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Helcio Mota Ferreira

Helcio Mota Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 077287

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: HELCIO MOTA FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500730-14.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARIO CESAR DA SILVA - intime-se o réu para comprovar o pagamento de recolhimento da fiança (fls. 76) em 24h (vinte e quatro) e expeça-se carta precatória para monitoramento de comparecimento trimestral em juízo. No mais, aguarde-se manifestação da Defesa, pelo prazo de três dias. Regularizados, tornem-me conclusos para sentença - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001033-33.2009.8.26.0156 (156.01.2009.001033) - Inventário - Inventário e Partilha - Dalton Fernando de Castro Monteiro - - Marcia Vieira Miranda de Carvalho Monteiro e outros - Ademar Honorato de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 735, expedindo-se ofício à OAB local. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP), RICARDO GUIMARÃES UHL (OAB 232280/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP)
  3. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000426-73.2019.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: DANILO SA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:BA59066), MANUELA OLIVEIRA MEIRA registrado(a) civilmente como MANUELA OLIVEIRA MEIRA (OAB:BA77287)   DESPACHO   Vistos etc. Recebo as apelações interpostas, nos seus legais e jurídicos efeitos. Considerando-se que os apelantes ofereceram as razões do recurso, bem como o decurso do prazo por parte do Ministério Público para apresentação de contrarrazões, conforme certificado ao ID 504428512, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação dos recursos de apelação interpostos, com as garantias necessárias e as respeitosas homenagens deste Juízo.   Intime-se. Cumpra-se.   Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente decisão.   Barra do Choça, data do sistema. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
  4. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000426-73.2019.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: DANILO SA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:BA59066), MANUELA OLIVEIRA MEIRA registrado(a) civilmente como MANUELA OLIVEIRA MEIRA (OAB:BA77287)   DESPACHO   Vistos etc. Recebo as apelações interpostas, nos seus legais e jurídicos efeitos. Considerando-se que os apelantes ofereceram as razões do recurso, bem como o decurso do prazo por parte do Ministério Público para apresentação de contrarrazões, conforme certificado ao ID 504428512, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação dos recursos de apelação interpostos, com as garantias necessárias e as respeitosas homenagens deste Juízo.   Intime-se. Cumpra-se.   Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente decisão.   Barra do Choça, data do sistema. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504384-46.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCIO JOSÉ DA ROSA - regularize o Dr. Defensor sua representação processual e, sem prejuízo, proceda a serventia as anotações necessárias para sua habilitação nos autos. No mais, aguarde-se sua manifestação final, pelo prazo de três dias. Regularizados, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001106-83.2001.8.26.0156 (156.01.2001.001106) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saneclor Produtos Quimicos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Eugenio Pacellli Ferreira Dias - Banco do Brasil Sa - - Usiminas Siderurgicas de Minas Gerais S A - - Bumge Fertilizantes S/A - Suall Industria e Comércio Ltda e outro - Vistos. Primeiramente, determino a inclusão da Fazenda Nacional no cadastro de partes e representantes no sistema SAJ, na qualidade deCredor (Terceiro), com a devida vinculação ao presente feito, a fim de que seja intimada de todos os atos processuais. Considerando o requerido pelo síndico dativo às fls. 4840, oficie-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da falência nº 0003631-09.1999.8.26.0156, para que determine ao Banco do Brasil S/A a transferência dos valores vinculados à conta judicial nº 1400120993450 para a conta judicial nº 200114475017, vinculada ao presente feito. Quanto ao pedido de Walter Lami, diante das manifestações do síndico às fls. 4841/4843 e 4844/4860, bem como do parecer do Ministério Público às fls. 4865, intime-se o interessado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à petição da União - Fazenda Nacional, às fls. 4864, inclua-se no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 95.934,62, na classe dos créditos tributários, conforme trânsito em julgado da habilitação no processo nº 0005606-41.2014.8.26.0156. Intime-se o administrador judicial para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve a consolidação do Quadro Geral de Credores, bem como se há rateio em curso. Após as manifestações do interessado e do administrador judicial, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Ciência à Fazenda Nacional pelo Portal - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), ANIZIO RAMOS (OAB 75370/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), MARIA CELESTE GUERCIA MESQUITA COELHO (OAB 78014/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), PAULO CAMARGO JUNIOR (OAB 85426/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), NELSON CORTICEIRO (OAB 36276/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), LUIZ ALBERTO PAES DE ALMEIDA (OAB 38349/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), HELIO FANCIO (OAB 43997/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), ARDUINO ORLEY DE ALENCAR ZANGIROLAMI (OAB 61984/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANA LUIZA V.R. DE CASTRO (OAB 105827/RJ), FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (OAB 22166/RJ), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CARLOS F.M.FERREIRA (OAB 90784/RJ), CARLOS E.A. MARTINS (OAB 85801/RJ), RENATA C. DE OLIVEIRA (OAB 99304/RJ), JOSÉ EDUARDO F.M. FERREIRA (OAB 1008116/RJ), JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (OAB 11316/RJ), EDUARDO CASTELO BRANCO (OAB 70772/RJ), CLAUDIA SILVA ARAUJO AZEREDO SANTOS (OAB 52199/RJ), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), MARCIA BETTIO DE CAMARGO (OAB 98914/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), TADEU MENDES MAFRA (OAB 134017/SP), PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), RUBENS MAURO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 16784/SP), MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA (OAB 141709/SP), YOSHIKO TAKASHIMA FABRE (OAB 102934/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), AIRTON SEBASTIAO PINHEIRO CASTRO (OAB 14729/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), JOSÉ CARLOS GONÇALVES CORDEIRO (OAB 163268/SP), MANUELA MARIA MOREIRA VILANOVA PINHEIRO (OAB 164357/SP), CRISTINA GALLO MARTINES (OAB 166845/SP), IZABEL RODRIGUES MELACE (OAB 124093/SP), IRVANDO LUIZ PREVIDES (OAB 106181/SP), EDIMEIA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 112488/SP), IVES DE CASSIA PINTO AGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), SANDRA CRISTINA SEVILHANO DE OLIVEIRA (OAB 118475/SP), SIMONE MARIANI GRANADO (OAB 132251/SP), AUREA FERNANDES DE MELO TRINDADE (OAB 124271/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), CELIA CARDOSO (OAB 131708/SP), GERALDO AMARAL MARQUES (OAB 35895/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), SOLANGE MARTINS COTA CURY (OAB 230416/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), HENRIQUE LINDENBOJM (OAB 18354/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011677-35.2009.8.26.0156 (apensado ao processo 0001033-33.2009.8.26.0156) (processo principal 0001033-33.2009.8.26.0156) (156.01.2009.001033/1) - Impugnação de Assistência Judiciária - Marcia Vieira Miranda de Carvalho Monteiro - Dalton Fernando de Castro Monteiro - Vistos. Fls. 34: indefiro o recolhimento de custas ao final do processo. Determino que o impugnado apresente os documentos solicitados, no prazo de 15 dias, permitindo sua juntada com tarja de sigilo ou, então, que recolha as custas do processo principal, no mesmo prazo, sob pena de extinção daquele. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500162-03.2020.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500162-03.2020.8.26.0621; Crimes de Trânsito; Apelante: Maria Julia Alcantara do Nascimento; Advogado: Helcio Mota Ferreira (OAB: 77287/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002702-87.2010.8.26.0156 (156.01.2010.002702) - Usucapião - Aquisição - Maria Carolina dos Reis - Examinando detidamente os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, uma vez que ainda não foram efetivadas todas as citações necessárias ao regular prosseguimento da ação de usucapião. Conforme se observa da análise processual, o confrontante Geraldo Guedes da Silva e os herdeiros dos proprietários registrais - IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON - ainda não foram citados, sendo que a citação válida de todos os confrontantes e dos proprietários registrais constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento da ação de usucapião. A necessidade de citação de todos os interessados decorre do fato de que a sentença de usucapião produz efeitos erga omnes, constituindo título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual se impõe a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa. Ademais, verifico que não foram apresentadas as certidões vintenárias dos distribuidores, documentos indispensáveis para demonstrar a ausência de ações possessórias ou petitórias que possam comprometer a caracterização da posse mansa e pacífica alegada pela autora. Outrossim, observo que ainda não foi realizada a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, medida necessária para que se manifestem sobre eventual interesse público na área usucapienda. Diante do exposto, DETERMINO: I) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento do feito, especificamente quanto à citação do confrontante Geraldo Guedes da Silva e dos réus IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON. II) Caso a autora requeira a citação por edital dos referidos réus, deverá indicar, fundamentadamente, todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas e demonstrar as tentativas de citação pessoal empreendidas em cada um dos endereços localizados, indicando as folhas das respectivas certidões do Oficial de Justiça. III) Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, via portal, para que se manifestem sobre eventual interesse público na área objeto da presente ação, no prazo legal. IV) Após o cumprimento das determinações acima, proceda-se à publicação de edital para citação de réus incertos e desconhecidos, conforme prevê o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. V) Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada das certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS dos distribuidores da Justiça ESTADUAL e da Justiça FEDERAL do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente (CERTIDÕES VINTENÁRIAS), expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Intime-se. - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500162-03.2020.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500162-03.2020.8.26.0621; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Maria Julia Alcantara do Nascimento; Advogado: Helcio Mota Ferreira (OAB: 77287/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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