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Paulo Batista Filho

Paulo Batista Filho

Número da OAB: OAB/SP 086798

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP
Nome: PAULO BATISTA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005208-59.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Clesio Alves Ferreira - Proc. 1005208-59.2024.8.26.0081 - 2024/001654 Vistos. Fls. 275/278: Manifestação do executado justificando a ausência de manifestação por falta absoluta de conhecimento das decisões. Menciona que seu procurador não foi notificado eletronicamente. Cita a existência de nulidade. Defende a liberação dos valores por serem oriundos de benefício previdenciário (R$ 127,02, 133,81 e R$ 51,40). Reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, relatando que o imóvel rural, que detém junto a sua esposa, foi dado em garantia fiduciária por conta de empréstimo contraído. Fls. 317/318: Manifestação da exequente discordando da nulidade defendida, pois o advogado foi regularmente cadastrado e intimado das decisões. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por este juízo. Notadamente, ao contrário do que sustenta o executado, o procurador constituído (Dr. MARCO ANDRÉ LEMES VIEIRA - OAB/MG 86.798) para defesa de seus interesses foi há muito cadastrado nos autos e todas intimações, desde então, foram realizadas através da imprensa oficial em nome desse (Fls. 227/228, 255, 272 e 274). No mais, ainda que possível a discussão quanto à impenhorabilidade dos valores, por se tratar de matéria de ordem pública, a impugnação deve ser rejeitada. Oportuno consignar que a impugnação, apresentada pelo devedor, abrange os seguintes bloqueios: Fls. 238 BANCO SICOOB S/A R$ 127,02 Fls. 240 CC COOPACREDI R$ 133,81 Fls. 243 CC COOPACREDI R$ 51,40 O executado busca o desbloqueio das quantias, acima descritas, argumentando que são impenhoráveis, pois consistem em benefício previdenciário. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, a impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2011, v.5, p.547). Assim, o sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Todavia, na hipótese do feito, o executado tampouco apresentou os extratos das contas bancárias em que localizadas as quantias, impedindo a identificação da origem dos valores, de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza alimentar da verba, o que implica em óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Diante do exposto, NÃO RECONHEÇO a nulidade arguida e REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Após certificado o decurso do prazo recursal, defiro o levantamento dos valores em favor da exequente, a qual, para tanto, deverá apresentar o formulário devidamente preenchido (Fls. 238 - R$ 127,02; Fls. 240 - R$ 133,81; Fls. 243 - R$ 51,40). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já foi apreciado e anteriormente indeferido por ausência de provas da hipossuficiência, apesar de intimado (Fls. 270). Outrossim, os documentos agora apresentados demonstram que o devedor possui capacidade econômica financeira para arcar com os custos do processamento da lide, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Consigna-se que a DIRPF/2024 indica que o executado auferiu rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva que ultrapassaram a quantia de R$ 185.000,00, resultando em uma média bruta mensal superior a R$ 15.000,00 (Fls. 309/310). Não se pode ignorar, ainda, o crescente patrimônio do devedor, que em 31/12/2021 atingia o valor de R$ 972.609,35 (Fls. 288) e em 31/12/2023 passou para R$ 1.222.013,29 (Fls. 310). Deste modo, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias, em prosseguimento do feito, esclarecendo o pedido de nova pesquisa, considerando que aquela, já contida nos autos, indica a ausência de qualquer restrição sobre o veículo FIAT/ARGO - PLACA QWZ6J77 (Fls. 313). Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LEMES VIEIRA (OAB 86798/MG), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândido - - Isabel Aparecida Escudeiro - - Alexandre Duquete - - Marcelo Ferreira Costa - habilitação de Crédito Incidente N. 48 - Alfredo Luiz Kugelmas - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro - Vistos. Certifique a serventia acerca da efetivação dos pagamentos realizados nos autos n. 002540844-2016.8.26.0224. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE (OAB 81274/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), AYRTON LORENA (OAB 8884/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 232073/SP), EDUARDO SEIXAS ARMANI (OAB 234275/SP), CHESMAN STOLF CAVALLARO (OAB 234523/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES (OAB 249052/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001238-06.2000.8.26.0115 (115.01.2000.001238) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dag Factoring Ltda - Conservit Sa Fabrica de Caldeiras A Vapor - Alfredo Luiz Kugelmas - Fazenda do Estado de São Paulo - - Roberto Petraquim - - José Flavio Germano - - Benedito Rubens Jacinto - - Marcelo Carlos Carcere - - Antonio Oto Recine - - Geraldo Jose Pera - - Daniel Gomes - - Mauro Luiz de Souza - - Aparecido Valerio da Silva - - Benedito Porcari - - Espolio de Josefa Candido da Silva - - Gilberto Goulart - - Waldir Rodrigues - - Manoel Mendes Pereira - - Marcelo da Silva Pereira - - Manoel Alves da Rocha - - Jose de Carvalho - - Guariguasil Ferreira de Souza - - Reginaldo Lima Costa - - Alcino Francisco da Silva - - Jose Carlos Magalhães - - Valdir Aparecido Camargo - - Valdir Manara - - Antonio Gomes da Silva - - Eraldo Jose dos Santos - - Reginaldo Lima Costa - - Manoel Mendes Pereira - - Luis Carlos Silva - - Sergio Vaz - - Renato Domingues - - Zacarias Guerra - - Avelino Sodre Neto - - Antonio de Oliveira - - Jose Carlos Biazotti - - Valdecir de Almeida - - Marco Antonio Aparecido Pimentel - - Espolio de Antonio de Oliveira - - Enio Barbosa Damasceno - - Sebastião Alciterson Costa - - Edward Trevisan - - Antonio Lopes - - Antonio Lopes - - Valmir Guerra - - Valdir Donizete de Oliveira - - Mercedes Soares dos Santos - - Manoel Mendes Pereira - - Jose Aparecido da Silva Sereno - - Geraldo Vaz de Lima - - Fazenda Nacional - - Uniao da Fazenda Nacional - - Flavio Jose Bueno - - Jose Mauricio de Moraes - - Jose Nelson Mathias - - Afonso Elias Pereira - - Hilton Simoes Rugiska - - Domenico Marafiotti - - Helio Valentim Carlotti - - Paulo Vieira - - Domingos Francisco dos Santos - - Jose dos Reis - - Valnir Guerra - - Angel Mantovani - - Edjane Cavalcante de Morais - - Moacir Patricio Carvalho e outros - Temoinsa do Brasil Ltda e outros - Nivaldo dos Santos Lima - - Jonathan Bento Pereira - - Antônio Rodrigues de Oliveira - - Jorge Cabral dos Reis - - Jair lopes dos reis - - Esther Lemes Lourenço da Silva - - Sheila Lourenço da Silva Dario - - Thiago Lourenço da Silva - - Tatiane Lourenço da Silva Aquino - - Delvis José de Toledo - - José Aparecido de Toledo - - Sergio Batista de Lima e outros - Vistas dos autos: Diante da certidão supra e em cumprimento à decisão retro, intimo o Sr. Administrador para que proceda a retificação do quadro geral de credores, conforme as diretrizes dispostas no documento do fls 3081.. - ADV: MARIA ELENA PIUNTI KIRIAZI (OAB 55624/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA ELENA PIUNTI KIRIAZI (OAB 55624/SP), ARMELINDO ORLATO (OAB 40742/SP), NADIR RIZZATI (OAB 63423/SP), NADIR RIZZATI (OAB 63423/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 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ELISÂNGELA BONEQUINI (OAB 137170/SP), ELISÂNGELA BONEQUINI (OAB 137170/SP), LIA ROCHA (OAB 154532/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), NEWTON CESAR VITALE (OAB 150418/SP), NEWTON CESAR VITALE (OAB 150418/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RUY FERREIRA JUNIOR (OAB 154522/SP), LIA ROCHA (OAB 154532/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0038974-74.1998.8.26.0100 (583.00.1998.038974) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Anlex Eletrodeposição Ltda-me - Metalúrgica Wotan F.g.buchholz Ltda - São Francisco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - José Garcia Bezerra Monteiro - - Eronildo Santos Queiroz - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Espólio de Edson Brandino de Oliveira - - Douglas Lima Gadelha - - Ameriz Duarte Rezende - - Marcos Paulo de Oliveira - - João Mendes Contrera - - Ruy Arnoni - - Gilberto José Pereira - - Flávio Buso e outros - Irma Terezinha Finger Gusson - - Jacqueline Finger Gusson Gorini - - Marcelo de Araújo Gusson - - Gerson Baseio - - Salvador Borges Inácio - - Jose Meira Lobo - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Marcelo André Sanches - - Ativos Invest Ltda e outros - José Belizario da Silva Filho - - Milton Sergio Pinto - - Raimunda Vasconcelos Siqueira - - Espólio de José Roberto de Jesus - - Espólio de Noel Gusson - - Arivaldina Rebelo Cezar - - João Batista dos Santos - - Carlos Eduardo Amorim Bonfim - - Ariovaldo Ramires - - Vivaldo Gomes dos Santos - - DARCI EMIDIO DE OLIVEIRA - - Luiz Francisco de Oliveira - - Espólio de José Augusto Haro e outros - Julio Yamanochi e outros - Vanda Borges de Aguiar Santos e outros - Gabriel Barreto, registrado civilmente como Gabriel Barreto - Vera Lucia Gomes - - Nelson Jose da Silva Filho - - Augusto Simioni Filho - - Paula Cunha de Oliveira e outros - JUCELINO PEREIRA DE SOUZA - - Eduardo Chiaramelli - - Cleide Queiroz Fernandes - - CLEIDE QUEIROZ FERNANDES e outros - Supernova Energia Ltda. e outros - A fim de possibilitar a expedição do edital, nos termos do item .7 da Decisão de fls. 5250/5254 providencie o SÍNDICO, junto à proponente SUPERNOVA ENERGIA LTDA, a minuta do edital, enviando em arquivo eletrônico em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br, sem prejuízo da apresentação da referida minuta nos presentes autos. Nada Mais. - ADV: SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), PAULO SERGIO TURAZZA (OAB 227407/SP), PAULO SERGIO TURAZZA (OAB 227407/SP), PAULO SERGIO TURAZZA (OAB 227407/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARCO AURELIO DE SOUZA BERNARDI (OAB 114337/SP), JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB 104546/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP), ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 101605/SP), NEIDE SELLES DE OLIVEIRA (OAB 101057/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CLARIMUR JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR (OAB 155200/SP), CLARIMUR JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR (OAB 155200/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), EDSON GERALDO DA SILVA (OAB 138643/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), INACIO DA SILVEIRA BUENO NETO (OAB 56987/SP), DANIELA BORGES GALVEZ (OAB 324264/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), NIXON PEREIRA DA SILVA (OAB 367487/SP), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), MAURO JOSE DE LIMA (OAB 506294/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARINHO TELES DE SOUZA (OAB 31623/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), LUCIANA LAO GOMES CORDEIRO (OAB 270778/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PEDRO TORTORO NETO (OAB 92921/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), RAUL MAZZETTO (OAB 86917/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121952-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: Mauricio Santos Nassif - Agravado: Nilton da Rocha - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 2º DESSE MESMO ART. 833. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERMITIR AO JUDICIÁRIO EFETUAR JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO NECESSÁRIO AO DEVEDOR E A NECESSIDADE DE SATISFAZER AO CREDOR E DE DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE JÁ REALIZADO PELO LEGISLADOR, IMPLICITAMENTE, AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA JUSTAMENTE NO CAPÍTULO QUE TRATA DO TEMA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues de Almeida (OAB: 346582/SP) - Nilton da Rocha (OAB: 48201/SP) (Causa própria) - Jose Balduino dos Santos (OAB: 120301/SP) - Antonio Osvaldo Gustavo da Silva (OAB: 46604/SP) - Werner Guelber Barreto (OAB: 250985/SP) - Antonio Eduardo de Santa Cruz Abreu (OAB: 86798/RJ) - César Valmor Tassoni Levorse (OAB: 45940/RS) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121952-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: Mauricio Santos Nassif - Agravado: Nilton da Rocha - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 2º DESSE MESMO ART. 833. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERMITIR AO JUDICIÁRIO EFETUAR JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO NECESSÁRIO AO DEVEDOR E A NECESSIDADE DE SATISFAZER AO CREDOR E DE DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE JÁ REALIZADO PELO LEGISLADOR, IMPLICITAMENTE, AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA JUSTAMENTE NO CAPÍTULO QUE TRATA DO TEMA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigues de Almeida (OAB: 346582/SP) - Nilton da Rocha (OAB: 48201/SP) (Causa própria) - Jose Balduino dos Santos (OAB: 120301/SP) - Antonio Osvaldo Gustavo da Silva (OAB: 46604/SP) - Werner Guelber Barreto (OAB: 250985/SP) - Antonio Eduard
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005208-59.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Clesio Alves Ferreira - *Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARCO ANDRE LEMES VIEIRA (OAB 86798/MG)
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