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Jose Guilherme Mauger

Jose Guilherme Mauger

Número da OAB: OAB/SP 084249

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: JOSE GUILHERME MAUGER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0806958-56.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA SILVA SANTOS, EDUARDO SILVA SANTOS RÉU: LP VALET GESTAO, ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO EIRELI, SENDAS DISTRIBUIDORA SA A fim de evitar futura arguição de nulidade, à serventia para cadastrar no sistema os dois advogados da segunda ré mencionados no index 202608655, na medida em que, salvo melhor juízo, apenas o Dr. Fabricio Faggiani Dib foi cadastrado. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006193-57.2002.8.26.0100 (000.02.006193-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Mirian Bezerra - TECNOGEO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - - BAR E CAFÉ ARRASTÃO LTDA. ME. - - URBE LOCAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - TREVISAN CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA - - VALJUR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - - CERÂMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA - - PAPERNET SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA - - ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA. - - L A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - CARIAT & CARIAT LTDA. ME - - CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. - - CAXINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA. - - PERAME COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA - - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - - ELUMA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - USAFERRO DISTR. DE FERRO E AÇO LTDA. - - ZINCROMO GALVANOPLASTIA LTDA - - RAFAEL VICENTE CARBONELL RIVERA JUNIOR ME. - - SRT & C ENGENHARIA E PROJETOS S.C. LTDA. - - RC ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÕES S.C. - - PAULO TADASHI YOSHINO - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS REALFIL LTDA - - ICL LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. - - ELLOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - - ALUMIGON BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - QUALIMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - PORTAL DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. - - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A - - DIOMIRO PEREIRA BUENO - ME - - JOSE MARIANO DA SILVA FILHO GESSO - ME. - - MANHATAN ELETRONIC ENG. INDUSTRIAL LTDA. - - COBRAIS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA. ME. - - EMBRAMADEM EMPRESA BRASILEIRA DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA - - SUPERMIX CONCRETO S.A. - - IMPOL ALUMINUM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA - - INDÚSTRIA DE PREGOS LEON LTDA - - CELFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TELEWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - CERÂMICA ARGIBEM LTDA. - - DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA - - COMERCIAL RAFAEL DE SÃO PAULO LTDA - - FRANCISFER COMERCIAL LTDA - - FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTASD LTDA - - PROGAM ENGENHARIA S.C. LTDA. - - LUCIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - PASSAREDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - PLUVICALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - PORTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - - DISPAC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - - MÁRIO PEREIRA MAURO & CIA LTDA e outros - HIDROELETRICA DO BRASIL LTDA - - TECH VEÍCULOS LTDA - - SARDAC MULTIPERFILADOS LTDA - - COPIAGRI TOPOGRAFIA E TERRAPLANAGEM LTDA e outros - HIDEO SONOHARA e outros - ABC ENTULHOS E RESÍDUOS - - YNEL AUDITORES ASSOCIADOS e outros - CESÁRIO GEBRAM SOUBIHE - - BEATRIZ HELENA SOUBIHE e outro - Adriana do Nascimento - Triza Participações Ltda - - Gustavo Adolfo Figueredo do Couto e outros - SITS CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA - Clair Carlos e outros - Roger Palm Duarte - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP e outros - Condomínio Edifício Karina - Regiane Sevtler e outros - Arnaldo Aparecido de Carvalho e outros - TECHNO LOGYS - SISTEMAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - - PORTO CONSTRUÇÕES S/C LTDA. - - Roseli Aparecida Polido da Cruz - - Cimento Tupi S/A - - Grupo Abcd de Jornais Ltda - - Helio Antonio Marques Souza - Me - - Multicabos Comercial Ltda - - Cn Gesso Ltda - - Cosmofer Com.de Ferros Ltda. - - EDIFÍCIO SAINT PAUL'S REDISENCE - - Fabiano de Almeida Custódio e outros - Eduardo Abitante Junior - - Celina Cardoso Marin - - JULIO VEIGA CATELLANI - - MARCELO ARIOLI PASSAFARO e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - RENATA LAMIERI VIDIGAL - - FÁTIMA APARECIDA SANCHES e outros - Silvia Correa de Aquino - - Vicente De Paula Ferreira - - Lisandra Isabel Saturno - - Edifício Sint Paul´s Residence e outros - ÉGIDE MARINA CALADO e outros - Maria José Saturno - - Cortesia Serviços de Concretagem Ltda - - Roberto Ricardo Toca e outros - Luiz Gustavo Burkhart Inocentes e outros - Valéria Guimarães Brugman e outros - PAULO EUGÊNIO DE CARVALHO CORREA e outros - Jorge Toshihiko Uwada e outro - Carlos Roberto Zibel Costa - - Roseli Aparecida Oliveira Araújo - - João Gaspar dos Reis Gouveia e outros - Maria Aparecida Canteras - - Paulo Eugenio de Carvalho Correa - - EDUARDO ARBITANTE JÚNIOR - - Edgard Vieira Ribeiro e outros - Rogério Telles da Rocha e outros - Elizabeth Ribeiro da Costa e outros - MARCELINA CARDOSO - - Vanildo dos Santos Alvino e outros - Caixa Econômica Federal - - Sasse Companhia de Seguros Gerais - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - Flying Representação Ltda - - Maria das Graças Franklin Carneiro e outros - Samira Cristina de Souza e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outro - Antonio Celso Gonzalez Garcia - - Namour Incorporação e Construção Ltda. e outros - César Augusto Marçal Zampieri - - Valdenir Alves de Souza e outros - Geraldo Lucio Dantas - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.a. - - Rio + Saneamento Bl3 S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Terra Máquinas Equipamentos e Construções Ltda - - Gps Predial Sistemas de Segurança Ltda - - Stahl Talhas Equipamentos de Movimentação Ltda - - Transportes Mobiline Ltda - - Boaventura Gomes de Sousa - - Pett & Capellato Representações Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - - Manuel Ricardo Cabral Ximenes - - Amboretto Bombas Ltda - - PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - - Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - - Pessoa & Pessoa Advogados Associados S/C - - Sempre Lider Materiais de Construção Ltda - - Decora Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. - - Geocoba Projetos de Engenharia Ltda - - Magral Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Arcelor Mittal Brasil S/A - - Irmãos Passaúra Locações S/A - - Milaré Advogados - - Rio Rental Equipamentos Ltda. - - Nova Estrada Transporte e Distribuição Ltda. - - Equipsul - Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - - Ams Facility Ltda - - Votorantim Cimentos S.A. - - Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados e outros - Nota cartorária ao interessado MARCELO ARIOLI PASSAFARO, patronos Ronan Augusto Bravo Lelis, OAB/SP 298.953 e Silvia Correa de Aquino, OAB/SP 279.781.: Ofício de fls. 28.181 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: GLEIDSON DA SILVA SALVADOR (OAB 181037/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ADILSON PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 40938/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB 176772/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RIGELE RODRIGUES BATISTA (OAB 189889/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REINALDO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Okipark Estacionamentos Eireli - Vistos. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Int. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE (OAB 492968/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), JOSE GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1094468-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade Alfa Ltda. - Peag Serviços e Manutenção de Empresas Ltda. - Vistos. Fls. 206/207: Se em termos, expeça-se o MLE em favor do exequente. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP), GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO (OAB 257900/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0518041-28.1995.8.26.0100 (583.00.1995.518041) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Petroquímica Indústia e Comércio Ltda - Indústria de Tintas e Vernizes R.R. S/A - Banco Santander Brasil S/A - - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda - - Banco Meridional do Brasil S/A - - A. Colamarino Comércio e Indústria Ltda - - Companhia Nitro Química Brasileira - - Banco do Brasil S/a. - - Celso Vieira - - José Carlos Rodrigues Teixeira - - Alta Latina Química Ltda. - - HCI Hidráulica e Conexões Industriais Ltda. - - Hoechst do Brasil Química Farmaceutica S/A - - José Giacomazzo - - Mário Sérgio Nogueira Munhoz e outros - Aristeu Bento de Souza - VR Vales Ltda - - Banco Safra S/A - - Julio Cesar Ferreira Silva - - Marcio Ranieri Forti - - Dirlei de Souza - - Grace Brasil S/A - - Douglas Goulart de Lima - - Waldemar Fernandes Motta Junior - - Chemtec Importação e Exportação Ltda. - - João Paulino dos Santos Netto e outros - Miracema-Nuodex Indústria Química Ltda e outro - LEONARDO CARVALHO DE ARAÚJO e outros - Della Via Pneus Ltda - - Sika S/A e outro - Simião Avelino de Lima e outros - Francisco José Carlos da Costa e outro - Fl. 6684: Prazo de 10 (dez) dias concedido. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CARLOS ADESCENCO (OAB 73216/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ADILSON PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), OSWALDO QUEIROZ JUNIOR (OAB 43085/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 70068/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), JOSE TOMAZ DA SILVA (OAB 51258/SP), MARIANGELA TIENGO COSTA (OAB 46251/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), IVO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 77335/SP), JOSE GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), GILBERTO AUGUSTO DE O PEDROSO FILHO (OAB 51998/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), ADILSON CARLOS FORMAGIO (OAB 140664/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), DARCY FRANCESCHI (OAB 38602/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), OCTAVIO REYS (OAB 28459/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), JOSE FAVARO SOBRINHO (OAB 26377/SP), FABIO MASSAMI SONODA (OAB 143535/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP), ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB 176530/SP), SERGIO CIOFFI (OAB 17004/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), MILENE SIMONE ALVES MANSANO (OAB 119492/SP), WERNER GRAU NETO (OAB 120564/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017084-13.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO MONASTERSKY Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME MAUGER - SP84249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0835250-87.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDEMBERG DE BARROS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG DE BARROS SILVA RÉU: TRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA Certifico que a apelação no ID 200134356 é tempestiva e está devidamente preparada. À parte apelada para oferecimento de contrarrazões ao recurso no ID 200134356 no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do §1º, do artigo 1010 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, certificada a tempestividade, remeta-se de imediato o processo ao Tribunal de Justiça. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. VIVIANE NABUCO FERNANDES DUARTE COELHO
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031926-96.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: WALDIR KIEL JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504, JOSE GUILHERME MAUGER - SP84249 D E S P A C H O Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte exequente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que o valor bloqueado de R$ 45,25 foi devolvido à parte executada, comunique-se, por meio eletrônico, à 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região (Agravo de Instrumento n. 5007647-62.2025.4.03.0000), para ciência. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo, será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014703-40.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: WALDIR KIEL JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504, JOSE GUILHERME MAUGER - SP84249 D E S P A C H O 1 - Providencie a CPE a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, no montante de R$ 7.882,64. Não obstante já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, indefiro, por ora, a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Dispõe o artigo 854, caput e §1º, sobre a possibilidade de utilização de sistema eletrônico, no caso o SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros da parte executada, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para averiguação de eventual excesso de penhora. Dessa forma, implicando a funcionalidade em sucessivas ordens de bloqueio e considerando que o sistema SISBAJUD não possui função que indique quando atingido o valor pretendido, de modo a permitir a constatação de eventual excesso de penhora, a sua utilização deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pela parte interessada em função das circunstâncias do caso concreto. 2 - Caso o valor constrito seja irrisório, promova a CPE o desbloqueio, e intime-se a exequente. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) constrição inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) constrição inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. 3 - Na hipótese de valor excessivo, providencie a CPE: a) a correção aproximada dos valores PELA SELIC, por meio da aplicação interativa “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores; b) o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos em excesso, considerando-se como parâmetro o valor a ser corrigido nos termos acima determinados e priorizando-se a manutenção do bloqueio sobre os ativos de maior liquidez, ou seja, sobre as ordens com resultado “(01) Cumprida integralmente” e “(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo”. 4 - Efetuado o bloqueio, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, solicite-se a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º), convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por meio de publicação no DJEN para os fins previstos no art. 16 da Lei n.º 6830/80. 5 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 6 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Okipark Estacionamentos Eireli - Ciência à(o) autor(a)/exequente das informações obtidas via sistema INFOJUD, consoante fls. 488/490. - ADV: CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE (OAB 492968/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), JOSE GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP)