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Nivaldo Menchon Felcar

Nivaldo Menchon Felcar

Número da OAB: OAB/SP 076377

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: NIVALDO MENCHON FELCAR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001313-76.2024.8.05.0138Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: JONAS SANTOS AMORIM e outrosAdvogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A)APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros (2)Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB:SP237340-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Systems do Brasil Ltda. - Embracon Eletronica Tecnologia S/A - Miguel Domingues de Camargo - - Municipalidade de São Paulo - - Darci Felipe Santiago - - Ricardo Steagall Lepore - - Elza Buenos Aires Firmino - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Maria Lúcia Barbosa. - - Terezinha Carlos - - Jose Carlos Caetano da Silva - - Base Fomento Empresarial Ltda - - José Catarino de Oliveira - - Radio Record S.a - - Marcia Regina Albuquerque Mendes - - L.f. Ind. e Com. Comp. Eletronicos Ltda. e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Carlos Alberto Coelho - - Luiz Vieira de Sousa - - Osvaldo Batista Santana - - Derivaldo Pacheco de Almeida - - Telecomunicacões de São Paulo S/A - Telesp - - Susan Margaret Hempel - - Lógica Moda e Confecções Ltda. - - Grafica e Editora Lara Ltda. - - Itaútec Philco S.a - - Edelcio Garcia - - Jeronimo Batista Azevedo - - Edelvita Souza de Oliveira Eduardo - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Isaura Rosa Macena - - José Tarcisio Romão - - José Roberto Ferreira - - Oswaldo Pereira - - Flavia Maria Fernandes - - Maria José de Lima - - União Federal. - - Fatima Aparecida Dias. - - Jandui Alves de Souza - - Rosa Carvalho da Silva - - Silvana Oliveira - - Manufatura de Brinquedos Estrela S/A - - Marcia Aparecida Santana - - Doralice Maria dos Santos - - Imprensa Oficial do Estado S.a.- Imesp - - Madalena de Jesus Souza Santos - - Celso Machado da Silva - - Maurício Alexandre Ferreira da Silva - - C Vidigal Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Transportadora Itapemirim S/A - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Mariluzia de Lima Miranda - - Patrícia Rosa Nascimento de Carvalho - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Met. Mec. Mat. Elétrico S. P. - - Ronaldo Jose Lepore - - Antonio Nonato Vimeiro Junior - - Maria Arlete de Souza - - Francisca Matos da Costa - - Flordelice Alves Felix - - Maria Margaret Almeida Rocha - - Roberto Aroso Cardoso - - Central de Metais e Ferragens Ltda - - Ivone de Fatima Dias de Oliveira - - José Conceição Santos Oliveira - - Unicard Banco Multiplo S/A - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Maria José Ribeiro - - Maria Luiza Macedo - - Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Cristiano Lara de Alencar - - Elita Raimunda de Macedo - - Maria do Socorro Ferreira Abade - - Walter Bicalho de Souza - - Zélia Freire Santos - - Maria Marlene do Socorro Alencar - - Joaquim de Fatima Gomes - - Norma Camargo Ferreira - - Paulo Cesar Araujo Martin - - Antonio Henrique Perrone - - Relevo Araújo Indústrias Gráficas Ltda - - Drogaria Nova Clube de Campo Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - The First International Trade Bank Ltda - - Reginaldo Simião de Barros e outros - Humberta Ramos dos Santos - - Gerson Martins Gonçalves - - Jair Amaro de Souza - - José Benedito Rocha - - José Cássio Alves Ferreira - - Josefa Neta de Andrade - - Maria Gorete Alvarenga Silva - - Rosana Pazetti Pereira Passos - - Sebastião Marcos Pereira da Silva - - Wilton Anacleto de Padua - - Ana Maria Machado e outros - Alcides Francisco - - Osvaldo Batista de Santana - - Fatima Aparecida Dias e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Josefa Maria Barbosa - - Maria Lúcia Barbosa e outro - Maria das Graças Apolinario da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Sousa - - Antonia Anastacio - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Grafica e Editora Lara Ltda e outros - Vistos. (Última decisão fl. 6312) 1) Fl. 6334: Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito, processo nº 1002464-84.1994.8.26.0100, conforme requerido. Providencie a z. Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Após, à síndica para que providencie, junto ao perito contador, a atualização das contas de liquidação. Providenciem o necessário. 2) Fl. 6338: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA (OAB 73038/SP), LUIGI MINGRONE (OAB 75037/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), DENISE MEDEIROS (OAB 75660/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NEIVA BERGER (OAB 64002/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), JERDOVIL JOSE FIUZA (OAB 59064/SP), WILSON PINTO (OAB 59726/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO MOREIRA (OAB 93682/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOAO PEREIRA CARNEIRO (OAB 117496/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GUSTAVO BAYERL LIMA (OAB 14485/ES), BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA (OAB 407498/SP), ANDRÉ DÁGOLA BROSTOLINE (OAB 412166/SP), TALITA CALIXTO, (OAB 68337/PR), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA (OAB 94784/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CORRÊA SOARES (OAB 69871/RJ), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO 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30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARCOS GOSCOMB (OAB 33146/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS (OAB 173251/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA (OAB 185737/SP), JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE (OAB 23361/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), MEIRE MAZUREK PERFEITO (OAB 28014/SP), SILVESTRE DE LIMA NETO (OAB 29234/SP), ANTONIO 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  3. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001313-76.2024.8.05.0138Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: JONAS SANTOS AMORIM e outrosAdvogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A)APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros (2)Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB:SP237340-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022966-50.2020.8.26.0100 (processo principal 0812338-43.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - - Moraes Sampaio Sociedade de Advogados - Droga Passagem Ltda. - Massa Falida de Emtesse Empresa de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - Sidney Ananias de Oliveira - - Carlos Alberto Amorim - - Adenicio Nuna dos Santos - - Nelson Gonçalves - - Nero Vicente Bernardes - - Sebastiao Carlos Lucas Fortunato - - Carlos Roberto Maciel - - Marcos Marasco - - Nelson Barbosa de Oliveira - - Manoel Pessoti - - Manoel Luiz Coelho - - Jose Roberto Pereira - - Jose Rogerio do Nascimento - - Jose Rogerio Celestino - - Jose Mario Rissi Vila - - Luiz Carlos Santana - - Alcidino Gomes Fonseca - - Amado Vitorino de Abreu - - Jamil Amim Boudaye - - STEFANO DEL SORDO NETO - - Florentina Inácio Bicudo - - Celio Jose da Rocha - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Hamilton Alves Castro - - Antonio Simao da Rocha - - José Valter Vieira - - Irandi Amorim de Paula - - Antonio Teixeira Costa - - João Matias de Souza Junior - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil - - Jorge Luiz Alves - - Adilson Mendes - - Joao Gomes Jardim - - João Batista dos Santos - - Gilmar Crispin Nunes - - Genesio Miguel - - Airton Vieira da Silva - - Adilertino Tozato Junior - - ELSO APARECIDO FILIPPINI. - - Valdinar Alves de Souza - - Carlos Augusto Batista - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - José Ancelmo Félix e outros - Nelson Lerias dos Santos. - - Dionisio Antenor de Souza - - Jose Lopes da Silva - - Francisso Alves de Lacerda - - Miguel Gonçalves Martins - - Jose Xavier Valentini - - Jose Marival de Oliveira - - João Alves do Nascimento - - Roberto Aparecido Damasceno - - Jose Messias de A. A. Pimenta - - Claudionor Ferreira de Lima - - Espólio de Fernandes Carolino Vieira - - Francisco Adalberto Dudasch - - Paulo dos Santos - - Roberto Barreto da Silva - - Walmir Barbosa Oliveira - - Lucio Rocha dos Santos - - Adalberto de Souza Dudasch e outros - José Roberto Alcantara - - Jose Marcos Souza de Freitas - - Antonio Claudio Zorgette - - Antonio Gregui de Camargo - - Antonio Silvio Delfino - - Elpidio Cestari - - Evaristo Campos Leite - - Gilberto de Oliveira - - Ailton Alves de Oliveira - - Ailton Rodrigues Soares. - - Aparecido Bento dos Santos - - Aureliano Gomes Cordeiro - - Barnabe Nery de Souza - - Carlos Roberto de Lima - - Célio Rodrigues Bueno - - Donizete Barbosa de Oliveira - - Edson Gomes Gorjon - - Eude José dos Santos - - Fausto José Derigo - - Francisco Carlos Charaba - - Francisco Evaldo Farias - - Francisco Gomes Pereira - - Jeuvalzio Araújo - - João Esteves - - João Batista Marcon de Castro - - José Airton dos Santos - - José Carlos Barbosa Silva - - José Carlos Pereira dos Santos - - José Roberto Alves - - Manoel dos Santos Vivaldo - - Manoel Marques da silva - - Mario Donizete Alves - - Nelson Ferreira - - Nivaldo Alves Siqueira - - Orlando de Souza Lima - - Sancho Dias dos Santos - - Wilson Lopes - - João Chumilas - - João Honorio Ferreira - - Jorge Martins Portillo - - José Henrique Paulin - - Luiz Carlos Araujo - - Marco Antonio Dias Fatorelli - - Odival Peres Romero - - Odinei Peres Romero - - Osmir Class - - Roberto Aparecido da Silva - - Robson Denio de Castro Rocha - - Joel Aparecido Pereira - - Moacir Amaro da Silva - - Antonio Rodrigues de Souza Neto - - Valdecir Pedroso - - Vanderlei Augusto Leoncini - - Wilson Carlos Rodrigues - - Wilson Grava da Silva - - Espólio de José Leandro da Silva Filho' - - Espólio de Rogério Lahoz Gil - - Isaias Severino da Silva - - VALTER EDUARDO MARTINS FERREIRA - - Orlando da Silva Cerqueira - - Alfeu Ramos de Morais - - Luiz Roberto Tater - - Jovenil Clemente de Souza - - Espólio de Francisco Henrique Munhão - - Belchior Vitorino Alves e outros - Reginaldo Ferreira Alcario - - Gildete Oliveira Santos - - Maria RIbeiro de Souza - - Espólio de Marcus Marasco - - Francisco Santos - - Sebastião de Freitas - - Luiz Mario Ferreira Rocha e outros - Nelson Bernadino da Silva - - Jaime Souto Almeida - - Antônio Valdemir Borges - - Joao Machado da Silva Junior - - Espolio de Marcos Marasco - - Orismar Jesus Barboza - - Rubens Pereira Goulart - - Anisio Alves da Rocha e outros - Maria dos Anjos Nalon Silva - - Zilda Serafina de Cerqueira Pereira - - José Vicente Dias Neto - - Valdiran Ferreira Pontes - - Francisco Olavo do Nascimento e outros - ANTONIO SIMIÃO DA ROCHA e outros - ELSO APARECIDO FILIPPINI - - Manoel Raimundo dos Santos Souza - - Francisco Borges da Silva - - Roberto Avila da Conceição - - João Bezerra da Silva - - Florentina Bicudo Shimakawa - - Valdevino José Borges - - João Bezerra da Silva. - - Valdenir Jose do Nascimento - - Flávio Aléssio - - Lourival Hilário Segura - - Wilson Guedes Silva - - Daniel Coelho Fernandes - - José Bonfim Barbosa - - Clemente Roberto Rocha de Oliveira - - Eliane Laurentino da Silva - - Severino Raimundo Silva e outros - Espólio de Geraldo Moacir Alves de Oliveira e outros - Ivair Pires e outros - Jose Antonio de Oliveira - - João Costa Gonçalves - - Luiz Carlos de França - - Idalino Lopes Dourado e outros - Julice Pereira - - Paulo Leandro. - - Espólio de Neutu Palma - - Espolio de Oswaldo Gusson - - Abinauro Lima do Prado - - Antonio Carlos Leite - - Gilson Fernandes - - Osenildo Pereira dos Santos - - Valter jose da silva - - Banco do Brasil S/A - - Taisa Vitória Albuquerque Alves de Oliveira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 5639. 1. Procurações e dados bancários Fls. 5645/5647, fls. 5673/5674, fls. 5742/5744, fls. 5757: ciente. Promova a z. Serventia as atualizações necessárias. 2. Pagamentos 2.1 Fls. 5715/5716: certidão dá ciência dos pagamentos realizados e das inconsistências quanto a outros, solicitando esclarecimentos das partes e do Síndico. Ciente. 2.2. Fls. 5724/5732: João Bezerra da Silva, CPF n. 688.334.07420, afirma haver situação de homonímia a explicar a existência de duas habilitações, o pagamento a um deles, reiterando que seu pagamento está pendente. Fls. 5760: Síndico manifesta ciência e afirma que haverá pagamento oportunamente. Ciência ao peticionante José Bezerra da Silva, sobre os apontamentos do Síndico, indicando que haverá pagamento oportuno. 2.3. Fls. 5748/5754: igualmente, José Xavier afirma existir outro credor, de nome José Xavier Valentim, que já recebeu seu crédito. Ressalta que seu CPF é 265.780.188-91 e que ainda não recebeu seu crédito. Fls. 5760: Síndico afirma que José Xavier Valentin levantou R$ 1.353,51 a mais, opinando pelo bloqueio de sua conta, e ainda, opinou pelo pagamento de José Xavier R$ 2.665,91, a ser pago na 16ª lista. Antes de proceder ao bloqueio on-line, intime-se JOSÉ XAVIER VALENTIM, CPF 364.231.814-20, na pessoa de seu advogado, para devolução em 5 dias do valor depositado a maior, sob pena de penhora on-line, além de outras penalidades processuais cabíveis. Quanto a José Xavier, ciente da manifestação do Sr. Perito quanto ao pagamento em 16ª lista, com o que concorda o Juízo. 2.4. Fls. 5760: Síndico requer intimação do credor Orismar Jesus Barbosa, conforme a certidão expedida, para retificar as informações pendentes Intime-se o credor Orismar Jesus Barbosa, para retificação nos termos já determinados, em 5 dias. 2.5. Fls. 5771/5772: sucessores de Geraldo Moacir Alves de Oliveira rememoram que foi deferido levantamento de valores parciais, atinentes aos herdeiros habilitados, apenas. Contudo, foi creditado o valor integral, por equivoco. Assim, de boa-fé, depositaram em Juízo o valor a maior (R$ 9.866,35). Ciência ao Síndico e à serventia. 2.6. Fls. 5776/5777: credora Floretina afirma que recebeu valor a menor do que o devido. Requer esclarecimentos do Síndico. Manifeste-se o Síndico. 3. Edital de credores omissos Fls. 5718, publicado às fls. 575/5756: Verifico que a z. Serventia não expediu o edital de forma nominal, e que, ainda, o Síndico não trouxe essa relação nominal. Assim, a fim de evitar nulidades, providencie o Síndico o encaminhamento da lista dos credores inertes para o e-mail sp3falencias@tjsp.Jus.br, no prazo de 10 dias. Com ela, republique-se, nominalmente. Intimem-se. - ADV: RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), MARIA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017355-34.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Hannelore Helena Horst Silveira Pinto, na pessoa de seu advogado, Dr. José Roberto Mazetto - Luiz Roberto Silveira Pinto - Ricardo Silveira de Paula - - Macromed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda - - Next Farma Comércio Ltda e outro - Fábio Melega Villela - Roselena Rosch - - TEREZA MURARI DE SOUZA - - JUAREZ FRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - - CRISTIANE FONSECA MENDES DA SILVA - - FERNANDO GARCIA - - Arlindo Sicca - - ERMANO NOGUEIRA OLIVEIRA e outro - Massa Falida do Banco Santos S/A - - Fernando Costas Straviote de Freitas e outros - Vistos. 1 - Fls. 4174/4177: junte resposta da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, em 10 dias, nos termos da decisão de fls. 4168. 2 - Fls. 4178/4180: a penhora encontra-se formalizada pela decisão de fls. 4111/4112, Anote-se a z. Serventia. Oficie-se à 1ª Vara Cível/Central informando que a penhora no rosto dos autos, referente ao crédito perseguido nos autos nº 0033359-98.2001.8.26.0100, foi devidamente anotada nos presentes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o exequente a impressão e o encaminhamento ao destinatário. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Intime-se. - ADV: RÉGIS NEVES FUNARI (OAB 221096/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), DANIEL ASSEF DE VITTO (OAB 210287/SP), MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR (OAB 47832/SP), VALDEMIR LUCENA DE ARAUJO (OAB 192344/SP), JOSÉ GUTEMBERG DE SOUSA DANTAS (OAB 188995/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), CLEONI MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 178569/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS (OAB 269535/SP), JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO (OAB 296074/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), MARINA MANTOVANI (OAB 316866/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001313-76.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JONAS SANTOS AMORIM e outros Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB:SP237340-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) DECISÃO Trata-se de apelação cíveis simultâneas interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória movida por JONAS SANTOS AMORIM em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (Id.  80834545):   "Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais, para: I- CONDENAR os réus, DE FORMA SOLIDÁRIA, a restituir todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC).  II - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade do requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação."   Irresignado, o Autor interpôs o presente apelo (Id. 81292611), alegando, em síntese, que vem sofrendo cobranças bancárias indevidas em sua conta, razão pela qual pleiteou restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Afirma que o juízo de primeiro grau reconheceu a ilicitude das cobranças e determinou a restituição em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais com o fundamento de que o autor já havia ajuizado outras ações semelhantes contra a mesma instituição financeira, o que caracterizaria abuso do direito de ação e poderia levar a enriquecimento sem causa. Argumenta que a sentença incorreu em grave erro ao indeferir o pedido de indenização moral com base na existência de outras ações judiciais, alegando que a fundamentação adotada viola o direito de ação garantido constitucionalmente e representa uma tentativa de desestimular o acesso ao Judiciário. Sustenta que não há conexão entre os processos, pois tratam de objetos, causas de pedir e pedidos distintos, baseando-se em descontos diversos e oriundos de rubricas diferentes em sua conta bancária. Destaca que a responsabilidade dos apelados é objetiva e solidária, conforme disposto no artigo 25, §1º do CDC, e que a decisão contraria jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive decisões anteriores da própria magistrada sentenciante, que anteriormente reconhecera a ausência de conexão em casos semelhantes. A apelação também rebate a utilização de precedente do TJBA (processo nº 8001083-68.2023.8.05.0138), que embasou a sentença recorrida, apontando que o processo em questão teve seu objeto prejudicado por acordo celebrado entre as partes antes do julgamento. O recorrente considera que o julgamento posterior foi indevido e não deveria ter sido utilizado como paradigma. Além disso, apresenta ampla jurisprudência do TJBA reconhecendo a existência de danos morais em situações similares de descontos indevidos em contas de aposentados, ressaltando a fragilidade das vítimas e a gravidade das condutas das instituições financeiras. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença a fim condenar os apelados ao pagamento de R$ 20.000,00 (-) a título de danos morais, manter a indenização por danos materiais, e fixar custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, o Réu Banco Bradesco S/A também interpôs recurso de apelação (Id. 81292684), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os descontos impugnados na inicial teriam sido realizados em favor da Sebraseg, empresa distinta e sem vínculo contratual direto com o Bradesco, que apenas operacionalizou os débitos, os quais teriam sido autorizados pela própria parte autora. No mérito, em suma, argumenta que não houve comprovação de abalo a direito personalíssimo da parte autora, razão pela qual seria indevida a reparação por danos morais. Assevera que foi indevida a condenação à devolução em dobro, aduzindo que não houve má-fé nem abuso na cobrança, elementos essenciais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso. Ao final, requer a improcedência da ação, ou, alternativamente, a reforma parcial da sentença para excluir a indenização por danos morais e converter a devolução dos valores para forma simples. O Réu Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões ao apelo do Autor (Id. 81292693), impugnando a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requerendo o desprovimento do apelo. O Autor apresentou contrarrazões ao apelo do Réu (Id. 81292694), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, se analisado, pede o desprovimento do recurso. A Ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA apresentou contrarrazões (Id. 81292695), sem preliminares, requerendo o desprovimento da apelação interposta pelo Autor. Os recursos foram distribuídos para minha relatoria.  É o que basta relatar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu Banco Bradesco S/A, pois, à luz da teoria da asserção, já consolidada na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3), do exame abstrato das alegações deduzidas na inicial se infere a pertinência subjetiva da parte acionada para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais considerando que é parte integrante da cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade objetiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões pelo Autor, pois o Réu impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao defender a licitude de sua conduta e a inexistência de dever de indenizar, devolvendo tais matérias a este juízo ad quem, o qual está autorizado a apreciar e julgar na instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao capítulo da sentença impugnado (art. 1.013, §1º, CPC/15). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo Réu em contrarrazões, pois a parte impugnante não demonstrou que sobreveio melhora na condição financeira da parte beneficiária suficiente para justificar a revogação do benefício já concedido (Id. 81292091), ônus que lhe cabia por força do art. 373, II do CPC. Superadas as preliminares, observo que o Autor Apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 81292091), logo dispensado do recolhimento do preparo recursal. Já o Réu Apelante juntou comprovante de recolhimento integral do preparo (Id. 81292687). Os apelos são tempestivos e atendem, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecidos.  Ante de ingressar no mérito, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu Enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:   "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (Grifou-se)   Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator:   "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se)   Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam:   "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se)   Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV, a, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação está pautada no entendimento dominante acerca do tema. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir: i) a legalidade dos descontos na conta bancária do Autor, a título de seguro que ele aduz nunca ter contratado; ii) se o Autor faz jus à repetição em dobro do suposto indébito; e iii) se faz jus a indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que os extratos bancários (Id.  81292088; Id. 81292089 e Id. 81292090) juntados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança da narrativa do Autor no sentido de que vem sofrendo descontos em sua conta bancária a título de seguro que aduz nunca ter contratado. Embora a contestação tenha sido instruída com tela de cadastro (Id. 81292102) na qual constam alguns dados da parte autora, tal documento é inábil a comprovar a regularidade da contratação. Isso porque, como bem pontuado na sentença, a tela em questão não demonstra, com um mínimo de clareza, a anuência da parte autora quanto à contratação ou aos descontos efetuados, tampouco traz as assinaturas de duas testemunhas - elemento essencial exigido pelo art. 784, III, CPC - para conferir validade ao suposto negócio firmado.  Nesse trilhar, tem-se por não atendido o ônus do art. 373, II, CPC, circunstância que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes.  Assim, não tendo as instituições financeiras acionadas logrado êxito em demonstrar a validade da contratação impugnadas, resta caracterizada hipótese de fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias. Com efeito, os danos decorrentes das contratações fraudulentas, comprovadamente suportados pelo consumidor, são de responsabilidade objetiva da parte ré, por força da Súmula 479 do STJ, in verbis:   Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   Assim, mostra-se escorreito o capítulo da sentença que declarou a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, devendo, portanto, ser integralmente mantido. Isto posto, caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente.  Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, a saber:    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.  Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 - RS, firmou o entendimento segundo o qual é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, conforme tese assim fixada:    A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.  Os efeitos da decisão para que somente fosse aplicado o novo entendimento após a publicação do acórdão, o que somente ocorreu em 21/03/2021.    In casu, os descontos indevidos se iniciaram em período posterior à publicação do acórdão supra, não tendo a parte ré cuidado de comprovar a contratação que teria ensejado as cobranças realizadas em desfavor do consumidor, de sorte que é devida a restituição em dobro, pois flagrante a violação à boa-fé objetiva e ausente demonstração de erro justificável da parte ré que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)   AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)   Destarte, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que, acertadamente, determinou a restituição do indébito na forma dobrada. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, em que pese a robusta argumentação do Autor, entendo que deve ser mantida a improcedência neste ponto, diante do peculiar contexto dos autos. Realmente, como afirmado pelo Autor, a jurisprudência deste Sodalício, inclusive desta Primeira Câmara Cível, vem entendendo que, em situações análogas, descontos indevidos em benefício previdenciário ou contra bancária, por reduzir indevidamente o patrimônio do consumidor (por vezes em situação de hipervulnerabilidade), privando-o parcialmente de verba alimentar, em regra, configura transtorno que atravessa o campo do mero aborrecimento, dando azo à ocorrência de dano moral.   No entanto, tal orientação jurisprudencial não pode ser aplicada de forma automática e acrítica em todo e qualquer caso de descontos indevidos, como pretende o Autor Recorrente.  É preciso analisar as peculiaridades de cada caso concreto, o que, por óbvio, não ofende a garantia constitucional à inafastabilidade da Jurisdição, tampouco viola o dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC. Ao revés: trata-se de concretização do basilar princípio da casuística, o qual, como é de ampla sabença, impõe ao julgador o dever de analisar as circunstâncias e nuances de cada caso concreto submetido à sua apreciação. Aplicando tal raciocínio na espécie, jamais pode passar desapercebida a constatação, muito bem colocada pelo juízo sentenciante, de que o mesmo Autor, nos autos do processo n. 8001312-91.2024.8.05.0138 movido em face do mesmo réu Banco Bradesco S/A, já obteve indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também em razão de descontos indevidos em sua conta bancária. Ademais, no julgamento da apelação n. 8001083-63.2023.8.05.0138, a Quinta Câmara Cível do TJBA, sob relatoria do Desembargador Josevando Andrade, reconheceu a ilicitude de descontos realizados em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, mas salientou que o mesmo Autor já havia sido compensado em outras ações anteriores de natureza idêntica, pelo que afastou o dever de reparação moral. Nessa esteira, destacou-se que, em três processos semelhantes, a mesma parte autora obteve reparação por fatos muitos similares: na ação de nº 8001087-08.2023.8.05.0138 foi fixada indenização de R$ 10.000,00; na de nº 8001081-98.2023.8.05.0138, o valor foi de R$ 5.000,00 - totalizando mais de quinze mil reais, além de ressarcimento em dobro dos indébitos constatados. Diante desse peculiar cenário, infere-se que o Autor, flertando com a má-fé processual, desmembrou demandas quase conexas (ainda que não possuam exata e rigorosamente as mesmas partes rés, causas de pedir e pedidos), que poderiam - e deveriam - ter sido reunidas em um único processo com litisconsórcio passivo. Tal fracionamento de ações que guardam entre si elevada similitude fática e jurídica revela o nítido intuito do Autor (ou quiçá dos seus procuradores) de não apenas diluir o risco da sucumbência, como também, e sobretudo, multiplicar as chances de êxito na obtenção de indenizações (e honorários advocatícios) que, repita-se, decorreram de atos ilícitos praticamente idênticos (descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária do mesmo consumidor). Diante disso, revela-se prudente e acertada a improcedência do novo pedido de indenização por danos morais, na medida em que, como visto, o Autor já obteve a reparação moral devida nas causas anteriores acima sinalizadas, que envolveram, insista-se, praticamente os mesmos fatos, partes, causas de pedir e pedidos. Com isso, ao contrário do que o Autor tenta fazer crer, não se busca desestimular o exercício do direito de ação ou dificultar o acesso à Justiça, mas sim de combater o enriquecimento sem causa e a litigância predatória. Trata-se de pratica temerária que, lamentavelmente, vem crescendo assustadoramente e sendo cada vez mais detectada pelos tribunais pátrios, sobretudo no âmbito de causas como a presente, movidas por aposentados em face de instituições bancárias. Tanto isso é verdade que, recentemente, justamente visando combater a litigância predatória, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia editou as seguintes súmulas, que ora adiro integralmente, porquanto plenamente aplicáveis no presente caso, diante das peculiaridades mencionadas:   Sumula nº 46 - Configura litigância predatória o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes ou idênticas, com vistas a obter vantagem processual indevida. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025).   Sumula nº 47 - Cabe ao juiz identificar demandas fraudulentas, examinando a distribuição atípica e a repetição de ações extintas. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025).   Sumula nº 54 - O fracionamento de pedidos ou a proposição de ações idênticas visando ganho indevido caracteriza litigância predatória. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025).   Destarte, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ademais, à luz das súmulas supratranscritas, considerando que, como visto, o Autor procedeu de modo temerário ao fracionar demandas muito similares para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), entendo que tal reprovável conduta processual desleal se amolda às previsões dos incisos III e V do art. 80 do CPC. Logo, de ofício, também com esteio no art. 81, caput, CPC, condeno o Demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, valendo lembrar que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos exatos termos do art. 98, § 4º, CPC.           Dispositivo Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença inalterada. Considerando que o resultado do julgamento não alterou a sucumbência das partes e que os honorários advocatícios já foram arbitrados pelo juízo primevo no percentual legal máximo, mantenho a verba honorária tal como fixada na origem. Por fim, de ofício, conforme fundamentação supra, condeno o Demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se.  Salvador/BA, 29 de maio de 2025.  Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães  Relator A05
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008514-06.2025.8.26.0053 (processo principal 1003654-52.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - ALCIDES PINHEIRO DURÃES - Vistos. Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). Para dar andamento ao feito o exequente deverá requerer o desarquivamento do feito, sem necessidade de pagamentos de custas em face da isenção legal (art. 129, p. ú. da Lei nº 8.213/91). Int. - ADV: RENATA MENCHON FELCAR (OAB 170205/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0174863-48.2008.8.26.0100 (583.00.2008.174863) - Procedimento Sumário - Responsabilidade dos sócios e administradores - Brigitte Charlette Spacagna - A. Spacagna S/A - Importadora - - Marina Jacqueline Antonia Spacagna Nicolosi e outro - Vistos. 1. A sentença julgou procedente "o pedido formulado por BRIGITTE CHARLETTE SAPACAGNA em face de A. SPACAGNA S/A IMPORTADORA, MARINA JACQUELINE ANTONIA SPACAGNA NICOLOSI e MÁRIO CARLOS BARANA NICOLOSI para DECLARAR a nulidade da escritura de compra e venda realizada perante o 1º Ofício de Notas de Poços de Caldas - MG, livro 222-N, folhas 192, de 5 de fevereiro de 2004 (fls. 24/25), referente a quatorze lotes em nome de A. SPACAGNA S/A IMPORTADORA em favor da ré MARINA JACQUELINE ANTONIA" (fls. 399/404). Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto por A. Spacagna S/A (fls.462/484), bem como ao agravo interno no agravo em recurso especial (fls. 547/557). Trânsito em julgado em 18.10.2023 (fls. 573). Foi dada à sentença força de ofício ao Tabelionato e ao Cartório de Registro de Imóveis em que registrados os imóveis, cabendo à autora o protocolo (fls. 577). A fls. 614/616, Brigitte informou "fato novo e relevante", qual seja, a nota devolutiva expedida pelo Serviço Único Registral de Poços de Caldas/MG, por meio da qual o registrador informou que escritura de compra e venda realizada correspondente aos imóveis objetos das matrículas nº 11.396, 16.334, 5.175, 5.176, 5.177, 5.178, 3.035, 3.036, 3.037, 3.038, 3.039, 3.040, 3.041 e 3.042, todas daquela serventia imobiliária e que, mediante qualificação registral, verificou-se que os imóveis matriculados sob os nºs 3.039 (atuais matrículas nº 69.023 e 69.024), 3.040, 3.041 e 3.042, já foram alienados por Marina e seu marido Mário a terceiros, encontrando-se um deles alienado fiduciariamente à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Asseverou o registrador que "a decisão judicial que declarou a nulidade da escritura de compra e venda não contemplou as alienações realizadas aos terceiros adquirentes, porquanto estes não integraram a relação processual. Portanto, não é possível proceder a anulação com relação aos imóveis das matrículas nºs 3.039 (atuais matrículas nº 69.023 e 69.024), 3.040, 3.041 e 3.042, sem a devida manifestação dos atuais proprietários, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à proteção conferida aos terceiros de boa-fé" e que, "para a prática dos atos intentados, é necessária a apresentação de nova determinação judicial que contemple expressamente a desconstituição de todos os atos praticados posteriormente ao registro da escritura objeto do procedimento sumário (processo 0174863-48.2008.8.26.0100)". Diante da devolutiva, Brigitte requereu "NOVA DECISÃO JUDICIAL que contemple expressamente a desconstituição de todos os atos praticados posteriormente ao registro da escritura objeto do procedimento sumário (processo 0174863-48.2008.8.26.0100)". 2. Assiste razão ao registrador, haja vista que a sentença não pode prejudicar terceiros estranhos à lide, conforme dispõe o art. 506 do CPC, sob pena de violar o princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal. Quanto ao pedido de "nova decisão judicial", a autora deverá promover nova demanda judicial, pois ausente na petição inicial pedido de "desconstituição de todos os atos praticados posteriormente ao registro da escritura". 3. Expeça-se carta de sentença para que o registrador promova a anulação da escritura de compra e venda com relação aos imóveis objetos das matrículas n. 11.396, 16.334, 5.175, 5.176, 5.177, 5.178, 3.035, 3.036, 3.037, 3.038, não alienados. Observe-se a gratuidade concedida à autora a fls. 41. 4. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL DE ARAUJO DIAS (OAB 37972/MG), EDSON HILTON DE CARVALHO (OAB 54552/MG), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), KATHERINE FLECK GUERREIRO (OAB 226447/SP), SERGIO MELHEM PROTTA (OAB 195896/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008755-24.2011.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.L.S. - Fls. 479/482 - ciência à(s) parte(s), nos termos do artigo 437, § 1° do Código de Processo Civil, sobre o(s) teor(es) do(s) ofício(s) resposta(s) retro juntado(s). - ADV: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 197536/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0618165-18.2011.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ROSANA SANTOS NASCIMENTO CHAVES - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 125/126: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, se possui interesse na proposta de acordo formulada pelo réu (R$1.000,00 como valor principal e 10% de honorários advocatícios). Em caso positivo, deverão ser apresentados os dados bancários. Em caso negativo ou no silêncio, aguarde-se o término da suspensão do processo. Int.. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
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