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Paul Cesar Kasten

Paul Cesar Kasten

Número da OAB: OAB/SP 084118

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: PAUL CESAR KASTEN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127698-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Lego transportes Ltda - Agravado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO GRATUIDADE PROCESSUAL DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA REQUERIDA DEMONSTRADA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127698-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Lego transportes Ltda - Agravado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO GRATUIDADE PROCESSUAL DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA REQUERIDA DEMONSTRADA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003616-50.1991.8.26.0114 (114.01.1991.003616) - Separação Consensual - Dissolução - Maria de Lourdes Azevedo - Vistos. O acordo de alimentos de fls. 05/06, homologado às fls. 19 refere-se a prestação entre maiores e capazes. Portanto, incide o prazo prescricional de dois anos, do art.206, §2º, do Código Civil, para eventual cobrança de valores em atraso. Em razão disso, defiro a expedição de ofício ao Batalhão do Exército informado, determinando que envie, no prazo de 15 dias, cópias (ou planilhas) dos comprovantes mensais de pagamento da pensão alimentícia, dos últimos dois anos, devida por J.A.A. (qualificado no preâmbulo desta decisão) a M.L.A., juntamente com a informação sobre os reajustes aplicados, com as respectivas datas e índices utilizados. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impressa pelo interessado e instruído com cópias dos autos que se fizerem necessárias. O requerente deverá comprovar nos autos, em cinco dias, a protocolização junto ao destinatário. Tratando-se de processo digital, solicito que as informações a serem prestadas neste processo sejam encaminhadas via e-mail: upj1a4famcampinas@tjsp.jus.br, no formato PDF em arquivo de no máximo 10 MB, ou através de peticionamento eletrônico, sendo vedado o recebimento em meio físico conforme CG 879/2016. Intime-se. - ADV: PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), FERNANDA MARIA BORGHI FERNANDES (OAB 126781/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANA LUIZA PRETEL (OAB 154194/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), SIDNEY LACERDA DE AVILA (OAB 28002/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), HELIO FRANCO DA ROCHA (OAB 87695/SP), ALTEMO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 86272/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), FRANCISCO DE ASSIS C DE ANDRADE (OAB 84657/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MEIRE MIE ASSAHI (OAB 81503/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), ALFEU CORREA DE ASSUMPCAO (OAB 74686/SP), HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR (OAB 97691/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO (OAB 97207/SP), ROSANGELA CAGLIARI 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0183238-48.2002.8.26.0100 (apensado ao processo 0831417-22.2006.8.26.0100) (000.02.183238-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALCIONE JOSE DE LIMA BERNARDINELLI - Fls. 12048: última decisão. Fls. 12057-12058 (AJ presta esclarecimentos e informa protocolo do ofício): Intime-se a credora 3º Milênio Mão de Obra acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 12063-12064 (MP exara ciência dos andamentos, requer a intimação da credora para ciência e aguarda a apresentação da nova lista do rateiro suplementar após a transferência do numerário): ciência aos interessados. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (OAB 141960/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ROGERIO JOSE DIAS MARIANO (OAB 151598/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), DANIELA SIMAO BIJOS (OAB 151931/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), WILLIAM 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031115-51.2024.8.26.0114 (processo principal 0024534-79.2008.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Espólio de João Martins - - Zilda do Carmo Martins - Orlando de Souza - Ante o exposto, REJEITO a petição e os pedidos de nulidade e suspensão formulados às fls. 33/58, por manifesta improcedência e preclusão da matéria. Não havendo óbice, aguarde-se o decurso do prazo para desocupação voluntária. Decorrido o prazo, certifique a serventia o ocorrido e intimem-se os exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: EDGARD FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 139891/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), EDGARD FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 139891/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018432-92.2022.8.26.0100 (processo principal 0087847-03.2001.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - José Roberto de Assis - Aparecido Jose Flores e outro - Vistos. 1) Na esteira do item 2 de fl. 359, traslade-se cópia do acórdão aos autos do cumprimento de sentença, lá prosseguindo os atos relativos ao desbloqueio/levantamento da quantia impenhorável pelo executado. Providencie a serventia. 2) Informem as partes sobre o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 282/286, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020905-70.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - V.R.C TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA e outro - R.D.O. - 1. Fls. 764 e ss.: manifeste-se a parte exequente, em 30 dias. 2. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014250-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1027466-61.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Michelle Paradella de Queiroz - À(o) requerente: manifeste-se quanto à impugnação apresentada pelo requerido. - ADV: PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020697-71.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nailza Pereira Neves de Moraes - - Amarildo Aparecido de Moraes - Sg Empreendimentos Incorporações Ltda - - Macsest Construção e Comércio Ltda - Republico fls 316 por não ter constado da publicação o nome de todos os patronos dos embargados : Certifique a serventia nos autos principais a existência dos presentes Embargos. Suspendo a execução com relação ao imóvel objeto dos embargos. Cite-se a embargada, na pessoa de seu procurador, por meio de publicação noDJE, para que ofereça impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO (OAB 408681/SP), KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO (OAB 408681/SP), LUCAS CALEFFI DE MORAES MENDES (OAB 492087/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), LUCAS CALEFFI DE MORAES MENDES (OAB 492087/SP)
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