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Vera Lucia Ribeiro

Vera Lucia Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 076823

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: VERA LUCIA RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014536-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CCP Marfim Empreendimentos Imobiliários S/A - Amanda Crozariollo Zanetos Gil - - Angelo Zenetos Gil e outro - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Reinaldo de Oliveira Rocha - - Rode Alves de Souza - - Bruna Torres dos Santos - - Hellen Lima Santos Souza - - Jocasta Lucia de Mello - - Erika Cassia Santos Domingos - - Suelen Rodrigues Pedroso - - Engil Engenharia e Implantações Ltda - Vistos. 1. Fls. 1386/1387: A ENGIL ENGENHARIA E IMPLANTAÇÕES, representada por Antonio Tadeo Gil, arrematante do imóvel objeto penhorado nestes autos, informou que conforme consulta aos sistemas judiciais e cartoriais, o referido bem ainda consta como penhorado em outros processos judiciais, a saber: Averbação. 22 - Processo sob Nº 1003308-83.2021.8.26.0004 3ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca de São Paulo SP ; Averbação. 24 - Processo sob Nº 0002026-46.2021.8.26.0224 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos - SP Averbação. 27 - Processo sob Nº 1043554-07.2020.8.26.0506 8ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto SP Considerando que o bem foi arrematado de forma regular, pugna seja determinada a exclusão das restrições/penhoras incidentes sobre o imóvel nos referidos processos, a fim de possibilitar o registro definitivo da arrematação e posterior venda do bem pelo arrematante, bem como seja expedido ofícios ao 16º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que seja baixada as penhoras nas averbações mencionadas. Pois bem. Para efetivo registro de carta de arrematação, de fato, é necessário o cancelamento das penhoras existentes, em conformidade com o princípio da continuidade dos registros públicos. A arrematação é meio originário da aquisição da propriedade e por essa razão, o arrematante recebe o bem livre de quaisquer ônus (art. 1.499, inc. VI do CC). Porém, para que seja efetuado o cancelamento das constrições existentes oriundas de outros processos, deverá o arrematante interessado requerer diretamente naqueles Juízos onde se originaram as constrições o referido cancelamento, conforme disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça NCGJ, art. 269, § 2º, abaixo transcrito: Art. 269. O auto de arrematação, que poderá ser minutado pelo leiloeiro público, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrados, será lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. § 1º Observado o art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação. § 2º O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições. Assim, este pedido deve ser processado nos Juízos em que ocorreram as constrições, tal como acima explicitado, não tendo este Juízo competência para análise deste pedido. 2. Fls.1408/1409 e 1413: Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho da comarca de Ribeirão Preto -SP - 15ª Região, nos autos do feito n. 0010334-82.2020.5.15.0153, informando que houve a arrematação do objeto do feito, conforme carta de fls. 1127/1129 (incluir cópia desta), bem como comunicando que a somatória dos valores requeridos em sede de penhora no rosto dos autos no presente feito já ultrapassa o valor da arrematação, não havendo, portanto, saldo disponível. Cópia da presente servirá de ofício a ser encaminhado ao Juízo competente pela z. serventia, via e-mail institucional. 3. Ciente dos termos do V. Acórdão de fls.1420/1430 que negou provimento ao recurso referente ao Agravo de Instrumento nº 2068580-77.2025.8.26.0000. Aguarde-se notícias de seu trânsito em julgado. 4. Sem prejuízo, cumpra com urgência, a z. serventia à determinação de fl.1383, item 2, certificando-se nos autos. Int. - ADV: EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), MAYARA PINHEIRO FERNANDES (OAB 364787/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), JESSICA ALVES CARDOSO (OAB 338889/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS (OAB 307420/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), MAYARA PINHEIRO FERNANDES (OAB 364787/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), JOSÉ FABIANO MORENO GONÇALVES (OAB 372030/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0501235-78.1996.8.26.0100 (583.00.1996.501235) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Televolt S.a Indústria Elétricas - Televolt S/A Indústrias Elétricas - Ademar Ferreira Gama e outros - Rubens Borloni. - - Ednei Oliveira Soares - - Denis Melo da Silva - - Espólio de Antonio Caitano de Lima - - Espólio de Nadir Vieira Pires - - Simone Vieira da Cunha - - Miralva de Souza Texeira Pires - - Luiz Antonio Bueno - - Denis de Melo da Silva - EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A e outros - Jonas Valeiro - - Maria Aparecida Azevedo de Souza - Aperam Inox América do Sul S.A. e outros - Ana Dulce Serra Alves - - Maria Aparecida Pereira Machione - - Glória Rodrigues Leobas - - Joao Carlos Ribeiro Penteado - - Fábio Francisco dos Santos - - Rubens Borloni - - Adenilton Ferreira de Lima. - - Monetae Securitizadora S/A - - Paulo Dudley - - Tadayoshi Suwa - - Jose Carlos Dangelo - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - ANDRÉ LUIZ MENDES VILELA DE ANDRADE - - Orival Germano Soares - - Claudio Ferreira Messias - - Wagner José da Silva - André Vasconcellos Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Compdisk Eletro Eletrônica Ltda - - Bernardo Tetsuo Shimizu - - Eric Uillian Bastos - - Katia Alves da Silva Souza - - Cosinox Indústria e Comércio Ltda. - - Telko Eletrônica Ltda - - Exatronic Indústria e Comércio Ltda - - Rimaflex Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Epp - - Jose Reginaldo Lino dos Santos - - Pasqua Condutores Eletricos Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda e outros - Espólio de Hércules Ferreira dos Santos - Lmvb Administração de Bens Ltda. e outros - Transville Transportes E Serviços Ltda - - Maria Ivone Ferreira da Rocha - - Mercedes Navas Borloni - Eitec Eletrônica Industrial Ltda, - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - - Maria Rita Sapucaia Sales - - Geraldo Almeida de Souza. e outros - Geraldo Almeida de Souza - - Orivaldo Lopes - - Sec Power - Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Claudete Maria da Silva Oliveira - Semikron Danfoss Ltda - Wellington de Oliveira - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Anisio de Figueiredo Dias - Grafica Tres Pontas Ltda Epp - - EFE-SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A e outros - Geraldo Alves Ferreira - Helena Fanti Moreira e outros - Vistos. 1. Fls. 6681/6689: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu a divisão dos pagamentos do crédito do espólio de Hércules Ferreira dos Santos, determinando a realização do seu pagamento; (ii) determinou ao cartório o pagamento do crédito da Exatronic Indústria e Comércio Eireli; (iii) determinou ao cartório o pagamento dos credores Maria Rita Sapucaia Sales, Ester Teixeira Vaz, Jonas Valério e Transville Transportes e Serviços Ltda.; (iv) postergou a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para após o julgamento do Recurso Especial pendente; (v) determinou à síndica a juntada de QGC atualizado em 10 dias; (vi) determinou a expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05; (vii) remeteu os credores Ednei Oliveira Soares e outros à leitura do item 7 da decisão para análise do pagamento dos juros legais; (viii) intimou a síndica para juntar as guias DARF preenchidas da União em 10 dias; e (ix) determinou a posterior vista dos autos ao Ministério Público. Registro, para controle, que o último rateio está acostado às fls. 5408/5413. 2. Embargos de declaração do Município de São Paulo 2.1. O Município de São Paulo opôs Embargos de Declaração (fls. 6690/6691) em face da decisão de fls. 6681/6689, que postergou a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP). Alega que a habilitação de crédito nº 047684-87.2015.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente para habilitar dívidas no valor de R$ 79.130,30 como encargos da massa, as quais ainda não constam no quadro geral de credores. Informa que as dívidas com fatos geradores até 2012 foram canceladas por acordo e que os débitos posteriores a 2015 não foram analisados, cabendo a abertura do incidente. Apresenta planilha de débitos posteriores do imóvel de SQL 091.039.0138-6, totalizando R$ 2.046.007,54, e requer a instauração do ICCP e a reserva desses valores (fls. 6690/6691). A síndica manifestou-se às fls. 6712/6714, afirmando que os novos elementos trazidos pelo Município reforçam a impossibilidade da instauração do ICCP. Sustenta que, além da pendência do Recurso Especial, o Município lançou os débitos de IPTU de forma global, incluindo terrenos dos sócios que não integram a massa falida. Alega ser necessário que a municipalidade proceda ao desmembramento e lançamento correto dos valores devidos exclusivamente pela massa falida, o que reduzirá o montante (fls. 6712/6714). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, opinou pela rejeição dos embargos de declaração. Argumenta que a decisão que determinou aguardar o julgamento do Recurso Especial está correta e que o recurso do Município visa rediscutir o mérito da decisão, não apontando os vícios do art. 1.022 do CPC (fls. 6891/6894). 2.2. Primeiramente, destaco que se trata de falência do DL nº 7.661/45, em que a instauração do ICCP, conquanto possível, de ofício pelo juízo é uma opção, mas não uma obrigação. E se o Município discorda da opção do juízo de não instaurar o ICCP por ora (em razão da pendência do julgamento Recurso Especial nº 208.850-2), pode, livremente, providenciar a distribuição do pedido por sua própria conta. De todo modo, como adiantado na decisão anterior, é possível, até a instauração e julgamento do ICCP/habilitação de crédito público, a reserva de valores. Contudo, em face do valor informado pelo Município, o Síndico alega que foram incluídos débitos de imóveis dos sócios da falida, que não se confundem com a Massa Falida. Assim, antes de proceder a reserva, determino a intimação do Município, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a manifestação do Síndico, caso em que, no mesmo prazo, poderá apresentar novos cálculos. Sem prejuízo, ao Síndico, para que, em sua próxima petição, apresente informações atualizadas sobre o julgamento do Recurso Especial nº 208.850-2. 3. Embargos de declaração de Transville Transportes e Serviços Ltda. 3.1. A credora Transville Transportes e Serviços Ltda. opôs Embargos de Declaração (fls. 6697/6700) contra a decisão de fls. 6681/6689, alegando omissão. Afirma possuir dois créditos habilitados: um de R$ 3.382,45 e outro de R$ 3.390,14. Sustenta que, embora tenha juntado os formulários MLE para ambos os valores, a relação de credores nº 5 (fl. 6653), mencionada na decisão embargada, inclui apenas o crédito de R$ 3.390,14. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar o pagamento de ambos os créditos (fls. 6697/6700). A síndica, em sua manifestação de fls. 6712/6714, reconheceu o equívoco e informou que assiste razão à credora. Confirmou que a Transville possui dois créditos habilitados e que o valor de R$ 3.882,45 (sic) será incluído na próxima relação de pagamentos, de nº 09, que está sendo elaborada (fls. 6712/6714). O Ministério Público, em seu parecer de fls. 6891/6894, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração. Destacou que a própria síndica já esclareceu que incluirá o crédito remanescente na próxima relação de pagamento e que, por ser a falência superavitária, não haverá prejuízo à credora (fls. 6891/6894). 3.2. Nos termos da manifestação da Síndica e do MP, dou provimento aos aclaratórios, para reconhecer a existência de dois créditos distintos da peticionante, devendo o pendente de recebimento ser incluído na próxima relação de pagamentos (item 4.2). 4. Pedidos de pagamento e regularização de credores 4.1. Em cumprimento à decisão de fls. 6681/6689, a síndica peticionou às fls. 6703, juntando as guias DARF para pagamento dos créditos da União (fls. 6703). O credor Orivaldo Lopes, às fls. 6716, em atenção ao edital de fls. 6710/6711, requereu a juntada de procuração e documentos para o levantamento de seu crédito trabalhista de R$ 53.146,01 (fls. 6716). Jonas Valério e Maria Aparecida Azevedo de Souza peticionaram às fls. 6721, requerendo a inclusão do nome de Jonas Valério na relação de credores e a expedição de guias de levantamento para ambos (fls. 6721). A credora SEC Power Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., às fls. 6725/6726, requereu sua habilitação no feito, juntando documentos e indicando dados bancários para pagamento de seu crédito (fls. 6725/6726). A patrona dos credores Ednei Oliveira Soares e outros, às fls. 6741/6743, juntou procuração e MLE da credora trabalhista Claudete Maria da Silva Oliveira para o recebimento de seu crédito no valor de R$ 3.989,95 (fls. 6741/6743). A credora Semikron Danfoss Ltda. (atual denominação de Semikron Semicondutores Ltda.), às fls. 6761, em atenção ao edital de fls. 6710/6711, manifestou concordância com o valor de R$ 26.813,50 e requereu o levantamento, juntando formulário MLE e indicando dados bancários (fls. 6761). O credor Wellington de Oliveira, às fls. 6795, em atenção ao edital de fls. 6710, requereu a juntada de procuração e documento de identificação, indicando dados bancários de seu patrono para o recebimento de valores (fls. 6795). Anisio de Figueiredo Dias (fls. 6832/6833) e Angelo Matielo (fls. 6839/6840), credores trabalhistas, requereram a regularização de suas representações processuais e o levantamento de seus créditos, indicando os dados bancários do escritório constituído (fls. 6832/6833, 6839/6840). A Gráfica Três Pontas Ltda., às fls. 6848, em face do edital, manifestou concordância com o valor de R$ 29.688,70 e requereu o levantamento, juntando formulário MLE (fls. 6848). Waldemar Oliveira de Aguiar, às fls. 6857/6858, também credor trabalhista, requereu a juntada de documentos e o levantamento de seu crédito, indicando conta corrente de sua titularidade (fls. 6857/6858). A credora EFE-Semitrans Equipamentos Eletrônicos S/A, às fls. 6866, apresentou dados bancários para fins de pagamento (fls. 6866). Helena Fanti Moreira, na qualidade de sócia administradora da empresa dissolvida Regmar Industrial e Comercial Ltda., peticionou às fls. 6880/6881 para requerer autorização para se habilitar a receber o crédito de R$ 24.847,71, juntando documentos e dados bancários e solicitando prioridade na tramitação por ser idosa (fls. 6880/6881). Às fls. 6756, foi certificado que, em cumprimento à decisão de fls. 5.227, foram expedidos MLE para os credores das relações de fls. 6.653, 6.656 e 6.658, e 3 ofícios para pagamento de créditos da Fazenda Nacional e INSS. Foi certificado também a exclusão do espólio de Hercules Ferreira dos Santos por necessidade de informar os dados dos herdeiros (fls. 6756). Foram juntados os ofícios para pagamento da União nos valores de R$ 805.901,06, R$ 241.094,61 e R$ 186.782,14 (fls. 6757, 6758, 6759). A síndica foi intimada, por ato ordinatório de fls. 6760, a comprovar o protocolo dos ofícios junto ao Banco do Brasil em 5 dias (fls. 6760). O cartório certificou, às fls. 6847, o decurso do prazo sem manifestação da síndica. Em novo ato ordinatório na mesma folha, foi concedido prazo derradeiro de 5 dias para a comprovação (fls. 6847). Às fls. 6887, a serventia certificou o decurso do prazo da intimação de fl. 6847 sem manifestação da síndica (fls. 6887). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, tomou ciência dos pedidos de pagamento e regularização processual feitos pelos credores (fls. 6716, 6721, 6725/6726, 6741/6743, 6761, 6795, 6832/6833, 6839/6840, 6857/6858, 6866 e 6880/6881). 4.2. Intime-se a Síndica, por mandado, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO (com a restituição de todos os valores de honorários já recebidos até o momento), cumpra o ato ordinatório de fl. 6760, bem como os itens 7.2 e, por oportuno, 7.3 da decisão anterior, juntando QGC atualizado e relação complementar de pagamentos (dados dos credores) de acordo com o último rateio homologado, no formato de tabela. No mesmo prazo, deverá apresentar justificava para sua inércia (art. 10 do CPC). Anoto que a Síndica já havia sido advertida sobre a possibilidade de destituição na decisão de fls. 6636/6637, mostrando inadmissível o descaso em não atender, reiteradamente, as intimações do juízo enquanto os credores aguardam seus pagamentos. Decorrido o prazo sem resposta da Síndica, voltem imediatamente conclusos, com urgência. 5. Cessões de crédito 5.1. A empresa Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. peticionou às fls. 6801/6802, comunicando a cessão integral do crédito de Antonio Cesar da Silva Watashi. Requereu a substituição processual do cedente pela cessionária e a anotação dos seus dados bancários para futuros pagamentos (fls. 6801/6802). Posteriormente, a mesma empresa, às fls. 6824/6825, noticiou a cessão integral do crédito de Sandra Maria Arantes. Reiterou o pedido de substituição processual e indicação de seus dados para pagamento (fls. 6824/6825). O Ministério Público, em seu parecer de fls. 6891/6894, requereu a intimação da síndica para que se manifeste expressamente acerca das cessões de créditos noticiadas pela Conexcred (fls. 6891/6894). 5.2. À Síndica, para manifestação sobre os pedidos em sua próxima petição. 6. Controvérsia sobre representação processual e honorários advocatícios 6.1. O antigo patrono do credor Waldemar Oliveira de Aguiar peticionou às fls. 6861/6863, impugnando a juntada de nova procuração (fls. 6857/6858). Alegou que atua na demanda desde 1996 e que o credor, apesar de notificado, não compareceu para regularizar a representação. Afirmou a existência de contrato de honorários advocatícios prevendo remuneração de 30% e requereu a reserva do referido percentual sobre os valores a serem liberados. Pediu a intimação do credor para que esclareça sua intenção quanto à representação processual (fls. 6861/6863). O Ministério Público, às fls. 6891/6894, requereu a intimação do credor Waldemar Oliveira de Aguiar para que se manifeste sobre as alegações de seu antigo patrono e sobre a reserva de honorários contratuais de 30% (fls. 6891/6894). 6.2. Ao credor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Pedido de reanálise de habilitação de crédito 7.1. O credor Geraldo Alves Ferreira, por seu advogado, peticionou às fls. 6872/6873, informando que sua habilitação de crédito, protocolada em 31/07/2000, foi extinta com base no art. 267, III, do CPC/1973, conforme certidão de fls. 3804. Argumenta que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que é requisito para a extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73. Requer o esclarecimento dos motivos da extinção e, caso constatada a nulidade, a reanálise do pedido de habilitação (fls. 6872/6873). 7.2. O pedido de reconsideração deve ser reformulado nos autos da própria habilitação de crédito (cuja existência sequer é comprovada pelo peticionante), e não nestes autos principais. Novo pedido de habilitação, por outro lado, deve ser reformulado via incidente apartado/autônomo, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 8. Questões sobre ativos e responsabilidade dos sócios 8.1. Os credores Ednei Oliveira Soares e outros 50, representados pela mesma patrona, peticionaram às fls. 6741/6743, manifestando concordância com a decisão de fls. 6681/6689 acerca do pagamento dos juros legais e a execução dos imóveis para tal finalidade. Requereram que seja determinado o desmembramento do IPTU dos imóveis pela Prefeitura, a fim de que o ativo da Massa Falida possa ser levado a leilão. Reiteraram a alegação de fraude na falência, citando parecer anterior do Ministério Público (fls. 3406/3414), e a possibilidade de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 6741/6743). 8.2. Reitero o item 9.2 da decisão anterior. 9. Edital do art. 149, §2º, da Lei (aplicação por analogia) 9.1. O cartório expediu edital, às fls. 6710/6711, convocando os credores listados para regularizarem sua representação e informarem dados bancários no prazo de 60 dias, sob pena de rateio suplementar dos valores não levantados (fls. 6710/6711). O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2025 e 10/03/2025 (fls. 6722/6724). Às fls. 6887, a serventia certificou o decurso do prazo do edital de fls. 6710/6711. 9.2. Aguarde-se a apresentação, pela Síndica, da relação complementar de pagamentos (item 4.2). Após a expedição dos MLEs correspondentes, junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Então, siga-se o fluxo estabelecido pela decisão anterior, intimando-se a Síndico para elaboração de conta de rateio suplementar (apenas entre os credores com situação regularizada nos autos, ou seja, que informaram dados bancários), incluindo o pagamento de juros. Reitero que, "quando da elaboração do rateio, caso a síndica constate que, na realidade, não há superavit, deverá listar todos os imóveis que podem ser arrecadados e/ou que foram arrecadados, mas não alienados, para que sejam adotadas as providências para sua avaliação e alienação, visando o pagamento dos juros". 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FLAVIO VIVONI SATTIN (OAB 86733/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), FRANCISCO CARLOS PRUDENTE DA SILVA (OAB 87948/SP), LEONARDO JOSE PAULO AMADUCCI (OAB 82930/SP), BENEDITO LEMES DE MORAES (OAB 77523/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), GUILHERME DRUGG BARRETO VIANNA (OAB 74405/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), LUIZ ANTONIO BUENO (OAB 92125/SP), LUIZ ANTONIO BUENO (OAB 92125/SP), RICARDO DE ABREU ERMINIO (OAB 92145/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 95243/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), CLEUZA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (OAB 96812/SP), DUILIO BELZ DI PETTA (OAB 97685/SP), WANDERLEY CHACON NAVAS (OAB 54970/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES (OAB 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124087/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI (OAB 125593/SP), MARIA DILMA CARNEIRO PEREIRA (OAB 128754/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), JOEL MANCINI (OAB 105226/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA (OAB 110818/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), ESTRELA BRIZ SALVADOR (OAB 111974/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), JOSE ARNALDO STREPECKES (OAB 112494/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), HENRIQUE RODRIGUES ANDERS (OAB 206960/SP), JOÃO BENEDITO (OAB 157145/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI 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(OAB 149203/SP), MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS (OAB 149217/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), WALDEMAR ROSOLIA (OAB 15132/SP), LEANDRA DE CASSIA GIRARD (OAB 153190/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0147254-61.2006.8.26.0100 (100.06.147254-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Gilmar Liberio de Melo - Maria Apolonio Vitor Dias - Fls. 48.214/48.218: Última decisão. 1. Fls. 48.182/48.183, Fls. 48.187/48.189, Fls. 48.200/48.204, Fl. 48.209, Fls. 48.248, Fls. 48.251/48.252, Fls. 48.254/48.256, Fls. 48.265/48.277, Fls. 48.281/48.285, Fls. 48.291/48.292, Fls. 48.358/48.359, Fls. 48.364/48.365, Fls. 48.366/48.370, Fl. 48.373, Fl. 48.378, Fls. 48.402/48.404, Fl. 48.568, Fls. 48.579/48.582, Fls. 48.584/48.586, Fls. 48.611/48.621, Fls. 48.622/48.626, Fls. 48.669/48.670 e Fls. 48.684/48.924, item I, a e b: Ciência aos credores Clodomir Miranda Brito, Maria Severina Dias de Farias, Anarolino Aires Nunes, Tatiana Ceccacci Rodrigues, Helio dos Santos, Antônio Ramos de Oliveira, Adalberto Matias Viana, Otmar José Ritter, Fábio Gregório da Silva, Espólio de Laerte de Lima, Hélio Alves Bezerra de Sá, Benedito Donizete Augusto da Silva, Helio Luiz, Inácio João de Queiroz, Sergio Neri da Silva, Deborah Filellini Becker Petta, Loreni Gonçalves da Silva, Josenilto Santos, Osvaldino Batista dos Santos, Geraldo Andes Martins de Souza, Maria das Dores Raposo da Silva Nascimento, José Gomes dos Santos, Emerson Dip dos Santos e Marcos Furquim de Ramos através dos seus respectivos patronos, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico pires1vfrj@gmail.com. Não obstante, como relatado pela Auxiliar do Juízo, considerando a intempestividade do envio dos dados bancários pelos credores para participação nos rateios já deferidos no presente feito, deverão os credores promover a regularização da documentação junto à Administradora judicial com o intuito de que estejam aptos a participar de eventuais novos rateios a serem realizados, em caso de suficiência de ativos para pagamentos, sendo inócuas as comprovações do envio no processo falimentar. Ressalto, ainda, que todas as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 48.190/48.193, Fls. 48.374/48.377 e Fls. 48.406/48.567: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 48.194/48.199, Fls. 48.206/48.208, Fls. 48.212/48.213, Fls. 48.240/48.242, Fl. 48.245, Fls. 48.595/48.609 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Ciência ao Espólio de Alexandre Alves Gurgel, ao Espólio de Marcos Antônio da Fonseca e ao Espólio de Gilmar Gomes Pereira, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular substituição processual. 4. Fl. 48.211, Fl. 48.249, Fl. 48.279 e Fls. 48.684/48.924, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 48.243/48.244: À z. Serventia, para a exclusão da Advogada. 6. Fls. 48.293/48.357 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência aos credores Manoel Nunes da Cruz e Paulo dos Santos acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Auxiliar do Juízo, intimem-se os credores Paulo dos Santos (CPF nº 119.606.538-14) e Paulo dos Santos (CPF nº 753.894.449-49), através dos seus respectivos patronos, Dra. Nélida Cristina dos Santos (OAB/SP nº 109.821) e Ivo Dalcanale (OAB/SP nº 404.688), para apresentarem os documentos comprobatórios sobre a composição dos seus créditos. Com ou sem as manifestações dos credores, intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua manifestação. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Fls. 48.361/48.363 e Fls. 48.576/48.578: À z. Serventia para regularizar a representação da Administradora Judicial e para que atualize os prepostos, conforme solicitado. 8. Fls. 48.380/48.399 e Fls. 48.684/48.924, item III: Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando as explanações da Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para promover a baixa das restrições lançadas por esse Juízo nos veículos arrematados, e para que proceda com a transferência dos veículos: (i) Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9396; e (ii) Marca Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9378 ao arrematante Transportes São Guilherme Ltda. À z. Serventia para as providências necessárias. Caso existam restrições de outros Juízos, deverá o arrematante diligenciar aos Juízos competentes que tenham lançado restrições sobre os bens, para baixa dos gravames, servindo a presente como ofício. 9. Fls. 48.569/48.575 e Fls. 48.684/48.924, item VII: Ciência aos Credores e demais interessados, acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. 10. Fl. 48.583 e Fls. 48.684/48.924, item VI: Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do credor Alexandre de Oliveira Lima (CPF nº 186.118.018-73), a fim de que seja possível intimá-lo para regularização da representação processual. À z. Serventia para as providências necessárias. 11. Fls. 48.587/48.594, Fls. 48.672/48.683 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Luis Carlos dos Santos e pelo Espólio de Elias Pereira Neto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 12. Fls. 48.627/48.635 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência ao credor Jovino dos Santos, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Destaco que, conforme exposto pela Administradora Judicial, com a decretação da falência e a publicação do Edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor deveria ter conferido a Relação de Credores publicada, e, eventualmente, ter distribuído o devido incidente de habilitação de crédito, visto que seu crédito não foi relacionado pelo antigo administrador judicial, conforme expedido o referido edital às fls. 7.198/7.354, em 25/09/2009. Contudo, ressalto o já decidido às fls. 41.841/41.845, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária do crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020. 13. Fls. 48.636/48.668 e Fls. 48.684/48.924, item I, e: Considerando o quanto já decidido na Decisão de fls. 22.479/22.492, intime-se o Requerente Adilson Marçal, através da sua patrona, para que promova o encaminhamento de pedido de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, diretamente a Administradora Judicial, através do e-mail pppajmais@gmail.com, com os documentos necessários. 14. Fls. 48.684/48.924:Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes as que passo a decidir: i. Intimem-se as Falidas, os credores e demais interessados, e o Ministério Público, para que se manifestem quando à possibilidade de incineração da documentação sem utilidade para a falência, desonerando a Massa Falida da guarda dos referidos documentos, os quais encontram-se armazenados na empresa Documental Soluções Empresariais, conforme exposto pela Administradora Judicial às fls. 48.684/48.924, item IV. ii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, acoste aos autos todas as informações e documentos solicitados sobre as microfilmagens de 84 resgates realizados na conta judicial nº 5000118433000, vinculada ao processo nº 0053891-30.2001.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em complementação as informações parciais prestadas às fls. 33.925/33.929. iii. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre as conferências realizadas pela Administradora Judicial acerca dos pagamentos efetivados pelo Banco do Brasil S.A. relacionados às 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. iv. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Espólio de Maria de Souza Vieira, (ii) Espólio de Maria Madalena Buaes, (iii) Espólio de Reginaldo Candido da Silva, (iv) Espólio de Rodolfo Locateli e (v) Espólio de Telimar Bastos Pereira, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Dr. Jorge Donizetti Fernandes (OAB/SP nº 82.747), Dr. José Oscar Borges (OAB/SP nº 54.473), Rodolfo Locateli (OAB/SP nº 497.628) e Júlio José Chagas (OAB/SP nº 151.645), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.768. v. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Alessandra da Paixão Rodrigues da Silva, (ii) Dener das Chagas, (iii) Denise Cristina da Silva Adolpho, (iv) Denise de Pauli, (v) Deriosvaldo Alves Barbosa, (vi) Deusdete Barbosa de Souza, (vii) Devair Genova, (viii) Devanir dos Santos, (ix) Dilma de Moura Lima, (x) Dircélia de Jesus Savinhoni de Oliveira, (xi) Domingos Marques de Queiroz, (xii) Donisete Jose Bernardes (Representado por Wagner Alves Bernardes e Aldeneide Alves Bernardes), (xii) Donizete Ribeiro, (xiv) Douglas Candido Mauricio, (xv) Douglas da Silva, (xvi) Douglas De Oliveira, (xvii) Douglas Eduardo Fortes de Oliveira, (xviii) Edegar Milton Kuhn, e (xix) Rodrigo Pereira da Silva, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Bernadete Cardoso Pajares da Graça (OAB/SP nº 123.617), Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB/SP nº 149.285), José Eduardo Brito Rodrigues (OAB/RS nº 80.030), Lucilene Alves Rocha (OAB/SP nº 155.571), Elisa Carvalho De Oliveira Cavalcante (OAB/SP nº 147.792), Dejair Passerine da Silva (OAB/SP nº 55.226), Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB/SP nº 145.207), Eliel de Carvalho (OAB/SP nº 142.496), Rosemeire Barbosa (OAB/SP nº 142.473), Janderson Vilela Veiga (OAB/PR nº 100.531), Peterson Padovani (OAB/SP nº 183.598),Wanor Moreno Mele (OAB/SP nº 83.339), Victor Leite Mele (OAB/SP nº 380.192), Adilson Nunes de Lira (OAB/SP nº 182.731), Maria Lucia Monaco (OAB/SP nº 71.964), Dilma Santos De Moraes Bezerra (OAB/BA nº 8.332), Valdomiro Ferreira Canabarro (OAB/SP nº 11.942) e Karina Lemos Di Prospero (OAB/SP nº 218.607), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.769. vi. Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para a localização dos endereços de Dima Moreira da Silva (CPF nº 491.476.091-68) e Dione Edson Penteado Soares (CPF nº 437.291.000-25), a fim de possibilitar as futuras intimações dos credores para promoverem a devolução dos valores pagos em duplicidade. À z. Serventia para as providências necessárias. vii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob a pena de aplicação de multa por descumprimento, esclareça a razão ter realizado os pagamentos em duplicidade dos credores indicados nos documentos de fls. 48.768 e 48.769, os quais estavam listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. viii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob pena de aplicação de multa por descumprimento, apresente os comprovantes de entradas e saídas da conta judicial de nº 4900124252611 dos valores indicados no item X da manifestação de fls. 48.684/48.751, quais sejam: Em 02/07/2024, saída dos valores de R$ 74.771,26 e R$ 15.228,74; em 08/07/2024, entrada dos valores de R$ 460,25, R$ 852,11 e de R$ 3.104,89; em 09/07/224, entrada do valor de R$ 21,24; em 31/07/2024, entrada dos valores de R$ 520,16 e R$ 4.652,08; em 01/08/2024, entrada do valor de R$ 963,03; em 02/08/2024, entrada dos valores de R$ 792,44 e R$ 1.375,34; em 05/08/2024, entrada dos valores de R$ 1.227,77 e R$ 4.292,93; em 07/08/2024, entrada dos valores de R$ 2.952,41, 2.446,10 e 247,98; em 08/08/2024, entrada do valor de R$ 1.371,00. ix. Considerando a apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fls. 48.770/48.771) e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 48.772/48.778), determino a INTIMAÇÃO dos credores para conferirem seus dados bancários e pessoais nela incluídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem eventuais correções diretamente à Administradora Judicial, exclusivamente através do e-mail pires1vfrj@gmail.com, restando desde já consignado que requerimentos deste teor formulados nos autos principais não serão considerados. De igual forma, ratifico que o prazo concedido se limita à correção de erros materiais, sendo vedadas, portanto, novas inclusões na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as eventuais correções necessárias, deverá a Administradora Judicial protocolar a versão final nesses autos, ficando desde já autorizada a encaminhar as versões eventualmente corrigidas e protocoladas nesses autos da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que remetidas ao Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade. Pontue-se, que os valores a serem pagos estão dispostos em uma única coluna, de cada planilha, nos valores exatos que devem ser pagos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o processamento dos pagamentos, deve o Banco do Brasil apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. x. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 48.779, a qual concedo também vistas de 5 dias aos credores e beneficiários para conferência dos dados de transferências. Decorrido o prazo, deve também a AJ protocolar a versão final nos presentes autos e encaminhar ao Banco do Brasil, nos mesmos formatos apontados acima, de forma que a presente decisão também vincula a planilha de transferências de penhoras aos MM. Juízos solicitantes, sem necessidade de nova decisão e para a qual deverá também o Banco do Brasil processar os pagamentos e prestar contas nesses autos nos prazos assinalados acima; xi. À z. Serventia, com urgência, para conferir e expedir os MLEs acostados às fls. 48.915/48.924, em favor da Auxiliar do Juízo, conforme já decidido às fls. 48.214/48.218, de forma que fica autorizado o seu levantamento, sem necessidade de nova decisão. xii. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da ausência de providências dos credores detentores de créditos reservados e habilitados no 1ª Rateio e no Rateio Suplementar, no tocante à regularização da documentação comprobatória dos créditos e/ou dos dados bancários e/ou pessoais para o recebimento dos créditos, INTIMEM-SE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, os credores relacionados às fls. 48.780/48.788, através dos seus respectivos patronos, regularizem a documentação relativa aos créditos reservados e/ou habilitados no 1º Rateio e no Rateio Suplementar, sob pena de os valores disponíveis para pagamentos serem destinados a novo rateio entre os credores da falência nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cujo prazo já há muito se esgotou. Decorrido o prazo supra, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da regularização da documentação pertinente, no prazo de 15 dias, e apresente nova prestação de contas e nova proposta de rateio entre os credores. Após, tornem conclusos para deliberações. xiii. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.789/48.914, contendo as movimentações processuais até 27/05/2025. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), CHARLES MOURA ALVES (OAB 180705/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), NEUMA DE BRITO PEREIRA (OAB 182565/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027560-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Supermercado Angélica Ltda e outros - Laspro Administradora Judicial - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), STÊNIO TADEU FIGUEIRA (OAB 267804/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: última decisão. Fl. 415: defiro a suspensão por 60 dias. Findo o prazo, abra-se vista à Fazenda Estadual. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060911-88.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Laspro Administradora Judicial - MASTER ATS SUPERMERCADOS SA e outros - Fls. 121378: Última decisão. 1. Fls. 121363/121365 (Josane de Almeida Silva): Adoto, como razões de decidir, o parecer da Administradora Judicial de fls. 121574/121581, e o faço para rejeitar o pedido de habilitação de crédito apresentado nos autos principais, em desacordo com o Comunicado CG 219/2018 e após o atingimento do prazo decadencial previsto no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. Adicionalmente, dê-se ciência à credora e seu patrono que os créditos reclamados já foram incluídos no Quadro Geral de Credores por ocasião do julgamento da Habilitação de Crédito nº 1066175-81.2022.8.26.0100, consoante parecer da AJ. Por sua vez, o QGC consolidado previsto no art. 18 da Lei 11.101/2005 somente poderá ser apresentado pela AJ após o julgamento definitivo de todos os incidentes de crédito. À z. Serventia para as anotações junto ao sistema SAJ, se em termos. 2. Fls. 121387/121391, 121392/121394 e 121568/121573: Deverá o arrematante MARCOS DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, comprovar junto ao DETRAN/SP, via sistema SEI, a baixa das restrições já efetivada por este Juízo via RENAJUD, com envio de cópia da decisão de fls. 121324/121325 e dos documentos de fls. 121379/121384, de modo que o DETRAN/SP possa dar andamento ao processo de transferência do veículo arrematado, conforme informação constante no parágrafo 7º da fl. 121390. No mais, dê-se ciência ao arrematante da manifestação da AJ de fls. 121574/121581. 3. Fls. 121395/121398 (Ofício de penhora no rosto dos autos oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nº 0025972-74.2013.4.03.6182): Ciente o Juízo do encaminhamento da resposta encaminhada pela AJ quanto ao ofício recepcionado, conforme mensagem eletrônica de fl. 121581. A decadência do direito quanto aos novos pedidos de habilitação, impugnação e/ou reserva de créditos, distribuídos ou aventados a partir de 23/01/2024, foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, nos termos do acórdão extraído do Agravo de Instrumento nº 2286264-65.2024.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Fortes Barbosa. Não havendo qualquer efeito suspensivo quanto ao acórdão em questão, a decadência deverá ser regularmente aplicada, conforme determinação da 2ª instância. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. 4. Fls. 121561/121565 e 121592/121594: Inicialmente, observa-se que a representação processual do Peticionante está irregular, na medida em que a procuração de fl. 121564 é específica para atuação em um inventário, processo nº 1000424-23.2017.8.26.0004, enquanto a procuração juntada à fl. 121593 está apócrifa, desprovida de assinatura. Providencie o Peticionante a regularização de sua representação processual em 5 (cinco) dias corridos, sob pena de desentranhamento virtual das petições. No mesmo prazo, também deverá prestar os esclarecimentos solicitados pela AJ às fls. 121574/121580. 5. Fls. 121584/121588: Desnecessária a juntada de cópias de decisões proferidas nos incidentes de crédito nos autos do processo principal da falência, haja vista que a AJ, credores e Falida são intimados das decisões proferidas nos incidentes por Diário de Justiça Eletrônico. À z. Serventia para as anotações necessárias junto ao SAJ, se em termos. 6. Fls. 121589/121590 (Ministério Público): Ciência aos credores, Falida, Administradora Judicial e demais interessados do parecer do Ministério Público. Int. - ADV: TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), NAOMY LIMA DA COSTA (OAB 443668/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 6817/MS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), EDERSON ALVES (OAB 309309/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP)
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