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José Carlos De Moraes

José Carlos De Moraes

Número da OAB: OAB/SP 086552

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 163
Total de Intimações: 207
Tribunais: TJMG, TJPE, TJSC, TJPR, TJMS, TJRJ, TRF3, TJSP
Nome: JOSÉ CARLOS DE MORAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 207 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0735394-29.1997.8.26.0100 (583.00.1997.735394) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas. - Indústrias Romi S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios da Industria Exodus I e outros - Juarez Nunes da Silva e outro - A A A Logistic do Brasil Ltda. E.p.p. e outros - Armco do Brasil S/A. - - Josenaldo Vicente de Azevedo - - Tecno Color Indústria de Tintas e Vernizes LTDA - - Ubalone Representações Comerciais Ltda. - - Plano Representações Ltda.. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda.. - - Demontier do Nascimento - - Francisco José de Moura - - Diego Pulcinelli Lopes. - - Lucio Maia - - Roberto Torres de Martin - - The Bank Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda. - - Espólio de Antonio Teodoro Ribeiro e outros - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e outros - Vanildo Alves da Silva - - Carlos Joaquim do Rosário e outros - Aldeir França Nunes - - Raimunda Nunes da Silva - - Claudio Carminato - - Luiz Carlos Rodrigues - - SOLUÇÃO EM AÇO E USIMINAS S/A - - Elastofoam Espumas e Embalagens Industria e Comercio Ltda. e outros - Plano Representações Ltda. - - Armco do Brasil S/A - - Wilson Olegario Marques e outros - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - Nicofer Comercio e Industria de Laminados Ltda - - Wiest S/a. - - Manoel Pereira da Silva - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Diego Pulcinelli Lopes - - Espolio de José Moises da Silva e outros - João Vitor Finardi - - Industrial Comercio de Ferros e Máquinas Ltda - - Jf Máquinas Eireli e outros - EDILSON RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO e outros - Denis Robinson Ferreira Gimenes - - Mario da Silva Barbosa. - - ACRINIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Valter Simonetto e outros - Itamar Jose Mendonça - - José Antonio Ribeiro Costa - - Leonildo de Oliveira - - Celso Trucolo - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Massa Falida de Petit Industria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Carmine Gabriele - - Carlos Eduardo Correia do Nascimento - - Luiz Pereira de Almeida - - José Teodoro da Silva Sobrinho e outros - Inácio Martins de Almeida - - Jorge Aparecido de Oliveira e outros - José Milton de Oliveira - - Renato Luiz Dias - - Maria Benedita Fernandes Gabriel - - Antonio Bernardo da Silva - - EDMA IZIDIO DOS SANTOS e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Joselito Geraldo da Silva - - VLADEMIR ROSA - - Fábio dos Santos Franco - - Maria Conceição da Silva - - Alex Sandro Pirola - - Corgesio Coimbra Lopes - - João Bosco Antonio Santiago - - Francisco Romão Alegria - - Esvaldicio Guerra Mendes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp, Mogi das Cruzes e Reg - - Jomaro Representações Comerciais S/c Ltda - - Roberto de Oliveira Portasio - - Banco Panamericano S/A e outros - João Pedroz Filho - - Marcos João Alves - - Josefa Pereira - - Joelson Silva de Oliveira - - Jose Carlos Castro Lazarini e outros - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - - Sandoval Fernandes da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Associação dos Proprietários do Vale do Flamoyant - - Amaury Ricardo Randolli Junior - - José Correia dos Santos - - Alambari Emp e Participacoes Ltda e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Carlos Wagner Simão Lopes e outros - TL PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDTA e outros - No prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do item 4 da decisão de fl. 23.645, apresente a gestora formulário MLE completamente preenchido. - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), LUIZ ANTONIO NOVAES (OAB 146448/SP), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 6978/6982: última decisão. 1) Fls. 6983/6984 (Certidão informando o envio da decisão de fls. 6978/6982 à 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme determinado): Ciente. 2) Fls. 6989/7018 e 7028/7057 (Petições de Warlly de Souza e Silva requerendo habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 394.597,95, informando que os valores foram devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora até 10/07/2020): Conforme informado pela AJ às fls. 7068/7069, o credor já se encontra devidamente habilitado no quadro geral de credores. Assim, aguarde-se o prazo para pagamento, nos termos previstos no Plano homologado. 3) Fls. 7019/7023 (Petição de Carlos Edson Bompet Dobbs informando que os honorários de sucumbência já se encontram inseridos na certidão de crédito, apresentando o documento): Conforme determinado na decisão de fls. 6978/6982, o credor deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto que os honorários de sucumbência ora pleiteados possuem caráter extraconcursal, considerando que a Reclamação Trabalhista é datada de 2022, isto é, após a recuperação judicial de Laboratórios Baldacci (03/07/2020). Desse modo, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência é o momento de sua fixação, e tendo sido a sentença posterior à RJ, caberá ao credor a cobrança do valor independentemente deste procedimento, visto que o crédito não se submete à recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4) Fls. 7024/7027 (Petição da Recuperanda informando que apresentou à Administradora Judicial o relatório de notas fiscais referentes ao mês de fevereiro de 2024): Ciência à AJ. 5) Fls. 7058/7061 (Juntada de resposta de ofício pela UPJ II - 26º ao 30º Ofício Cível, na qual informa e comprova a remoção de restrição de veículo, conforme determinado por este Juízo); Fls. 7062 (Ato ordinatório dando ciência ao Administrador Judicial da resposta de ofício de fls. 7058/7061); Fls. 7066 (Petição da Administradora Judicial informando ciência quanto ao levantamento da constrição do veículo de titularidade da Recuperanda, então decretada nos autos nº 0057485-85.2019.8.26.0100, consoante solicitado por este Juízo às fls. 6978/6982. No mais, opina pela intimação da Recuperanda para que tome ciência da liberação do veículo): Ciência à Recuperanda. 6) Fls. 7068/7069 (Petição da Administradora Judicial esclarecendo que Warlly de Souza e Silva já foi devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores de forma administrativa, vez que também realizou a solicitação via e-mail, pelo que os pedidos de habilitação de crédito lançados nestes autos perderam o objeto. Ademais, informa que o prazo de 90 dias concedido na decisão de fls. 6978/6982 já decorreu, tendo este Juízo especificado que não seriam aceitos novos pedidos de prorrogação da recuperação judicial. Ainda, registra que a Recuperanda, ao requerer a dilação da recuperação judicial por mais 90 dias, comprometeu-se a comprovar nos autos o status das negociações ao final do prazo, contudo, não o fez. Diante disso, e tendo em vista que a Vivante já apresentou o Relatório Final Circunstanciado (fls. 6914/6939), consoante determinado na decisão de fls. 6817/6820, entendeu pela possibilidade de encerramento da presente recuperação judicial); Fls. 7081/7097 (Petição da Fazenda do Estado de São Paulo apontando que a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 não é desproporcional e nem inviabiliza o instituto da recuperação judicial, pois não impõe à recuperanda quitar o passivo fiscal, mas tão somente regularizá-lo. Explicou que, no processo de "migração" entre acordos de transação, a recuperanda terminou por não abranger todos as CDAs no novo acordo, de modo que, atualmente, há débitos da recuperanda sem exigibilidade suspensa, incluindo CDAs com referência anterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, destaca que o descumprimento/rompimento dos parcelamentos, sem substituí-los por novo acordo, pode implicar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005. Assim, requer seja a recuperanda intimada a regularizar os débitos tributários desta no âmbito do ente federativo e a apresentação de nova certidão de regularidade fiscal no prazo de 60 dias): Intime-se a Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias. 7) Fls. 7070/7079 (Petição de Renata Tibúrcio Braga requerendo habilitação de créditos trabalhistas devidos à Requerente e seu patrono): Tratando-se de crédito trabalhista, a credora deveria apresentar a certidão de habilitação de crédito diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail rjbaldacci@vivanteaj.com.br. Contudo, ressalto, de antemão, que os valores pleiteados se encontram atualizados até 31/10/2024, data posterior ao pedido de RJ (ocorrido em 03/07/2020), conforme se verifica das certidões de habilitação de crédito de fls. 7073/7075 e 7076/7078. Assim, deve a credora apresentar os valores devidamente atualizados, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, para que seja possível a respectiva habilitação. Com os novos documentos, deverá apresentar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail ora indicado. 8) Fls. 7099/7104 (Ofício recebido da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo informando a transferência do valor de R$ 20.518,92 para os autos da recuperação judicial, oriundo da Reclamação Trabalhista 1000293-18.2021.5.02.0007): À Recuperanda para ciência do valor depositado nestes autos. Int. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO (OAB 346614/SP), CAMILA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004982-75.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Alves Pinto - Lilian Shi Shen Lai – Peças e Acessórios –epp. - - Lilian Shi Shen Lai - Vistos. Indefiro a intimação do executado para indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de ato atentatório, considerando que a medida se mostra inócua, vez que não há indícios da existência de bens aptos a satisfazer a execução Nesse sentido já se posicionou a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de aplicação de multa diante da ausência de indicação de bens (art. 774, inc. V do CPC) Impossibilidade Ausência de demonstração de que há bens e, assim, de que a agravada estaria se omitindo com má-fé Possibilidade de reapreciação do tema tão logo demonstrado que a agravada omitia bens existentes Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185409-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Assim, diga o exequente em termos possíveis de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), DOMINGOS SANCHES (OAB 52598/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021153-37.2010.8.26.0100 (100.10.021153-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Roller Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida) - Fernando Celso de Aquino Chad - Thays Fer Comércio de Chapas de Ferro Ltda e outros - Nota de cartório a Luiz Wilson do Nascimento: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Stela Rodighiero Paciléo (OAB 249297/SP). - ADV: BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), BAGAVAM HUMBERTO PRADO (OAB 185605/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), DANIEL ZAMPOLLI PIERRI (OAB 206924/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), 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  6. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOLORES FONSECA BERNARDINO em face de BANCO CSF S/A. Narra a autora que possui um cartão de crédito administrado pelo réu e que no período de 14/01/2022 a 14/04/2023 foram lançadas compradas em suas faturas que não reconhece, no valor total de R$ 15.851,45. Diante disso requer a concessão de tutela de urgência para que o réu retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a devolução em dobro do valor de R$ 10.710,97, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, o estorno das compras impugnadas e a suspensão das cobranças. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica (index 80635715). Documentos juntados pela autora no index 81279483. Decisão de index 82270497 que concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência. No index 86003270 o réu informa o cumprimento da tutela de urgência. Contestação no index 87197626. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, na medida em que as compras contestadas foram realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 88316283. No index 125156254 o réu informa não ter mais provas a produzir. No index 125529464 a autora requer a inversão do ônus da prova e informa não ter mais provas a produzir. Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (index 178023072). No index 178859767 a autora reitera o pedido de inversão do ônus da prova. Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (index 179700937). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o valor atribuído à causa deverá consistir no efetivo proveito econômico decorrente de eventual procedência da demanda. Na presente hipótese a autora almeja a devolução em dobro da quantia de R$ 10.710,97 e o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, de modo que está correto o valor atribuído na inicial. Portanto, rejeito a impugnação. Outrossim, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, consoante a denominada Teoria da Asserção, o que se faz através de um juízo de admissibilidade hipotético, enquanto a procedência ou não dos pedidos iniciais é questão que será decidida após a instrução do feito no exame do mérito da questão. No caso em análise, a parte autora alega que foram lançadas compras que não reconhece na fatura de cartão de crédito administrado pelo réu. Sustenta, ainda, que, em razão dessa cobrança, seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de restrição ao crédito. Dessa forma, está comprovada a legitimidade do demandado para figurar no polo passivo da ação, afastando-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares a analisar, nem nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O processo se encontra maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, na medida em que não há provas a serem produzidas além daquelas que já constam dos autos. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu prestador de serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade da parte ré objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Outrossim, nas relações de consumo não pode deixar de ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem a função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa em seu art. 422. Desta forma, devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Tais princípios se aplicam a todos os envolvidos na relação contratual, não podendo o consumidor eximir-se de observá-los, minimamente, sob pena de se prestigiar a desídia e, até mesmo, a má-fé dos contratantes. E apesar da responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Neste sentido, também, a Súmula nº 330 do Egrégio Tribunal de Justiça: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Assim sendo, não obstante em regra seja o consumidor vulnerável, possui o dever de fazer prova mínima de sua versão dos fatos narrados na exordial, mesmo quando deferida a inversão do ônus da prova. In casu, a autora reclama de cobranças feitas pelo primeiro réu, aduzindo que de 14/01/2022 a 14/04/2023 foram lançadas compradas em suas faturas de cartão de crédito que não reconhece, no valor total de R$ 15.851,45 Os elementos carreados aos autos não apontam para qualquer falha da parte ré. Como restou salientado pela parte ré, todas as compras impugnadas foram realizadas mediante utilização de cartão físico com chip e digitação de senha pessoal. Além disso, a autora não relatou ter perdido seu cartão, sendo certo que as compras foram realizadas durante mais de um ano, com o pagamento das faturas sem qualquer contestação. Não se olvida que a parte autora sustenta que mesmo cartões que utilizam o sistema de chip são passíveis de fraude, posto que é possível ao fraudador criar tarja magnética a partir do chip constante no cartão. Ocorre que, embora não esteja excluída tal possibilidade, não seria possível ao fraudador concluir a compra sem a digitação da senha pessoal, posto que imprescindível para a efetivação da mesma. Nessa esteira, considerando que os elementos carreados aos autos não apontam para o contexto de fraude, ao contrário, convergem para o fato de que a senha pessoal da autora foi utilizada para realização das compras, merece ser reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade da parte ré. Em razão do exposto, não merece guarida o pedido de cancelamento das despesas não reconhecidas e cancelamento da negativação. Por conseguinte, tampouco merece acolhida o pedido de dano moral, seja porque não há qualquer falha imputável à parte ré, restando patente a culpa exclusiva do consumidor, porque a cobrança foi realizada no exercício regular de direito da parte ré ante o inadimplemento da fatura. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). No mesmo sentido, os seguintes julgados do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A SEGURANÇA DO SISTEMA - SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS POR NÃO RESTAREM COMPROVADOS OS FATOS ALEGADOS. Trata-se do uso de cartão de crédito através de sistema de segurança com chip e senha, que impede o seu uso de forma remota, exigindo manipulação presencial. Não restou demonstrado pela autora extravio, furto ou roubo do cartão de crédito. O réu comprovou o uso regular do cartão antes e depois da compra contestada. Verbete sumular TJRJ nº 330, pois em que pese a relação de consumo, o autor-apelante não se desincumbiu de comprovar minimamente a fraude alegada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0025051-86.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 05/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). 0001092-17.2015.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 21/08/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NA FATURA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO ATRAVÉS DE DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE CONSTITUI DECLARAÇÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A toda evidência, poderia ser outro o entendimento se tivesse sido uma compra feita através da internet, haja vista que esta se efetiva sem a apresentação física do cartão ou mesmo digitação de senha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência deferida no index 82270497. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807041-37.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMARA LEANDRO DA SILVA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação proposta por GILMARA LEANDRO DA SILVA em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Narra a petição inicial que a parte autora descobrou que a parte ré incluiu seu nome em cadastro restritivo de créditos por dívida que não reconhece. Alega que não possui relação jurídica com a parte ré. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão do débito e a exclusão dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela e a compensação por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 203270021 e anexos). Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os seus requisitos. Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Verifico, inicialmente, que a narrativa do consumidor deve gozar de presunção de boa-fé, garantia do art. 4º, incisos I e II, e do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a comprovação liminar de inexistência de relação jurídica configura prova impossível, já que relacionada a fato negativo, mormente no caso de a parte autora ser consumidor, o qual não dispõe de acesso aos sistemas do fornecedor. No caso de declaração falsa, o ordenamento jurídico possui meio próprio para sancionar a conduta, estipulando condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC). O risco de dano também é evidente, pois, caso a tutela de urgência não seja deferida, a parte autora ficará, durante todo o curso do processo, com seu nome inserido em cadastros restritivos de créditos em razão de lançamentos que alega desconhecer. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade, já que, caso a cobrança se mostre realmente devida, a parte ré poderá efetuar a cobrança, com juros e correção monetária, bem como realizar nova inscrição da dívida. Diante da hipossuficiência de recursos, também não é o caso de se exigir caução. Assim, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja retirado o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos. Além disso, determino que a parte ré se abstenha de incluir novamente o nome da parte autora, em cadastros restritivos de crédito, em razão das dívidas discutidas nos autos, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito para que retirem o registro impugnado entre a parte autora e a parte ré. No prazo de 15 dias, a parte ré deverá apresentar nos autos todas as informações referentes aos lançamentos impugnados (dia, hora, local, beneficiário, como foi realizada a transação, cópia do contrato etc.), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Cite-se e intime-se por OJA. Dispenso audiência de conciliação. A parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias. ITABORAÍ, 26 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 1187: Assiste razão o requerido, visto que a sentença já transitou em julgado e julgou improcedente os pedidos em face da Unimed. Exclua-se do polo passivo.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2191479-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000148-62.2024.8.26.0354; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda.; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) (Administrador Judicial); Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP); Interessado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Interessado: Mast Comercial e Importadora Ltda; Advogada: Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB: 100218/SP); Interessado: Salvi Aços Comércio Ltda.; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP); Interessado: Freudenberg Não-tecidos Ltda; Advogada: Gisele da Silva Belardinelli (OAB: 187770/SP); Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: Francisco da Silva Souza; Advogado: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP); Interessado: Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. na qualidade de credor hip.; Advogada: Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Ltda.; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Advogado: Leonardo Puerto Carlin (OAB: 182487/SP); Advogado: Marcelo Marques de Figueiredo (OAB: 180969/SP); Advogada: Patricia Brasil Claudino (OAB: 198281/SP); Interessado: Pastori Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp e outro; Advogado: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR); Interessado: Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal; Advogada: Sandra Barbosa de Lima Paixão (OAB: 379584/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043598-35.1999.8.26.0100 (583.00.1999.043598) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - EMBAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. e outros - Antonia Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S/A - - Loghaus Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - - Rodrigo Balbino Goes e outros - Renilson Bastos da Silva - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 69/105 e 113/124 do incidente nº 1109014-53.2024.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àqueles autos. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 66400/SP), LUCIA MARIA ALVES DOS SANTOS (OAB 38092/SP), CARLOS ERNESTO TEIXEIRA SOARES (OAB 44645/SP), WILSON BENTO (OAB 51948/SP), FERNANDO SOARES (OAB 57581/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), MARCIA CRISTINA SANTICIOLI KNEIP (OAB 81082/SP), CASSIO SILVEIRA (OAB 8446/SP), MARCOS JOSE ABBUD (OAB 84799/SP), MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO (OAB 169234/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), ROBERTO MARTELLI BARBOSA (OAB 149454/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEILA MOREIRA SOARES (OAB 159212/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), ALEXANDRE NAGAI (OAB 176403/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), MIRANDA SEVERO LINO (OAB 189046/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), FERNANDA APARECIDA DE BOM DE MENDONÇA CHAVES (OAB 206094/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARCIANO PEREIRA (OAB 11756/SC), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), RAQUEL BOLTES CECATTO (OAB 120451/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), FRANKLIN ALVES DOS SANTOS (OAB 257803/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), DUILIO BELZ DI PETTA (OAB 97685/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MAURICIO CARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 82244/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), JOSE ONOFRE TITO (OAB 47008/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), LUIZ CEZAR LUCHIARI (OAB 40391/SP)
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