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Oswaldo Da Costa

Oswaldo Da Costa

Número da OAB: OAB/SP 076172

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: OSWALDO DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. 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  2. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037701-68.2023.8.16.0001   Processo:   0037701-68.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$167.673,06 Autor(s):   DANIEL DER TOROSSIAN TORRES NEVES EIDER DE SOUSA BATISTA GUSTAVO PIZATTO Réu(s):   ELAINE CHAU YING IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA MARCO ANTONIO HORTELAN DA SILVA Maria Edivânia Maciel Silva THAIS MAFRA BONOMINI Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, a Serventia desta 19ª Vara Cível está autorizada a praticar os seguintes atos de mero expediente, independentemente de conclusão dos autos ou determinação judicial específica: I - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Art. 1º. Intimação da parte autora, por seu advogado, para recolhimento de custas iniciais, quando devidas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Art. 2º. Em caso de litisconsortes com o mesmo procurador, poderá a intimação ser direcionada a apenas uma das partes, a fim de se evitar movimentações desnecessárias, tendo em vista que atingida a sua finalidade, considerando que a publicação eletrônica dos atos processuais são exclusivamente direcionadas ao advogado. Art. 3º. Intimação da parte interessada para proceder a impressão dos atos expedidos (cartas, ofícios…) promovendo sua respectiva postagem, caso contrário, deverá recolher as custas para postagem pela serventia. Art. 4º. Intimação da parte interessada quando o AR de intimação ou de citação ou de ofício, retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número”, “não atendido” ou “outras”, bem assim quando o mandado, carta precatória retornarem com certidão negativa. Art. 5º. Após recolhidas as custas e indicado novo endereço pela parte interessada, reiterar a expedição da carta, mandado ou ofício, que restou infrutífero. Art. 6º. Intimação da parte autora, por seu advogado, para manifestação (réplica) sobre a contestação e documentos juntados, em 15 dias. Art. 7º. Intimação da parte para manifestação sobre documentos juntados pela parte adversa, exceto procuração, no prazo de quinze dias. Art. 8º. Intimação das partes após a apresentação de réplica à contestação para que, em cinco dias: I - especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão; II - manifestem-se nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Art. 14. Expedição de nova carta, ofício em cooperação ou mandado de citação, intimação, notificação ou outros atos, quando a parte interessada informar que o endereço no qual deverá ser cumprida a diligência é outro distinto do anteriormente apresentado, recolhendo-se o mandado anteriormente expedido, se for o caso. Art. 15. Intimação das partes para tomarem ciência de acórdão sempre que os autos retornarem de instâncias superiores, bem como do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, devendo os autos aguardarem por trinta dias a iniciativa da parte interessada. § 1°. Em caso de inércia das partes na deflagração do cumprimento de sentença, após a intimação acerca do trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados com baixa. § 2°. Em caso de anulação da sentença, os autos deverão ser remetidos à conclusão. Art. 18. Intimação da parte interessada, por intermédio de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito. I - Em caso de inércia, intimar a parte pessoalmente (preferencialmente pela via postal com AR) para manifestação em cinco dias, sob pena de extinção. II - Persistindo a inércia e tendo ocorrido contestação, intimar a parte contrária para manifestação em cinco dias, sendo, em seguida, conclusos os autos. Art. 21. Intimar a parte interessada quanto ao depósito de verbas de sucumbência ou condenação judicial, para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 dias, sendo advertida de que em caso de inércia será presumida como satisfeita a pretensão.   III - DOS OFÍCIOS Art. 25. Intimação da parte interessada para o acompanhamento no cumprimento da reiteração de ofícios não respondidos há mais trinta dias, salvo se houver outro tipo de requerimento das partes, hipótese na qual os autos deverão ser conclusos. Art. 26. Intimação da parte interessada para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a resposta aos ofícios judiciais expedidos. Art. 27. Responder ofícios a respeito de informações acerca do trâmite dos processos, salvo aqueles dirigidos a magistrados e demais autoridades constituídas, que sempre deverão ser assinados pelo juiz.   IV - DAS PRECATÓRIAS Art. 28. Intimação da parte interessada para impressão, preparo e distribuição de carta precatória no Juízo Deprecado, após expedida. Parágrafo único. Na intimação constará quais os documentos que deverão acompanhar a precatória, bem como, a necessidade de comprovação da distribuição no juízo deprecado, no prazo de 30 dias. Art. 29.  Decorrido o prazo de 30 dias sem comprovação da distribuição da precatória, deverá ser intimada a parte interessada para cumprimento do ato, em 05 dias. Caso persista a inércia da parte, devem ser os autos enviados à conclusão. Art. 31. Devolvida a carta precatória com diligência negativa, intimar a parte interessada para manifestação em cinco dias. Art. 32. Devolvida a precatória devidamente cumprida, realizar a juntada aos autos do processo somente das peças indispensáveis, ou seja: a carta propriamente dita; os documentos comprobatórios de seu cumprimento (termo de audiência de inquirição ou mandado de citação, de intimação, de notificação, nota de expediente e etc.); conta de custas; eventuais novos documentos e petições que os acompanharem; devendo serem as capas e demais peças eliminadas de pronto. Art. 33. Intimação das partes para cumprimento de atos no juízo deprecado, quando por este oficiado. Art. 34. Responder ao juízo deprecado sempre que por ele solicitadas informações.   VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Art. 43. Comunicar ao distribuidor para as anotações necessárias quando se iniciar o procedimento de cumprimento da sentença, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual, retificando-se a autuação. Art. 44. Intimação do executado através de carta com aviso de recebimento, quando este for assistido pela defensoria pública. Art. 46. Certificar, após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação (art. 523 CPC), se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado. Art. 47. intimação da parte exequente, por seu advogado, para, querendo, se manifestar em 15 dias, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado. Art. 48. Intimação do exequente para manifestação, em cinco dias, quando for efetuado o depósito do valor exequendo pelo devedor. Parágrafo único. Em caso de concordância com o valor depositado, enviar os autos à conta e preparo, remetendo-o posteriormente à conclusão.   VII - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Art. 49. Relativamente à penhora de ativos financeiros (penhora on line): I - após o deferimento e a efetivação da diligência, consultar o sistema Bacen Jud a fim de certificar o atendimento da ordem eletrônica (pedido de informações ou ordem de bloqueio de ativos financeiros), decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, consoante prazo estabelecido no manual básico de utilização. II - Com o resultado da diligência (penhora on line), será intimada a parte executada, por seu advogado, para se manifestar, salvo se não tiver procurador, quando será intimada pessoalmente por AR. III - não sendo encontrados ativos financeiros, intimar o credor para indicação de bens penhoráveis, em cinco dias, sob pena de extinção. Art. 50. Proceder a intimação do cônjuge do executado em caso de deferimento de penhora sobre bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens. Art. 51. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado extraído ao oficial de justiça, a fim da penhora recair, preferencialmente, sobre os mesmos. Art. 52. Em caso de penhora de cotas sociais ou ações de sociedade anônima fechada, em favor do exequente, intimar a sociedade quanto ao respectivo ato. Art. 53. Intimar as partes sobre a avaliação dos bens penhorados, desde que elas estejam representadas nos autos por advogado, para manifestação em cinco dias. Art. 54. Oferecida a impugnação à avaliação, abrir vista ao avaliador, ou àquele quem fez avaliação, para se manifestar, no prazo de cinco dias, em seguida às partes também no prazo de cinco dias, e após remeter os autos à conclusão. Art. 55. Intimar o credor, após realizada a avaliação de bens, para se manifestar em 5 dias se deseja a adjudicação, a alienação em iniciativa particular ou a alienação em hasta pública. Art. 56. Intimar o executado sobre o requerimento de adjudicação, na forma do art. 876 do CPC; intimar, se for o caso, os indicados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, lavrar o auto de adjudicação, nos termos do art. 877, e, logo em seguida, a carta de adjudicação ou ordem de entrega. Art. 57. Intimar o leiloeiro para que, antes da designação da praça, cumpra com as determinações respectivas no Código de Normas, requisitando resposta em dez dias. Art. 58. Intimar a parte interessada, quando a hasta pública for negativa, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto à indicação de outro bem, ao interesse na adjudicação do bem ou em promover a alienação por iniciativa privada. Art. 59. Certificar, quando assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, se após dez dias, não adveio petição na forma do art. 903, §1º do CPC. parágrafo único. Em caso negativo, e houver estipulação quanto ao pagamento antecipado de tributos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, aguardar esse pagamento e expedir a carta de arrematação ou a ordem de entrega e imissão na posse. Art. 60. Após a extinção da execução, expedir os ofícios, mandados e realizar as comunicações necessárias para as baixas das constrições, providenciando a entrega do documento à parte interessada para o cumprimento da diligência, após o que os autos serão arquivados. Assim, determino o cumprimento da disposição pertinente da Portaria 01/2019, com a remessa dos autos à conclusão apenas na hipótese de dúvida ou inaplicabilidade, mediante certidão ou informação. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Participações S.a. - - Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. - Vistos. 1. A Parte Autora opôs embargos de declaração (fls. 576/577), suscitando haver vício de omissão na sentença, sob a alegação de que o decisum teria deixado de analisar o pedido de declaração da rescisão do contrato de franquia entabulado entre as partes, o que poderia resultar no entendimento de que haveria interesse na continuidade da relação contratual. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 576/577, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para sanar a omissão da sentença. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 570, deve constar: "Assim, decepcionar-se com o resultado frustrante do investimento é insuficiente para a nulidade dos contratos de franquia firmados, sendo descabida a pretensão de ressarcimento dos valores pagos à franqueadora. Em que pese a impossibilidade de anulação total do negócio, declaro a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, em razão dos continuados descumprimentos por parte da Ré." 2. A Parte Ré também opôs embargos de declaração (fls. 578/587), suscitando haver omissão, erro material, contradição e obscuridade na sentença, visto que (i.) não teria sido apreciada a preliminar de litisconsórcio ativo necessário para a inclusão do operador da franqueada, (ii.) não teria sido apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva com a extinção do feito em relação às Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA., (iii.) foi aplicada multa sem previsão contratual, desconsiderando a situação de paridade das partes, e (iv.) foi reconhecida a sucumbência recíproca fixada sobre o valor atualizado da condenação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 578/587, pois tempestivos e, no mérito, o recurso merece provimento para esclarecer uma obscuridade da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que às fls. 573, deve constar: "Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, condeno as Partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma proporcional (50% para cada), além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da Parte Autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o da condenação) em favor do patrono da Parte Ré." No mais, não verifico os outros vícios apontados na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destacando que a irresignação da embargante refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatido pela via recursal própria. De qualquer modo, esclarece-se que a sentença foi clara em consignar que (i.) o contrato de franquia foi celebrado entre a empresa franqueadora CKN FRANQUEADORA LTDA. e a franquia SCARSETTO DAITCHMAN LTDA., sendo descabida a inclusão dos sócios das partes na presente demanda; (ii.) que a ilegitimidade passiva das Rés CKN PARTICIPAÇÕES S.A., CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA. e CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA. para figurar no polo passivo da demanda confundia-se com o mérito, tendo em vista a teoria da asserção e que, portanto, o comando da sentença lhes inclui, até mesmo porque figuraram na qualificação completa da franqueadora na Circular de Oferta de Franquia (fls. 72); e (iii.) que é possível a inversão da multa no presente caso, por se tratar de contrato de adesão elaborado por apenas uma das partes contratantes, no caso, a Parte Ré. 3. No mais, com exceção das retificações feitas nos itens 1 e 2, fica a sentença mantida integralmente, destacando que, remanescendo discordância, deve a Parte interpor o recurso processual cabível, devendo atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO (OAB 102886A/RS), CLARISSA LANGARO SANTIAGO (OAB 76172/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014413-76.2018.8.26.0005 (processo principal 1002309-06.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Certto Vila Curuçá - Lote 2 (Club) - BANCO DO BRASIL - Davi Borges de Aquino - Silvio Luis da Silva Corsato e outros - Vistos. Sobre petições de fls. 438/439 e 440/442, manifestem-se as partes e interessados em quinze dias. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), LARISSA GABRIELE DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 436663/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0188308-46.2002.8.26.0100 (583.00.2002.188308) - Cumprimento de sentença - Tope Participações Ltda. - Rita de Cássia E. Rampini Lara - - Alcindo Silveira Lara - réu revel - - Izabel Silveira Lara - réu revel - - Dirasa - Comércio de Veículos Ltda - réu revel - - Alcindo Luiz Silveira Lara - Comprove a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, o COMPLEMENTO do recolhimento das custas para o ato (cf. Provimento CSM nº 1864/2011, Comunicado CSM nº 170/2011, Lei nº 14.838/2012, Comunicado SPI nº 306/2013, Provimento CSM nº 2195/2014, Comunicado CG nº 1172/2014 e Provimento CSM nº 2462/2017, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Deverão ser expressamente indicados os CPF/CNPJ na petição a fim de viabilizar o correta execução da medida. Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS - 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa DIRPF - 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente - 1 UFESP; Sniper: Consulta - 1 UFESP. Ademais, deverá ser juntada PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. - ADV: OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008379-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Zaiom Brasil Franquias Ltda. - Alexandre Junqueira Atendimento Ltda - - Personal Human Care Ltda - Manifeste-se o(s) requerente(s), em 15 dias, quanto à contestação apresentada. - ADV: PRISCILA MORI FERREIRA (OAB 55058/DF), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR), CLARISSA LANGARO SANTIAGO (OAB 76172/PR)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110968-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scarsetto Daitschman Ltda. - Ckn Franqueadora Ltda - - Cacau Noir São Paulo Chocolates Ltda - - Ckn Participações S.a. - - Cacau Noir Chocolates Unipessoal Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor histórico de R$ 50.000,00 em favor da Parte Autora. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, condeno as Partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma proporcional (50% para cada), além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), MARIANA PROBST BOGUS (OAB 54345/PR), CLARISSA LANGARO SANTIAGO (OAB 76172/PR), FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO (OAB 102886A/RS), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP)
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