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David Da Costa Mendes Filho

David Da Costa Mendes Filho

Número da OAB: OAB/SP 084468

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: DAVID DA COSTA MENDES FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA   APELAÇÃO CÍVEL NPU 0002494-04.2020.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Relatora:                    Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante:                   VALDIR FERNANDES NERY Apelado:                    ESTADO DO PARANÁ                                       Vistos. 1. O requerente Valdir Fernandes Nery apelou da sentença (M. 99.1) que, nos autos NPU 0002494-04.2020.8.16.0004, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o seu cumprimento de sentença, nos seguintes termos:   “ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, II, e art. 924, V, do CPC, julgo extinto o processo-cumprimento de sentença proposto por Valdir Fernandes Nery em face de Estado do Paraná. Isso porque alcançada a prescrição da pretensão executória. As custas remanescentes seguem a mesma sorte do crédito principal. Deixo de condenar Valdir Fernandes Nery em honorários sucumbenciais, conforme norma inserta no art. 921, § 5º, CPC, em analogia: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”.   Alega em resumo que: o título judicial exequendo decorre da ação ordinária nº 46380/2005, na qual se postulou a implementação de 3.300 quotas de produtividade devidas aos 23 coautores; o cumprimento de sentença foi requerido em 09.12.2011, com a apresentação de memória de cálculo de todos os litisconsortes, o que totalizava o crédito conjunto de R$ 6.096.044,23; na ocasião, o nome “Waldir Gonçalves” foi indicado em duplicidade, mas se trata de erro material. Na verdade, o valor à época de R$ 267.268,93 corresponde a crédito de titularidade de Valdir Fernandes Nery , tendo havido equívoco no direcionamento do destinatário correto; nos Embargos à Execução NPU 0006385-77.2013.8.16.0004, o Estado do Paraná  incluiu o credor Valdir Fernandes Nery, reconhecendo que o ora apelante fazia jus ao crédito, tendo o juízo a quo homologado a conta apresentada pelo ente público no valor de R$ 4.830.896,94; com o trânsito em julgado da decisão dos embargos, houve nova atualização da da conta na qual o ora apelante estava contemplado [embora consignado o nome de outro litisconsorte em duplicidade por equívoco]; o julgador singular determinou a cisão/desmembramento da execução, o que deu azo ao requerimento do presente cumprimento individual de sentença (autos NPU 0002494-04.2020.8.16.0004), em 17.06.2020; o valor do crédito atingia a quantia de R$ 302.348,71 (cf. memória de cálculo de M. 12.2); após impugnação do Estado do Paraná e apresentação de cálculo pela contadoria judicial, o juízo a quo homologou o crédito de R$ 251.536,43 para o ora apelante e o Estado do Paraná manifestou ciência (M. 72.1) e não recorreu; em seguida, o ente público requereu que a prescrição da pretensão executória por ele suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença fosse apreciada, quando então, o julgador singular proferiu a decisão recorrida; contudo, está claro que houve simples erro material, como também preclusão temporal e consumativa para arguir a prescrição (cita julgados); estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito decorre do fato de que o cálculo inicial – quando ainda não havia sido determinado o desmembramento –  contemplava o crédito do ora exequente, mas houve erro material ao referi-lo como sendo pertencente a outro litisconsorte Waldir Gonçalves (em duplicidade). Já o  risco de dano grave resulta da idade avançada do requerente, com 82 anos de idade, portador de doença degenerativa progressiva (doença de Alzheimer); desde 2006 (data do ajuizamento da ação), o requerente tenta obter o seu direito e, atualmente, enquanto o cumprimento de sentença/execução dos demais coautores prossegue normalmente, o ora apelante é o único prejudicado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a expedição de precatório requisitório em caráter de urgência e, ao final, o provimento do apelo com o regular prosseguimento do feito. O apelado apresentou contrarrazões (M. 115.1). O recurso foi inicialmente distribuído à 5ª Câmara Cível, ocasião em que o Desembargador Leonel Cunha indeferiu a liminar pela ausência da probabilidade do direito invocado (M. 10.1-TJ). Posteriormente, identificando a prevenção, declinou da competência para esta 6ª Câmara Cível (M. 16.1-TJ). Os autos vieram-me conclusos. 2. Nos termos do art. 109, par. único, do RITJPR, ainda que por fundamento jurídico diverso do que se valeu o Desembargador que me antecedeu na relatoria deste feito, mantenho o indeferimento da liminar. Explico. Independentemente de estar caracterizado ou não o alegado erro material, o desmembramento da execução em razão do elevado número de litisconsortes, aparentemente, não desobriga o credor de promover a sua execução dentro do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. (...) 2. Além disso, o desmembramento do feito, para fins de execução, em razão do elevado número de substituídos (credores), não justifica a inobservância do prazo para o ajuizamento da execução. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 229.132/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 1/10/2013.)   Assim, não há probabilidade no direito invocado. Por outro lado, a idade por si só, não é hábil a justificar o risco de dano grave ou de difícil reparação. Veja-se que o idoso portador de doença grave já goza de preferência legal para a tramitação prioritária do feito (art. 1048 do CPC c.c o art. 71, §§1º e 5º, do Estatuto do Idoso). Ademais, a demora em receber resulta do decorre equívoco tributável ao próprio apelante. Tivesse ele tratado de identificar corretamente a titularidade do crédito desde o início a questão poderia eventualmente ter tomado outro rumo. Por fim, em caso de litisconsórcio facultativo são tratados como litigantes distintos (art. 117 do CPC), notadamente a partir do desmembramento (M. 1.2 dos autos originários). Significa dizer que a sorte de um, não interfere na dos demais. Pelo exposto, indefiro a liminar. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema.   LILIAN ROMERO   Desembargadora Relatora
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004144-86.1995.8.26.0068 (068.01.1995.004144) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A. - Banco Sudameris Brasil S.a. - - Advailson Geraldo Pinto e outros - Banco Itau S/A - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Jorge Staeck Mazzei - - Flavio Arruda Cavallieri - - Edna Passos Pereira - - Eva Schwarz Godoy Freitas - - Banco Bradesco S/A - - Alfa Arrendamento Mercantil S.a. - - Ivix Sistemas Abertos de Informática Ltda-518/98 - - Harris Corporation-hab 126 - - Vera Lucia Vieira de Paula e Outros - Hab102 - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - 110 - - Jose Miguel Jarra Neto - 109 - - Sandra Regina Antonio e - 1596/95 - - Jacy Monteiro e Claudio Luiz da Silva Nunes - 1046/96 - - Sildemar Antonio Alves e Eilzon Teotonio Almeida - 960/96 - - Rosangela Maria da Cruz Lima - 277/96 - - Marcio Soares de Loyola - 278/96 - - Mario Thome - 123/96 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 146 - - Vanessa Morgan da Silva - 179 - - Joseli Pereira da Cruz - 182 - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - 145 - - Alan Kardec da Silva Santos e Outros - 130 - - Isoc Rates de Oliveira Junior e - 128 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 113 - - Fabio Berardinelli Freirias e Outros - 112 - - Aldo Augusto Voigt e Outros - 93 - - Evadne Azeredo Will e Outros - 115 - - Paulino José Scherer - 144 - - Lilian Maria Buanaian - 149 - - Giacomo Feres Staniscia - 174 - - Walmir de Oliveira - 184 - - Geraldo Machado - 188 - - Dalle Lucca Henneberg Adv Associados - 190 - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - 194 - - Pedro Gonçalves da Silva - 195 - - Sergio José Cardoso Vieira - 204 - - Maria da Penha dos Santos - 591/96 - - Rita de Cassia Silva dos Santos e Outros - 1754/96 - - Vanda Maria Verdelli Alves - 1794/96 - - Cia Metropolitano SP - Metro e outros - Vanderlei Peres e outro - Emerson Vanomo - - Agostinho Augusto Figueira - - Ivanil Robert Marville Claro e outros - Wilson Calil Gazal Filho e outro - Banco Sistema S.a. - - Euvaldo Puyol Filho - - Marcelo Shimoda - - Arlete Natalina Antonio - - Luciana Sobral Navarro - - Silvana Macioni - - Neide Aiko Nisie - - Ivone Keiko Tomizawa - - Aurea Shizue Ueno - - Ana Tereza Zabini - - Alberto Yussuke Tateishi - - Fabio Haruo Fukuda - - Laércio Dalmolin Filho - - Eduardo Seiti Yoshikawa - - Pedro Luiz Scarpim - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Andrea Maria da Silva Mattos - - Tibor George Beles - - Eli Bittar - - Jose Amilcar Abreu de Miranda Filho - - Alvaro Karam - - Otonei Ferreira Oliveira - - Nelson Pagani Braga - - Ricardo Carvalho Barbirato Marafoni - - Banco Boavista S/A - - Luiz Carlos Ribeiro - - Nadir Geraldo - - Daniel Tavares Correia Xavier - - José Zaidan Maluf - - Luciene Carvalho Marafoni - - Walter Rodrigues - - Ana Paula Dutra de Aguiar - - Banco Geral do Comércio S/A. - - Marta Ribeiro Barata - - Leticia Maria Iorio Bartholini Mancu - - Carlos Augusto Junqueira - - Jose Antonio Mendes de Podesta - - Wagner Rui Neves Inforzato - - Jose Roberto de Lima - - Denise Schonwandt - - Elaine Silvia de Almeida Gonçalves - - Francisco Carlos Corbelli - - Debora Marzullo - - Giulliano Laffayette Ferreira Guimaraes (menor) - - Joao Carlos da Trindade - - Ivo Fernandes Fonseca - - Jorge Kushikawa - - Jose Humberto Quevedo Melo - - Alexandre de Carvalho Guimaraes - - Amilcar Perlingeiro - - Antonio Luiz Carneiro - - Celia Georgina Glycerio de Castro - - Carlos Garcia Passos - - Claudio Roberto Caramuru Durao - - Yona de Oliveira Di Sarli - - Tania Niemeyer T. Bordallo - - Romulo Ramos Siqueira Filho - - Solange Esquerro Janoteia - - Ricardo da Silva Faria - - Ricardo Guilherme Lessa da Silva - - Ricardo de Barros Souza - - Marcos Galvao de Berredo - - Nelson Pinto de Jesus - - Maria de Fatima Mello Thomaz - - Luis Augusto Bordallo - - Jose Junior Anastacio Cardoso - - Lindbergh Ananias Filho - - Armando Pinto Rodrigues Juniro - - Edia Katia dos Santos - - Vera Lucia de Carvalho - - Marcia de Souza Elias - - Dirceu Cordeiro da Silva - - Sandra Maria da Silva - - Rosangela Maria da Cruz Lima - - Marcio Soares de Loyola - - Itamar da Conceicao Amorim - - Celia Macedo Kaplar - - Sergio Luiz Sena Marques - - Rosa Maria de Andrade Rosa - - Anelita Gomes - - Maria Vieira Coelho - - Eduardo Laino - - Banco Cidade S/A - - Elias Francisco do Amaral - - Celio Batista - - Luciano Laurentino da Silva - - Alex da Rocha Lopes - - Ana Paula Pinheiro de Lima - - Jonas Augustinho de Brites - - Eduardo Cesar da Silva Lima - - Marcelo Nunes de Sa Vasconcellos - - Nilson da Costa Hans - - Maria Cristina da Silva Corrente - - Geraldo Ravagnani - - Ville Copias Comercial Ltda - - Hamilton Silva Santos - - José Ernesto Pereira Monteiro - - Angela Maria Almeida Henrique - - IVIX Sistema Abertos de Informática LTDA - - Frederico de Andrade Pereira - - Paulo Henrique Pinho Sousa - - Sueli Aquino de Andrade - - Luciane Pereira Corbelli - - Cia de Seguros Minas Brasil - - Maria da Penha dos Santos - - Alessandra Golocha Ostroswky - - Luis Felipe Tosta Cocuzza - - Sandra Regina Borges Braga de Maria - - Jose Bernardo Preguica - - Meire Miyuky Nakai - - Andrea Mirandola Dias e outros - Elaine Maria Neves Concordia - - José Vicente Martins - - Robson Lodi - - Fabiola Ananais Ferreira - - Claudia Garanovscki de Paula - Maria de Fatima Ferreira Mondini e outros - Luiz Carlos Altiueri - - Carlos Antonio Gonçalves Gomes - - Dejanice de Oliveira Santana Badega - - Hans Roth - - Banco BMG S/A - - Nuria Penalosa Lleixa - - Maria Teresa Aredes Theodoro - Ana Paula Lasanski e outros - Simone Lopes Del Petre - Ivone Canteiro Ramirez Nascimento - - José Airton Pinto - - Jailson da Silva Araújo - - Adriana Carneiro - - Maria de Lourdes Kamoi - - Marilu Morali Ricardo - - Ricardo Slepicka - - Fábio Hiroyuki Yamaia - - Gladyston Geraldi Ebert - - Marcos Aparecido dos Santos - - Jose Luiz Gomes Novaes - - Alexander Storti - - Suzana Alves Rodrigues - - Richard Walter - - Dario Amigo Samprón - - Daniel Lago Francisco - - Sergio Camilo - - Sergio Alfredo Rosa da Silva - - Lucia Fernandes dos Reis - - Maria Célia Firmino Gonçalves - - Rinaldo Tomiyama - - Daniel de Almeida Camargo - - Ana Lucia de Araújo - - Paulo Arantes de Azambuja - - Marcelo Pattacini Martins - - Alexandre Fernandes de Moraes - - Ana Cristina Balliuo Pimentel - - Paschoal Villardo Silva - - Luiz Felipe dos Santos Bastos - - Narciso Lourenço Nascimento de Paiva - - Nilton Ferrera Domingues - - Paulo Sergio Santos As Mata - - Rosangela Goulart Quaresma - - Claudio Silva de Macedo - - Andrea Pereira Brito - - Rogério Nunes Machado - - Mauro Alfredo Costa Bicudo de Castro - - Urculu Guimarães - - Marie Stella Jannine de Canena Gordo - - Adriana Saadi Aragão - - Rosania Ribeiro de Castro - - Lidia Carneiro Bastos - - Monica Figueiredo Pedrosa - - Rosangela de Paula Bastos - - Elizabeth Ferreira Torreira - - Denise Vale Ferreira Guihon - - Sergio Luiz Conforte - - Regina Goulart Lourenço - - José Roberto Moura da Silva - - José Carlos Lanzillotta - - Antonio Mauro Bodstein - - Abilio Esteves de Brito - - José Roberto Toscano Dantas - - Cleber Rodrigues Baptista - - Edir Rezende de Oliveira - - Renato Magarão Nunes - - Osnita Ferreira da Silveira - - Reginaldo de Jesus da Conceição - - Luiz Fernando Barros de Lima - - Vicente Rezende - - Marisa Coelho Mattos Rocha - - Sergio Costa de Carvalho - - Denize Ferreira Borges - - Solange Barreto dos Santos - - Mauro Coelho Mattos Rocha - - Alberto Honório de Souza - - Emilio Carlos de Sá Teles de Carvalho - - Cezar Bartholomeu - - Marcos Teixeira Fonseca - - Mauro Sérgio Rodrigues Olivella - - Lombardi Advocacia e Consultoria - - Lombardi Advocacia e Consultoria Empresarial - - Aldo Augusto Voigt - - Almir Rachid Carrozii - - Wilson Biancardi Lopes - - Augusto César Yoshikazu Kawai - - Lucimara Morois Lima - - Alberto Yussuke Tateishi - - Paulo José da Silva Mourão Rangel - - Atsushi Fukumoto - - Rui Celso Krelling - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Fatima Aparecida Andrade Aukar Francini - - Edni de Castro Paranhos - - Technoware Projetos Consultoria e Comercio Ltda. - - Maria Engenharia Pires Teixeira Bastos - - Milton Tebelskis - - Jose Miguel Jarra Neto - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - - Dárcio Alberto Endler - - Fábio Berardinelli Freirias - - Jorge Tadeu Faccin - - Ricardo Albuquerque Sardinha - - Evadne Azaredo Will - - José Maurilio Caniato - - Rubens Silva Sales - - Roberto Sena Monteiro - - Claudio Bello Pimentel Barboza - - Jorge Luiz Mendes Ferreira - - Cidio Alves Palma - - Rogério Camilo Coelho Lima - - Banco BNL do Brasil S/A - - Codep- Conservadora e Dedetizadora - - Esca Engenharia de Sistema de Controle e Automacao S.a. - - Harris - - First Trade International Bank & Trust Ltda - - Isocrates de Oliveira Junior - - Márcio Borges Caldeira - - Alan Kardeo da Silva Santos - - Marialva Barreto Novaes - - Roberto Augusto Barreira Wanderley - - Isamu Katayama - - Hélio da Silva Gunsxburg - - Alexssandra das Neves Manaia Pizzo - - Odenir Longuini - - Walther Nogueira Pizzo - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Sergio Martins Junior - - Regina Maria Fernandes de Oliveira - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Euvaldo Puyol Filho - - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - - Paulinmo José Scherer - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - - Valter Strafacci Junior - - Banco Itaú S.A. - - Lilian Maria Buainain - - Ivanil Robert Marvulle Claro - - Elcio Gonçalves Correa - - Sergio Targino Teixeira - - Austra Amaral dos Santos - - Claudio Luiz da Silva Nunes - - Creuza Mendes de Amorim - - Erivaldo Pesanha de Matos - - Francisco das Chagas F. Cabral - - Giovani Praxedes Ramos - - Jacy Monteiro - - Leonardo dos Santos Alves - - Marcia Duarte Cerqueira Lopes - - Maria D'Ajuda Martins - - Maria da Gloria Salino - - Maria de Lourdes Lemos Esteves - - Marcio de Araujo Monteiro - - Oswaldo Fiorini - - Paulo Roberto Queiroz de Araujo - - Roberto Rocha Rodrigues - - Valeria Praxedes Ramos - - Sandra Regina Antonio - - Sergio Luiz de Souza Jardim - - Wagner dos Reis Rougemount - - Zenilda de Souza Lima - - Giacomo Feres Staniscia - - Renata Melo Monteiro Zanini - - Hely Goncalves de Araujo - - Yi Zung Hsieh Yu - - Banco Bradesco S/A - - Banco Nacional S/A - - Joseli Pereira da Cruz - - Marco Antônio da Silva - - Walmir de Oliveira - - Paulo Morbeck Nogueira - - Jose Mauricio Alves da Silva - - Fazenda Pública Municipal de Barueri - - Geraldo Machado - - Dalle Lucca - - Magda Rejane Soares da Silva - - Luís Fernando Silva Soares - - Banco Bandeirantes S/A - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - - Pedro Goncalves da Silva - - Luciana Sobral Navarro - - Nelson Miyoshi Tanaka - - Jussara Pimenta Matos Louro - - Regina Mitsue Ozuma - - Tibor George Belis - - Aldo Augusto Voigt - - Welson Regis Jacometi - - União - - Sergio José Cardoso Vieira - - Nayla Marisia Amaral Carvalho - - Jorge Henrique da Silva - - Advailson Geraldo Pinto - - Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - - Bozano Simonsen Leasing S/A - - Antonio Carlos de Oliveira - - Cristina Goncalves da Silva Muniz Rodrigues - - Mauro Sergio Rocha Mello - - Adriana Alencar Mattos Mendonca - - Ivana Ferreira - - Vale Refeição LTDA - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Eliana Koresch Rocha - - Luís Molina - - Iraceles Maria Pires - - Campanhia do Metropolitano de São Paulo - - Infra-Estrutura Aeroportuária - - Cardápio S/c Ltda - - Banco BNL do Brasil S/A - - Sildemar Antonio Alves - - Edson Higashi - - Luis Ricardo Carvalho Vieira - - Vitor Antonio Viegas dos Santos - - Silvia Regina dos Santos - - Rosendo Sampaio Garcia Filho - - Rosana Claudia Santos Noe - - Rita de Cassia Santos Noe - 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- Ricardo Barros de Souza - - Tania Niemeyer Teixeira - - Ricardo Mellem Kairalla - - Cia do Metropolitano de São Paulo - - Marcio de Souza Monteiro - - Nayla Marisia Amaral Carvalho Dipold - - Sonia Regina Kreiseler Franco - - Cleonice Suti Soares - - Denise Suti Soares - - Marcos Suti Soares - - Rosângela Ribeiro de Castro - - Elaine Rocha Lima Roberti - - Marie Stella Jeannine de Canena - - Luciane Gomes Pereira - - Maria de Fátima Mello Corbelli - - Sergio William Bertani das Neves - - LUIZ HENRIQUE BIVAR MOREIRA DE SOUZA - - ELOISA HELENA PEREIRA - - Maria da Penha dos Santos - - Luís Molina - - Eliana Koresch Rocha - - Iraceles Maria Pires - - Alexandre Freire da Silva Osório - - Andre Lucio de Oliveira Neves - - Carlos Antonio Povoa Rodrigues - - Carlos Baptista Braga Neto - - Carlos Fernando Lemos - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Ivana Lemos Barti - - Izabel Cristina Reis Ramos - - Jose Carlos Coelho da Costa - - José Franklin Machado Rondon - - Joseir Ricardo Felicio - - Marco Antonio Feitosa - 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R. de Carmelini - - Ana Maria Gomes de Souza - - Ana Maria Nicacio Meira - - Ana Rita Brandi Lopes - - Analucia Livoraqtti Oliva - - Anderson Fernandes Vieira - - Andréa Grotta Ragazzo de Paiva - - Antonio Carlos de Padua Moraes - - Artur Alexandre Veríssimo Vidal - - Ary Mandelbaum - - Beatriz Silva de Deus - - Bruno Vieira Basilio da Mota - - CANDICE LORANDI MIGIOLARO - - Carlos Alberto Hideo Matsuda - - Carlos Augusto Nascimento - - Celia Rosenthal Zisman - - Cicera Ferreira dos Santos - - Claudio Aziz Nader Filho - - Darcio Pauperio Serio - - Denise Lombard Branco - - Denise Schiavone Contri Justo - - Dirceu Anselmini - - David da Costa Mendes Filho - - Antonio de Almeida Filho - - Edivaldo Nascimento Pimental - - Edson Jose Caalbor Alves - - EDUARDO ANTONIO KALACHE - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Eduardo Sergio Carvalho da Silva - - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna - - Eucir Luiz Pasin - - Fabio Carrião de Moura - - Fabiola da Silva Santos - - Francisco José Fernandes - - Frederico Prado Lopes - - Georg Pohl - - Guilherme Henrique Nogueira - - Hercules S. Calbar - - Ivan Pacheco - - Jailson Alves da Silva - - Jane Alzira Munhoz - - Joao Alves Meira Neto - - Jorge Alberto Marques Paes - - Jorge Luiz da Fonseca - - Jose Arnaldo Pereira dos Santos - - Jose Ferreira Barbosa - - José Juarez Gusmão Bonelli - - José Paulo Monteiro Stephan - - Leandro Gomes de Araújo - - Leila Aparecida Correa - - Leila Maria Santos da Costa Mendes - - Lindinalva Esteves Bonilha - - Luiz Eduardo Costa Souza - - Magda Carajoinas de Carvalho - - Marcelino Alves da Silva - - Marcelo Ribeiro de Almeida - - MARCIA PONTES LOPES CAVALHEIRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Marcos Henrique Romulo Naliato - - Margaret Garcia Coura - - Maria Emilia Settet e Silva - - Mário Sérgio Medeiros - - Marivone de Souza Luz - - Mônica Bnetti Couto - - Nadia Goyanna de Souza - - Nicola Bazanelli - - Nilma da Rosa Novaes - - Paulo Renato Vilhena Pereira - - Priscila Lopes Ribeiro Maiolo - - Ricardo Penachin Netto - - Ricado Tosto de Oliveira - - Rinaldo Januário Lott - - Roberto L. G. Fernandes - - Rdney John Lent - - Rodofo Rodrigues Leiva - - Rosangela Oliveira do Couto - - Rosario Frangella - - Rosimeira de Jesus Barreto - - Samir Morais Yunes - - Sandra Regina Comi Hobaica - - Sergio Galvao de Souza Campos - - Valéria Gomes Casals - - Valério Rodrigues Dias - - Vandira Freitas Silveira - - Wanderson Ferreira de Medeiros - - Salvador Gerbassi Scofano - - ISABELA BERGIER DIETRICHKEIT - - VLADIMIR BERGIER DIETRICHKEIT - - Manoel Afonso de André Neto - - Wanderley Fernandes - - Atsushi Fukumoto - - Renato Evaristo Junior - - Sérgio de Sousa Borges - - Marcia Elias Martello Panno - - Telma Maria Moeller - - Ricardo Takeshi Miyaki - - Custodio Angelo de Lima Netto - - Henneberg, Ferreira e Linard Advogados - - Denise Vale Ferreira Guilhon - - Hélio da Silva Gunsburg - - Itacir Amorim - - Lidia Carneiro Barros - - Nilton Ferrara Domingues - - Osanita Ferreira da Silveira - - Eduardo Baliulevicius - - Ricardo Jose dos Santos - - José Santos Filho - - Antonio Luiz Dal Bello Santos - - Jose Geraldo dos Santos - - Eduardo Voigt - - Ricardo Voigt - - Alexandre Voigt - - Kátia Voigt de Paula Soares Paiva - - Rosileni Francisco de Oliveira - - Joventino Dias Pacheco - - Marlene Silva Frutuoso - - Deborah Silva Frutuoso - - Rodrigo Silva Frutuoso - - Marcos Aurelio da Silva Araujo - - Raimundo Dias Pacheco - - Marli de Fátima Roque Cecílio - - Renata Cecilio - - Fernanda Roque Cecilio Victor - - Ronei de Albuquerque Marques - - Sonia Maria de Oliveira Pereira - - Carlos Alberto Dias Oliveira - - Vanessa Morgan da Silva - - Paulo Donato Allemand Borges - - Divaldo Tosi - - Vânia Maria da Cruz Loyola - - Armando Pinto Rodrigues Junior - - Marli Silva Braz Rezende - - Pedro Henrique de Rezende - - Mariana Silva Rezende - - Marco Sergio Serigatti - - Carlos Roberto dos Santos Rey - - Luciano Rodrigues - - Luiz José Rocchi Guedes de Oliveira - - Marinez Vieira de Araujo Lima - - Cristina Ribeiro Horak - - Sandro Maeda - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Espólio de Jorge Staeck Mazzei - - Instituto Aerus de Seguridade Social - em Liquidação Extrajudicial - - Jorge Staeck Mazzei Espólio - - Hely Gonçalves de Araujo Marinovic Rosa - - Iraceles Maria Pires e outros - Luciano Rodrigues e outro - Marco Antonio da Silva - - Lucia Regina de Castro Cortez (Rep. Espólio de Sebastião de Castro Cortez) - - Luciene Marinho dos Santos - - Ana Célia Teixeira da Silva - - Solange Gil Pereira da Cruz - - Nelson Chimentão Junior - - Marcelo Santos Gonçalves Correa - - Cristina Vitor Ribeiro - - Patricia Henriette Antonini e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Rosângela Maria da Cruz Lima - - Aline Sant'ana Sampron - - Rosangela Sant'ana - - Felipe Sant'ana Sampron - - Belanizia Campos de Brites - - Silvana de Oliveira Paranhos da Silva - - CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - - FLAVIO CESAR ROMANO DE ASSIS - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Fica a parte terceira ADGM Securitizadora intimada a regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e atos constitutivos. - ADV: NILSA POSSATO ALENCAR (OAB 52059/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAO (OAB 48714/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 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  3. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002494-04.2020.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : VALDIR FERNANDES NERY Apelado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA     Vistos, RELATÓRIO   1) Em 14/09/2020, VALDIR FERNANDES NERY, Auditor Fiscal aposentado, postulou “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, requerendo o adimplemento da condenação de pagar quantia certa calculada em R$ 302.348,71 (mov. 1.1 dos autos originários nº 0002494-04.2020.8.16.0004).   2) O ESTADO impugnou o cálculo apresentado (mov. 24 dos autos originários).   3) O ESTADO apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 60 dos autos originários), sustentando a ocorrência de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título executivo.   4) Por meio da decisão de mov. 66 dos autos originários, a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada, bem como homologado o cálculo de mov. 58 dos autos originários.   5) O ESTADO peticionou no mov. 82 dos autos originários, sustentando a ocorrência de prescrição executiva, uma vez que “em relação ao Exequente, na esteira da impugnação oferecida por este no mov. 172 dos autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004, o autor VALDIR FERNANDES NERY não foi incluído no cálculo que ensejou a oposição de embargos à execução, de modo que, por não ter sido parte na ação, o prazo prescricional da pretensão executiva não foi interrompido ou suspenso em momento nenhum”.   6) Foi julgado extinto o Cumprimento de Sentença (mov. 99 dos autos originários), ante a ocorrência de prescrição executiva, sob a fundamentação: “extrai-se dos autos que em 03/03/2011, certificou-se o trânsito em julgado (mov. 1.78 dos autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004). Com a baixa dos autos, em dezembro/2011, os exequentes em litisconsórcio ativo facultativo solicitaram cumprimento de sentença (mov. 1.89 autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004). Pedido que não incluiu o crédito perseguido em favor de VALDIR FERNANDES NERY, mesmo quando discutidos valores nos embargos à execução. Logo, do trânsito em julgado até solicitação de cumprimento de sentença relativo à obrigação principal decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos”.   7) VALDIR FERNANDES NERY apelou (mov. 108 dos autos originários), sustentando: a) não ocorreu a prescrição, uma vez que a presente ação foi tempestivamente proposta, com todos os Autores incluídos; b) todavia, houve equívoco na apresentação da memória de cálculo, uma vez que, ao invés de constar o nome de VALDIR FERNANDES NERY, constou em duplicidade o nome do Autor WALDIR GONÇALVES; c) deve ser observada a segurança jurídica e a boa-fé.   8) Contrarrazões (mov. 115 dos autos originários).   É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Cuida-se de cumprimento individualizado de sentença promovido por VALDIR FERNANDES NERY em face do ESTADO DO PARANÁ.   Verifico que o Apelo foi distribuído a este Relator pelo critério de “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1, cf. Previsto no art. 110, inciso II, alínea m) do Regimento Interno deste Tribunal).   O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe, em seu art. 110, inciso III, alínea a) que compete à Sexta e à Sétima Câmaras Cíveis o julgamento de ações relativas a previdência pública e privada.   Na Ação Ordinária (autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004), os Autores alegaram que “são auditores fiscais aposentados, recebendo, entre seus proventos a verba denominada “prêmio de produtividade”. Aduziram que essa parte do estipêndio mensal dos auditores fiscais ativos foi aumentada em 3.300, vantagem que não foi estendida aos aposentados e pensionistas”.   Requereram o provimento da ação “determinando o pagamento das diferenças de quotas deste 1º de maio, data da entrada em vigor da Resolução nº 36/2005), que majorou o limite de percepção mensal de quotas dos Auditores em 3.300 quotas, aumentando os estipêndios mensais de cada Autor de 2.400 para 5.700 quotas mensais”.   A ação foi julgada procedente (mov. 1.5 dos autos originários), de modo que foi interposto o recurso de Apelação nº 0554732-8, distribuído ao Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR (mov. 1.6 dos autos originários), da 6ª Câmara Cível deste TJPR.   O ESTADO opôs Embargos à Execução (mov. 1.11 dos autos originários), o qual foi julgado procedente, em parte. Desse modo, foi interposto o Apelo nº 1.392.889-3, o qual foi distribuído, por prevenção, ao Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, sucessor do Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, da 6ª Câmara Cível.   Incide, assim, no caso, a prevenção prevista no art. 178 do RITJPR (“Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo)”.   Tanto que todos os recursos, interpostos em cumprimentos individuais de sentença, oriundos da ação ordinária nº 0004279-89.2006.8.16.0004, foram distribuídos por prevenção à Desª LILIAN ROMERO (sucessora do Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO): 0002473-28.2020.8.16.0004; 0002509-70.2020.8.16.0004; 0002487-12.2020.8.16.0004; 0002485-42.2020.8.16.0004; 0002481-05.2020.8.16.0004; 0002511-40.2020.8.16.0004, dentre outros.   Além disso, é evidente a natureza previdenciária da questão submetida ao Juízo, visto que tanto a ação de conhecimento quanto este cumprimento individualizado se referem aos valores que devem ser recebidos pelos servidores aposentados.   Nesse sentido:   “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO EXPRESSA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA APRESENTADA NA CAUSA DE PEDIR E EM PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005255-25.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.05.2024) (destaquei).   Além disso, nota-se que a Sexta e Sétima Câmaras Cíveis já decidiram em casos semelhantes:   “Direito constitucional e processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Prêmio de produtividade para auditores fiscais aposentados. Recurso de apelação 1 e 2 desprovidos e recurso de apelação 3 provido, estendendo o deferimento do pagamento mensal das 1.650 quotas de produtividade esforço fiscal coletivo até dezembro de 2009. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu o direito de auditores fiscais aposentados ao recebimento de quotas do prêmio de produtividade, limitando o pagamento até junho de 2009, enquanto os apelantes requerem a extensão desse pagamento até dezembro de 2009, em razão da transformação das quotas em fixas pela Resolução nº 168/2009. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento das quotas de produtividade esforço fiscal coletivo, considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da transposição de cargos e a extensão do pagamento até dezembro de 2009.III. Razões de decidir3. Os autores, auditores fiscais aposentados, têm direito ao recebimento das quotas de produtividade, pois estavam aposentados quando da publicação da ata do julgamento da ADI nº 5510 pelo STF.4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade preserva os direitos dos aposentados e pensionistas, garantindo o pagamento das quotas de produtividade até dezembro de 2009.IV. Dispositivo e tese5. Apelações conhecidas e desprovidas, recurso dos autores provido para estender o deferimento do pagamento mensal das 1.650 quotas de produtividade esforço fiscal coletivo até dezembro de 2009.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LC nº 92/2002, arts. 156, I, II e III; LC nº 131/2010, arts. 150, I, II e III; CPC/2015, art. 1.040; Lei nº 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.510, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.06.2023; STF, RE 1.270.304, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.06.2020; TJPR, ACRN 1.728.4414-7, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª C. Cível, j. 05.12.2017”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009293-49.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2025) (destaquei).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA – QUOTAS DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – EXTENSÃO AOS AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TEMA Nº 697, DO STF. E ADI Nº 5.510 – NÃO CABIMENTO - AGENTES FISCAIS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO QUE ASCENDERAM, EM PRINCÍPIO, AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - VERBA DEVIDA APENAS AOS AGENTES FISCAIS QUE INGRESSARAM, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ORIGINARIAMENTE NO CARGO DENOMINADO “AF1”, CIRCUNSTÂNCIA, AO QUE PARECE, DIVERSA DOS AUTOS - TESE NÃO ACOLHIDA – VÍCIO INEXISTENTE - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - ACÓRDÃO QUE CONSTA COM CLARA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INAFASTABILIDADE PELA VIA ORDINÁRIA – MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROTELAÇÃO DA LIDE – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007568-34.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.06.2024) (destaquei).   “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DE PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE NO QUE DIZ RESPEITO INCORPORAÇÃO DAS QUOTAS POR "ESFORÇO FISCAL COLETIVO" AOS PROVENTOS DE AUDITORES FISCAIS INATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE INGRESSOU ORIGINARIAMENTE NA CARREIRA COMO AGENTE FISCAL 3 – INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE NÍVEL 3 RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5510 – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO “PARA PRESERVAR AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2022 E 131/2010 DO ESTADO DO PARANÁ” E “PRESERVAR AS SITUAÇÕES ATÉ AQUI CONSOLIDADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA” – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043729-63.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.05.2024) (destaquei).   “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE QUOTAS DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E SEUS PENSIONISTAS. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS CASOS EM QUE A ASSUNÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DECORREU DA TRANSPOSIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000463-50.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 10.05.2021) (destaquei).   ANTE O EXPOSTO, determino a redistribuição, em razão da prevenção da Desª. LILIAN ROMERO, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno.   CURITIBA, 25 de junho de 2025.   Desembargador LEONEL CUNHA                Relator
  4. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002141-52.2006.8.16.0004 I. Ante a decisão de mov. 161.1, segue o processo quanto aos atos de expropriação. Assim, proceda-se, por Oficial de Justiça, à avaliação da coisa em constrição. II. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar acerca de eventual interesse quanto à adjudicação ou alienação por iniciativa particular (art. 881 do CPC). III. Em caso negativo, forte no art. 881 do CPC, nomeio como leiloeiro Helcio Kronberg 1 , que deverá designar data para a realização da hasta pública e adotar providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887 do CPC). Não será aceito lance que ofereça preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). IV. Expeça-se edital 05 (cinco) dias antes da data marcada para as hastas, para afixação no lugar de costume e para publicação em imprensa oficial e, em resumo, uma vez, em jornal de ampla circulação local (art. 887, §§ 1º, 3º e 6º, do CPC). V. Cientifique-se o executado da alienação, também com 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, I, do CPC), observando que, antes da arrematação, poderá remir a dívida, pagando o principal e acessórios (art. 826 do CPC). Curitiba, 14 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 A remuneração do Leiloeiro dar-se-á da seguinte forma a saber: “em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação 2% sobre o laudo atualizado da avaliação. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o laudo de avalição. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição acordo”.
  5. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 13147-31.2003.   Vistos.   1. Diante da quitação outorgada pelo credor do precatório de honorários advocatícios (seq. 132) e da transferência das retenções de IRPF ao Estado do Paraná (Seq. 141 e 142), exclua-se do polo exequente o credor, Zaqueu Subtil De Oliveira. 2. Após, não havendo outras pendências, aguarde-se o pagamento dos precatórios principais, nos termos do subitem 2.d.1 da decisão de seq. 57. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.06.2025.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Mb
  6. Tribunal: TJPR | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0127981-54.2024.8.16.0000 Cumpra-se o determinado na decisão retro (mov. 9.1/AInt), abrindo-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo legal. Curitiba, 09 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004144-86.1995.8.26.0068 (068.01.1995.004144) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A. - Banco Sudameris Brasil S.a. - - Advailson Geraldo Pinto e outros - Banco Itau S/A - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Jorge Staeck Mazzei - - Flavio Arruda Cavallieri - - Edna Passos Pereira - - Eva Schwarz Godoy Freitas - - Banco Bradesco S/A - - Alfa Arrendamento Mercantil S.a. - - Ivix Sistemas Abertos de Informática Ltda-518/98 - - Harris Corporation-hab 126 - - Vera Lucia Vieira de Paula e Outros - Hab102 - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - 110 - - Jose Miguel Jarra Neto - 109 - - Sandra Regina Antonio e - 1596/95 - - Jacy Monteiro e Claudio Luiz da Silva Nunes - 1046/96 - - Sildemar Antonio Alves e Eilzon Teotonio Almeida - 960/96 - - Rosangela Maria da Cruz Lima - 277/96 - - Marcio Soares de Loyola - 278/96 - - Mario Thome - 123/96 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 146 - - Vanessa Morgan da Silva - 179 - - Joseli Pereira da Cruz - 182 - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - 145 - - Alan Kardec da Silva Santos e Outros - 130 - - Isoc Rates de Oliveira Junior e - 128 - - Jorge Tadeu Faccini e Outros - 113 - - Fabio Berardinelli Freirias e Outros - 112 - - Aldo Augusto Voigt e Outros - 93 - - Evadne Azeredo Will e Outros - 115 - - Paulino José Scherer - 144 - - Lilian Maria Buanaian - 149 - - Giacomo Feres Staniscia - 174 - - Walmir de Oliveira - 184 - - Geraldo Machado - 188 - - Dalle Lucca Henneberg Adv Associados - 190 - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - 194 - - Pedro Gonçalves da Silva - 195 - - Sergio José Cardoso Vieira - 204 - - Maria da Penha dos Santos - 591/96 - - Rita de Cassia Silva dos Santos e Outros - 1754/96 - - Vanda Maria Verdelli Alves - 1794/96 - - Cia Metropolitano SP - Metro e outros - Vanderlei Peres e outro - Emerson Vanomo - - Agostinho Augusto Figueira - - Ivanil Robert Marville Claro e outros - Wilson Calil Gazal Filho e outro - Banco Sistema S.a. - - Euvaldo Puyol Filho - - Marcelo Shimoda - - Arlete Natalina Antonio - - Luciana Sobral Navarro - - Silvana Macioni - - Neide Aiko Nisie - - Ivone Keiko Tomizawa - - Aurea Shizue Ueno - - Ana Tereza Zabini - - Alberto Yussuke Tateishi - - Fabio Haruo Fukuda - - Laércio Dalmolin Filho - - Eduardo Seiti Yoshikawa - - Pedro Luiz Scarpim - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Andrea Maria da Silva Mattos - - Tibor George Beles - - Eli Bittar - - Jose Amilcar Abreu de Miranda Filho - - Alvaro Karam - - Otonei Ferreira Oliveira - - Nelson Pagani Braga - - Ricardo Carvalho Barbirato Marafoni - - Banco Boavista S/A - - Luiz Carlos Ribeiro - - Nadir Geraldo - - Daniel Tavares Correia Xavier - - José Zaidan Maluf - - Luciene Carvalho Marafoni - - Walter Rodrigues - - Ana Paula Dutra de Aguiar - - Banco Geral do Comércio S/A. - - Marta Ribeiro Barata - - Leticia Maria Iorio Bartholini Mancu - - Carlos Augusto Junqueira - - Jose Antonio Mendes de Podesta - - Wagner Rui Neves Inforzato - - Jose Roberto de Lima - - Denise Schonwandt - - Elaine Silvia de Almeida Gonçalves - - Francisco Carlos Corbelli - - Debora Marzullo - - Giulliano Laffayette Ferreira Guimaraes (menor) - - Joao Carlos da Trindade - - Ivo Fernandes Fonseca - - Jorge Kushikawa - - Jose Humberto Quevedo Melo - - Alexandre de Carvalho Guimaraes - - Amilcar Perlingeiro - - Antonio Luiz Carneiro - - Celia Georgina Glycerio de Castro - - Carlos Garcia Passos - - Claudio Roberto Caramuru Durao - - Yona de Oliveira Di Sarli - - Tania Niemeyer T. Bordallo - - Romulo Ramos Siqueira Filho - - Solange Esquerro Janoteia - - Ricardo da Silva Faria - - Ricardo Guilherme Lessa da Silva - - Ricardo de Barros Souza - - Marcos Galvao de Berredo - - Nelson Pinto de Jesus - - Maria de Fatima Mello Thomaz - - Luis Augusto Bordallo - - Jose Junior Anastacio Cardoso - - Lindbergh Ananias Filho - - Armando Pinto Rodrigues Juniro - - Edia Katia dos Santos - - Vera Lucia de Carvalho - - Marcia de Souza Elias - - Dirceu Cordeiro da Silva - - Sandra Maria da Silva - - Rosangela Maria da Cruz Lima - - Marcio Soares de Loyola - - Itamar da Conceicao Amorim - - Celia Macedo Kaplar - - Sergio Luiz Sena Marques - - Rosa Maria de Andrade Rosa - - Anelita Gomes - - Maria Vieira Coelho - - Eduardo Laino - - Banco Cidade S/A - - Elias Francisco do Amaral - - Celio Batista - - Luciano Laurentino da Silva - - Alex da Rocha Lopes - - Ana Paula Pinheiro de Lima - - Jonas Augustinho de Brites - - Eduardo Cesar da Silva Lima - - Marcelo Nunes de Sa Vasconcellos - - Nilson da Costa Hans - - Maria Cristina da Silva Corrente - - Geraldo Ravagnani - - Ville Copias Comercial Ltda - - Hamilton Silva Santos - - José Ernesto Pereira Monteiro - - Angela Maria Almeida Henrique - - IVIX Sistema Abertos de Informática LTDA - - Frederico de Andrade Pereira - - Nilson Carneiro Cesario - - Paulo Henrique Pinho Sousa - - Sueli Aquino de Andrade - - Luciane Pereira Corbelli - - Cia de Seguros Minas Brasil - - Maria da Penha dos Santos - - Alessandra Golocha Ostroswky - - Luis Felipe Tosta Cocuzza - - Sandra Regina Borges Braga de Maria - - Jose Bernardo Preguica - - Meire Miyuky Nakai - - Andrea Mirandola Dias e outros - Elaine Maria Neves Concordia - - José Vicente Martins - - Robson Lodi - - Fabiola Ananais Ferreira - - Claudia Garanovscki de Paula - Maria de Fatima Ferreira Mondini e outros - Luiz Carlos Altiueri - - Carlos Antonio Gonçalves Gomes - - Dejanice de Oliveira Santana Badega - - Hans Roth - - Banco BMG S/A - - Nuria Penalosa Lleixa - - Maria Teresa Aredes Theodoro - Ana Paula Lasanski e outros - Simone Lopes Del Petre - Ivone Canteiro Ramirez Nascimento - - José Airton Pinto - - Jailson da Silva Araújo - - Adriana Carneiro - - Maria de Lourdes Kamoi - - Marilu Morali Ricardo - - Ricardo Slepicka - - Fábio Hiroyuki Yamaia - - Gladyston Geraldi Ebert - - Marcos Aparecido dos Santos - - Jose Luiz Gomes Novaes - - Alexander Storti - - Suzana Alves Rodrigues - - Richard Walter - - Dario Amigo Samprón - - Daniel Lago Francisco - - Sergio Camilo - - Sergio Alfredo Rosa da Silva - - Lucia Fernandes dos Reis - - Maria Célia Firmino Gonçalves - - Rinaldo Tomiyama - - Daniel de Almeida Camargo - - Ana Lucia de Araújo - - Paulo Arantes de Azambuja - - Marcelo Pattacini Martins - - Alexandre Fernandes de Moraes - - Ana Cristina Balliuo Pimentel - - Paschoal Villardo Silva - - Luiz Felipe dos Santos Bastos - - Narciso Lourenço Nascimento de Paiva - - Nilton Ferrera Domingues - - Paulo Sergio Santos As Mata - - Rosangela Goulart Quaresma - - Claudio Silva de Macedo - - Andrea Pereira Brito - - Rogério Nunes Machado - - Mauro Alfredo Costa Bicudo de Castro - - Urculu Guimarães - - Marie Stella Jannine de Canena Gordo - - Adriana Saadi Aragão - - Rosania Ribeiro de Castro - - Lidia Carneiro Bastos - - Monica Figueiredo Pedrosa - - Rosangela de Paula Bastos - - Elizabeth Ferreira Torreira - - Denise Vale Ferreira Guihon - - Sergio Luiz Conforte - - Regina Goulart Lourenço - - José Roberto Moura da Silva - - José Carlos Lanzillotta - - Antonio Mauro Bodstein - - Abilio Esteves de Brito - - José Roberto Toscano Dantas - - Cleber Rodrigues Baptista - - Edir Rezende de Oliveira - - Renato Magarão Nunes - - Osnita Ferreira da Silveira - - Reginaldo de Jesus da Conceição - - Luiz Fernando Barros de Lima - - Vicente Rezende - - Marisa Coelho Mattos Rocha - - Sergio Costa de Carvalho - - Denize Ferreira Borges - - Solange Barreto dos Santos - - Mauro Coelho Mattos Rocha - - Alberto Honório de Souza - - Emilio Carlos de Sá Teles de Carvalho - - Cezar Bartholomeu - - Marcos Teixeira Fonseca - - Mauro Sérgio Rodrigues Olivella - - Lombardi Advocacia e Consultoria - - Lombardi Advocacia e Consultoria Empresarial - - Aldo Augusto Voigt - - Almir Rachid Carrozii - - Wilson Biancardi Lopes - - Augusto César Yoshikazu Kawai - - Lucimara Morois Lima - - Alberto Yussuke Tateishi - - Paulo José da Silva Mourão Rangel - - Atsushi Fukumoto - - Rui Celso Krelling - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Claudio Jose Rodrigues Carvas - - Fatima Aparecida Andrade Aukar Francini - - Edni de Castro Paranhos - - Technoware Projetos Consultoria e Comercio Ltda. - - Maria Engenharia Pires Teixeira Bastos - - Milton Tebelskis - - Jose Miguel Jarra Neto - - Maria Fernanda Rodrigues Vaz - - Dárcio Alberto Endler - - Fábio Berardinelli Freirias - - Jorge Tadeu Faccin - - Ricardo Albuquerque Sardinha - - Evadne Azaredo Will - - José Maurilio Caniato - - Rubens Silva Sales - - Roberto Sena Monteiro - - Claudio Bello Pimentel Barboza - - Jorge Luiz Mendes Ferreira - - Cidio Alves Palma - - Rogério Camilo Coelho Lima - - Banco BNL do Brasil S/A - - Codep- Conservadora e Dedetizadora - - Esca Engenharia de Sistema de Controle e Automacao S.a. - - Harris - - First Trade International Bank & Trust Ltda - - Isocrates de Oliveira Junior - - Márcio Borges Caldeira - - Alan Kardeo da Silva Santos - - Marialva Barreto Novaes - - Roberto Augusto Barreira Wanderley - - Isamu Katayama - - Hélio da Silva Gunsxburg - - Alexssandra das Neves Manaia Pizzo - - Odenir Longuini - - Walther Nogueira Pizzo - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Sergio Martins Junior - - Regina Maria Fernandes de Oliveira - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Campanhia Real de Arrendamento Mercantil - - Euvaldo Puyol Filho - - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - - Paulinmo José Scherer - - Sheila Cristine Dzenkauska Bordini do Amaral - - Valter Strafacci Junior - - Banco Itaú S.A. - - Lilian Maria Buainain - - Ivanil Robert Marvulle Claro - - Elcio Gonçalves Correa - - Sergio Targino Teixeira - - Austra Amaral dos Santos - - Claudio Luiz da Silva Nunes - - Creuza Mendes de Amorim - - Erivaldo Pesanha de Matos - - Francisco das Chagas F. Cabral - - Giovani Praxedes Ramos - - Jacy Monteiro - - Leonardo dos Santos Alves - - Marcia Duarte Cerqueira Lopes - - Maria D'Ajuda Martins - - Maria da Gloria Salino - - Maria de Lourdes Lemos Esteves - - Marcio de Araujo Monteiro - - Oswaldo Fiorini - - Paulo Roberto Queiroz de Araujo - - Roberto Rocha Rodrigues - - Valeria Praxedes Ramos - - Sandra Regina Antonio - - Sergio Luiz de Souza Jardim - - Wagner dos Reis Rougemount - - Zenilda de Souza Lima - - Giacomo Feres Staniscia - - Renata Melo Monteiro Zanini - - Hely Goncalves de Araujo - - Yi Zung Hsieh Yu - - Banco Bradesco S/A - - Banco Nacional S/A - - Joseli Pereira da Cruz - - Marco Antônio da Silva - - Walmir de Oliveira - - Paulo Morbeck Nogueira - - Jose Mauricio Alves da Silva - - Fazenda Pública Municipal de Barueri - - Geraldo Machado - - Dalle Lucca - - Magda Rejane Soares da Silva - - Luís Fernando Silva Soares - - Banco Bandeirantes S/A - - Sueli Aparecida Ossuna Gonçalves - - Pedro Goncalves da Silva - - Luciana Sobral Navarro - - Nelson Miyoshi Tanaka - - Jussara Pimenta Matos Louro - - Regina Mitsue Ozuma - - Tibor George Belis - - Aldo Augusto Voigt - - Welson Regis Jacometi - - União - - Sergio José Cardoso Vieira - - Nayla Marisia Amaral Carvalho - - Jorge Henrique da Silva - - Advailson Geraldo Pinto - - Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - - Bozano Simonsen Leasing S/A - - Antonio Carlos de Oliveira - - Cristina Goncalves da Silva Muniz Rodrigues - - Mauro Sergio Rocha Mello - - Adriana Alencar Mattos Mendonca - - Ivana Ferreira - - Vale Refeição LTDA - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Eliana Koresch Rocha - - Luís Molina - - Iraceles Maria Pires - - Campanhia do Metropolitano de São Paulo - - Infra-Estrutura Aeroportuária - - Cardápio S/c Ltda - - Banco BNL do Brasil S/A - - Sildemar Antonio Alves - - Edson Higashi - - Luis Ricardo Carvalho Vieira - - Vitor Antonio Viegas dos Santos - - Silvia Regina dos Santos - - Rosendo Sampaio Garcia Filho - - Rosana Claudia Santos Noe - - Rita de Cassia Santos Noe - - Pedro Ivan Dreon de Albuquerque - - Paulo Roberto Ivan dos Santos - - Paulo Cesar Aguiar da Costa - - Maria Auxiliadora dos Santos - - Marco Antonio de Carvalho Biato - - Luiz Carlos Azarany - - Luiz Antonio de Paula Valente - - Luiz Anesio de Miranda - - Lilian Jane Dionisio Mendes - - Jorge Staeck Mazzei - - Josue de Souza Reis - - Heraldo da Silva Krivitzky - - Flavio Cesar Romano de Assis - - Flavio Arruda Cavallieri - - Espolio de Alaerte Ferreira Campos - - Elma Carvalho de Melo - - Diedes de Souza Santos - - Claudia Petetuchi Vitorino - - Antonio Carlos Martins da Silveira - - Carmen Cecilia Mazzilli - - André Luiz da Silva - - Andrea Rodrigues Espindola e outros - Helenita Ribeiro da Silva - Solange Coelho da Costa - - Jacy Monteiro - - Manoel Lucio dos Santos - - Valter Strafacci Junior - - BANCO FIBRA S/A - - Rodolfo Moser - - Banco Itaú S/A - - Geral do Comércio Arrendamento Mercantil S/A. - - Banco Itaú S/A - - Ruth Alves dos Santos - - Sheila Cristina Pereira - - Maria do Socorro Nascimento Souza - - Vitorio Martanenco - - Emerson Vanomo - - O Globo Empresa Jornalistica Brasileira Ltda - - Vr Vale Refeicao Ltda. - - João Alberto Pereira de Souza - - Antonina Paula Ribeiro Buriti - - Rita de Cassia Marella Silva - - Banco Itamarati S/A - - José Mauricio Alves da Silva - - Banco Excel-economico S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Elisa Yassuko Kumagai - - Cardápio S/C Ltda - - Unibanco S/A - - Tarcisio Takashi Muta - - Althayr José Martins Ferreira Filho - - Delfin Ossamu Myiamaru - - Vera Lucia Vieira de Paula - - Jose Salomao Junior - - Sergio Luiz Conforto - - Cassia Regina Mattiello - - Gelson Pizzirani - - Augusto César Yoshikazu Kaway - - Jussara Pimenta Matos e outros - Francisco Roberto Azevedo de Oliveira e outro - Amilcar Perlingeiro Neto - - Lacyr dos Santos Moraes - - Desmond Fenton - - Regina Celia de Oliveira - - Antonio de Castro Figueiredo Filho - - Ricardo Conti - - Itaú Unibanco S.A. - - Rogério Iunes Machado - - Banco Sistema S/A - - Ediraldo Bernardi Carvalho - - Ricardo Barros de Souza - - Tania Niemeyer Teixeira - - Ricardo Mellem Kairalla - - Cia do Metropolitano de São Paulo - - Marcio de Souza Monteiro - - Nayla Marisia Amaral Carvalho Dipold - - Sonia Regina Kreiseler Franco - - Cleonice Suti Soares - - Denise Suti Soares - - Marcos Suti Soares - - Rosângela Ribeiro de Castro - - Elaine Rocha Lima Roberti - - Marie Stella Jeannine de Canena - - Luciane Gomes Pereira - - Maria de Fátima Mello Corbelli - - Sergio William Bertani das Neves - - LUIZ HENRIQUE BIVAR MOREIRA DE SOUZA - - ELOISA HELENA PEREIRA - - Maria da Penha dos Santos - - Luís Molina - - Eliana Koresch Rocha - - Iraceles Maria Pires - - Alexandre Freire da Silva Osório - - Andre Lucio de Oliveira Neves - - Carlos Antonio Povoa Rodrigues - - Carlos Baptista Braga Neto - - Carlos Fernando Lemos - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Ivana Lemos Barti - - Izabel Cristina Reis Ramos - - Jose Carlos Coelho da Costa - - José Franklin Machado Rondon - - Joseir Ricardo Felicio - - Marco Antonio Feitosa - - Sandra Mara de Moraes Carvalho Augusto - - Sonia Aparecida de Lima Soares - - Wallace Arinelli Espindola Junior - - Wilton da Silva Coelho - - Pedro Cury - - Aldaris Peres Oliveira da Silva - - Luiz Gonzaga Adao - - Leandro da Costa Azevedo Junior - - Guido José Martins Villavicencio - - Dirce Maria Aparecida Borges - - Descartes de Souza Teixeira - - Adinael de Oliveira Júnior - - Adriana Carnietto - - Alex Oliveira Matos - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Maria G. R. de Carmelini - - Ana Maria Gomes de Souza - - Ana Maria Nicacio Meira - - Ana Rita Brandi Lopes - - Analucia Livoraqtti Oliva - - Anderson Fernandes Vieira - - Andréa Grotta Ragazzo de Paiva - - Antonio Carlos de Padua Moraes - - Artur Alexandre Veríssimo Vidal - - Ary Mandelbaum - - Beatriz Silva de Deus - - Bruno Vieira Basilio da Mota - - CANDICE LORANDI MIGIOLARO - - Carlos Alberto Hideo Matsuda - - Carlos Augusto Nascimento - - Celia Rosenthal Zisman - - Cicera Ferreira dos Santos - - Claudio Aziz Nader Filho - - Darcio Pauperio Serio - - Denise Lombard Branco - - Denise Schiavone Contri Justo - - Dirceu Anselmini - - David da Costa Mendes Filho - - Antonio de Almeida Filho - - Edivaldo Nascimento Pimental - - Edson Jose Caalbor Alves - - EDUARDO ANTONIO KALACHE - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Eduardo Sergio Carvalho da Silva - - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna - - Eucir Luiz Pasin - - Fabio Carrião de Moura - - Fabiola da Silva Santos - - Francisco José Fernandes - - Frederico Prado Lopes - - Georg Pohl - - Guilherme Henrique Nogueira - - Hercules S. Calbar - - Ivan Pacheco - - Jailson Alves da Silva - - Jane Alzira Munhoz - - Joao Alves Meira Neto - - Jorge Alberto Marques Paes - - Jorge Luiz da Fonseca - - Jose Arnaldo Pereira dos Santos - - Jose Ferreira Barbosa - - José Juarez Gusmão Bonelli - - José Paulo Monteiro Stephan - - Leandro Gomes de Araújo - - Leila Aparecida Correa - - Leila Maria Santos da Costa Mendes - - Lindinalva Esteves Bonilha - - Luiz Eduardo Costa Souza - - Magda Carajoinas de Carvalho - - Marcelino Alves da Silva - - Marcelo Ribeiro de Almeida - - MARCIA PONTES LOPES CAVALHEIRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Marcos Henrique Romulo Naliato - - Margaret Garcia Coura - - Maria Emilia Settet e Silva - - Mário Sérgio Medeiros - - Marivone de Souza Luz - - Mônica Bnetti Couto - - Nadia Goyanna de Souza - - Nicola Bazanelli - - Nilma da Rosa Novaes - - Paulo Renato Vilhena Pereira - - Priscila Lopes Ribeiro Maiolo - - Ricardo Penachin Netto - - Ricado Tosto de Oliveira - - Rinaldo Januário Lott - - Roberto L. G. Fernandes - - Rdney John Lent - - Rodofo Rodrigues Leiva - - Rosangela Oliveira do Couto - - Rosario Frangella - - Rosimeira de Jesus Barreto - - Samir Morais Yunes - - Sandra Regina Comi Hobaica - - Sergio Galvao de Souza Campos - - Valéria Gomes Casals - - Valério Rodrigues Dias - - Vandira Freitas Silveira - - Wanderson Ferreira de Medeiros - - Salvador Gerbassi Scofano - - ISABELA BERGIER DIETRICHKEIT - - VLADIMIR BERGIER DIETRICHKEIT - - Manoel Afonso de André Neto - - Wanderley Fernandes - - Atsushi Fukumoto - - Renato Evaristo Junior - - Sérgio de Sousa Borges - - Marcia Elias Martello Panno - - Telma Maria Moeller - - Ricardo Takeshi Miyaki - - Custodio Angelo de Lima Netto - - Henneberg, Ferreira e Linard Advogados - - Denise Vale Ferreira Guilhon - - Hélio da Silva Gunsburg - - Itacir Amorim - - Lidia Carneiro Barros - - Nilton Ferrara Domingues - - Osanita Ferreira da Silveira - - Eduardo Baliulevicius - - Ricardo Jose dos Santos - - José Santos Filho - - Antonio Luiz Dal Bello Santos - - Jose Geraldo dos Santos - - Eduardo Voigt - - Ricardo Voigt - - Alexandre Voigt - - Kátia Voigt de Paula Soares Paiva - - Rosileni Francisco de Oliveira - - Joventino Dias Pacheco - - Marlene Silva Frutuoso - - Deborah Silva Frutuoso - - Rodrigo Silva Frutuoso - - Marcos Aurelio da Silva Araujo - - Raimundo Dias Pacheco - - Marli de Fátima Roque Cecílio - - Renata Cecilio - - Fernanda Roque Cecilio Victor - - Ronei de Albuquerque Marques - - Sonia Maria de Oliveira Pereira - - Carlos Alberto Dias Oliveira - - Vanessa Morgan da Silva - - Paulo Donato Allemand Borges - - Divaldo Tosi - - Vânia Maria da Cruz Loyola - - Armando Pinto Rodrigues Junior - - Marli Silva Braz Rezende - - Pedro Henrique de Rezende - - Mariana Silva Rezende - - Marco Sergio Serigatti - - Carlos Roberto dos Santos Rey - - Luciano Rodrigues - - Luiz José Rocchi Guedes de Oliveira - - Marinez Vieira de Araujo Lima - - Cristina Ribeiro Horak - - Sandro Maeda - - Paulo Roberto Almeida Teixeira - - Espólio de Jorge Staeck Mazzei - - Instituto Aerus de Seguridade Social - em Liquidação Extrajudicial - - Jorge Staeck Mazzei Espólio - - Hely Gonçalves de Araujo Marinovic Rosa - - Iraceles Maria Pires e outros - Luciano Rodrigues e outro - Marco Antonio da Silva - - Lucia Regina de Castro Cortez (Rep. Espólio de Sebastião de Castro Cortez) - - Luciene Marinho dos Santos - - Ana Célia Teixeira da Silva - - Solange Gil Pereira da Cruz - - Nelson Chimentão Junior - - Marcelo Santos Gonçalves Correa - - Cristina Vitor Ribeiro - - Patricia Henriette Antonini e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Rosângela Maria da Cruz Lima - - Aline Sant'ana Sampron - - Rosangela Sant'ana - - Felipe Sant'ana Sampron - - Belanizia Campos de Brites - - Silvana de Oliveira Paranhos da Silva - - CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - - FLAVIO CESAR ROMANO DE ASSIS - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Vistos. Fls. 16.652/16.665 (petição de ESPÓLIO DE DARIO AMIGO SAMPRÓN): Diga o administrador sobre o pedido, referente às decisões anteriores de fls. 16.356/16.360 (itens 21 e 22) e 16.624. Fls. 16.666: Exclua-se das anotações. Fls. 16.667/16.668, 16.679/16.682, 16.685/16.697, 16.711/16.715, 16.716/16.725, 16.741/16.743, 16.747/16.757, 16.771/16.774, 16.795/16.796, 16.797/16.800, 16/801/16.802 e 16.803/16.16.959: ciência ao administrador. Fls. 16.671/16.678: Ciência à credora RITA DE CÁSSIA SILVA DOS SANTOS da transferência realizada. Passo à análise da manifestação de fls. 16.698/16.706 do administrador nomeado. 1. Ciência aos credores contemplados que não receberam seus créditos até o momento, quanto ao plano de pagamento apresentado pelo administrador. 2. Cumpram os detentores dos créditos contemplados, e tão somente estes, o quanto requerido pelo administrador nos itens 14, 15 e 16 da manifestação, fornecendo diretamente ao administrador através de seu endereço eletrônico criado para tal fim, escaengenharia@gmail.com, os dados bancários e comprovação da regularidade da representação processual (caso seja indicada conta bancária do procurador), no prazo de 15 dias. 3. Findo tal prazo, o administrador dará início à conferência de todos os dados para elaboração do relatório de pagamentos. Portanto, atentem-se os interessados ao cumprimento do necessário dentro do prazo consignado. 4. Reforço mais uma vez sobre a desnecessidade, ou mesmo inutilidade, de noticiar neste feito o cumprimento da comunicação ao administrador, ou mesmo direcionar as informações e procurações a este feito, pois o excesso de peticionamentos nesta falência em nada contribui à celeridade dos trabalhos. O controle de dados, procurações e pagamentos será exclusivo do administrador. 5. O administrador trouxe relação para novos pagamentos (fls. 16.707/16.710). No entanto, lembrando do entrave ocorrido no início da fase de pagamentos em virtude da exigência do Banco do Brasil no fornecimento dos números de CPF ou CNPJ dos credores titulares, junte o administrador nova relação contendo tais informações à frente do nome do credor originário, além dos dados do titular da conta bancária, afim de se evitar a repetição do ocorrido. 6. Com a juntada, oficie-se ao Banco do Brasil, com brevidade, para que proceda à transferência eletrônica aos respectivos credores dos valores discriminados no relatório a ser juntado, cujas contas bancárias de destino estão mencionadas logo à frente de cada qualificação, constando ainda que deverá incidir a remuneração regular da conta judicial de 20/04/2020 até a data do efetivo pagamento (conta judicial unificada da falência de nº 4400117734223). 7. A expedição e encaminhamento do ofício deverá ser promovida pela serventia com possível brevidade, devidamente instruída de cópia do relatório de pagamentos retificado, a ser juntado. 8. Defiro o pedido de pesquisas de eventuais bens não arrecadados em nome da massa perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp, providenciando a serventia. Se existentes valores ou veículos, realizem-se seus bloqueios. Após, dê-se ciência ao administrador. 9. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que encaminhe extrato bancário de todas as movimentações da conta judicial em nome da massa falida desde a sua unificação, ocorrida em 20/04/2020, conta n. 4400117734223, contendo o extrato bancário integral da conta, com o detalhamento do valor disponível e os pagamentos efetuados. Promova a serventia o encaminhamento. 10. Quanto ao pedido de certificação das habilitações de crédito atreladas ao presente processo, entendo por bem que a serventia junte extrato do sistema Saj contendo todos os feitos, seja qual for sua situação (extinto, suspenso ou em andamento), em nome da falida, dando-se ciência ao administrador. 11. Alerto quanto à possibilidade de alguma habilitação de crédito mais antiga não ter sido migrada ao sistema Saj, podendo o extrato não demonstrar a realidade total de feitos. 12. Desta forma, e considerando que todas as habilitações de crédito conhecidas da massa se encontram arquivadas no cartório desta Vara, poderá o administrador, se assim pretender, fazer carga ou ter vistas de todos os processos. Caso pretenda levá-las em carga, recomenda-se o agendamento prévio para preparação. 13. Sobre as incorreções apontadas na digitalização dos autos físicos da falência mãe, reporto ao administrador o teor da decisão de 08/10/2024: "(...) Fls. 15.588: Quanto à alegada incorreção na digitalização, verifico que: não há nada relevante que interfira no andamento do feito na fase em que se encontra, sem falar que o conteúdo das mencionadas folhas não dizem respeito ao peticionário; algumas folhas mencionadas estão legíveis; outras são documentos antigos de difícil digitalização, ou jornais, ou envelopes de correspondências, e sem importância à atual fase; e por fim, outras se tratam de cópias de autos de habilitação de crédito de outros credores, sem importância à atual fase, pois o processo possui quadro geral de credores, está em fase de pagamentos e estará em guarda permanente, ou seja, os autos físicos permanecerão disponíveis para consulta caso seja necessária (...)". 14. Este Juízo mantém o entendimento, haja vista que nenhuma ausência importante foi reportada por algum credor, e por certo o Cartório não dispõe de funcionários suficientes para atender o pedido do administrador, lembrando que todos processos físicos em andamento foram digitalizados ao mesmo tempo. Portanto, caso pretenda, poderá o administrador retirar os autos da falência em carga para análise, pois os autos também se encontram em cartório. Int. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE EDUARDO 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