Tudo
Sebastiao Benedito De Oliveira

Sebastiao Benedito De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 077682

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJDFT, TJSP, TRF3, TRF1
Nome: SEBASTIAO BENEDITO DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059045-92.2001.8.26.0100 (583.00.2001.059045) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Marchê Carpetes Ltda - - Rico Evangelista e outro - Vanuza Alves Santos Carvalho e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Antonio Alves Espindola - - Letícia Oliveira de Souza e outro - RCG Administração e Participações S/A - Helcio Sicchiroli Neves - - Régis de Almeida Lima - - Arnaldo Carneiro da Rocha e outros - Roberto Ferreira Lima - Wilson Silva e outros - Nivaldo Reigada - - Márcia Cristina de Abreu - - Valci Fernando Germano Pinto - - Raimundo Onofre da Silva - - Maria Angela Cabraro - - Maria Dominga Fonseca dos Santos Dourado - - Giovanna Santos Portella e outro - Gina Rocha Batista - Elias Ramos de Melo - - Sandra dos Santos Brasil - - Ubiratan Machado Pinheiro - - PAULO CESAR SILVA - - Rosa Maria Lisbôa dos Santos - - Jose Carlos - - Claudia Luana Rossi e outro - Diante desse cenário, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 5061/5065, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01.01.2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. O síndico, por sua vez, deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão serve como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso dos estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i) apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. Cumprido o item d acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intimem-se. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IGNEZ CONCEICAO NINNI RAMOS (OAB 69984/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), SANDRA APARECIDA QUIRINO (OAB 177844/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), ADALGISA DA SILVA BASTOS (OAB 73813/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), WILSON HENRIQUES JUNIOR (OAB 177921/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), MARCELO COTRIM DOS SANTOS (OAB 174903/SP), ELLEN CHRISTINE DA SILVA PESSÔA AZEVEDO (OAB 176705/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SIMONE CAITANO JORDÃO (OAB 177143/SP), VERA MONTEIRO DOS SANTOS PERIN (OAB 68705/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), SIMONE CAITANO JORDÃO (OAB 177143/SP), MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA (OAB 177321/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), JESUS PINHEIRO ALVARES (OAB 61297/SP), JOSE CLAUDIO BITTENCOURT (OAB 38839/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SERGIO CARLOS DO CARMO MARQUES (OAB 34945/SP), DURVAL NASCIMENTO PACHECO (OAB 37075/SP), GUARANY EDU GALLO (OAB 23735SP/), JOSE ROBERTO PADILHA (OAB 41822/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), JANE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 50154/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), SUELI CELINA NOVAES (OAB 54169/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), SUSELI DE CASTRO (OAB 61290/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), MAGDA RIBEIRO (OAB 195075/SP), SERGIO ROSSIGNOLI (OAB 182672/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI (OAB 183475/SP), MAURÍLIO GREICIUS MACHADO (OAB 187626/SP), ALESSANDRA DIOGO GOMES (OAB 188877/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), EDMARCIA DE SOUZA CAROBA (OAB 192422/SP), LIDIANE BORGES DE OLIVEIRA (OAB 224942/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), ANDREIA MIYOSHI COSTA KOCHI (OAB 217200/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), HAMILTON MACHADO CORREA LEITE (OAB 222300/SP), DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB 224152/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), EDILSON OTTONI PINTO (OAB 133699/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ESTEPHANO DE SOUZA ALBERTI (OAB 125872/SP), ESTEPHANO DE SOUZA ALBERTI (OAB 125872/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), RITA DE CASSIA PIRES (OAB 129298/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (OAB 125742/SP), RUTE SILVERIO COELHO (OAB 133730/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), IVANIL DE CAMARGO (OAB 134809/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), KATIA DE CAMPOS ORSELLI (OAB 138961/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), KATIA APARECIDA CIMINO DE OLIVEIRA (OAB 141447/SP), LORIVAL ALVES DA SILVA (OAB 115758/SP), ANDRE CALESTINI MONTEMOR (OAB 102402/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), MELANIA ZILA DE OLIVEIRA XIMENES (OAB 113634/SP), ROBERTO VIOLA (OAB 114055/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), RICARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 115611/SP), SIMONE GOES PENHA MAFRA (OAB 124989/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 122037/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), DENISE SIMÕES MATSUMOTO (OAB 172757/SP), JOSÉ COELHO (OAB 161644/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), ALVIZE OZZETTI (OAB 15798/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), JULIANA BATISTA (OAB 160956/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), PAULO DEMÉTRIUS GOULART DOMINGUES (OAB 166436/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), LUCIANA MARIA LOPES KAPITANIEC (OAB 168364/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), FÁBIO RODRIGUES GOULART (OAB 147688/SP), PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), ROSA MARIA LISBÔA DOS SANTOS (OAB 144432/SP), ROSA MARIA LISBÔA DOS SANTOS (OAB 144432/SP), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), RENATO BAEZ NETO (OAB 149083/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), ELAINE CRISTINA PARDI (OAB 150470/SP), GLAUCIA CECILIA SILVA (OAB 152053/SP), ULISSES DE JESUS SALMAZZO (OAB 100176/SP), JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP), ITAMARA PANARONI (OAB 81554/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP), DANIELA LEÃO SIQUEIRA (OAB 188930/SP), RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO (OAB 275342/SP), SEBASTIAO BENEDITO DE OLIVEIRA (OAB 77682/SP), PRISCILA FARIA DA SILVA (OAB 491854/SP), FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), ANTONIO FERREIRA LEITE (OAB 51045/SP), CELSO ANTONIO BAUDRACCO (OAB 65795/SP), SOLANGE MORO (OAB 59288/SP), ALDO DA SILVA BASTOS (OAB 123488/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), GUILHERME DE NADAI SAMORINHA (OAB 316468/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), ANDRESA BATISTA SANTOS TAMURA (OAB 306579/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), ANTONIO MORENO (OAB 88727/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), MARIA HELENA CHISNANDES (OAB 92136/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), ANGELA MARIA DE SOUZA (OAB 89877/SP), NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (OAB 93539/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), NUNCIO PETRAGLIA NETO (OAB 87120/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), GERALDO ARANTES (OAB 77734/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PEDRO VIDAL DA SILVA (OAB 98046/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 107420/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), AFONSO DE CASTRO REBELO (OAB 182358/SP), GENILDO DE BRITO (OAB 99474/SP), NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (OAB 93539/SP), CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 96719/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE (OAB 95971/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP)
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ementa: Direito civil. Apelação cível. Publicação em rede social. Ofensa não configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por partido político contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega que apelada publicou, em seu perfil no Instagram, vídeo ofensivo, associando o partido político a atos de corrupção e caracterizando seus eleitores de forma negativa. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a publicação em rede social ultrapassou os limites da liberdade de expressão, atingindo a honra e a imagem do partido político; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A liberdade de expressão é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, mas não é absoluta, encontrando limites no direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa natural ou jurídica. 5. A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, conforme entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 227, do STJ. 6. Não restando comprovado o efetivo dano à imagem do partido político, ainda que a publicação tenha caráter crítico e satírico, inserindo-se no contexto do debate político e do livre exercício da cidadania, afasta-se o dever de indenizar. 7. A crítica dirigida a partidos políticos e seus representantes, quando veiculada em ambiente democrático, está protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão. 8. O aborrecimento decorrente de críticas políticas não configura, por si só, lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, especialmente quando não há demonstração de repercussão negativa concreta na esfera patrimonial moral da parte autora. IV. dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC, art. 373, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado de Súmula 227; TJDFT, APC 0717577-54.2019.8.07.0020, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 15/05/2024; TJDFT, APC 00354065420168070001, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 24/01/2018.
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0017771-90.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguardem-se os demais depósitos GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001494-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bachir Bitar - - Diana Saleh Al Baghdadi Bitar - GAFISA S.A. - Vistos. Considerando a concordância das partes na colheita de prova oral de forma remota, designo audiência VIRTUAL de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de Agosto de 2025 às 15:00 horas, a realizar-se perante este Juízo, por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/2020). Nesta oportunidade serão inquiridas as duas testemunhas arroladas pela parte requerente (fls. 156), bem como a testemunha arrolada pela parte requerida (fls. 141), ressaltado aos advogados que deverão providenciar sua intimação para comparecimento, nos moldes do art. 455 do NCPC. Ainda, ficam as partes intimadas neste ato por seus patronos. Observo que as diligências acima ocorrerão sem prejuízo das mensagens eletrônicas que serão encaminhadas nos próximos dias para os endereços informados, contendo o link de acesso para o ingresso oportuno e maiores informações, devendo todos os participantes estar munidos de documento pessoal com foto. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO (OAB 77682/DF), BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO (OAB 77682/DF)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5005204-17.2020.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELISUL TAXI AEREO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736998-14.2024.8.07.0001 (PR) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES REU: USUÁRIO DO PERFIL MULTVIDEOS_BR NO TIKTOK DESPACHO Antes de se proceder à análise do petitório de ID 236840304, intime-se o Partido autor para esclarecer se o pedido de intimação da pessoa jurídica CLAUDIO FELIPE PALACI JUNIOR consiste em sua inclusão no polo passivo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DIREITO CIVIL (MARCO LEGAL DA INTERNET). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 533 E 987/STF. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. ORDEM JUDICIAL VÁLIDA E FUNDAMENTADA. DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida a retirar as publicações e a fornecer os números de telefone dos responsáveis pelas publicações. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento dos Temas 533 e 987 pelo STF; (ii) verificar a alegada impossibilidade técnica de fornecimento do número de telefone dos responsáveis pela publicação; e se (iii) é devida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais pela requerida. 3. O pedido de sobrestamento do processo é indeferido, pois as matérias tratadas nos Temas 533 e 987 do STF não guardam similitude com o objeto do presente caso, que trata apenas da retirada de conteúdo específico e do fornecimento de dados pessoais sob ordem judicial. 4. A inviabilidade de apresentação de número de telefone pelo autor não impossibilita o cumprimento da ordem judicial pela apelante, sendo dever do provedor adotar as medidas necessárias para a identificação dos responsáveis por práticas ilícitas. 5. Conquanto a medida de remoção de conteúdos dependesse de ordem judicial, nos exatos termos do §1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014, a objeção ao cumprimento integral do comando judicial justifica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 6. Apelo conhecido e desprovido.
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca da resposta ID 237947501 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729718-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autora: GLEISI HELENA HOFFMANN Réu: FELIPE BRODBECK COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida junto aos sistemas conveniados do Juízo, conforme comprovantes que se seguem. Foram encontrados o seguinte endereço ainda não diligenciado: 1) Rua São Miguel, nº 14 (casa), Saco Grande - Florianópolis/SC, CEP 88.030-320, telefones (48)99693-8171 e (48)3334-8320 Endereços já diligenciados: 1) Agenor Ribeiro da Silva, nº 84, Tronqueiras - Pé do Morro/MG, CEP 37.462-000 (ID. nº 215873655); 2) Rua Agenor Ribeiro da Silva, nº 84, bairro Tronqueiras, Pé do Morro, Munic. Passa Quatro/MG - CEP: 37462-000 (ID. nº 229208964) Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte autora para recolher as custas pertinentes AO ENDEREÇO AINDA NÃO DILIGENCIADO acima. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, proceda-se a sua intimação pessoal, via Sistema, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal (CARTA-AR ou Domicílio Judicial Eletrônico), para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0752477-50.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 2 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão. Brasília/DF, 5 de junho de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
Anterior Página 2 de 2
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta