Adauto Leme Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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3. Processo 00115892120028260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011589-21.2002.8.26.0001 (001.02.011589-0) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.A.I.P.E.M. e outro - M.B. - - V.M. - Diante do acima exposto, a afastar prejuízo à subsistência e atingimento de valor impenhorável, ACOLHO a impugnação ao bloqueio Sisbajud ocorrido (R$ 932,26), para determinar efetue-se desde já desbloqueio via Sisbajud de tal montante, lançando o extrato nos autos, e desde já interrompendo-se a repetição programada ("teimosinha") em relação à executada Vigínia Monteiro. Em relação ao bloqueio realizado em face do coexecutado Marcelo, manifeste-se a parte em 05 dias. Sem prejuízo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo, com concessões recíprocas (abatimento, parcelamento, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, bem como evitando-se novos bloqueios e penhoras. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada mais sendo postulado nos autos em tal prazo, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), EDSON FERREIRA DE SOUZA (OAB 172340/SP), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP)
4. Processo 10138972520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013897-25.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Alexandre Bueno Mendes - THL Construtora e Consultoria Ltda - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da contestação juntada. - ADV: DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)
5. Processo 00122721820204036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012272-18.2020.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS, SOPHIA LEME DOS SANTOS FROES REPRESENTANTE: ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADAUTO LEME DOS SANTOS - SP82977, ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS - SP245726, Advogado do(a) AUTOR: ADAUTO LEME DOS SANTOS - SP82977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 01291141820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 29389. Deferiu processo competitivo para alienação dos direitos pleiteados na ação de responsabilidade (processo n. 0538159-49.2000.8.26.0100) e deferiu proposta de acordo feita por JOÃO FRANCO e ÉRICA FRANCO, executados no processo n. 000013-14.2005.8.26.0370. Ainda, autorizou pagamento de 40% dos honorários do síndico. 2. Pagamentos de parcela do acordo homologado 2.1. Fls. 29390: notícia do pagamento da 40ª parcela pela Triunfo. Ciente. Ciência ao Sr. Síndico e interessados. 2.2. Fls. 294447: notícia de pagamento da 1ª parcela do acordo homologado às fls. 29389, por JOÃO FRANCO e ÉRICA FRANCO. Ciente. Ciência ao Sr. Síndico e interessados. 3. Honorários do síndico Fls. 29393/29394: Sr. Síndico apresenta cálculos dos 40%, que corresponderiam a R$ 1.576.542,19. Ciente. Ciência aos interessados, para eventual manifestação em 5 dias. 4. Proposta de acordo entre a Massa e a Crefisul Leasing S.A. Fls. 29396/29399: os credores BNDES e FINAME afirmam que, para se manifestarem sobre a proposta, precisam de mais detalhes, pois o síndico apresentou a informação de forma lacônica às fls. 29.383. Requerem mais informações do acordo, da análise de risco dos autos e da forma como pretendido o pagamento de seu crédito, que, por restituição, teria mesma prioridade. Fls. 29416: credora EMGEA quer mais prazo para manifestação sobre o acordo. Fls. 29417/29421: MAPFRE SEGUROS e MAPFRE VIDA também se manifestam sobre a proposta de acordo afirmando que o Sr. Síndico não foi esclarecedor o suficiente sobre os termos da proposta e o que implicaria no pagamento aos demais credores. Requer apresentação de quadro que demonstre potencialidade de recebimento pelos demais credores caso aceita a proposta. Ainda, entende que o BACEN precisa aprovar, já que a decisão em benefício da MASSA DA CREFISUL LEASING ainda não transitou em julgado, havendo risco de que se busque da MASSA CREFISUL o que vier a pagar à MASSA DA CREFISUL LEASING. Aponta que esse pagamento antecipado em favor da MASSA DA CREFISUL LEASING implica prejuízo aos demais credores, já que a LEASING não se habilitou como crédito retardatário. Aponta ausência de clareza sobre natureza do crédito da LEASING, que não veio pelos síndicos das MASSAS cálculo da condenação, e que houve acerto indevido de pagamento de honorários de sucumbência da revocatória, pois houve concessão da gratuidade da justiça. Fls. 29442/29444: credores GEAP, REGIUS, POSTALIS, COPEL novamente ressaltam omissão quanto a informações essenciais sobre a proposta. Requerem esclarecimentos sobre condições objetivas do ajuste, sobre o saldo em caixa da MASSA CREFISUL, sobre como ficariam os pagamentos em caso de homologação do acordo, requerendo, assim, as informações descritas às fls. 29443, a serem prestadas pelo Síndico. Fls. 29502: o Ministério Público requer esclarecimentos por parte do Sr. Síndico, notadamente sobre origem e suficiência dos recursos disponíveis, assim como os valores individualizados a serem quitados e respectivos prazos, além de eventuais garantias existentes quanto à execução do acordo.. É uníssono que a proposta foi trazida com poucos detalhes, não trazendo informações suficientes aos credores sobre custo/benefício dela, o que pressupõe análise de risco da demanda pendente, racionalidade em aceitar, impacto e forma com que se dariam os créditos remanescentes, previsão de garantias, além de esclarecimentos específicos levantados pelos credores, devendo o Sr. Síndico se manifestar sobre todos os pontos trazidos pelos credores. Prazo de 15 dias. Sobre o prazo da EMGEA, indefiro. Todos os interessados se manifestaram no prazo, que foi suficiente, não havendo motivação para o pedido, e ainda, já levantaram todos os pontos de atenção. Ademais, após os esclarecimentos do Sr. Síndico, será dada vista aos credores para manifestação, dentro do que a EMGEA poderá se manifestar. Após a manifestação do Síndico, vista aos credores por 10 dias sobre seus esclarecimentos e ao Ministério Público em seguida. 5. Pagamentos Fls. 29419/29415: credora Ivone requer ofício ao BB para informações sobre pagamento de seu crédito. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo. 6. Embargos de declaração Fls. 29450/29454: Ricardo Massur opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 29389, notadamente quanto ao deferimento de processo competitivo. Rememora que essa proposta veio da Tash Negócios e Participações S.A., para aquisição dos direitos da ação de responsabilidade (processo n. 0538159-49.2000.8.26.0100), pelo valor de R$ 4.000.000,00. Aponta que, não obstante a oferta deste valor, o Sr. Síndico a noticiou como sendo de R$ 3.000.000,00 nestes autos. Ao explicar, o síndico afirmou que a Tash analisou melhor os autos e reduziu sua proposta. E, após a manifestação do MP naqueles autos, o Juízo rejeitara a proposta. Assim, afirma que a decisão nestes autos é contraditória ao que decidido nos autos da ação de responsabilidade, além de omissão quanto ao direito de preferência da Tash e demais regras para eventual processo competitivo de alienação. Com isso, pretende esclarecimentos sobre i) qual, afinal, a proposta da Tash; ii) caso se opte por manter a decisão embargada, as regras do procedimento, inclusive quanto ao direito de preferência. Fls. 29503: O Ministério Público opina pelo acolhimento dos embargos, pois na ação de responsabilidade a proposta da Tash foi indeferida. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo, já considerando todos os cenários, analisando a questão da contradição sobre a decisão nos autos de responsabilidade e os motivos para eventual superação da contradição. E, caso se siga com o procedimento de alienação, que já sejam trazidos pelo Síndico todas as condições desse procedimento, quanto à oferta mínima, possibilidade ou não de o proponente desistir ou apresentar valor inferior ao já ofertado, existência ou não de direito de preferência e de cobertura da melhor proposta. Prazo de 15 dias. Antes disso, em 5 dias, a Tash deverá esclarecer se oferece R$ 4 milhões ou R$ 3 milhões, realidade a ser considerada na análise do Sr. Síndico. 7. Armazenamento de caixas Fls. 29492/29493: SERGIO, prestador de serviços de armazenamento de caixas, rememora que foi deferida a prestação desse serviço às fls. 16.553/54. Requer com urgência expedição de MLE para pagamento dos serviços prestados entre abril de 2024 e maio de 2025. Manifeste-se o Síndico no mesmo prazo. 8. Avaliação das carteiras de ação de cobrança da falida Fls. 29504/29505: Sr. Sindico informa que buscou empresas para valorarem esse ativo, apresentando quanto elas cobrariam para tanto, opinando pela contratação da BDR Consulting. Ciente. Ciência aos interessados, para eventuais considerações em 5 dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS (OAB 162006/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), ROGÉRIO EDUARDO FALCIANO (OAB 157960/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/SP), FLAVIA AMARAL DE MORAES BARROS STACCHINI (OAB 166062/SP), MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA (OAB 166236/SP), CARLOS HENRIQUE TERÇARIOL BERGONSO (OAB 166743/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), EDSON CAMARGO DA SILVA (OAB 167461/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), CRISTINA SPRINGER MESANELLI (OAB 150929/SP), JOSE ROBERTO MOLITOR (OAB 151342/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), 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7. Processo 01291141820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Em cumprimento à decisão de fl. 29.389, item 5, em consulta ao portal de custas, o cálculo apresentado pelo síndico à fl. 29.395 está incompatível com a data do depósito da conta judicial nº 900114725254, parcela 212. Assim, deverá o síndico providenciar ajuste ao cálculo de fl. 29.395, com acréscimos legais a partir de 10/12/2024. - ADV: GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI (OAB 94641/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), OSVALDO ALFREDO SEGUEL FERREIRA (OAB 83544/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), ARMANDO PAOLASINI (OAB 84089/SP), WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO (OAB 84983/SP), DANIEL MUNHATO NETO (OAB 92092/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 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8. Processo 10039461420248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003946-14.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isabel Santos Silva Oliveira - - Alcides Cardoso de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, apresentar nova petição inicial, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendoadequar os pedidosde ação de cobrança à causa de pedir. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Fls. 22/27: Observe-se. Oportunamente será apreciado. Intime-se. - ADV: ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP)