lidia Carneiro Bastos - - Monica Figueiredo Pedrosa - - Rosangela de Paula Bastos - - Elizabeth Ferreira Torreira - - Denise Vale Ferreira Guihon - - Sergio Luiz Conforte - - Regina Goulart Lourenço - - José Roberto Moura da Silva - - José Carlos Lanzillotta - - Antonio Mauro Bodstein - - Abilio Esteves de Brito - - José Roberto Toscano Dantas - - Cleber Rodrigues Baptista - - Edir Rezende de Oliveira - - Renato Magarão Nunes - - Osnita Ferreira da Silveira - - Reginaldo de Jesus da Conceição - - Luiz Fernando Barros de Lima - - Vicente Rezende - - Marisa Coelho Mattos Rocha - - Sergio Costa de Carvalho - - Denize Ferreira Borges - - Solange Barreto dos Santos - - Mauro Coelho Mattos Rocha - - Alberto Honório de Souza - - Emilio Carlos de Sá Teles de Carvalho - - Cezar Bartholomeu - - Marcos Teixeira Fonseca - - Mauro Sérgio Rodrigues Olivella - - Lombardi Advocacia e Consultoria - - Lombardi Advocacia e Consultoria Empresarial - - Aldo Augusto Voigt - - Almir Rachid Carrozii - - Wilson Biancardi Lopes - - Augusto César Yoshikazu Kawai - - Lucimara Morois Lima - - Alberto Yussuke Tateishi - - Paulo José da Silva Mourão Rangel - - Atsushi Fukumoto - - Rui Celso Krelling - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Fatima Aparecida Andrade Aukar Francini - - Edni de Castro Paranhos - - Technoware Projetos Consultoria e Comercio Ltda. - - Maria Engenharia Pires Teixeira Bastos - - Milton Tebelskis - - Jose Miguel Jarra Neto - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - - Dárcio Alberto Endler - - Fábio Berardinelli Freirias - - Jorge Tadeu Faccin - - Ricardo Albuquerque Sardinha - - Evadne Azaredo Will - - José Maurilio Caniato - - Rubens Silva Sales - - Roberto Sena Monteiro - - Claudio Bello Pimentel Barboza - - Jorge Luiz Mendes Ferreira - - Cidio Alves Palma - - Rogério Camilo Coelho Lima - - Banco BNL do Brasil S/A - - Codep- Conservadora e Dedetizadora - - Esca Engenharia de Sistema de Controle e Automacao S.a. - - Harris - - First Trade International Bank & Trust Ltda - - Isocrates de Oliveira Junior - - Márcio Borges Caldeira - - Alan Kardeo da Silva Santos - - Marialva Barreto Novaes - - Roberto Augusto Barreira Wanderley - - Isamu Katayama - - Hélio da Silva Gunsxburg - - Alexssandra das Neves Manaia Pizzo - - Odenir Longuini - - Walther Nogueira Pizzo - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Sergio Martins Junior - - Regina Maria Fernandes de Oliveira - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Euvaldo Puyol Filho - - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - - Paulinmo José Scherer - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - - Valter Strafacci Junior - - Banco Itaú S.A. - - Lilian Maria Buainain - - Ivanil Robert Marvulle Claro - - Elcio Gonçalves Correa - - Sergio Targino Teixeira - - Austra Amaral dos Santos - - Claudio Luiz da Silva Nunes - - Creuza Mendes de Amorim - - Erivaldo Pesanha de Matos - - Francisco das Chagas F. Cabral - - Giovani Praxedes Ramos - - Jacy Monteiro - - Leonardo dos Santos Alves - - Marcia Duarte Cerqueira Lopes - - Maria D'Ajuda Martins - - Maria da Gloria Salino - - Maria de Lourdes Lemos Esteves - - Marcio de Araujo Monteiro - - Oswaldo Fiorini - - Paulo Roberto Queiroz de Araujo - - Roberto Rocha Rodrigues - - Valeria Praxedes Ramos - - Sandra Regina Antonio - - Sergio Luiz de Souza Jardim - - Wagner dos Reis Rougemount - - Zenilda de Souza Lima - - Giacomo Feres Staniscia - - Renata Melo Monteiro Zanini - - Hely Goncalves de Araujo - - Yi Zung Hsieh Yu - - Banco Bradesco S/A - - Banco Nacional S/A - - Joseli Pereira da Cruz - - Marco Antônio da Silva - - Walmir de Oliveira - - Paulo Morbeck Nogueira - - Jose Mauricio Alves da Silva - - Fazenda Pública Municipal de Barueri - - Geraldo Machado - - Dalle Lucca - - Magda Rejane Soares da Silva - - Luís Fernando Silva Soares - - Banco Bandeirantes S/A - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - - Pedro Goncalves da Silva - - Luciana Sobral Navarro - - Nelson Miyoshi Tanaka - - Jussara Pimenta Matos Louro - - Regina Mitsue Ozuma - - Tibor George Belis - - Aldo Augusto Voigt - - Welson Regis Jacometi - - União - - Sergio José Cardoso Vieira - - Nayla Marisia Amaral Carvalho - - Jorge Henrique da Silva - - Advailson Geraldo Pinto - - Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - - Bozano Simonsen Leasing S/A - - Antonio Carlos de Oliveira - - Cristina Goncalves da Silva Muniz Rodrigues - - Mauro Sergio Rocha Mello - - Adriana Alencar Mattos Mendonca - - Ivana Ferreira - - Vale Refeição LTDA - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Eliana Koresch Rocha - - Luís Molina - - Iraceles Maria Pires - - Campanhia do Metropolitano de São Paulo - - Infra-Estrutura Aeroportuária - - Cardápio S/c Ltda - - Banco BNL do Brasil S/A - - Sildemar Antonio Alves - - Edson Higashi - - Luis Ricardo Carvalho Vieira - - Vitor Antonio Viegas dos Santos - - Silvia Regina dos Santos - - Rosendo Sampaio Garcia Filho - - Rosana Claudia Santos Noe - - Rita de Cassia Santos Noe - - Pedro Ivan Dreon de Albuquerque - - Paulo Roberto Ivan dos Santos - - Paulo Cesar Aguiar da Costa - - Maria Auxiliadora dos Santos - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Luiz Carlos Azarany - - Luiz Antonio de Paula Valente - - Luiz Anesio de Miranda - - Lilian Jane Dionisio Mendes - - Jorge Staeck Mazzei - - Josue de Souza Reis - - Heraldo da Silva Krivitzky - - Flavio Cesar Romano de Assis - - Flavio Arruda Cavallieri - - Espolio de Alaerte Ferreira Campos - - Elma Carvalho de Melo - - Diedes de Souza Santos - - Claudia Petetuchi Vitorino - - Antonio Carlos Martins da Silveira - - Carmen Cecilia Mazzilli - - André Luiz da Silva - - Andrea Rodrigues Espindola e outros - Helenita Ribeiro da Silva - Solange Coelho da Costa - - Jacy Monteiro - - Manoel Lucio dos Santos - - Valter Strafacci Junior - - BANCO FIBRA S/A - - Rodolfo Moser - - Banco Itaú S/A - - Geral do Comércio Arrendamento Mercantil S/A. - - Banco Itaú S/A - - Ruth Alves dos Santos - - Sheila Cristina Pereira - - Maria do Socorro Nascimento Souza - - Vitorio Martanenco - - Emerson Vanomo - - O Globo Empresa Jornalistica Brasileira Ltda - - Vr Vale Refeicao Ltda. - - João Alberto Pereira de Souza - - Antonina Paula Ribeiro Buriti - - Rita de Cassia Marella Silva - - Banco Itamarati S/A - - José Mauricio Alves da Silva - - Banco Excel-economico S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Elisa Yassuko Kumagai - - Cardápio S/C Ltda - - Unibanco S/A - - Tarcisio Takashi Muta - - Althayr José Martins Ferreira Filho - - Delfin Ossamu Myiamaru - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Jose Salomao Junior - - Sergio Luiz Conforto - - Cassia Regina Mattiello - - Gelson Pizzirani - - Augusto César Yoshikazu Kaway - - Jussara Pimenta Matos e outros - Francisco Roberto Azevedo de Oliveira e outro - Amilcar Perlingeiro Neto - - Lacyr dos Santos Moraes - - Desmond Fenton - - Regina Celia de Oliveira - - Antonio de Castro Figueiredo Filho - - Ricardo Conti - - Itaú Unibanco S.A. - - Rogério Iunes Machado - - Banco Sistema S/A - - Ediraldo Bernardi Carvalho - - Ricardo Barros de Souza - - Tania Niemeyer Teixeira - - Ricardo Mellem Kairalla - - Cia do Metropolitano de São Paulo - - Marcio de Souza Monteiro - - Nayla Marisia Amaral Carvalho Dipold - - Sonia Regina Kreiseler Franco - - Cleonice Suti Soares - - Denise Suti Soares - - Marcos Suti Soares - - Rosângela Ribeiro de Castro - - Elaine Rocha Lima Roberti - - Marie Stella Jeannine de Canena - - Luciane Gomes Pereira - - Maria de Fátima Mello Corbelli - - Sergio William Bertani das Neves - - LUIZ HENRIQUE BIVAR MOREIRA DE SOUZA - - ELOISA HELENA PEREIRA - - Maria da Penha dos Santos - - Luís Molina - - Eliana Koresch Rocha - - Iraceles Maria Pires - - Alexandre Freire da Silva Osório - - Andre Lucio de Oliveira Neves - - Carlos Antonio Povoa Rodrigues - - Carlos Baptista Braga Neto - - Carlos Fernando Lemos - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Ivana Lemos Barti - - Izabel Cristina Reis Ramos - - Jose Carlos Coelho da Costa - - José Franklin Machado Rondon - - Joseir Ricardo Felicio - - Marco Antonio Feitosa - - Sandra Mara de Moraes Carvalho Augusto - - Sonia Aparecida de Lima Soares - - Wallace Arinelli Espindola Junior - - Wilton da Silva Coelho - - Pedro Cury - - Aldaris Peres Oliveira da Silva - - Luiz Gonzaga Adao - - Leandro da Costa Azevedo Junior - - Guido José Martins Villavicencio - - Dirce Maria Aparecida Borges - - Descartes de Souza Teixeira - - Adinael de Oliveira Júnior - - Adriana Carnietto - - Alex Oliveira Matos - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Maria G. R. de Carmelini - - Ana Maria Gomes de Souza - - Ana Maria Nicacio Meira - - Ana Rita Brandi Lopes - - Analucia Livoraqtti Oliva - - Anderson Fernandes Vieira - - Andréa Grotta Ragazzo de Paiva - - Antonio Carlos de Padua Moraes - - Artur Alexandre Veríssimo Vidal - - Ary Mandelbaum - - Beatriz Silva de Deus - - Bruno Vieira Basilio da Mota - - CANDICE LORANDI MIGIOLARO - - Carlos Alberto Hideo Matsuda - - Carlos Augusto Nascimento - - Celia Rosenthal Zisman - - Cicera Ferreira dos Santos - - Claudio Aziz Nader Filho - - Darcio Pauperio Serio - - Denise Lombard Branco - - Denise Schiavone Contri Justo - - Dirceu Anselmini - - David da Costa Mendes Filho - - Antonio de Almeida Filho - - Edivaldo Nascimento Pimental - - Edson Jose Caalbor Alves - - EDUARDO ANTONIO KALACHE - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Eduardo Sergio Carvalho da Silva - - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna - - Eucir Luiz Pasin - - Fabio Carrião de Moura - - Fabiola da Silva Santos - - Francisco José Fernandes - - Frederico Prado Lopes - - Georg Pohl - - Guilherme Henrique Nogueira - - Hercules S. Calbar - - Ivan Pacheco - - Jailson Alves da Silva - - Jane Alzira Munhoz - - Joao Alves Meira Neto - - Jorge Alberto Marques Paes - - Jorge Luiz da Fonseca - - Jose Arnaldo Pereira dos Santos - - Jose Ferreira Barbosa - - José Juarez Gusmão Bonelli - - José Paulo Monteiro Stephan - - Leandro Gomes de Araújo - - Leila Aparecida Correa - - Leila Maria Santos da Costa Mendes - - Lindinalva Esteves Bonilha - - Luiz Eduardo Costa Souza - - Magda Carajoinas de Carvalho - - Marcelino Alves da Silva - - Marcelo Ribeiro de Almeida - - MARCIA PONTES LOPES CAVALHEIRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Marcos Henrique Romulo Naliato - - Margaret Garcia Coura - - Maria Emilia Settet e Silva - - Mário Sérgio Medeiros - - Marivone de Souza Luz - - Mônica Bnetti Couto - - Nadia Goyanna de Souza - - Nicola Bazanelli - - Nilma da Rosa Novaes - - Paulo Renato Vilhena Pereira - - Priscila Lopes Ribeiro Maiolo - - Ricardo Penachin Netto - - Ricado Tosto de Oliveira - - Rinaldo Januário Lott - - Roberto L. G. Fernandes - - Rdney John Lent - - Rodofo Rodrigues Leiva - - Rosangela Oliveira do Couto - - Rosario Frangella - - Rosimeira de Jesus Barreto - - Samir Morais Yunes - - Sandra Regina Comi Hobaica - - Sergio Galvao de Souza Campos - - Valéria Gomes Casals - - Valério Rodrigues Dias - - Vandira Freitas Silveira - - Wanderson Ferreira de Medeiros - - Salvador Gerbassi Scofano - - ISABELA BERGIER DIETRICHKEIT - - VLADIMIR BERGIER DIETRICHKEIT - - Manoel Afonso de André Neto - - Wanderley Fernandes - - Atsushi Fukumoto - - Renato Evaristo Junior - - Sérgio de Sousa Borges - - Marcia Elias Martello Panno - - Telma Maria Moeller - - Ricardo Takeshi Miyaki - - Custodio Angelo de Lima Netto - - Henneberg, Ferreira e Linard Advogados - - Denise Vale Ferreira Guilhon - - Hélio da Silva Gunsburg - - Itacir Amorim - - Lidia Carneiro Barros - - Nilton Ferrara Domingues - - Osanita Ferreira da Silveira - - Eduardo Baliulevicius - - Ricardo Jose dos Santos - - José Santos Filho - - Antonio Luiz Dal Bello Santos - - Jose Geraldo dos Santos - - Eduardo Voigt - - Ricardo Voigt - - Alexandre Voigt - - Kátia Voigt de Paula Soares Paiva - - Rosileni Francisco de Oliveira - - Joventino Dias Pacheco - - Marlene Silva Frutuoso - - Deborah Silva Frutuoso - - Rodrigo Silva Frutuoso - - Marcos Aurelio da Silva Araujo - - Raimundo Dias Pacheco - - Marli de Fátima Roque Cecílio - - Renata Cecilio - - Fernanda Roque Cecilio Victor - - Ronei de Albuquerque Marques - - Sonia Maria de Oliveira Pereira - - Carlos Alberto Dias Oliveira - - Vanessa Morgan da Silva - - Paulo Donato Allemand Borges - - Divaldo Tosi - - Vânia Maria da Cruz Loyola - - Armando Pinto Rodrigues Junior - - Marli Silva Braz Rezende - - Pedro Henrique de Rezende - - Mariana Silva Rezende - - Marco Sergio Serigatti - - Carlos Roberto dos Santos Rey - - Luciano Rodrigues - - Luiz José Rocchi Guedes de Oliveira - - Marinez Vieira de Araujo Lima - - Cristina Ribeiro Horak - - Sandro Maeda - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Espólio de Jorge Staeck Mazzei - - Instituto Aerus de Seguridade Social - em Liquidação Extrajudicial - - Jorge Staeck Mazzei Espólio - - Hely Gonçalves de Araujo Marinovic Rosa - - Iraceles Maria Pires e outros - Luciano Rodrigues e outro - Marco Antonio da Silva - - Lucia Regina de Castro Cortez (Rep. Espólio de Sebastião de Castro Cortez) - - Luciene Marinho dos Santos - - Ana Célia Teixeira da Silva - - Solange Gil Pereira da Cruz - - Nelson Chimentão Junior - - Marcelo Santos Gonçalves Correa - - Cristina Vitor Ribeiro - - Patricia Henriette Antonini e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Rosângela Maria da Cruz Lima - - Aline Sant'ana Sampron - - Rosangela Sant'ana - - Felipe Sant'ana Sampron - - Belanizia Campos de Brites - - Silvana de Oliveira Paranhos da Silva - - CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - - FLAVIO CESAR ROMANO DE ASSIS - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Fica a parte terceira ADGM Securitizadora intimada a regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e atos constitutivos. - ADV: NILSA POSSATO ALENCAR (OAB 52059/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO (OAB 48714/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0008461-71.1996.8.26.0625 (625.01.1996.008461) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - B.C.F.M. - Mantec Taubate Instalacoes Industriais Ltda - Sivaldo Vicente da Silva - - Antonio Luiz Franco - - Atacil Vicente Luna - - Jose Raimundo de Barros da Silva - - Mario Herman Fuentes Marambo - - Francisco Gadelha do Nascimento - - Adenildo Gadelha do Nascimento - - Fercom Industria e Comercio Ltda - - Beghim Industria e Comercio Sa - - Israel Lopes Corel - - Edf Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Demil Distribuidora de Equipamentos e Materiais Industriais Ltda - - Jose de Jesus - - Volkswagen do Brasil Sa - - White Martins Gases Industriais Sa - - Osten Ferragens Ltda - - Vale Refeição Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados e outros - União Federal - Município de Taubaté - - José Germano - - Zuleide Fernandes dos Santos - - Guido Santos de Almeida Junior - - Jose Vandil Cardoso - - Marivaldo Freire da Silva - - Jose Savio Zuin - - Jair Martins - - Terezinha da Costa Bovo e outros - Maria Luiza Sato - G.T. - J.S. - R.D.O.D.C. - T.C.B. e outros - R.D.O.E. - Vistos. Proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 6.380/6.500, pois protocolada aqui por equívoco. Int. - ADV: NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), MARIA APARECIDA GRANATO AZEREDO (OAB 26139/SP), ERNESTO DOGLIO FILHO (OAB 26980/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ASDRUBAL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 33377/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 34734/SP), PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA (OAB 37249/SP), CAMILO DE LELIS SILVA (OAB 37435/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), MARCIA VALERIA MELLO SEBASTIANY (OAB 109389/SP), MURILO CAETANO DA SILVA (OAB 481072/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), ELY APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 107236/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), RONY EMERSON AYRES AGUIRRA ZANINI (OAB 150874/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), GLAICE TOMMASIELLO (OAB 142320/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB 168055/SP), CARLOS RENATO MANDU (OAB 175261/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO (OAB 199410/SP), JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO (OAB 199410/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB 110940/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), WILSON JOSE DA SILVA FILHO (OAB 131053/SP), DANIEL MARCOS GUELLERE (OAB 133994/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH (OAB 91387/SP), ROGERIO AUAD PALERMO (OAB 96172/SP), SORAYA FAZANO FERREIRA LIMA (OAB 96979/SP), LUIZ GUSTAVO RAMOS MELLO (OAB 97613/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), EDNA MARIA LAURINDO HORTA FERREIRA (OAB 130232/SP), SEBASTIÃO EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 351318/SP), EMILLY ARIANE VIOLIN MONTEZELLI (OAB 450448/SP), JOAO DE LAURENTIS (OAB 42213/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), ANTONIO BENEDITO PIATTI (OAB 62326/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0536017-72.2000.8.26.0100 (583.00.2000.536017) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bianco & Cury Comércio de Móveis Ltda - Bianco & Cury Comércio de Móveis Ltda - Y.k.a. Comercio e Montagem de Móveis Ltda. - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Argemiro de Souza Lima - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Paulo Mélega - - Banco Safra S/A - - Made Nova Madeiras Ltda - - Argemiro de Souza Lima - - Levigran Marmores e Granitos Ltda - - Sayerlack Ind.bras.vernizes S/A - - Gilmar Soares Rodrigues - - Banco Bradesco S/A - - Banco VR S/A - - PASCHOAL BIANCO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Santos S/A - Fls. 2442: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), LUCIANA ALVES ROSARIO (OAB 149424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ANDRE LUIZ SICILIANO (OAB 221927/SP), JOSÉ MARCOS SOUZA VILLELA PELLEGATTI (OAB 59132/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA CLAUDIA MARTINS PEREIRA (OAB 129823/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS ROBERTO PARAISO GUSMATTI (OAB 117047/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FLAVIO JOSE BARBOSA CERONI (OAB 123357/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO 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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. 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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0012190-35.2005.8.26.0223 (223.01.2005.012190) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associaçao Santamarense de Beneficencia do Guaruja Hospital Santo Amaro - Jose Luiz Pedro - - Maurici Mariano - - Saude Abc Participaçoes Sc Ltda e outros - Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. - ADV: RICARDO DE SOUSA (OAB 282235/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), FRANCISCO SAMPAIO PANICO (OAB 211773/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1093938-57.2022.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.E.A.E. - - M.G.G. - Vistos, Fls. 55/56: Ciência aos interessados acerca da certidão de objeto e pé expedida. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0903637-73.1973.8.26.0100 (000.73.903637-9) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA - Anna Maria Barbosa de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 963/964: Acolho integralmente a cota ministerial, inclusive como forma de decidir. 1.1. Fl. 963, item 2, letras "a" e "b": Providencie-se a z. Serventia. 1.2. Fls. 963/964, item 3, letras "a" a "d": Providencie-se, o Curador, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), JACQUELINE AMARO FERREIRA BILLI (OAB 124446/SP), EDUARDO DE LIMA CATTANI (OAB 109012/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1093938-57.2022.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.E.A.E. - - M.G.G. - Ciência aos interessados acerca da certidão de objeto e pé expedida (fls. 55/56). - ADV: NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026099-13.2020.8.26.0576 - Petição Cível - Petição intermediária - A.L.L.S.B. - - E.L.S. - Vistos. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca, solicitando a realização de estudo social ao Setor Técnico, vinculado àquele Juízo, com o intuito de aferir a atual situação física, financeira e estrutural em que se encontra instalada a curatelada, bem como para verificar se Cristiane Maria Lima Schirra, reúne as condições necessárias para o encargo. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, providencie Cristiane Maria Lima Schirra a regularização da sua representação processual. Intime-se. - ADV: NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP)
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