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Oscar Alves De Azevedo

Oscar Alves De Azevedo

Número da OAB: OAB/SP 074511

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 28
Tribunais: TRF3, TJDFT, TJSP
Nome: OSCAR ALVES DE AZEVEDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017375-42.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREA MAIOLA CAVALCANTI CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS CARLOS DIAS DA SILVA - SP165372 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR ALVES DE AZEVEDO - SP74511 CURADOR do(a) AUTOR: DURVAL TENORIO CAVALCANTI JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento do benefício de pensão por morte, requerido e indeferido administrativamente. Em vista da necessidade de aferir a invalidez / deficiência da autora em momento anterior ao óbito do segurado, designo perícia médica para o dia 17/07/2025 às 12h30min - CAROLINA NAKAHIRA - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 - 4º andar - Bela Vista - São Paulo/SP. A Perita deverá informar se a parte autora possui invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e, em caso positivo, desde quando. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas", ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que "os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal"; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos a esta decisão. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VIII - Quesitos do Juízo para perícia médica: PENSÃO POR MORTE (Filho Maior Inválido) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial". III. De sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, define que são dependentes para fins previdenciários: "I - o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) III - o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". IV. Conforme Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, considera-se invalidez: "Incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) invalidez; (ii) deficiência mental; (iii) deficiência intelectual; (iv) deficiência grave, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu provável início e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, bem como sua data de início e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize invalidez (assim considerada a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente)? 1.1) Em caso positivo, informar e descrever pormenorizadamente a origem (adquirida ou congênita) e as limitações impostas pela invalidez. 1.2) Qual a provável data de início da invalidez? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize deficiência mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou deficiência grave? 2.1) Em caso positivo, informar qual (deficiência mental, intelectual ou deficiência grave) e descrever pormenorizadamente as limitações impostas pela deficiência. 2.2) Qual a provável data de início da deficiência? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2.3) Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Tendo sido constatada invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ: DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1014440-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Antonio Luiz de Souza - Apdo/Apte: Sindicato dos Empregados No Comércio Hoteleiro Similares de São Paulo - Sinthoresp - Vistos. 1.Fls. 418/419 e documentos anexos: Diga o autor. 2.Após, conclusos com urgência para decisão. Int. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Oscar Alves de Azevedo (OAB: 74511/SP) - Heitor Cornacchioni (OAB: 110679/SP) - Sarah Hakim (OAB: 253028/SP) - Jose Augusto de Moraes (OAB: 114655/SP) - Rosana Leandro Bernardo (OAB: 266489/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1163006-60.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma Fernandes - Renata Fernandes de Carvalho - - Adriana Fernandes de Carvalho - - Matheus Ferraz Veras Fernandes - - Mariana Ferraz Veras Fernandes - Vistos. Fls. 392: ciente do parecer favorável do Partidor, bem como da quitação das custas judiciais devidas. Manifestem-se os demais herdeiros acerca de todo o processado, no prazo de 5 dias. Providencie a inventariante a regularização do ITCMD junto à Fazenda Estadual. Após, e com a juntada da certidão de homologação da FESP, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP), DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP), DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP), AUGUSTO ALVES DE AZEVEDO (OAB 399139/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007206-92.2024.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Durval Tenorio Cavalcanti Junior - Jose Marcelo Maioli Cavalcanti - - Andrea Maiola Cavalcanti - - Jose Mauricio Maioli Cavalcanti - Providencie o interessado o recolhimento das custas de expedição do formal de partilha - FEDT. Código 130-9, juntando nos autos a guia e o comprovante de pagamento. - ADV: OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), AUGUSTO ALVES DE AZEVEDO (OAB 399139/SP), AUGUSTO ALVES DE AZEVEDO (OAB 399139/SP), AUGUSTO ALVES DE AZEVEDO (OAB 399139/SP), AUGUSTO ALVES DE AZEVEDO (OAB 399139/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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NETO (OAB 132585/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0720468-19.1992.8.26.0100 (583.00.1992.720468) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lastri S/A Industria de Artes Graficas - Josefa Alves Miranda - - Valdir Dantas de Souza. - - Fundação de Assistência Técnica e Previdência Social Bndes Fapes - - Fabiane Campanha Russi - - Rita de Cássia Albano Russi - - Ibere Albano Russi - - Valdir Dantas de Souza - - Paulo Cesar Gomes - - Carlos José Guimarães - - BANCO BRADESCO S/A - - Alcir Borges - - Rogério de Castro - - CELSO JOSÉ DE SANTANA e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HELOISA HELENA GONCALVES (OAB 138744/SP), PAULA AGUIAR DE ARRUDA (OAB 138710/SP), MARIA ARLINDA DA C ESTEVES P FALCAO JURADO (OAB 16351/SP), CELIA PADILHA XAVIER (OAB 134178/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO (OAB 131438/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), MARCUS CAVALCANTI MOREIRA (OAB 81564/SP), OLINDA DA SILVA ANTUNES (OAB 38117/SP), GERD WILLI ROTHMANN (OAB 18313/SP), MAURO DELPHIM DE MORAES (OAB 22819/SP), JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR (OAB 211929/SP), SILVIA FERNANDES CHAVES (OAB 200736/SP), ANNA MARIA GACCIONE (OAB 18764/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RENATO ARAUJO VALIM (OAB 166439/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CÍCERO MIRANDA DE HONORATO (OAB 180552/SP), ADHEMAR IERVOLINO (OAB 17763/SP), GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI (OAB 175954/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP), MARIA DE LOURDES MOLINARI (OAB 26287/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO (OAB 113421/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO (OAB 115441/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), MARCELO LAPINHA (OAB 104985/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), SYLVIO KRASILCHIK (OAB 56592/SP), EVADIR MARQUES DE SOUZA (OAB 20403/SP), EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO (OAB 12762/SP), LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (OAB 57113/SP), ROSANGELA SILVA MARTINS (OAB 70475/RS), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP), GABRIEL DO VAL SANTOS (OAB 267881/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARIA GORETTI SANCHES LIMA (OAB 117935/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), SANDRA CRISTINA ZEFERINO (OAB 119733/SP), PEDRO ORLANDO PIRAINO (OAB 26599/SP), MARIA BENEDITA FERREIRA (OAB 88717/SP), BENEDITO MACHADO DA SILVA (OAB 90802/SP), LUZIA DE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8.817: última decisão. Fls. 8819, 8823/8824, 8826, 8827, 8828, 8829, 8840, 8841/8842, 8852: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se para que se manifeste sobre os respectivos pagamentos. Fls. 8.830/8.838: Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório de visita de março de 2025. Fls. 8.843/8.851 e 8.865/8.868: Ciência os credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento da remuneração da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que se manifeste sobre o petitório de fls. 8.665/8.676. Fls. 8.861/8.864: Defiro a dilação de prazo requerido. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8875/8876: última decisão. Fls. 8.885, 8.941/8.942 e 9.080/9.081: Ciência à Administradora Judicial acerca das informações e dos dados bancários apresentados. Fls. 8.886/8.887, 8.931/8.932, 8.933/8.934, 8.939/8.940, 8.943/8.948, 8.951/8.953, 9.078/9.079: Chamo o feito à ordem. Às fls. 5.664/5.676, a Administradora Judicial apresentou planos de rateio referentes ao pagamento dos créditos trabalhistas concursais, reserva trabalhista e créditos trabalhistas extraconcursais. A decisão de fls. 6.029/6.031 oportunizou prazo para manifestação dos credores acerca dos referidos planos. Considerando as irresignações apresentadas, a Administradora Judicial protocolou nova versão do plano de rateio às fls. 7.676/7.684. Por meio da decisão de fls. 7.690/7.692, foram homologados os planos de rateio constantes de fls. 7.680 e 7.682/7.684, determinando-se, na sequência, que a Administradora Judicial apresentasse o respectivo borderô de pagamento, com a consequente expedição de ofício pela serventia ao Banco do Brasil para a efetivação dos repasses. Às fls. 7.840/7.846, a Administradora Judicial apresentou os borderôs. Na sequência, à fl. 7.872, a serventia certificou o contato com a Administradora, solicitando esclarecimentos indispensáveis à expedição do ofício. Em resposta, a Administradora Judicial, por meio de e-mail de fls. 7.884/7.886, informou o falecimento de um dos credores constantes do borderô e justificou a necessidade de retificação do documento, bem como prestou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 7.891/7.910, foi juntado o borderô retificado, com a divisão em dois quadros distintos. Às fls. 7.925 e 7.935, certificou-se a expedição dos seguintes ofícios ao Banco do Brasil: ofício nº FAA 110/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fl. 7.907; e ofício nº FAA 111/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 7.908/7.910. O Banco do Brasil, às fls. 8.007/8.073, informou o cumprimento parcial da ordem judicial, esclarecendo a impossibilidade de pagamento de determinados credores Cícero dos Santos, Geldson Henrique da Silva, Moisés Correia de Lima e Reinaldo Santos Oliveira e juntou os respectivos comprovantes de pagamento. A decisão de fls. 8.077/8.079 determinou nova apresentação de borderô, diante da complementação de dados bancários por parte de alguns credores. Para tanto, a Administradora Judicial requereu os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas (fls. 8.138/8.149), sendo expedidos os ofícios de fls. 8.173/8.174 e 8.220, e apresentados os extratos pelo Banco do Brasil às fls. 8.335/8.353. Posteriormente, às fls. 8.642/8.647, a Administradora Judicial apresentou novo plano de rateio e, às fls. 8.655/8.659, o segundo borderô de pagamento, esclarecendo que o Banco do Brasil ainda não havia realizado os pagamentos devidos aos credores Cirlene de Oliveira da Silva, Cleber Eduardo Pereira dos Santos e Clovis Lupércio Mourad Barbosa. A decisão de fls. 8.794/8.795 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprimento do segundo borderô. A serventia expediu os seguintes ofícios: ofício nº FAA 77/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.655/8.657; e ofício nº FAA 78/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.658/8.659. O Banco do Brasil, às fls. 8.899/8.930 e 8.961/8.962, informou o cumprimento parcial do ofício nº 78/2025, prestando esclarecimentos quanto à impossibilidade de pagamento dos credores Irene Aparecida Brandão e Renato Timóteo Cordeiro, bem como juntando os comprovantes de pagamento (fls. 8.963/9.077). Às fls. 8.936/8.937, o Banco informou que algumas transferências foram devolvidas, solicitando o envio dos dados bancários corretos. É o que importa relatar. Analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil (fls. 8.010/8.364 e 8.899/8.930), constata-se o descumprimento do ofício nº FAA 110/2024, referente aos valores constantes no borderô de fl. 7.907. Diante disso, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda com os pagamentos devidos aos credores constantes do referido borderô, nos exatos termos do ofício nº FAA 110/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, intime-se a Administradora Judicial para que promova as adequações requisitadas pelo Banco do Brasil, conforme resposta de fls. 8.936/8.940, bem como verifique eventual pendência de pagamento ao credor Danilo de Jesus A. do Nascimento, diante da ausência de juntada do respectivo comprovante de pagamento. Por fim, rejeito as alegações apresentadas pelos credores Geldson Henrique da Silva (fls. 8.931/8.932 e 8.939/8.940), Francisco Lourenço da Silva Neto (fls. 8.933/8.934), Carlos Renato Soares, João Marcos da Silva, Nicolas Fernandes e Douglas Monteiro da Silva Costa (fls. 8.943/8.948), Inácio Elias de Melo Neto e Reinaldo Santos Oliveira (fl. 8.955), uma vez que seus créditos foram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil às fls. 9.013, 9.010, 8.976, 9.025, 9.051, 8.988, 9.020 e 9.062, respectivamente. Fls. 8.888/8.889: Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 8.956/8.958: Intime-se a Administradora Judicial. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da resposta de ofício de fls. 8936/8937. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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