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Flavio Nunes De Oliveira

Flavio Nunes De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 073433

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025526-45.1998.8.26.0161 (161.01.1998.025526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marilene Raimunda de Jesus Silva Madeira - Tecniplast Tecnologia Plastica Ltda - - Rodrigo de Souza - - Victor Hugo Acuna Munhoz e outro - MOACIR MECENAS DE LIMA - - MARIA GRACILENE RIBEIRO LIMA - Ciência ao interessado acerca dos documentos juntados às fls. 1287/1288. Prazo: 05 dias. - ADV: JORDÃO HORÁCIO DA SILVA LIMA (OAB 27693/GO), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), JORDÃO HORÁCIO DA SILVA LIMA (OAB 27693/GO), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 22119/GO), JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 22119/GO), ROBERTO CARLOS BARRETO DE SOUZA (OAB 19963/GO), ROBERTO CARLOS BARRETO DE SOUZA (OAB 19963/GO), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 73433/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP), MARCOS SOUZA ARANDA (OAB 159857/SP), ROSÂNGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA (OAB 157439/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037397-29.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: PAMELA ADDOLORATA PINTO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433-A, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643-A, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037397-29.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: PAMELA ADDOLORATA PINTO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433-A, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643-A, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037397-29.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: PAMELA ADDOLORATA PINTO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433-A, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643-A, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação movida em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição do valor recolhido a título de imposto de renda sobre indenização recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido. Em sentença a ação foi julgada procedente: “No caso dos autos, a parte autora comprovou que foi dispensada sem justa causa em 17/05/2022 (ID 258605475 e 258605482), tendo recebido o valor de R$ 36.861,94, a título de “gratificação”, constante do termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 258605471). A parte autora alega que esse valor se refere à indenização prevista no acordo coletivo como forma de minimizar o impacto da decisão pelo encerramento das operações (ID 258605466). Foi oficiada a empregadora, que confirmou que o valor de R$ 36.861,94 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), cujo pagamento foi realizado em 25/05/2022 à autora Pamela Addolorata Pinto, de fato corresponde à gratificação referente à indenização prevista no acordo coletivo (ID 258605466), conforme petição de ID 293998953. Assim, entendo ter restado comprovado que o valor de R$ 36.861,94 se refere à indenização prevista no acordo coletivo como forma de minimizar o impacto da decisão pelo encerramento das operações, sendo certa sua natureza indenizatória. Patente, portanto, a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio da parte demandante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. Registro, ainda, que não há que se falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida, em realidade, de caso de não incidência. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito tributário. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o valor de R$ 36.861,94, cujo pagamento foi realizado em 25/05/2022 à autora PAMELA ADDOLORATA PINTO, correspondente à gratificação referente à indenização prevista no acordo coletivo, motivo pelo qual condeno a ré a restituir à parte demandante o valor do imposto de renda que incidiu sobre a referida verba, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha discriminada do débito exequendo, observado o decidido na ADPF 219 (execução invertida).” A UNIÃO interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que a autora não foi demitida em função de sua adesão a um PDV, mas sim em razão de demissão sem justa causa. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. A ré afirma que a prova documental carreada com a inicial comprova que houve a Rescisão do Contrato de Trabalho por demissão sem justa causa, e não em função de adesão a um “PDV” – Programa de Demissão Voluntária, como alegado pela parte autora. Assevera, também, que não restou comprovado nos autos que o acordo coletivo tenha sido homologado pela Justiça do Trabalho, o que afasta a sua natureza impositiva Sobre o primeiro questionamento da ré, vê-se que a sentença impugnada é embasada nas provas produzidas no processo (a exemplo, ids. 287301222 e 287301223) e levou em conta, inclusive, a confirmação da empregadora, elaborada em resposta a ofício judicial, de que o valor de R$ 36.861,94 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), pago em 25/05/2022 em favor à então empregada, de fato corresponde à gratificação referente à indenização prevista no acordo coletivo (ids. 287301398 e 287301401). A ré não produziu prova que possa infirmar os elementos constantes dos autos. Desse modo, restam comprovadas as alegações da parte autora quanto à origem da verba denominada “gratificação”, rubrica 52 do TRCT. No mais, colaciono julgados recentes das Turmas Recursais de São Paulo a respeito: “Evidencia-se que, para que se possa afirmar que a verba foi paga por liberalidade do empregado, é necessário que seu pagamento não decorra de obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo. Observo que a Bayer S/A (antiga contratante da parte autora), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo e a Comissão de Trabalhadores da Bayer São Paulo firmaram um Acordo Coletivo de Trabalho, o qual estabeleceu, como cláusula econômica, uma “indenização adicional às verbas rescisórias legais, em valor correspondente a um percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na Empresa” (fl. 02 do evento 12 – id 265028310). Vê-se a nítida natureza indenizatória da referida verba, tendo em vista que busca compensar o empregado pela perda de emprego. A parte autora foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 03/03/2022 (evento 08 – id 265028306), sendo certo que a parte autora recebeu, sob a rubrica “52 Gratificação”, o valor de R$ 52.589,54 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) (fl. 01 do evento 09 – id 265028307). Desta forma, contrariamente ao exposto pela União, o valor pago pela Bayer S/A à parte autora, sob a rubrica “52 Gratificação”, não corresponde a mera liberalidade do empregador, eis que possui fonte normativa específica, sendo pago por força de indenização fixada em acordo coletivo de trabalho, motivo pelo qual plenamente cabível a aplicação, no caso concreto, da hipótese de isenção prevista no artigo 6º, “caput” e inciso V da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) Desta forma, assiste razão à União ao afirmar que a demissão da parte autora não teve como origem um PDV. Contudo, não é possível afirmar, como quer crer a União, que referido pagamento foi realizado de forma espontânea, não possuindo uma fonte normativa. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto de modo a confirmar a sentença prolatada." (Grifo nosso) No caso sub judice, trata-se de verba indenizatória decorrente de expressa obrigatoriedade de lei e/ou acordo coletivo, e não de mera liberalidade do empregador. Por isso, não há a incidência de imposto de renda. O entendimento do acórdão está em perfeita consonância com o Tema aplicado. Nessa esteira, entendo que as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte ré. É como voto”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5020170-26.2022.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Órgão Julgador 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 04/03/2024, grifei). “Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: "A autora recebeu indenização trabalhista decorrente de demissão sem justa causa, discutindo nestes autos a retenção de imposto de renda sobre a gratificação pela perda do emprego, conforme pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas de São Paulo e a empresa BAYER SA. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova : - ID 258483100 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho de 22.05.2022, indicando que a parte autora percebeu "gratificação" no valor de R$ 211.387,20, com a incidência de desconto de R$ 59.203,39; - ID 258483100 - fl.2 - Ressalva no TRCT - A Gratificação da rubrica 52 refere-se a indenização prevista no Acordo Coletivo de Reestruturação assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores; - ID 258483505 - Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Bayer S/A e os Empregados da Unidade Administrativa – Sede São Paulo, representados por seu Sindicato respectivo (...) Sendo o fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, incide IR sobre as verbas de natureza salarial, mas não sobre as verbas de natureza indenizatória. A verba denominada "gratificação" não possui natureza remuneratória nem representa acréscimo patrimonial, mas apenas indeniza o prejuízo sofrido pelo empregado em razão da demissão sem justa causa. Por tal razão, não é base imponível à tributação. O Termo de Rescisão do contrato de trabalho da autora comprova o recebimento da indenização mencionada, sob a rubrica de "GRATIFICAÇÃO", conforme cláusula nona do Acordo Coletivo de Trabalho. A gratificação recebida pela autora foi pactuada em acordo coletivo de trabalho, com a nítida finalidade de compensar o dano advindo da perda do emprego. Logo, o caráter indenizatório da verba em discussão é evidente. O panorama é diverso da gratificação paga por mera liberalidade, clara situação a fazer incidir o IRRF, afinal não se tratou de conduta unilateral adotada pelo empregador, mas sim objeto de Acordo Coletivo de Trabalho, e, por isso de natureza compulsória. Neste sentido, por se tratar de verba de nítido caráter indenizatório, incabível a incidência tributária tal qual ocorreu quando do seu pagamento. (...) A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, uma vez que em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. No caso dos autos, há comprovação de que a gratificação recebida pela parte autora, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, derivou de acordo coletivo firmado entre seu ex-empregador e o sindicato da categoria. Com efeito, o documento juntado às fls. 01/02 do id 277124727 demonstra ter sido firmado acordo coletivo de trabalho entre a empresa Bayer S/A e o Sindicato dos Trabalhadores que representava o autor, acordo esse observado quando de sua demissão, conforme demonstra o documento constante do id 277124724. Em relação ao conteúdo, o acordo coletivo de trabalho prevê o pagamento de uma indenização adicional às verbas rescisórias legais em favor dos trabalhadores demitidos sem justa causa, em decorrência da reestruturação das atividades da empresa Bayer S/A, expressamente citada no acordo, indenização essa que teria direta relação com o tempo de trabalho perante o empregador. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer que a verba indenizatória denominada de “gratificação”, constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) da parte autora, diz respeito, em verdade, à indenização paga em decorrência do citado acordo coletivo de trabalho, verba essa sobre a qual, nos termos da jurisprudência do STJ, não incide imposto de renda. Assim, não houve a demonstração de que a gratificação recebida pela parte autora foi paga por mera liberalidade do empregador, conforme aduzido pela União, única hipótese em que seria passível de incidência de imposto de renda. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela União Federal. (RECURSO INOMINADO CÍVEL/SP 5037168-69.2022.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Órgão Julgador 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 08/11/2023, grifei). “Vê-se do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho Referente ao Projeto de Reestruturação Bayer 2022 (SSC)” que houve a previsão expressa de pagamento de indenização financeira adicional para os “empregados desligados em decorrência da transferência de suas atividades para o Centro de Serviços Compartilhados” (ID 242255655, fl. 02). Por sua vez, o comprovante de pagamento indica o pagamento de “gratificação demissional”, no valor de R$20.313,00 (ID 242255660, fl. 03), valor apontado no “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, sob a rubrica 52: “A GRATIFICAÇÃO DA RUBRICA 52, DO TERMO DE RESCISÃO REFERE-SE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO ASSINADO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE São Paulo” (ID 242255660, fls. 01/02). Comungo do mesmo entendimento acima, diante do caráter indenizatório expressamente apontado no termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 277986860). Sentença mantida por seus próprios fundamentos – art. 46, Lei 9.099/95. egado provimento ao recurso da União” (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001013-71.2022.4.03.6332, Relator(a) para Acórdão Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Órgão Julgador 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 03/10/2023, grifei) “No caso em exame, embora não exista um PDV propriamente dito (plano de demissão voluntária), já que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do empregador, o pagamento da indenização em questão não adveio de ato de liberalidade da empresa, mas, ao contrário, foi lastreado em "fonte normativa prévia", qual seja, Acordo Coletivo de Trabalho (id 256984333). Consectariamente, o montante sob a rubrica 52 (ids 256984336 e 256984333) não pode sofrer a incidência do IRPF, aplicando-se-lhe, por analogia, o verbete da Súmula 215, cuja dicção prescreve: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”." 3. Não merece guarida o recurso interposto pela recorrente, pois a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5034342-70.2022.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, Órgão Julgador 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 18/09/2023). E caso não bastassem as inúmeras decisões dos órgãos fracionários, o tema também já foi decidido pela Turma Regional de Uniformização da 3a Região no mesmo sentido. Confira-se: “Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PAGA COM BASE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NO CONTEXTO DE RESCISÃO DECORRENTE DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA.. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO TEM PREVALÊNCIA SOBRE A LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 611-A DA CLT, REVELANDO SEU CARÁTER NORMATIVO. CONSEQUENTEMENTE, AS VERBAS PAGAS COM BASE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO TÊM CARÁTER COGENTE, NÃO SE TRATANDO DE VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, QUANDO DA RESCISÃO UNILATERAL DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 151/STJ. INCIDENTE PROVIDO. Excertos do voto condutor do v. Acórdão: “1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que declare a não incidência de Imposto de Renda sobre a indenização da rubrica 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que mantinha com Bayer S/A. Aduz a parte autora que o valor controvertido constitui verba de natureza indenizatória, prevista em acordo coletivo do trabalho, com força normativa no direito laboral. (...) Em ambos os casos a verba que se requer isenção do imposto de renda é denominada "gratificação", paga em rescisão de contrato de trabalho entre o empregado e a empresa Bayer S/A, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o sindicato da categoria (Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo e a Comissão de Trabalhadores de São Paulo) e a(s) empresa(s) empregadora(s), decorrente do programa de incentivo à demissão voluntária, denominado “programa de reestruturação”. Como bem ressaltado pelo recorrente, o cerne da questão reside no entendimento acerca da necessidade de homologação do Acordo Coletivo pela Justiça do Trabalho, cuja consequência resultou no entendimento, pelo v. acórdão recorrido, de que a verba paga decorreu de liberalidade do empregador, enquanto o acórdão paradigma entendeu que o Acordo Coletivo de Trabalho não prescinde de homologação pela Justiça do Trabalho, além do que estabelece obrigações para as partes, tendo caráter normativo, restando evidente que um pagamento com fundamento em tais acordos é mandatório não se tratando de mera liberalidade. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; O artigo 611 da Consolidação da Leis do Trabalho estabelece: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) A Convenção Coletiva de Trabalho é realizada entre sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica. O Acordo Coletivo de Trabalho é feito entre uma ou mais empresas acordantes e o sindicato representativo da categoria profissional. O Decreto nº 9.580/2018 prevê: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados: c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso V ; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Não há na legislação a obrigatoriedade de homologação do Acordo Coletivo de Trabalho. Ademais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, nos termos do artigo 611-A da CLT, revelando seu caráter normativo. Consequentemente, as verbas pagas com base em Acordo Coletivo de Trabalho têm caráter cogente, não se tratando de verbas pagas por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 151, decidiu: Questão submetida a julgamento: Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses. Tese firmada: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP 5019470-42.2020.4.03.6100, Relator(a) Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO, Órgão Julgador Turma Regional de Uniformização, Data do Julgamento 22/08/2023, grifei). A divergência deste Juízo com a TRU da 3a Região levará, invariavelmente, a pedido de uniformização regional de jurisprudência, provimento do incidente, e devolução dos autos a esta Turma Recursal. Destarte, por razões de segurança jurídica, economia processual e unidade da jurisdição regional, ADOTO como razões de decidir os julgados supramencionados e rejeito a tese recursal. Por fim, em relação aos pontos formulados pela parte ré na parte final de seu recurso, pondero: 1. A r. sentença determinou a restituição em favor da parte autora de imposto de renda retido pela fonte pagadora e recolhido aos cofres públicos. Logo, a devolução desta quantia à contribuinte autora é de rigor. O que competirá à parte autora será a apresentação de DIRPF retificadora para o exercício, questão, porém, que NÃO deverá ser tratada em cumprimento de sentença, competindo à União, dentro de seus poderes administrativos, verificar o ponto na esfera administrativa, sob pena de transformar o Judiciário em repartição fazendária;e 2. Realmente, a parte autora não possui qualquer hipossuficiência técnica para fins de apresentar, em cumprimento de sentença, a liquidação do julgado, com o valor que entender devido a partir da decisão condenatória, contudo, esta questão, embora possa ser definida agora para trazer maior segurança às partes, não leva ao provimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, de ofício, esclareço à parte autora que, após o recebimento da indenização, deverá proceder, extrajudicialmente, à retificação de sua declaração de imposto de renda pessoa física. Quanto ao julgamento do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para esclarecer que, após o trânsito em julgado, os cálculos deverão ser apresentados, em cumprimento de sentença para liquidação do julgado, pela parte autora. Sem honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037397-29.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: PAMELA ADDOLORATA PINTO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433-A, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643-A, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO (ré), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009714-33.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA MITIKO YAMASHITA KARLY Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FÁTIMA MITIKO YAMASHITA KARLY ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de obrigação tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória recebida em razão de dispensa sem justa causa, no contexto de reestruturação da empresa Bayer S.A., com fundamento em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 02/01/2025. Alega que, em razão da fusão entre Bayer e Monsanto, houve reestruturação interna, resultando em seu desligamento após mais de 31 anos de vínculo empregatício. Sustenta que, por força do acordo coletivo, recebeu a quantia de R$ 612.730,10, identificada na rubrica 52 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, da qual houve a retenção de R$ 167.717,52 a título de imposto de renda. Defende que a verba possui natureza indenizatória, estando amparada pela Súmula 215 do STJ, pelo Tema Repetitivo 151/STJ e pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, o que afastaria a incidência tributária. O recolhimento das custas foi comprovado no ID 360885482. Foi proferida decisão de tutela provisória (ID 360965546), determinando que a empresa Bayer S.A. se abstivesse de recolher o imposto de renda, devendo efetuar o depósito judicial do montante retido, o que foi cumprido conforme petição de ID 362335463. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação (ID 361855382), alegando, em síntese, que a verba recebida pela autora decorre de rescisão contratual por iniciativa do empregador, configurando-se como liberalidade, e, portanto, com natureza remuneratória sujeita à incidência do imposto de renda. A autora apresentou réplica (ID 364988050), reiterando os fundamentos da inicial, ressaltando a natureza indenizatória da verba e a existência de fonte normativa prévia. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas informado não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com os documentos necessários à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da natureza jurídica da verba recebida pela autora sob a rubrica 52 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 360626162), e a consequente definição quanto à existência ou não de obrigação tributária de imposto de renda sobre tal valor. A fundamentação já exposta por ocasião da apreciação do pedido de tutela provisória de urgência (ID 360965546) permanece adequada e suficiente para a solução do mérito, devendo ser aqui reiterada e complementada. Restou comprovado, por meio da documentação juntada aos autos, especialmente o Acordo Coletivo de Trabalho (ID 360626157), que a verba questionada decorre de obrigação contratual estabelecida previamente à dispensa da autora, com abrangência objetiva e geral a todos os empregados atingidos pela reestruturação interna da empresa Bayer S.A.. Trata-se de direito assegurado por fonte normativa trabalhista, elaborada com a participação do sindicato representativo da categoria, tendo como finalidade compensar os trabalhadores pelos impactos decorrentes da reorganização empresarial. Embora a União Federal sustente que a verba seria fruto de mera liberalidade do empregador, o conjunto probatório revela o contrário. A autora demonstrou, com base nos próprios termos do Acordo Coletivo, que a verba foi pactuada para atender a um grupo determinado de trabalhadores afetados pela redução de quadros, vinculada a critérios objetivos de tempo de serviço e faixa remuneratória, afastando-se, assim, qualquer característica de gratificação eventual ou ato unilateral da empresa. Destaca-se que, conforme bem exposto na réplica (ID 364988050), a existência de fonte normativa prévia é o elemento determinante para a exclusão da incidência do imposto de renda, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto pela Súmula 215, quanto pelo Tema Repetitivo 151, que reconhecem a natureza indenizatória de verbas decorrentes de acordos coletivos, independentemente da denominação adotada. Ademais, a documentação anexada, notadamente o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a comprovação de depósito judicial, confirma que o pagamento obedeceu aos parâmetros estabelecidos no Acordo Coletivo, reforçando a tese da autora de que se trata de verba de cunho indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal relativamente ao imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória especificada na rubrica 52 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor depositado judicialmente nos autos, conforme comprovado pela empresa Bayer S.A., nos termos da petição de ID 362335463. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2.025. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006193-57.2002.8.26.0100 (000.02.006193-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Mirian Bezerra - TECNOGEO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - - BAR E CAFÉ ARRASTÃO LTDA. ME. - - URBE LOCAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - TREVISAN CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA - - VALJUR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - - CERÂMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA - - PAPERNET SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA - - ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA. - - L A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - CARIAT & CARIAT LTDA. ME - - CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. - - CAXINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA. - - PERAME COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA - - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - - ELUMA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - USAFERRO DISTR. DE FERRO E AÇO LTDA. - - ZINCROMO GALVANOPLASTIA LTDA - - RAFAEL VICENTE CARBONELL RIVERA JUNIOR ME. - - SRT & C ENGENHARIA E PROJETOS S.C. LTDA. - - RC ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÕES S.C. - - PAULO TADASHI YOSHINO - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS REALFIL LTDA - - ICL LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. - - ELLOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - - ALUMIGON BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - QUALIMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - PORTAL DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. - - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A - - DIOMIRO PEREIRA BUENO - ME - - JOSE MARIANO DA SILVA FILHO GESSO - ME. - - MANHATAN ELETRONIC ENG. INDUSTRIAL LTDA. - - COBRAIS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA. ME. - - EMBRAMADEM EMPRESA BRASILEIRA DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA - - SUPERMIX CONCRETO S.A. - - IMPOL ALUMINUM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA - - INDÚSTRIA DE PREGOS LEON LTDA - - CELFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TELEWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - CERÂMICA ARGIBEM LTDA. - - DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA - - COMERCIAL RAFAEL DE SÃO PAULO LTDA - - FRANCISFER COMERCIAL LTDA - - FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTASD LTDA - - PROGAM ENGENHARIA S.C. 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Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: GLEIDSON DA SILVA SALVADOR (OAB 181037/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ADILSON PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 40938/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB 176772/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RIGELE RODRIGUES BATISTA (OAB 189889/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REINALDO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO 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(OAB 197138/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), DANIELA TEODORO ADORNI (OAB 182768/SP), MARCIA FREGADOLLI BRANDÃO BARALE (OAB 183155/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO (OAB 184024/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), VIVIAN APARECIDA PEREIRA MEES (OAB 188631/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), 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(OAB 210737/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003916-60.2015.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Emparsanco S/A - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A - - Emparsanco SA e outro - LOCALIZA FLEET S/A e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - Secretaria da Fazenda Municipal de São Bernardo do Campo - - Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Setor de São Bernardo do Campo - - Banco Safra S/A - - PR Construções e Terraplenagem Ltda - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Embu Sa Engenharia e Comercio - - Ibitirama Comércio de Materiais para Construção Ltda. - ME - - VINICIUS MEDIATO FAGUNDES CONSTRUÇÕES - EPP - - Banco Industrial e Comercial Ltda - - Luiz Carlos Barreto Prada - - Índio Leonardo Defavari Vieira - - Artur Macedo Advogados Associados S/C - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ério Girelli - - Petrobrás Distribuidora S/A - - BELA TINTAS LTDA. - - Nova Abc Distribuidora de Tintas Ltda Epp - - Serpol Construções e Serviços Ltda - - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - ME - - ARCO-ÍRIS SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Mister Car Rent a Car Locardora de Autos Ltda. - - GERDAU ACOS LONGO S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - Auxter Rental e Logistica Ltda. - - Rompmaq Equipamentos Ltda. - - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU - - JOSÉ ARAUJO MOREIRA - - Transzoião Terraplanagem e Transporte Ltda Me - - Maria Socorro Felisardo - - JR Sistemas e Consultoria Ltda - - ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Smr Terraplanagem Ltda. - - Sotreq S/A - - Stratura Asfaltos S/A - - PLANELTO CONSTRUÇÕES LTDA. - - PLATINA CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP - - Della Via Pneus Ltda - - RIMOBLOCO LTDA - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais S/A - - Basestrauss Engenharia e Estaqueamento Ltda - Epp - - Alfaltos Califórnia Ltda. - - Francisco Carlos Barreto - - Andre Antunes Garcia - - Felipe Redigolo - - Unicom Construções e Tecnologias Construtivas Ltda - - Rio Branco Sp Consultores Associados Ltda - - CPV Central Paulista de Vigilancia S/C Ltda - - Luiz Flavio Prado de Lima - - DEFF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - - TSV Gabiões Construções e Terraplenagem Ltda - - FERNANDO BALIERO DOS SANTOS - - Rentalmaq Comercial de Maquinas Ltda. - - Jose Ramone Silva Santana - - Republic Assessoria e Consultoria Empresarial - - Localiza Rent A Car S/A - - Marcos Assuncao Teixeira Leite - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - JG Freitas Neto Prestadora de Serviços de Mão de Obra e Locadora de Equipamentos Ltda - - SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA - - GILDO DE LIMA DAMACENO - - METRO-LESTE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Nilza Ferreira da Silva - - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano - - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A - - MS Milssegundo - Engenharia e Comércio Ltda - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Machioni Advogados - - Eduardo Cassio Fernandes & Cia Ltda - - Pindorama Jardinagem Sc Ltda - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Transportes Fraore Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Rentserv Comércio e Locação de Bens Móveis Eireli - - Rentalcenter Comercio e Locação de Bens Moveis Ltda. - - Retífica de Motores Abc Ltda - - FERNAPAR - FERNANDEZ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda - - Comingersoll do Brasil Veiculos Automotores Ltda - - J. F. DUARTE ASSESSORIA - - MARCIO BARBOSA FRANCISCO - - Tetometal Construções - - COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA - - Votorantim Siderúrgica S/A - - BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA - - Ronaldo dos Santos Itapevi Me - - Jose Ivanildo Teixeira da Silva - - Valdemi Evangelista Alves - - A.J.M.V. Topografia Ltda - Me. - - Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra Ltda - - Antonio Avelino da Silva - - Adejair Teixeira Cunha - - Eco Clean Serviços e Soluções Ltda. Me - - Geraldo Alexandre Dias - - Johnny Chaves Silva - - Luciano Aparecido Silva - - Infrasolo Engenharia e Construções Ltda. - - J.T.K. Comercio de Vidros, Acessorios e Servicos Ltda - - Francisco Xavier Antão de Sousa - - Dalvan dos Santos Santana - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - Edvalmir de Oliveira Ferreira - ME - - CARVALHO RIBEIRO E MORAES LTDAD - ME - - Luciano Venesia da Silva - - Tiago Pereira Kucharuk - - Leonardo Correa Dias Ribeiro - - Robson Aparecido Paiva - - Alexandre Tomas Alencar Pereira - - Elder Tavares Faustino - - L'Espresso Comércio e Assistência Técnica de Máquinas de Café Ltda - - Genival Alves da Silva - - Claudio Pedro Rocha - - Benedito Donizetti Flausino - - Edi Carlos Farias de Queiros - - Avelino Ferreira - - Evandro Macedo de Souza - - Siranedio Moreira Soares - - José dos Santos - - CLARO S/A - - Gabriella Gimenez Mello - - Aparecido Fernandes da Silva - - Joelkaic Pereira da Silva - - Jose da Cruz Rodrigues - - Marcos Tristão de Oliveira - - Daniela Cristina Santos Toledo - - Milton Guimarães - - Bradesco Saúde S/A - - Elton Lucarelo Molina - - Bernardo Gomes da Silva - - Antonio Domingos Alves da Silva - - Alex Junior Damaceno - - Cristian Cremon - - Leandro de Paula Barbosa - - Claudio Luis de Souza - - Fernando Sá - - Leandro de Sousa da Silva - - Carlos Costa Nery - - Marcelino Bueno Lopes - - Zezito Gonçalves do Nascimento - - Francisco da Silva Assis - - Fagner Araujo de Almeida - - Mauro Zenilson Costa - - Cristiano Ribeiro Vitalino - - Cristiano Vieira Lima - - Vanderlei Fernandes Santos - - Antonio Alves de Oliveira - - Reinaldo de Oliveira Gonçalves - - Carlos Alexandre Sousa Silva - - Constanzia Cosmo Vargas Fernandes - - Joel de Sena - - Larissa de Jesus Pelizaro - - Oliveira & Monteiro - Advogados Associados - - Jose Luiz Prazeres - - Sidney Felipe Pereira - - Francisco José Silva dos Santos - - Otavio Alves dos Santos - - FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO e outros - Adamastor Teixeira e outros - Paulo Sergio Nery - - Reginaldo Marques da Silva - - José Valdino Roque Esteves - - Lilian Santos Alves - - Algerio Azulc - - Comércio de Portas e Portões Valmar Ltda Me - - Thiago Manoel do Nascimento - - Josenildo de Berto Lemos - - João Lopes dos Santos - - Wagner da Silva - - Luiz Bispo dos Santos - - Claudio Quirino - - Erislei Carvalho Cruz - - Heitor Ferreira Duarte - - Uenio Ferreira da Silva - - Kleidson Costa Paes Leal - - Estevam Pereira Sardinha - - Felipe Mendes Pereira Capovila - - Camilo Bernardo da Silva - - Ismael Pereira da Silva - - José Santos Gama - - Terraplanagem Pauliceia Ltda - - Tassio Frank Martins Germano - - Cayros Terraplanagem Ltda - Epp - - Antonio Messias Rocha Batista - - João Francisco da Silva - - Francisco de Bessa Araújo - - Leandro Lima Moreira - - Denis Fernando da Silva - - Raimudo Sabino - - Jose da Cruz - - Jaderson Carlos da Silva - - Joao Donizeti do Espirito Santo - - Adilson Ambrosio Tognelli - - Willian Alfredo Ferrari - - Jose Francisco Medeiros de Matos - - Francisco das Chagas Leonel Sarmento - - Claudilene Melo da Silva - - Afonso Manoel da Silva - - Ismael Estevão dos Santos - - Leo Caetano dos Santos - - Josimar Leite Cunha - - Luciano Gomes da Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Jose Pereira da Silva - - Luiz Carlos Oliveira Lopes - - Gilvan Gomes da Silva - - