Edson Moreno Lucillo

Processos do Advogado

1. Processo 50021948420254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002194-84.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ALEXANDRE MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 01/08/2025 16:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.
2. Processo 50012265420254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001226-54.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS QUERINO Advogado do(a) AUTOR: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID370162055. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com tendinopatias no ombro esquerdo, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento medicamentos. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
3. Processo 50012265420254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001226-54.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CARLOS QUERINO Advogado do(a) AUTOR: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID370162055. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com tendinopatias no ombro esquerdo, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento medicamentos. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
4. Processo 50039982420244036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003998-24.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação. Diante dos documentos acostados e da falta de oposição do réu, DEFIRO a habilitação de B. L. T. D. O. S. - CPF 467.564.558-50, assistida por sua genitora POLIANA GONCALVES DA SILVA THOMAZINI, em razão do falecimento do autor. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluí-la em substituição ao autor. Considerando que a sucessora outorgou procuração ao advogado anteriormente constituído pelo falecido, bem como que não houve prejuízo às partes, declaro válidos os atos praticados após o óbito. Prossiga-se o feito com a requisição de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50074836620234036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007483-66.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: MARQUES LOBATO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO DESPACHO ID 365976222: Trata-se de manifestação do MPF, na qual se requer a regularização da representação processual do autor, uma vez que constatada sua incapacidade civil, conforme laudo médico pericial apresentado pelo perito judicial no ID 317536851. Defiro o requerimento. Intime-se o representante do autor para que junte aos autos termo de curatela, extraído de ação de interdição a ser movida perante à Justiça Estadual, assim como nova procuração, devidamente assinada pelo curador nomeado. Prazo de 30 (trinta) dias. A transmissão do ofício requisitório ficará suspensa até a apresentação da documentação indicada. Apresentado o curador, promova a secretaria sua inserção nos autos e transmita-se a requisição. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a extração de cópias desta decisão, da petição inicial e do laudo médico pericial, oficiando-se ao Sr. Promotor de Justiça da Comarca de São Bernardo do Campo, para eventual adoção da providência de que cuida o artigo 747, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50116797920234036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011679-79.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCOS VINICIUS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de junho de 2025.
7. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10055256320248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1005525-63.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005525-63.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mariana Vasquez Oseas; Advogado: Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
9. Processo 00205385620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020538-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Varig Logística S/A - Fl. 98: última decisão. Acolho as manifestações e declaro extinto este incidente, sem sucumbência, nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS 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10. Processo 00053578220038260348
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005357-82.2003.8.26.0348 (348.01.2003.005357) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda - Renee Gomes Luiz Pr 313609 - Auto Viacao Vitoria Sp Ltda - Data da quebra: 13/08/03 - Absalão de Souza Lima - Aguinaldo - - Alex de Oliveira da Silva - - Helio Hilario da Silva Proc 1404 - - Edito Pereira Proc 36905 - - Nafitali Bianor Silva Proc 71605 - - Albérico José da Anunciação Proc 89406 - - Jorge Miguel Rihayem Proc 137505 - - Enock Moura da Silva Proc 114006 - - Marcos Antonio Lopes Salvador 84108 - - Valdeci Aparecido Pereira Proc 80505 - - Ewerton Farias Vieira Proc 73705 - - Anásio Silva Proc 74205 - - Manoel Rumão Batista Proc 81605 - - Nesildo Paiva Cruz Proc 65105 - - Claudionor José dos Santos Proc 73805 - - Antonio Vicente da Silva Proc 176204 - - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda Proc 184703 - - Antonio Polati Proc 201303 - - Claudionor Duarte Janebro Proc 1304 - - Justo Pereira Costa Proc 15604 - - Aguinaldo Raimundo Dorfelino Junior Proc 20504 - - Erico da Anunciacao Santana Proc 35904 - - Renato Rodrigues da Rocha Proc 65804 - - Randoval Vieira da Silva Proc 71404 - - Alonso Jose da Silva Proc 84004 - - Alex Oliveira da Silva Proc 5005 - - Agnaldo Leal Santos Proc 124706 - - Marcelo Rodrigues dos Santos Proc 137405 - - Dorival Carlos da Silva Proc 97505 - - Severino Mendes da Silva Proc 71606 - - Antonio Rolim de Freitas Proc 110506 - - Eduardo de Jesus Almeida Proc 115306 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 130705 - - José Domingos Geraldo Proc 136605 - - Afonso dos Santos Quaresma Proc 146605 - - Sandro Tavares de Lyra Proc 199805 - - Osvaldo Barbosa dos Santos Proc 180305 - - Elisio Correia Biliu Proc 166005 - - São Paulo Transporte Sa Proc 126905 - - São Paulo Transporte Sa Proc 98805 - - Rogerio Celestino da Cunha Alves Proc 42304 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 29905 e outros - Protege Sa Proteção e Transporte de Valores Proc 87305 - Antonio Neves de Souza Proc 92405 - - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda Proc 165004 - - Elizeu Costa Proc 142505 - - Helio Alba Arraes Proc 193005 - - Celio Fernandes Teixeira Proc 200505 - - Ailton Pedro da Silva Proc 33206 - - Luis Sergio Silva Proc 1875056ª 329707 - - Luiz Joaquim de França Proc 313407 - - Jose Francisco de Souza - - Petrobras Distribuidora Sa - - Paulo Sergio Camargo e outros - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - - Viação Campo Belo Ltda e outros - Antonio Oliveira de Souza - - Auto Viação Vitoria Sp Ltda Massa Falida - - Renee Gomes Luiz - - Gil da Silva e outros - Tassi Locadora de Bens Ltda e outros - Enock Moura da Silva - - Alcinei Marcos Pereira Proc 48106 - - Jose Carlos de Oliveira Proc 50906 - - Silvio Moura dos Santos Proc 104206 - - São Paulo Transporte Sa Proc 110606 - - Helio da Silva Cardoso Proc 133506 - - Eduardo de Souza Neto Proc 133406 - - Ivo Simão de Moura Proc 137306 - - Paulo Rogerio de Moura Caneva Proc 137206 - - Sebastiao Tenorio da Silva Proc 1607 - - Aparecido Ferreira Proc 150606 - - Luiz Antonio Maconati Proc 152306 - - Ademar Nascimento de Souza Proc 162606 - - Raimundo Rodrigues de Macedo Proc 168606 - - Maria do Livramento Aleixo da Silva Proc 30607 - - Anibaldo Silva Souza Proc 42907 - - João Martins de Barros Proc 46207 - - Mauricio da Silva Moreira Proc 46307 - - Edinaldo Santos Costa Porc 48407 - - Celso Ricardo de Almeida Proc 54007 - - Eliane dos Santos Gomes Proc 58207 - - Divino Jose Felipe Proc 79307 - - Grimaldo Luiz Vieira Proc, 102407 - - Heloise Nobrega Vallin Proc 118507 - - Ernesto Hideki Miyauchi - - Francisco Julio Vieira Filho Proc5308 - - Antonio Neres da Silva Proc13308 - - Josafa Carlos de Oliveira - - Anderson Filgueira de Oliveira - - Renildo Ferreira de Lima e Outros - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc334507 - - Luiz Carlos Martins Gimenes Proc321807 - - Maria da Conceição Souza Proc 321407 - - Carlos Alberto Guimarães dos Santos Proc202408 - - Anderson Shioda - - Fernando Pinto da Silva Processo 239108 - - Eduardo Alves de Oliveira Proc142508 e outros - Aluisio Ferreira Lopes - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Giseppe Mazzeo Espolio e Out Pr 332907 - - Marina de Jesus Cardoso Proc 18262010 - - Adelino Abrantes Borges Filho Proc 31392007 - - Antonio Batista Ferreira Pr 156311 - - Ivone Marota Biliu 308807 - - Christovam Petrocelli 309607 - - São Paulo Transporte Sa 279909 - - Luciano Barros da Silva 312907 - - São Paulo Transporte Sa 321907 - - Fernando Miguel Pereira 330107 - - Israel Inacio da Silva 330707 - - Cristian Souza dos Santos 331307 - - Patricia Varela de Oliveira 331407 - - Reginaldo Pereira da Silva 322907 - - Alberto Lira de França 332707 - - Jose Marcos da Silva Matos 332207 - - Sidinei Pereira de Oliveira 332307 - - Edilson Floriano dos Santos 332407 - - Antonio Jose de Souza 332807 - - Noemia Andreia Damiao 333807 - - Ernesto Hideki Miyauchi 333307 - - Vilmar Rabelo 321707 - - Paulo Severino dos Santos Espolio 333607 - - Ailton Dias da Mota 322207 - - Wagner Jose Albino 22208 - - Andrea Moraes Solsona 25808 - - Paulo Sergio Camargo 25908 - - Carlucio Gomes Queiroz 29208 - - Jose Carlos Costa Batista 59908 - - Josafa Carlos de Oliveira 93308 e outros - Arsenio Ribeiro dos Santos 151908 e outros - Jose Caetano da Silva Filho 157408 - - Elielson Dias Pereira 157508 - - Antonio Cardoso da Silva 159008 - - Manuel Ferreira de Lima 190808 - - Eliseu Segura 201208 - - Roberto Wanderley Bazilio da Silva 222108 - - Vitor Petrocelli 222208 - - Nilton Alencar do Nascimento 289308 - - Jorge Luiz de Paula 295508 - - Alexandre Guilherme de Souza 300808 - - Paula Aparecida de Oliveira 26009 - - Antonio de Jesus Rocha 26109 - - Jose Elias 29109 - - Jonas Caldas de Oliveira 32009 - - Jose Carlos dos Santos 46809 - - Rogerio Barbosa dos Santos 48809 - - Deusdete Rodrigues de Souza 117509 - - Claudionor Batista de Alcantara 124609 - - Jose Walter Garbelini 126209 - - Geovany Fontinele Queiroz 126309 - - Zacarias Crispim Silva 162109 - - Flavio Frias Andriolli 162209 - - Antonio Marcos Tenorio de Mello 177909 - - Adriano Francisco Siqueira Filho 182909 - - Edvaldo Pereira Barboza 266909 - - Anelias Jose dos Santos 267109 - - Antonio Rodrigues Maciel 280509 - - Jorge Pinto da Silva 282509 - - Jose Maia Brito 299109 - - Anderson Roberto da Silva 302509 - - Paulo Claudino da Silva 306809 - - Jucelio Caldas Silva 306909 - - Pedro da Silva 2310 - - Joel Dias Campos 15210 - - Jailson Pereira Lima 17610 - - Valmiri Antonio Flor 19410 - - Josias Lopes de Oliveira 27710 - - Simone Rocha da Silva Meleti 45710 - - Paulo Jose Rodrigues dos Santos 45810 - - Cezalpino Ferreira da Costa 91510 - - Bruno Firmino da Conceição 115310 - - Abizael Leopoldo Campos 130910 - - Juarez Nobre Alves 150310 - - Jose Francisco Carvalho do Nascimento 181810 - - Walcenicir Paulics Kill 198410 - - Izaias Ribeiro Leone 240810 - - Jose de Souza 245210 - - Antonio Guerra Souza 88411 - - Rogerio Lucas de França 164311 - - Anderson Roberto de Meira 192411 - - Aurelio Teixeira Pires 203211 - - Aluisio Ferreira Lopes 24612 - - Minelvino Teixeira Neto 207412 e outros - Enedina Maciel de Andrade Proc 233612 e outros - Olicio Barchak Pr 58113 - - Valdemar Bizarri Pr 58213 - - DOUGLAS PAULO VIANA e outros - Antonio Adroaldo Silvério Silva - - Erivaldo Moura da Rocha - - LUIZ CARLOS SOUZA RIBEIRO e outros - Raimundo Ramos Bezerra - - Antonio Eliezer da Silva Neto - Espólio - - Renata Guilherme da Silva - - NATANAEL ALEGRIA e outros - Valmor Semonetti e outros - Jair Jorge Alvarenga - - Eduardo Pereira de Souza - - José Laudivan de Lima - - Djalma Gomes Silva - - Sônia Regina Gobbi Albino - - Adelino Abrantes Borges Filho - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito - - Jair Vicente da Silva e outros - Mega Leiloes Gestor Judicial - Eletropaulo Metropolitana - - Municipalidade de São Paulo e outros - Paulo de Tarso Alves Freire - - Joaquim Pedro da Silva e outros - Imperial Transportes Urbanos Ltda - - Transunião Transporte S/A e outros - Massa Falida do Banco Bva S/A, repres. Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda e outros - Rack Metal Eirelli EPP e outros - José Ursulino Dias - - Glaubia Lúcia Silva Alves da Cruz e outros - José Dantas Reges e outros - Vibra Energia S/A e outros - Nafitali Bianor Silva - - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outros - Antonio Vicente da Silva e outros - Transunião Transportes S/A - - Luis Carlos Ascencao Souza - - Juarez Nobre Alves - - Carlucio Gomes Queiroz - - Vitor Petrocelli e outros - Vanderlei Francisco de Souza, e outros - Joaquim Pedro da Silva - - Aparecido Ferreira - - Renata Guilherme da Silva e outros - José Ursulino Dias e outros - Luis Sergio Silva - - Enedina Maciel de Andrade - - ERIVANILDO MACIEL DE ANDRADE - - VANDERLEI DOS SANTOS DA SILVA - - NATANAEL ALEGRIA e outros - João Pereira de Sousa - - Valdeci Aparecido Pereira - - Esperidião Araujo da Rocha - - João Alexandre de Souza - - Waldenicir Paulics Kill - - Deusdete Rodrigues de Souza - - Pedro da Silva - - Raimundo Ramos Bezerra - - Adriano Francisco Siqueira Filho - - Ceci Vieira da Silva Santos representante de Wanderley dos Santos - - Valmor Semonetti - - Ceci Vieira da Silva Santos - - Eduardo Alves de Oliveira - - Wilian Jose de Lima - - Geovany Fontinele Queiroz - - Luiz Carlos Paixão - - Agnaldo Leal Santos - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Márcio Leal Perpetuo - - Antonio Rodrigues Maciel - - FRANCISCO JULIO VIEIRA FILHO - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito e outros - Maggi Administradora de Consórcios Ltda e outros - Gercino Sabino da Silva - - José Aparecido da Silva Proc 29505 - - Jose Aparecido da Silva Proc 180205 - - Marcelo Scagliuse - - Jose Roberto Rodrigues Proc 136006 - - Madalena da Silva Oliveira Proc 99207 - - Enivaldo Lopes de Oliveira - - Pedro Antonio Gabriel - - Jose Carlos Martinez Castilhero e outros - Vistos. Vista aos credores e fazendas públicas da manifestação e do Quadro Geral de Credores apresentados pelo Síndico às fls. 7786/7800. Providencie a serventia a publicação do edital do Quadro Geral no Diário da Justiça Eletrônico. Defiro a habilitação dos herdeiros do credor Pedro Antonio Gabriel, na pessoa de Maria de Fátima Pindoba dos Santos Gabriel, Ana Paula Gabriel, Flávio Alex Gabriel, Paulo Alexandre Gabriel e Fabiana Alexandra Gabriel, como solicitado às fls. 7725/7727. Observe o Síndico para fins de levantamento dos valores pertencentes ao referido credor. Como solicitado às fls. 7762/7766 fica cancelada a penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 0063453-86.2004.4.03.6182, em tramite na 13º Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Proceda o Síndico a anotação necessária. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para ciência do Juízo solicitante. Encaminhe-se por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE 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