Gilson Roberto Nobrega

Processos do Advogado

1. Processo 50075646620184036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007564-66.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BENEDITO WALDOMIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve a decisão proferida sob o fundamento de coisa julgada. E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para verificação da ocorrência ou não da coisa julgada, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.
2. Processo 00140583120198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014058-31.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1012017-79.2016.8.26.0361) (processo principal 1012017-79.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.A.M.I. - A.O.N.M. - Vistos. Fls. 574: Ciente. Providencie a parte autora a reiteração do ofício. Intime-se. - ADV: GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)
3. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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4. Processo 50011938220204036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-82.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: OSVALDO GERALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Declaro encerrada a instrução processual, e defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus memoriais. Após, se em termos, ou em decorrendo o prazo acima deferido, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.
5. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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6. Processo 10043055020188260302
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1004305-50.2018.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); ROSANA SANTISO; Foro de Jaú; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004305-50.2018.8.26.0302; Acidente de Trânsito; Apelante: Transportadora Translecchi Ltda; Advogado: Gilson Roberto Nobrega (OAB: 80946/SP); Apelado: Gabriel Florentino Ribeiro; Advogado: Oswaldo Gomes Junior (OAB: 460012/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 50018589820254036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001858-98.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “CID 10 I10 – Hipertensão essencial CID 10 I50 – Insuficiência Cardíaca CID 10 – I71 - Aneurisma dissecante da aorta [qualquer porção].”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 366592930), por não ser o caso de intimação do perito para responder quesitos complementares, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos, devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal
8. Processo 50015528120244036133
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001552-81.2024.4.03.6133 AUTOR: ANDRE FELIPE PACHECO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ROBERTO NOBREGA - SP80946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da apelação interposta pela parte ré, intime-se a PARTE AUTORA para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC). Se o(a) apelado(a) suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o(a) apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (art. 1.009, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, intimando-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal
9. Processo 00013335519938260091
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001333-55.1993.8.26.0091 (361.02.1993.001333) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Kleber Pereira de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Fls. 424 e documento: ciente. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de benefício acidentário, com vista ao pagamento de precatório complementar (fls. 378). Verifica-se às fls. 379 que houve a REJEIÇÃO do ofício de RPV expedido no incidente próprio nº 0001333-55.1993.8.26.0091/0003, por haver inconsistências, como: ausência de individualização por credor, diante da comunicação do falecimento do credor-originário; irregularidade no CPF do credor; ausência cópia homologação habilitação herdeiros. Formulado o pedido de habilitação dos herdeiros às fls. 391/392, restou determinada a comprovação da ausência de abertura de inventário do de cujus (fl. 407). Comparecem os herdeiros interessados (fl. 424) para juntar certidão de objeto e pé do inventário do de cujus (fls. 425/426). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, da análise da certidão de objeto e pé apresentada, verifica-se que houve o ajuizamento da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento do Sr. S.K.P.M. em 13/09/2007 junto à r. 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, encaminhado ao arquivo por inércia dos interessados e posteriormente redistribuído à Vara da Família e Sucessões daquela Comarca. Nesse passo, havendo o ajuizamento de ação de inventaria, não extinta, não há se falar na habilitação dos herdeiros, mas a substituição do exequente-falecido por seu "Espólio", que deverá ser devidamente representado pelo inventariante nomeado. Atente-se. Ademais, realizado o pagamento do saldo remanescente indicado, por precatório complementar, este deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Observe-se. Com isso, fica INDEFERIDO o pedido de habilitação dos herdeiros conforme requerido às fls. 391/392. Deverá o espólio do exequente comprovar nos autos a nomeação de seu inventariante para os devidos fins e regularização do cadastro processual Prazo 10 (dez) dias. Sem mais, considerando o quanto indicado à fl. 379, caberá ao patrono do Espólio-exequente (devidamente representado por seu inventariante) providenciar "novo peticionamento eletrônico" de pedido executório, observando a classe de petição intermediária, sob pena de não apreciação do pedido, bem como as seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Registre-se que nosso E. Tribunal fornece 'manual' para peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Finalmente, destaco que para as demais e futuras petições intermediárias direcionadas à fase executiva, bastará a indicação do número do incidente de cumprimento de sentença, a ser gerado após correto peticionamento eletrônico. (Comunicado CG nº 1.789/2017, DJE 02/08/2017). Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP)
10. Processo 00013335519938260091
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001333-55.1993.8.26.0091 (361.02.1993.001333) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Kleber Pereira de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Fls. 424 e documento: ciente. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de benefício acidentário, com vista ao pagamento de precatório complementar (fls. 378). Verifica-se às fls. 379 que houve a REJEIÇÃO do ofício de RPV expedido no incidente próprio nº 0001333-55.1993.8.26.0091/0003, por haver inconsistências, como: ausência de individualização por credor, diante da comunicação do falecimento do credor-originário; irregularidade no CPF do credor; ausência cópia homologação habilitação herdeiros. Formulado o pedido de habilitação dos herdeiros às fls. 391/392, restou determinada a comprovação da ausência de abertura de inventário do de cujus (fl. 407). Comparecem os herdeiros interessados (fl. 424) para juntar certidão de objeto e pé do inventário do de cujus (fls. 425/426). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, da análise da certidão de objeto e pé apresentada, verifica-se que houve o ajuizamento da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento do Sr. S.K.P.M. em 13/09/2007 junto à r. 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, encaminhado ao arquivo por inércia dos interessados e posteriormente redistribuído à Vara da Família e Sucessões daquela Comarca. Nesse passo, havendo o ajuizamento de ação de inventaria, não extinta, não há se falar na habilitação dos herdeiros, mas a substituição do exequente-falecido por seu "Espólio", que deverá ser devidamente representado pelo inventariante nomeado. Atente-se. Ademais, realizado o pagamento do saldo remanescente indicado, por precatório complementar, este deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Observe-se. Com isso, fica INDEFERIDO o pedido de habilitação dos herdeiros conforme requerido às fls. 391/392. Deverá o espólio do exequente comprovar nos autos a nomeação de seu inventariante para os devidos fins e regularização do cadastro processual Prazo 10 (dez) dias. Sem mais, considerando o quanto indicado à fl. 379, caberá ao patrono do Espólio-exequente (devidamente representado por seu inventariante) providenciar "novo peticionamento eletrônico" de pedido executório, observando a classe de petição intermediária, sob pena de não apreciação do pedido, bem como as seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Registre-se que nosso E. Tribunal fornece 'manual' para peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Finalmente, destaco que para as demais e futuras petições intermediárias direcionadas à fase executiva, bastará a indicação do número do incidente de cumprimento de sentença, a ser gerado após correto peticionamento eletrônico. (Comunicado CG nº 1.789/2017, DJE 02/08/2017). Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP)