Iracema Camargo Weichsler

Processos do Advogado

1. Processo 00714112720058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071411-27.2005.8.26.0100 (583.00.2005.071411) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bmd S/A - Stela Cignachi e outros - Parte interessada, promover o recolhimento das despesas para expedição de carta. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), JULIANA RAMPON (OAB 86844/RS), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)
2. Processo 30005571920168060167
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC). REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO SUBMETIDO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO RECONHECIDO. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA NORMALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. POMPÉIA FERNANDES CISNE ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO - IEDUCARE, arguindo que se matriculou junto à promovida no curso profissionalizante de Curso Técnico, tendo o descredenciamento da requerida junto aos órgãos de fiscalização estaduais, lhe gerado prejuízo material e moral, sendo a demanda julgada parcialmente procedente no 1º grau.   02. Houve interposição de recurso inominado pela promovida, sendo proferida a decisão monocrática de id 1990931, deixando de conhecer do tal recurso inominado.   03. Irresignada com tal decisão, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ingressou com o presente AGRAVO INTERNO objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que "se faz necessário esclarecer que, ao contrário do apontado na respeitável decisão, não se trata de recurso interposto por terceiro estranho a lide, mas tão somente de erro material desta Agravante, quando da designação da recorrente na peça recursal".   V O T O   04. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   05. Sobre a possibilidade de decisão monocrática no caso, o Enunciado 102 do FONAJE, disciplina que:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   06. Assim, em estando pacificado no âmbito desta Turma Recursal o posicionamento exposto na decisão agravada, caberia o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática.   07. Ademais, com a interposição do presente agravo interno fica superado eventual prejuízo às partes, pois o seu julgamento se dará pelo colegiado da 5ª Turma Recursal, que poderá manter ou alterar a decisão monocrática deste Relator.   08. No presente caso, assiste razão à agravante. De fato, restou equivocada a decisão deste relator de inadmitir o recurso inominado por falta de legitimidade recursal em face do erro material contido na redação da peça do recurso.   09. Analisando melhor os autos, sobretudo os argumentos ventilados nas razões recursais, verifica-se que todas as teses apresentadas na peça do recurso possuem pertinência com a matéria discutida na presente demanda, de sorte que do erro material verificado não resultou prejuízo às partes.   10. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, aplicável à espécie, não se exige o cumprimento de formalidade sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma.   11. Com efeito, o erro material quanto à indicação do nome da parte recorrente, considerando que pela leitura da peça recursal não é possível extrair nenhum prejuízo ao exercício do contraditório pela parte contrária, tampouco a análise do mérito do recurso, cabe acolher as razões expendidas no presente agravo.   12. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, pelo que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, submetendo-o à apreciação do órgão colegiado.   13. O cerne da questão posta em lide cinge-se à existência ou não de responsabilidade solidária da recorrente pelos supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.   14. De início, cumpre salientar que, à espécie, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora celebrou na condição de destinatária final contrato de prestação de serviços educacionais ofertados pelas Instituições rés (CDC, art. 2º).   15. O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento desses serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.   16. Feitas essas considerações, da análise dos autos, denota-se que a parte autora narra que, em divulgação de informe publicitário veiculado pela ré, ora recorrente, o endereço informado como sendo a sede da instituição de ensino, na cidade, é o mesmo do Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE.   17. Ademais, pelas fotos da fachada da demandada IEDUCARE, contendo, na mesma placa, a logomarca da ANHANGUERA, e pelas informações que constam no site da recorrente, cujo telefone para contato é o mesmo da IEDUCARE, conclui acerca da formação de grupo econômico entre a recorrente e o Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano.   18. A recorrente, por seu turno, aduz ausência de responsabilidade, porquanto danos que a recorrida alega ter sofridos não decorrem de conduta praticada pela promovida.   19. É certo que pelo efeito devolutivo do recurso, este devolve à superior instância o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º).   20. Em sua defesa de mérito, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A alega que não emitiu o diploma em virtude da não apresentação da documentação necessária pela parte autora.   21. Ora, infere-se das alegações da própria recorrente, em conjunto com as demais provas coligidas aos autos, que ela e a instituição de ensino Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE mantêm vínculo negocial, em que esta oferta o curso, ao passo que aquela fica responsável pela emissão do diploma/certificado de conclusão do curso.   22. Diante disso, verifica-se que as promovidas integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora.   23. Todavia, a pretensão da autora tem como causa de pedir a inviabilidade da validação de certificado do curso profissionalizante de Curso Técnico em Secretariado Escolar no Instituto IEDUCARE em face do descredenciamento deste junto aos órgãos de fiscalização estaduais, no que se refere à possibilidade de oferta do curso citado.   24. Logo, em princípio, os danos sofridos pela recorrida não decorreram diretamente de conduta praticada pela recorrente, não tendo esta participado de qualquer forma no evento danoso.   25. Contudo, entendo que uma vez reconhecido que todos os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora, não há como desonerar um deles da obrigação de indenizar.   26. Isso porque nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização, restando ao fornecedor que não deu causa ao dano a possibilidade de promover ação de regresso em face do efetivo causador.   27. Veja-se que a responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas a responsabilidade solidária vai além, dispensando também a demonstração de nexo causal entre a conduta de todos os fornecedores e o dano sofrido pelo consumidor. Nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização.   28. Assim, ao fornecedor que, embora não tenha dado causa ao dano, foi obrigado a indenizar o consumidor por força da responsabilidade solidária instituída pelo CDC, restará a possibilidade de promover ação de regresso em face do fornecedor que efetivamente causou o dano.   29. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FIXAÇÃO DE QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013)   30. Assim, restando provado que a recorrente integra a cadeia de consumo, deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária.   31. Em relação aos danos morais, não resta dúvida que a ausência de habilitação formal da parte autora para exercer a atividade profissional para qual investiu, não apenas dinheiro, mas principalmente parcela considerável do tempo de que dispunha, em razão de descredenciamento da instituição de ensino junto aos órgãos reguladores, é capaz de configurar o alegado dano moral indenizável.   32. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   33. Neste ponto, revela-se completamente acertada a decisão do juízo a quo, que condenou as promovidas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra condizente e adequada às peculiaridades do caso, estando o montante indenizatório em conformidade com os demais casos analisados por esta Turma, não se apresentando, ao sentir deste relator, valor desarrazoado.   34. Por todo o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão monocrática agravada, que não conheceu do recurso inominado, para CONHECER do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.   35.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
3. Processo 30005571920168060167
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC). REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO SUBMETIDO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO RECONHECIDO. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA NORMALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. POMPÉIA FERNANDES CISNE ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO - IEDUCARE, arguindo que se matriculou junto à promovida no curso profissionalizante de Curso Técnico, tendo o descredenciamento da requerida junto aos órgãos de fiscalização estaduais, lhe gerado prejuízo material e moral, sendo a demanda julgada parcialmente procedente no 1º grau.   02. Houve interposição de recurso inominado pela promovida, sendo proferida a decisão monocrática de id 1990931, deixando de conhecer do tal recurso inominado.   03. Irresignada com tal decisão, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ingressou com o presente AGRAVO INTERNO objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que "se faz necessário esclarecer que, ao contrário do apontado na respeitável decisão, não se trata de recurso interposto por terceiro estranho a lide, mas tão somente de erro material desta Agravante, quando da designação da recorrente na peça recursal".   V O T O   04. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   05. Sobre a possibilidade de decisão monocrática no caso, o Enunciado 102 do FONAJE, disciplina que:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   06. Assim, em estando pacificado no âmbito desta Turma Recursal o posicionamento exposto na decisão agravada, caberia o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática.   07. Ademais, com a interposição do presente agravo interno fica superado eventual prejuízo às partes, pois o seu julgamento se dará pelo colegiado da 5ª Turma Recursal, que poderá manter ou alterar a decisão monocrática deste Relator.   08. No presente caso, assiste razão à agravante. De fato, restou equivocada a decisão deste relator de inadmitir o recurso inominado por falta de legitimidade recursal em face do erro material contido na redação da peça do recurso.   09. Analisando melhor os autos, sobretudo os argumentos ventilados nas razões recursais, verifica-se que todas as teses apresentadas na peça do recurso possuem pertinência com a matéria discutida na presente demanda, de sorte que do erro material verificado não resultou prejuízo às partes.   10. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, aplicável à espécie, não se exige o cumprimento de formalidade sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma.   11. Com efeito, o erro material quanto à indicação do nome da parte recorrente, considerando que pela leitura da peça recursal não é possível extrair nenhum prejuízo ao exercício do contraditório pela parte contrária, tampouco a análise do mérito do recurso, cabe acolher as razões expendidas no presente agravo.   12. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, pelo que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, submetendo-o à apreciação do órgão colegiado.   13. O cerne da questão posta em lide cinge-se à existência ou não de responsabilidade solidária da recorrente pelos supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.   14. De início, cumpre salientar que, à espécie, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora celebrou na condição de destinatária final contrato de prestação de serviços educacionais ofertados pelas Instituições rés (CDC, art. 2º).   15. O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento desses serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.   16. Feitas essas considerações, da análise dos autos, denota-se que a parte autora narra que, em divulgação de informe publicitário veiculado pela ré, ora recorrente, o endereço informado como sendo a sede da instituição de ensino, na cidade, é o mesmo do Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE.   17. Ademais, pelas fotos da fachada da demandada IEDUCARE, contendo, na mesma placa, a logomarca da ANHANGUERA, e pelas informações que constam no site da recorrente, cujo telefone para contato é o mesmo da IEDUCARE, conclui acerca da formação de grupo econômico entre a recorrente e o Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano.   18. A recorrente, por seu turno, aduz ausência de responsabilidade, porquanto danos que a recorrida alega ter sofridos não decorrem de conduta praticada pela promovida.   19. É certo que pelo efeito devolutivo do recurso, este devolve à superior instância o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º).   20. Em sua defesa de mérito, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A alega que não emitiu o diploma em virtude da não apresentação da documentação necessária pela parte autora.   21. Ora, infere-se das alegações da própria recorrente, em conjunto com as demais provas coligidas aos autos, que ela e a instituição de ensino Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE mantêm vínculo negocial, em que esta oferta o curso, ao passo que aquela fica responsável pela emissão do diploma/certificado de conclusão do curso.   22. Diante disso, verifica-se que as promovidas integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora.   23. Todavia, a pretensão da autora tem como causa de pedir a inviabilidade da validação de certificado do curso profissionalizante de Curso Técnico em Secretariado Escolar no Instituto IEDUCARE em face do descredenciamento deste junto aos órgãos de fiscalização estaduais, no que se refere à possibilidade de oferta do curso citado.   24. Logo, em princípio, os danos sofridos pela recorrida não decorreram diretamente de conduta praticada pela recorrente, não tendo esta participado de qualquer forma no evento danoso.   25. Contudo, entendo que uma vez reconhecido que todos os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora, não há como desonerar um deles da obrigação de indenizar.   26. Isso porque nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização, restando ao fornecedor que não deu causa ao dano a possibilidade de promover ação de regresso em face do efetivo causador.   27. Veja-se que a responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas a responsabilidade solidária vai além, dispensando também a demonstração de nexo causal entre a conduta de todos os fornecedores e o dano sofrido pelo consumidor. Nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização.   28. Assim, ao fornecedor que, embora não tenha dado causa ao dano, foi obrigado a indenizar o consumidor por força da responsabilidade solidária instituída pelo CDC, restará a possibilidade de promover ação de regresso em face do fornecedor que efetivamente causou o dano.   29. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FIXAÇÃO DE QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013)   30. Assim, restando provado que a recorrente integra a cadeia de consumo, deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária.   31. Em relação aos danos morais, não resta dúvida que a ausência de habilitação formal da parte autora para exercer a atividade profissional para qual investiu, não apenas dinheiro, mas principalmente parcela considerável do tempo de que dispunha, em razão de descredenciamento da instituição de ensino junto aos órgãos reguladores, é capaz de configurar o alegado dano moral indenizável.   32. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   33. Neste ponto, revela-se completamente acertada a decisão do juízo a quo, que condenou as promovidas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra condizente e adequada às peculiaridades do caso, estando o montante indenizatório em conformidade com os demais casos analisados por esta Turma, não se apresentando, ao sentir deste relator, valor desarrazoado.   34. Por todo o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão monocrática agravada, que não conheceu do recurso inominado, para CONHECER do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.   35.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
4. Processo 30005571920168060167
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC). REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO SUBMETIDO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO RECONHECIDO. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA NORMALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. POMPÉIA FERNANDES CISNE ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO - IEDUCARE, arguindo que se matriculou junto à promovida no curso profissionalizante de Curso Técnico, tendo o descredenciamento da requerida junto aos órgãos de fiscalização estaduais, lhe gerado prejuízo material e moral, sendo a demanda julgada parcialmente procedente no 1º grau.   02. Houve interposição de recurso inominado pela promovida, sendo proferida a decisão monocrática de id 1990931, deixando de conhecer do tal recurso inominado.   03. Irresignada com tal decisão, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ingressou com o presente AGRAVO INTERNO objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que "se faz necessário esclarecer que, ao contrário do apontado na respeitável decisão, não se trata de recurso interposto por terceiro estranho a lide, mas tão somente de erro material desta Agravante, quando da designação da recorrente na peça recursal".   V O T O   04. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   05. Sobre a possibilidade de decisão monocrática no caso, o Enunciado 102 do FONAJE, disciplina que:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   06. Assim, em estando pacificado no âmbito desta Turma Recursal o posicionamento exposto na decisão agravada, caberia o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática.   07. Ademais, com a interposição do presente agravo interno fica superado eventual prejuízo às partes, pois o seu julgamento se dará pelo colegiado da 5ª Turma Recursal, que poderá manter ou alterar a decisão monocrática deste Relator.   08. No presente caso, assiste razão à agravante. De fato, restou equivocada a decisão deste relator de inadmitir o recurso inominado por falta de legitimidade recursal em face do erro material contido na redação da peça do recurso.   09. Analisando melhor os autos, sobretudo os argumentos ventilados nas razões recursais, verifica-se que todas as teses apresentadas na peça do recurso possuem pertinência com a matéria discutida na presente demanda, de sorte que do erro material verificado não resultou prejuízo às partes.   10. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, aplicável à espécie, não se exige o cumprimento de formalidade sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma.   11. Com efeito, o erro material quanto à indicação do nome da parte recorrente, considerando que pela leitura da peça recursal não é possível extrair nenhum prejuízo ao exercício do contraditório pela parte contrária, tampouco a análise do mérito do recurso, cabe acolher as razões expendidas no presente agravo.   12. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, pelo que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, submetendo-o à apreciação do órgão colegiado.   13. O cerne da questão posta em lide cinge-se à existência ou não de responsabilidade solidária da recorrente pelos supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.   14. De início, cumpre salientar que, à espécie, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora celebrou na condição de destinatária final contrato de prestação de serviços educacionais ofertados pelas Instituições rés (CDC, art. 2º).   15. O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento desses serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.   16. Feitas essas considerações, da análise dos autos, denota-se que a parte autora narra que, em divulgação de informe publicitário veiculado pela ré, ora recorrente, o endereço informado como sendo a sede da instituição de ensino, na cidade, é o mesmo do Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE.   17. Ademais, pelas fotos da fachada da demandada IEDUCARE, contendo, na mesma placa, a logomarca da ANHANGUERA, e pelas informações que constam no site da recorrente, cujo telefone para contato é o mesmo da IEDUCARE, conclui acerca da formação de grupo econômico entre a recorrente e o Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano.   18. A recorrente, por seu turno, aduz ausência de responsabilidade, porquanto danos que a recorrida alega ter sofridos não decorrem de conduta praticada pela promovida.   19. É certo que pelo efeito devolutivo do recurso, este devolve à superior instância o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º).   20. Em sua defesa de mérito, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A alega que não emitiu o diploma em virtude da não apresentação da documentação necessária pela parte autora.   