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Soraya De Oliveira Almachar Makki

Soraya De Oliveira Almachar Makki

Número da OAB: OAB/SP 077585

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJSP
Nome: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009244-81.1999.8.26.0100 (583.00.1999.009244) - Cumprimento de sentença - Mandato - Nelson Aparecido Dias - Sarah Almachar Manetti - - Solange de Oliveira Almachar - - Autaris Almachar - - Soraya de Oliveira Almachar Makki - Vistos. A executada SOLANGE DE OLIVEIRA ALMACHAR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 856/867, alegando que o bem penhorado nos autos é bem de família, o que impediria sua alienação judicial. O v. acórdão de fls. 1062/1070 determinou que a alegação de bem de família fosse analisada por este juízo. Resposta do exequente às fls. 1081/1082. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o bem de família, assim prevê a Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A despeito das alegações da executada, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece prosperar. A Lei do bem de família prevê a impenhorabilidade do imóvel próprio da entidade familiar. Pelo que se depreende dos autos, o imóvel em questão pertencia ao executado de cujus e jamais foi devidamente transferido para a executada. Além disso, sabe-se que o de cujus possui mais de um herdeiro, o que impede que se reconheça a propriedade exclusiva da executada SOLANGE DE OLIVEIRA ALMACHAR sobre o imóvel. A alegação também viola a boa-fé, pois o imóvel está penhorado desde agosto de 2007, desde antes do falecimento do de cujus, e, não tendo sido a impenhorabilidade reconhecida em vida, com muito menos razão poderia ser oposta agora por quem sequer é proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 856/867. Como as partes são beneficiárias da gratuidade, o pagamento da sua parte da perícia será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, observados os valores na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032795-36.2012.8.26.0003 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Banco do Brasil S/A - Cesar Eduardo Saez Cuninghant - Vistos. Fls. 712/714: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. Permanecendo a discordância entre as partes, tornem os autos conclusos para designação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2082148-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Sonia Regina Guinte Lima - Agravante: Solange Regina Guinle Carlotti - Agravado: Walmir José Castro da Rocha (Inventariante) - Agravado: Walter Castro da Rocha (Espólio) - Interessado: Mauri Jose Lenzi - Interessado: Luiz Carlos de Almeida (Espólio) - Interessado: José dos Santos - Interessado: Helder Colman Panzarini (Espólio) - Interessado: Eric Bozzolan Barbosa - Interessado: Maluly Jr. Advogados - Interessado: Igor Ferreira de Araujo - Interessado: Rogerio Fenner Berwanger - Interessado: Janicler da Silva Campodonico - Interessado: Jose Vandenir Cabezudo Madeira - Interessado: Leia Soares Pereira Lima - Interessado: Livia Maria de Souza Rocha - Interessada: Simone Souza de Oliveira - Interessado: Genilda maria de Araujo - Interessado: Gildásio Trindade Mendes - Interessado: José Antônio Neri de Freitas - Interessado: Vandérleia Campos do Nascimento - Interessado: Nilson Vieira dos Santos - Interessado: Denilson Rodrigues da Silva - Interessado: Maria Francisca de Souza Silva - Interessado: Carlos Henrique dos Santos - Interessado: Raimundo Nonato Barbosa da Silva - Interessado: Mademax Industria e Comercio Ltda Me - Interessado: Eduardo Gonçalves - Interessado: Juliano Vitor Panzarini - Interessado: Vanderleia Vitor Panzarini - Vistos. Observo que a procuração juntada pelas agravantes às fls. 12 não se encontra datada, tampouco possui finalidade descrita, cabendo ainda pontuar que ela possui assinatura diferente da procuração juntada às fls. 3.262 dos autos principais, que seria cópia daquela juntada da reclamação trabalhista. Por tal motivo, fixo aos agravante o prazo de 5 dias para que as agravantes promovam a juntada de nova procuração, a qual necessita estar datada, assinada e com finalidade descrita, com poderes para receber e dar quitação. Com a juntada, se em termos, prossiga-se com o necessário para a liberação do numerário que foi indevidamente recolhido em guia de depósito FDTJ, dado que a conta indicada para a liberação é a do causídico. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - Daniel Bevilaqua Bezerra (OAB: 83429/SP) - Ailton Souza Barreira (OAB: 181124/SP) - Simone Santos Lino (OAB: 217923/SP) - Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB: 131666/SP) - Helena Cristina Santos Bonilha (OAB: 105835/SP) - Alexandre Santos Bonilha (OAB: 137759/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira (OAB: 314164/SP) - Fabiola Amaral Campos de Faria (OAB: 65114/MG) - Marli Helena Pacheco (OAB: 162319/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021290-55.2017.8.26.0003 - Herança Jacente - Inventário e Partilha - Renata Tachibana Gaviolli - - Shiguenari Tachibana - - Teruko Tachibana - - Elisabete Tachibana - - Joel Gaviolli - - Ricardo Tachibana - - Claudia Hirae Tachibana - - Monica Tachibana Nott Scauri - - Raphael Trindade Scauri - Fernanda Fernandes Gallucci - Eliana Ogawa Tachibana - Vistos. Considerando a concordância dos interessados, defiro o pedido de sobrestamento do processo. Anote-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), SHIGUENARI TACHIBANA (OAB 24583/SP), VALERIA IMMEDIATO (OAB 123219/SP), VALERIA IMMEDIATO (OAB 123219/SP), VALERIA IMMEDIATO (OAB 123219/SP), VALERIA IMMEDIATO (OAB 123219/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1138598-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Silva - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003253-53.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.C.T.M. - Vistos. Ciente do Agravo de Instrumento recebido com efeito suspensivo. Aguarde-se pelo julgamento definitivo do recurso. Int. São Paulo, data supra. - ADV: SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2059516-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Cezar Teixeira Macedo - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos... Com aquilo que foi trazido no agravo de instrumento, vislumbro a probabilidade de êxito do recurso interposto como também em relação à possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação antes do seu julgamento colegiado, porque a penhora recaiu sobre conta corrente de titularidade do agravante e o entendimento pretoriano é no sentido de que a impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não se limita à caderneta de poupança. Concedo, assim, o efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juiz da causa, inclusive pelos meios eletrônicos através da rede institucional deste E. Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, servindo uma cópia da presente decisão como ofício. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047221-12.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - Apiec - Denise Campielo Barros - - Jamilson José Alves da Silva - - Tatiana Viana Lopes de Faria - - Antonio Cordeiro de Souza Junior - - Valdir Canavel - - Aryovaldo de Castro Azevedo Junior - - Rodrigo Nogueira Ferraz - - Carlindo Baeta de Oliveira - - Work Assessoria e Desenvolvimento de Sistemas Comerciais LTDA - - Bruno Moreira de Aguiar - - Giovanni Alfonso Cassini - - Interlagos Comercial e Imóveis Ltda - - Marisa Aparecida Cordeiro - - Erik Miguel de Elias - - Jessica Honana Martins - - Claudionor dos Santos Oliveira - - Carlos Eduardo Dezan Scopinho - - Wesden de Almeida Borges - - Miguel Augusto Torrero de Carvalho - - Fernanda Tranchesi Sadek - - LISIA ESTEVES MONTANINI - - Ricardo Raittz - - Miguel Augusto Torrero de Carvalho e outros - Jheyisenn François-Simon Zue-Ella - - Edna de Oliveira Guerra - Vistos. Anote-se as penhoras no rosto dos autos (fls. 3108, 3112 e 3223). Fls. 3091/3100: Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento (38024). Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), PERCIO FARINA (OAB 95262/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), ELIANE NONATO (OAB 90763/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), RENATO DE OLIVEIRA MELO (OAB 295734/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), MARISA APARECIDA CORDEIRO (OAB 266559/SP), NINA CAETANO NOGUEIRA (OAB 342536/SP), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), ROSIANE MARIA RIBEIRO (OAB 121848/SP), ESTACIO AIRTON ALVES MORAES (OAB 126642/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), RITA APARECIDA LUCARINI (OAB 157504/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), VIVIAN DINORÁ FURLAN (OAB 166683/SP), VERIDIANA FERNANDES SANCHES (OAB 208298/SP), LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000400-07.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Jaciara Faustino dos Santos - Rubens Marchetti Fabra ("Odontocompany-Brás") - - Paolla Camacho Vallim - - Excelsior Seguros - Fls 416. Ciência à parte interessada da manifestação do IMESC agendando perícia para 14/07/2025 , às 11:30, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda CEP:01152000 São Paulo - SP. - ADV: SIMONE CUSTÓDIO JANA (OAB 360774/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145434-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mohamed Massoud Ayoub - Agravado: Harley Hussein Makki - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 NÃO CONCEDIDA CORREÇÃO DA DECISÃO INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO AGRAVANTE, OU QUE OS FRUTOS EVENTUALMENTE DELE PROVENIENTES SEJAM USADOS PARA O PAGAMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL QUE SE PRESTE A TANTO AGRAVANTE QUE FOI CITADO PARA A EXECUÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO, SENDO CERTO QUE CONFIRMOU TAL ENDEREÇO COMO SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA, NOS EMBARGOS QUE OPÔS À EXECUÇÃO - OFERECIMENTO DO BEM PENHORADO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO - O FATO DE EVENTUALMENTE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DA ESPÉCIE NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE CONCEDA A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90, CONSIDERADA A SOMATÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE QUE SE CONSIDERE O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA QUE SE CARACTERIZA COMO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE E MESMO COMO OBSTÁCULO INJUSTIFICÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO - AGRAVANTE QUE, POR ISSO, FICA ADVERTIDO, NOS TERMOS DO ART. 77, § 1º DO CPC, DE QUE A PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA PODERÁ SE CARACTERIZAR COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A INFLIÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS PARA A HIPÓTESE.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - 3º andar
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