Edson Gramuglia Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10114815820235020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1011481-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA EMILIA WENDLER MULLER REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eed2d02 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1011481-58.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0002351-61.2015.5.02.0026 EXEQUENTE: MARIA EMILIA WENDLER MULLER EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO   CONCLUSÃO   MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs,  Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 06 de julho de 2025.   MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO   Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000):   I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1011481-58.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha.   II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1011481-58.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº  0002351-61.2015.5.02.0026), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011481-58.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS;  d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32).   Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem  provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.W.M.
3. Processo 10103870720255020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010387-07.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MITIKO SAKAKI REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MITIKO SAKAKI Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão de id d1d91ca anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ENIO MARQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M.S.
4. Processo 00165005320035020068
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0016500-53.2003.5.02.0068 RECLAMANTE: MITIKO SAKAKI RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MITIKO SAKAKI Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ENIO MARQUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MITIKO SAKAKI
5. Processo 10102708420235020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010270-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DIAS WESTIN REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e27fe proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010270-84.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001047-61.2016.5.02.0030 EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DIAS WESTIN EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL   CONCLUSÃO   MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs,  Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 07 de julho de 2025.   RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO   Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000):   I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010270-84.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha.   II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010270-84.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº  1001047-61.2016.5.02.0030), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010270-84.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS;  d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32).   Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem  provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.R.D.W.
6. Processo 04084455619958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408445-56.1995.8.26.0053 (053.95.408445-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Possebom da Silva e outros - Tomas Paschoal Galluzzi - - Ana Maria Galluzzi Chiessi - - Ariovaldo Marcelo Galluzzi - - Maria Antonia Galluzzi de Alvarenga Campos - - Massae Noda Chaud - - JENID TREJGIER GAMPEL - - DEBORAH GAMPEL TICHAUER - - OTAVIO GAMPEL - - Karin Frehse - - Eike Frehse - - Dieter Frieso Frehse - - Fraya Frehse e outros - Espólio de Mariangela Ferraz Lima - - Espólio de BENEDITO FLORINDO DA SILVA - - Espólio de Ubirajara Dutra Garcia - - Espólio de Yoshitaka Okumura - - Espólio de Adeilze Maria de Oliveira - - Espólio de José Antonio Matua - - Espólio de José Carlos Mazzilli - - Espólio de Antônio Fernando Thomé e outros - Ana Ferraz Lima - - Jose Eduardo Vieira da Silva - - José Henrique Vieira da Silva - - Fernando Miguel Thomé - - Caio Fiore (Herdeiro de Ronaldo Fiore) - - Denise Ferraz Lima Veronezi (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Liliana ferraz Lima Gallucci (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Cássia Virgínia Lima Ferreira (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - P/ fins de intimação e outros - Flavio Alves Moreira e outros - Milene Martin Alves Moreria e outros - LUIZ EDUARDO MARTINI ALVES MOREIRA - - Tania Aparecida Rosely Smazano Vaz e outros - Ligia Smarzaro Vaz - - Luiz Andre Smarzaro Vaz e outros - Sergio Jose Zeri Nunes e outros - Luis Roberto de Souza - - Eduardo Benedito Kehde - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama e outros - Silvia Regina Fernandes Martins - - Igor Austin Fernandes Martins - - Amanda Fernandes Martins - - Jose Joaquim Miguel - - Alberto Zacarias Miguel - - Luiz Fernando Rodrigues Innocencio - - Vitor Goulart Nery - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama - - Jose Roberto Okama e outros - Ayrton de Andrea Filho - - Bela Eny Greiber - - HAUSER SUDÁRIO GALVÃO - - Mauricio Luiz Sabino Primo - - Jorge Furtado Robert e outros - Enoch Brandão de Souza Meira e outros - Agilda Barros Conceição Meira - - Rosalina da Silva Loscher - - Maria Elisa Gonzalez Manso e outros - Rodrigo Hasson de Oliveira - - Vanessa Hasson de Oliveira - - Amanda Hasson de Oliveira - - Alexandra Guilhermina Augusta Lacorte Caniato Serrano - - Ariana Maria da Conceição Lacorte Caniato Serrano - - Lisandra Maria Rosa Lacorte Caniato Serrano Esquerdo - - Liliam Aparecida da Silva - - Fabiano de Souza Cintra - - Maria de Lourdes Cunha Cintra - - Rubens Nasciso Peduti Dal Molin - - MARCIA LIYOKO MATSUO - - Patrícia Corradini Borges Speridião - - Thais Mariani - - Doris Mariani - - Ricardo José Izzo - - Pedro Paulo Barradas Barata - - Ida Korz Cymbalista - - Dania Cymbalista Acselrad - - Marcia Cymbalista e outros - José Roberto Bloise - - Paula Ferreira Catalano - - Nelson Fernando Simoes de Oliveira Filho - - Armando Vilela de Araújo Júnior - - Ana Luiza dos Santos Vilela Araujo - - Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo e outros - Secretario Municipal da Administracao e outro - Para fins de intimação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação e outro - VISTOS Anoto EP nº 407/2007. Depósito integral às fls. 92.898/92.900. Última decisão às fls. 103.911/103.935. Valores retidos às fls. 104.189/104.211. Substabelecimento às fls. 94.330/94.331. Decisão sobre inexistência de honorários contratuais às fls. 102.044/102.045 Última decisão às fls. 103.911/103.935. Última petição apreciada: fls. 104.385/104.386 I - LEVANTAMENTOS AUTORIZADOS A) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.898/92.900, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de (1) AGILDA BARROS DA CONCEIÇÃO MEIRA e (2) ENOCH BRANDÃO DE SOUZA MEIRA à: CREDOR(ES): (1) AGILDA BARROS DA CONCEIÇÃO MEIRA e (2) ENOCH BRANDÃO DE SOUZA MEIRA - Formulário MLE às fls. 103.979/103.980 CPF/CNPJ(s): (1) 033.600.165-72 e (2) 020.754.315-15 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Dayana Assalim dos Reis - OAB 417.071/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.976 e 103.977 2) 100% dos créditos de ROSALINA DA SILVA LOSCHER à: CREDOR(ES): ROSALINA DA SILVA LOSCHER - Formulário MLE à fl. 103.988 CPF/CNPJ(s): 004.129.688-51 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Dorothy Rodrigues Gaya - OAB 324.718/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.864 3) Diante da documentação de fls. 104.008/104.033, autorizo a transferência de 100% dos créditos de IRIS TRAJANO DE MATTOS FILHO ao autos do inventário na 1ª Vara de Família e das Sucessões do Foro de Franca - Processo nº 1029648-07.2020.8.26.0196. Comunique-se com cópia desta decisão, que valerá como ofício 4) 100% dos créditos retidos em nome de ARMANDO GALLO, a título de honorários contratuais (fls. 104.065/104.066) à: CREDOR(ES): CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS 4.1) Apresente o formulário MLE. 5) 100% dos créditos de FERNANDO STORTE à: CREDOR(ES): FERNANDO STORTE - Formulário MLE à fl. 104.073 CPF/CNPJ(s): 568.707.197-59 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Antonio Frederico Carvalheira de Mendonça - OAB 170.632/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.069 6) 100% dos créditos de WALTER BLOISE à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ANA SILVIA BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.130 (2) 33,33% para PAULO VICENTE BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.131 (3) 33,34% para JOSÉ ROBERTO BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.132 CPF/CNPJ(s): (1) 085.678.438-98, (2) 063.216.148-58 e (3) 090.903.198-32 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.081/104.183 7) 100% dos créditos de JOSÉ ALBERTO CATALANO (fls. 103.853/103.870) à: CREDOR(ES): (1) 50% para REGINA LOURDES DE BENEDICTO FERREIRA CATALANO, (2) 16,66% para SÉRGIO FERREIRA CATALANO, (3) 16,67% para CRISTIANA CATALANO SOLDANO e (4) 16,67% para PAULA FERREIRA CATALANO - Formulário MLE à fl. 104.136 CPF/CNPJ(s): (1) 076.673.218-50, (2) 192.122.418-59, (3) 128.825.288-92, (4) 075.727.038-79 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.137, 104.140, 104.143 e 104.146 8) 100% dos créditos de NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA à: CREDOR(ES): (1) 50% para VANDERLI VITORIO SIMÕES DE OLIVEIRA, (2) 12,50% para FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRO, (3) 12,50% para PAULO FIORENTINO DE OLIVEIRA, (4) 12,50% para FERNANDA NISHIOKA, (5) 12,50% para NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA FILHO - Formulário MLE à fl. 102.874 CPF/CNPJ(s): (1) 045.822.618-17, (2) 276.596.868-36, (3) 887.267.205-82, (4) 284.785.788-54 e (5) 430.361.978-77 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.839/102.873, 104.157 e 104.158/104.161 9) 100% dos créditos de JOSÉ LEOPOLDO LOPES DE OLIVEIRA SOBRINHO à: CREDOR(ES): JOSÉ LEOPOLDO LOPES DE OLIVEIRA SOBRINHO - Formulário MLE á fl. 102.874 CPF/CNPJ(s): 030.121.748-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.154 10) 100% dos créditos de JOSÉ MARIA MOREIRA à: CREDOR(ES): JOSÉ MARIA MOREIRA - Formulário MLE à fl. 104.383 CPF/CNPJ(s): 023.052.244-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.380 11) 100% dos créditos de PATRÍCIA REGIA DIAS (CAPELLO) à: CREDOR(ES): PATRÍCIA REGIA DIAS (CAPELLO) - Formulário MLE à fl. 104.377 CPF/CNPJ(s): 084.838.208-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.369 12) 100% dos créditos de CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO à: CREDOR(ES): CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO - Formulário MLE à fl. 104.366 CPF/CNPJ(s): 664.287.188-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.363 13) 100% dos créditos de MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA à: CREDOR(ES): MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA - Formulário MLE à fl. 104.366357 CPF/CNPJ(s): 059.174.158-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.347 14) 100% dos créditos de LÍDIA SLAVIK à: CREDOR(ES): LÍDIA SLAVIK - Formulário MLE à fl. 104.344 CPF/CNPJ(s): 634.429.308-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.341 15) 100% dos créditos de ELISABETE MOUZINHO ALVES GRICHENO à: CREDOR(ES): ELISABETE MOUZINHO ALVES GRICHENO - Formulário MLE à fl. 104.338 CPF/CNPJ(s): 729.877.747-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.333 16) 100% dos créditos de MARISE LAZARETTI (CASTRO) à: CREDOR(ES): MARISE LAZARETTI (CASTRO) - Formulário MLE à fl. 104.330 CPF/CNPJ(s): 013.122.238-47 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.324, observando-se o determinado no item 16.1. 16.1) Apresente a patrona a comprovação da assinatura da procuração de fl. 104.324 17) 100% dos créditos de MARIA APARECIDA ARTAMONOFF à: CREDOR(ES): MARIA APARECIDA SLYWITCH - Formulário MLE à fl. 104.188 CPF/CNPJ(s): 760.657.588-68 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.181 18) 100% dos créditos de CREUSA DA PENHA SERRANO à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ALEXANDRA GUILHERMINA AUGUSTA LACORTE CANIATO SERRANO, (2) 33,33% para LISANDRA MARIA ROSA LACORTE CANIATO SERRANO ESQUERDO e (3) 33,34% para ARIANA MARIA DA CONCEIÇÃO LACORTE CANIATO SERRANO - Formulário MLE à fl. 96.345 CPF/CNPJ(s): (1) 173.731.788-55, (2) 264.749.208-58 e (3) 265.514.608-5 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Vítor Monaquezi Fernandes - OAB 323.436/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 96.318, 96.328 e 104.058 19) 100% dos créditos de URIO MARIANI à: CREDOR(ES): CÉLIA MARIANI - Formulário MLE à fl. 104.245 CPF/CNPJ(s): 048.493.978-59 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Luciana Dany - OAB 263.645/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.239 20) 100% dos créditos de LUIZ CARLOS DE CASTRO à: CREDOR(ES): LUIZ CARLOS DE CASTRO - Formulário MLE à fl. 102.928 CPF/CNPJ(s): 377.366.806-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Jaime Gonçalves Filho - OAB 235.007/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.927 21) 100% dos créditos de ARMANDO VILELA DE ARAUJO à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ARMANDO VILELA DE ARAUJO JÚNIOR, (2) 33,33% para ANA LUIZA DOS SANTOS VILELA ARAUJO e (3) 33,34% para ANA CRISTINA DOS SANTOS VILELA ARAUJO - Formulário MLE à fl. 94.990 CPF/CNPJ(s): (1) 261.878.528-26, (2) 152.759.488-24 e (3) 233.882.458-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Vítor Monaquezi Fernandes - OAB 323.436/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 94.928, 94.927 e 94.926 21.1) Considerando a autorização expedida pelo juízo da interdição, autorizo que o levantamento se dê através destes autos. Sem prejuízo deste item, comunique-se o juízo de fl. 104.319 acerca do levantamento autorizado. 22) 100% dos créditos de OCTAVIO COSTA à: CREDOR(ES): (1) 20% para ISABEL CARVALHO COSTA NEVES, (2) 20% para MADALENA COSTA LASACCO, (3) 20% para GUILHERME CARVALHO COSTA, (4) 20% para RAQUEL CARVALHO COSTA PATERNOSTRO e (5) 20% para ANA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA - Formulário MLE à fl. 104.315 CPF/CNPJ(s): (1) 560.496.098-53, (2) 560.457.438-49, (3) 534.051.298-34, (4) 318.938.458-42 e (5) 339.091.498-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.249, 104.252, 104.255, 104.258 e 104.261 B) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 94.008, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de NAOMY HELENA CÉSAR VIZEU WAGNER à: CREDOR(ES): NAOMY HELENA CÉSAR VIZEU WAGNER - Formulário MLE à fl. 103.953 CPF/CNPJ(s): 094.642.618-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.982/103.984 C) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.712 (30/03/2021), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de REGIANE DE CASTRO à: CREDOR(ES): REGIANE DE CASTRO - Formulário MLE à fl. 104.001 CPF/CNPJ(s): 049.288.168-54 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.998 2) 100% dos créditos de MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA à: CREDOR(ES): MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA - Formulário MLE à fl. 104.366357 CPF/CNPJ(s): 059.174.158-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.347 D) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.483 (30/11/2018), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de LEONEL MORETTO JUNIOR à: CREDOR(ES): LEONEL MORETTO JÚNIOR - Formulário MLE à fl. 104.007 CPF/CNPJ(s): 569.121.297-49 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.004 2) 100% dos créditos de JOAQUIM GARCIA CARRETE à: CREDOR(ES): JOAQUIM GARCIA CARRETE - Formulário MLE à fl. 104.048 CPF/CNPJ(s): 073.577.328-94 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.045 3) 100% dos créditos de LOURENÇA (LORENCA) ANTONELA MANETTI PREVIERO à: CREDOR(ES): LOURENÇA (LORENCA) ANTONELA MANETTI PREVIERO - Formulário MLE à fl. 104.174 CPF/CNPJ(s): 057.599.068-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.172 4) Autorizo a transferência do crédito de ROSELY SEVCIOVIC ao autos da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível - Processo nº 1137097-50.2022.8.26.0100 (fl. 104.177), oficia-se informando acerca da transferência, valendo cópia desta decisão como ofício, bem como que não há mais créditos em favor de exequente nos autos. 5) 100% dos créditos de ELISABETE MOUZINHO ALVES (GRICHENO) à: CREDOR(ES): ELISABETE MOUZINHO ALVES (GRICHENO) - Formulário MLE à fl. 104.338 CPF/CNPJ(s): 729.877.747-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.333 6) 100% dos créditos de ALBERTO SILVIO FISCHER à: CREDOR(ES): ALBERTO SILVIO FISCHER - Formulário MLE à fl. 104.390 CPF/CNPJ(s): 040.758.958-90 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.387 E) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.434 (30/06/2022), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de ELIANA GOLDMAN à: CREDOR(ES): ELIANA GOLDMAN - Formulário MLE à fl. 102.687 CPF/CNPJ(s): 105.215.448-40 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Rafaela Pereira Leite - OAB 372.376/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.686 F) Depósito prioritário de 30/07/2021 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de SÉRGIO FECH (depósito(s) de 30/07/2021 - EP(7000407-95.2007.8.26.0500) - fls. 104.384). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 104.042. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): SÉRGIO FECH CPF(s): 014.680.428-74 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 104.038 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - MLEs EXPEDIDOS 1. Fls. 103.985: Nada a deliberar, tendo em vista a expedição do MLE nº 20250519091141031707 (fl. 104.203). III - HABILITAÇÕES Fls. 104.078/104.129: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de WALTER BLOISE, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 94.410/94.434 e 104.133/104.148: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ ALBERTO CATALANO, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 102.839/102.873 e 104.157/104.161: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 94.924/94.956 e 104.316/104.321: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de ARMANDO VILELA DE ARAUJO, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 104.246/104.314: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de OCTAVIO COSTA, ante a regularidade da documentação apresentada. IV - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Diante da juntada da documentação de fls. 104.316/104.321, em relação à herdeira interdita Ana Cristina dos Santos Vilela Araújo, e da autorização de levantamento no item I - A - 21, abre-se vista ao Ministério Público. V - DEMAIS PEDIDOS Diante da manifestação do Ministério Público às fls. 103.954/103.955, defiro a intimação pessoal de ANA LUIZA DOS SANTOS VILELA ARAUJO na Rua General Gois Monteiro, nº 246, Vila Anglo Brasileira, São Paulo/SP para que esclareça os termos da curatela atual de Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo. Sem prejuízo do item supra, vistas aos patronos constituído da Crivelli Advogados Associados. 2. Fls. 103.957: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos créditos de MARIA ELISA GONZALEZ MANSO, tendo em vista que a exequente não cumpriu o determinado no item XIV - 9, da decisão retro. Anoto que o formulário MLE se encontra juntado à fl. 103.958. 3. Fls. 104.227/104.234: Diante das informações que os valores referentes aos exequentes Luiz Yassuzi Matsuo - MLE nº 20250513101911004027, Marcia Liyoko Matsuo - MLE nº 20250513102134004031, Luiza Stankevicius Krapienis - MLE nº 20250513104737004855, Edinalva Braz Accioly - MLE nº 20250519085450030874 não foram transferidos às contas bancárias indicadas, proceda-se a z. Serventia a consulta no Portal de Custas e, sendo o caso, reexpeça o MLE. 4. Certifico, para os devidos, fins que o valor levantado referente ao MLE nº 20241119154901061657 consta erro de grafia, sendo que o correto é em favor de DAVID DE SOUSA GOMEZ, CPF nº 007.364.828-06 Int. - ADV: CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), LUCIA PORTO NORONHA (OAB 78597/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), ERICO LEITE HATADA (OAB 242314/SP), ERICO LEITE HATADA (OAB 242314/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS 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7. Processo 10015306520245020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001530-65.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RICARDO TENENBOJM RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bf8b7 proferido nos autos.   CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04/07/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER dos recursos interpostos, REJEITAR A PRELIMINAR arguida em contrarrazões pelo reclamante de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, e ACOLHER A PRELIMINAR arguida pelo Ministério Público do Trabalho para declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e bem, assim, isentar a reclamada do pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita, restando prejudicada a análise dos demais pleitos das partes, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Os honorários periciais deverão ficar a cargo da União, reduzidos para R$800,00. Custas, pelo reclamante, no importe de R$6.650,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$332.500,00), dos quais fica isento, à vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita. - trânsito em julgado em 03/07/2025conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau"   DESPACHO   Vistos.   Ante os termos da coisa julgada, requisite-se junto ao TRT 2 os honorários periciais no importe de R$ 800,00 ( perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE). Arquivem-se definitivamente os autos.     SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC
8. Processo 10015306520245020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001530-65.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RICARDO TENENBOJM RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bf8b7 proferido nos autos.   CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04/07/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER dos recursos interpostos, REJEITAR A PRELIMINAR arguida em contrarrazões pelo reclamante de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, e ACOLHER A PRELIMINAR arguida pelo Ministério Público do Trabalho para declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e bem, assim, isentar a reclamada do pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita, restando prejudicada a análise dos demais pleitos das partes, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Os honorários periciais deverão ficar a cargo da União, reduzidos para R$800,00. Custas, pelo reclamante, no importe de R$6.650,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$332.500,00), dos quais fica isento, à vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita. - trânsito em julgado em 03/07/2025conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau"   DESPACHO   Vistos.   Ante os termos da coisa julgada, requisite-se junto ao TRT 2 os honorários periciais no importe de R$ 800,00 ( perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE). Arquivem-se definitivamente os autos.     SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO TENENBOJM