21. Ora, infere-se das alegações da própria recorrente, em conjunto com as demais provas coligidas aos autos, que ela e a instituição de ensino Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE mantêm vínculo negocial, em que esta oferta o curso, ao passo que aquela fica responsável pela emissão do diploma/certificado de conclusão do curso.   22. Diante disso, verifica-se que as promovidas integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora.   23. Todavia, a pretensão da autora tem como causa de pedir a inviabilidade da validação de certificado do curso profissionalizante de Curso Técnico em Secretariado Escolar no Instituto IEDUCARE em face do descredenciamento deste junto aos órgãos de fiscalização estaduais, no que se refere à possibilidade de oferta do curso citado.   24. Logo, em princípio, os danos sofridos pela recorrida não decorreram diretamente de conduta praticada pela recorrente, não tendo esta participado de qualquer forma no evento danoso.   25. Contudo, entendo que uma vez reconhecido que todos os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora, não há como desonerar um deles da obrigação de indenizar.   26. Isso porque nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização, restando ao fornecedor que não deu causa ao dano a possibilidade de promover ação de regresso em face do efetivo causador.   27. Veja-se que a responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas a responsabilidade solidária vai além, dispensando também a demonstração de nexo causal entre a conduta de todos os fornecedores e o dano sofrido pelo consumidor. Nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização.   28. Assim, ao fornecedor que, embora não tenha dado causa ao dano, foi obrigado a indenizar o consumidor por força da responsabilidade solidária instituída pelo CDC, restará a possibilidade de promover ação de regresso em face do fornecedor que efetivamente causou o dano.   29. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FIXAÇÃO DE QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013)   30. Assim, restando provado que a recorrente integra a cadeia de consumo, deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária.   31. Em relação aos danos morais, não resta dúvida que a ausência de habilitação formal da parte autora para exercer a atividade profissional para qual investiu, não apenas dinheiro, mas principalmente parcela considerável do tempo de que dispunha, em razão de descredenciamento da instituição de ensino junto aos órgãos reguladores, é capaz de configurar o alegado dano moral indenizável.   32. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   33. Neste ponto, revela-se completamente acertada a decisão do juízo a quo, que condenou as promovidas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra condizente e adequada às peculiaridades do caso, estando o montante indenizatório em conformidade com os demais casos analisados por esta Turma, não se apresentando, ao sentir deste relator, valor desarrazoado.   34. Por todo o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão monocrática agravada, que não conheceu do recurso inominado, para CONHECER do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.   35.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
5. Processo 30005571920168060167
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC). REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO SUBMETIDO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO RECONHECIDO. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA NORMALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. POMPÉIA FERNANDES CISNE ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO em face do INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO - IEDUCARE, arguindo que se matriculou junto à promovida no curso profissionalizante de Curso Técnico, tendo o descredenciamento da requerida junto aos órgãos de fiscalização estaduais, lhe gerado prejuízo material e moral, sendo a demanda julgada parcialmente procedente no 1º grau.   02. Houve interposição de recurso inominado pela promovida, sendo proferida a decisão monocrática de id 1990931, deixando de conhecer do tal recurso inominado.   03. Irresignada com tal decisão, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ingressou com o presente AGRAVO INTERNO objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que "se faz necessário esclarecer que, ao contrário do apontado na respeitável decisão, não se trata de recurso interposto por terceiro estranho a lide, mas tão somente de erro material desta Agravante, quando da designação da recorrente na peça recursal".   V O T O   04. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   05. Sobre a possibilidade de decisão monocrática no caso, o Enunciado 102 do FONAJE, disciplina que:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   06. Assim, em estando pacificado no âmbito desta Turma Recursal o posicionamento exposto na decisão agravada, caberia o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática.   07. Ademais, com a interposição do presente agravo interno fica superado eventual prejuízo às partes, pois o seu julgamento se dará pelo colegiado da 5ª Turma Recursal, que poderá manter ou alterar a decisão monocrática deste Relator.   08. No presente caso, assiste razão à agravante. De fato, restou equivocada a decisão deste relator de inadmitir o recurso inominado por falta de legitimidade recursal em face do erro material contido na redação da peça do recurso.   09. Analisando melhor os autos, sobretudo os argumentos ventilados nas razões recursais, verifica-se que todas as teses apresentadas na peça do recurso possuem pertinência com a matéria discutida na presente demanda, de sorte que do erro material verificado não resultou prejuízo às partes.   10. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, aplicável à espécie, não se exige o cumprimento de formalidade sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma.   11. Com efeito, o erro material quanto à indicação do nome da parte recorrente, considerando que pela leitura da peça recursal não é possível extrair nenhum prejuízo ao exercício do contraditório pela parte contrária, tampouco a análise do mérito do recurso, cabe acolher as razões expendidas no presente agravo.   12. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, pelo que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, submetendo-o à apreciação do órgão colegiado.   13. O cerne da questão posta em lide cinge-se à existência ou não de responsabilidade solidária da recorrente pelos supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.   14. De início, cumpre salientar que, à espécie, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora celebrou na condição de destinatária final contrato de prestação de serviços educacionais ofertados pelas Instituições rés (CDC, art. 2º).   15. O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, prevê o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por falhas relativas ao fornecimento desses serviços, independentemente de comprovação de culpa, exigindo apenas a prova do dano e o nexo causal com o serviço defeituoso.   16. Feitas essas considerações, da análise dos autos, denota-se que a parte autora narra que, em divulgação de informe publicitário veiculado pela ré, ora recorrente, o endereço informado como sendo a sede da instituição de ensino, na cidade, é o mesmo do Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE.   17. Ademais, pelas fotos da fachada da demandada IEDUCARE, contendo, na mesma placa, a logomarca da ANHANGUERA, e pelas informações que constam no site da recorrente, cujo telefone para contato é o mesmo da IEDUCARE, conclui acerca da formação de grupo econômico entre a recorrente e o Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano.   18. A recorrente, por seu turno, aduz ausência de responsabilidade, porquanto danos que a recorrida alega ter sofridos não decorrem de conduta praticada pela promovida.   19. É certo que pelo efeito devolutivo do recurso, este devolve à superior instância o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º).   20. Em sua defesa de mérito, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A alega que não emitiu o diploma em virtude da não apresentação da documentação necessária pela parte autora.   21. Ora, infere-se das alegações da própria recorrente, em conjunto com as demais provas coligidas aos autos, que ela e a instituição de ensino Instituto de Estudos e Desenvolvimento Humano - IEDUCARE mantêm vínculo negocial, em que esta oferta o curso, ao passo que aquela fica responsável pela emissão do diploma/certificado de conclusão do curso.   22. Diante disso, verifica-se que as promovidas integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora.   23. Todavia, a pretensão da autora tem como causa de pedir a inviabilidade da validação de certificado do curso profissionalizante de Curso Técnico em Secretariado Escolar no Instituto IEDUCARE em face do descredenciamento deste junto aos órgãos de fiscalização estaduais, no que se refere à possibilidade de oferta do curso citado.   24. Logo, em princípio, os danos sofridos pela recorrida não decorreram diretamente de conduta praticada pela recorrente, não tendo esta participado de qualquer forma no evento danoso.   25. Contudo, entendo que uma vez reconhecido que todos os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, nos termos da legislação consumerista, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora, não há como desonerar um deles da obrigação de indenizar.   26. Isso porque nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização, restando ao fornecedor que não deu causa ao dano a possibilidade de promover ação de regresso em face do efetivo causador.   27. Veja-se que a responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas a responsabilidade solidária vai além, dispensando também a demonstração de nexo causal entre a conduta de todos os fornecedores e o dano sofrido pelo consumidor. Nas situações de responsabilidade solidária, o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta de um dos fornecedores é suficiente para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam condenados ao pagamento da indenização.   28. Assim, ao fornecedor que, embora não tenha dado causa ao dano, foi obrigado a indenizar o consumidor por força da responsabilidade solidária instituída pelo CDC, restará a possibilidade de promover ação de regresso em face do fornecedor que efetivamente causou o dano.   29. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FIXAÇÃO DE QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013)   30. Assim, restando provado que a recorrente integra a cadeia de consumo, deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária.   31. Em relação aos danos morais, não resta dúvida que a ausência de habilitação formal da parte autora para exercer a atividade profissional para qual investiu, não apenas dinheiro, mas principalmente parcela considerável do tempo de que dispunha, em razão de descredenciamento da instituição de ensino junto aos órgãos reguladores, é capaz de configurar o alegado dano moral indenizável.   32. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   33. Neste ponto, revela-se completamente acertada a decisão do juízo a quo, que condenou as promovidas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra condizente e adequada às peculiaridades do caso, estando o montante indenizatório em conformidade com os demais casos analisados por esta Turma, não se apresentando, ao sentir deste relator, valor desarrazoado.   34. Por todo o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO para DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão monocrática agravada, que não conheceu do recurso inominado, para CONHECER do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.   35.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
6. Processo 00351711920178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035171-19.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - EIT Engenharia S.A. - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. - Carta de arrematação disponível nos autos, providencie o arrematante Universo da Literatura Editora encaminhamento e protocolo. - ADV: LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH 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7. Processo 10038873520188260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003887-35.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Rosimar Aparecida Abreu Fonseca Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Intime-se, novamente, o IMESC, por meio do portal, para que proceda ao agendamento da perícia, expedindo-se o respectivo ofício. Int. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP), ROBERTA CESAR DOS SANTOS (OAB 229193/SP), ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG)
8. Processo 00885333320178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088533-33.2017.8.26.0100 (processo principal 0035171-19.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Sinape Sinalização Viária Ltda - Fls. 4058-4092: Ciência aos interessados do RMA do mês de março de 2025. Oportunamente ao MP. - ADV: FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), DEOCLECIO ALVES DE ABREU (OAB 140305/RJ), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), LUIS FERNANDO MARQUES DIAS (OAB 297313/SP), KAMILLA PESENTE DE ABREU (OAB 12716/ES), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), SIRLENE MARTINS DA LUZ (OAB 309916/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DORALICE FERREIRA DE LIMA (OAB 275289/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA 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9. Processo 10935714320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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10. Processo 00415467219924036183
    Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0041546-72.1992.4.03.6183 EXEQUENTE: MARLI RUFINO DOS SANTOS LOSSOLLI, MARIA CECILIA DE SOUZA, DANIEL MARGARIDO CECILIO, FLAVIA MARIA CECILIO, VANDERLEI FAUSTINO CECILIO, ADELINO EUSEBIO CECILIO, MARIA DAS MERCES CECILIO, JOSE WILSON CECILIO, EFIGENIA DE PAULA BESSANI, SANDRA REGINA BARBOZA, DANIELA DE CASSIA BARBOZA Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO - SP109309, LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO - SP109309, IRACEMA CAMARGO WEICHSLER - SP86844, PAULO CORNACCHIONI - SP12428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que foi requerida a habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação. Decido. O Código de Processo Civil, no artigo 313, I, ao estabelecer a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, motivo pelo qual há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há que se falar em prescrição. Em 21/06/2019, o STJ afetou os Recursos Especiais n.º REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e n.º REsp 2034214/CE como representativos de controvérsia repetitiva, e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo nº 1254. A questão submetida a julgamento repetitivo foi definida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. 4. O STJ no REsp 2034214 / CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, inciso I, do CPC; Art. 687, do CPC; Art. 689, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TRF 3R, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 26/06/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci Dos Santos, julgado em 17/11/2020; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema: 10/11/2024). Assim, tendo em vista que não há prazo legal para habilitação de sucessores processuais, e a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão, rejeito a impugnação do INSS e defiro o pedido de habilitação dos sucessores de Daniel Margarido Cecílio (ID 346190134 a 346190758) e Maria das Merces Cecílio (ID 346205446 a 346210151). Retifique-se a autuação processual. Em seguida, intimem-se os habilitados para requererem medidas concretas específicas para o prosseguimento da execução. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal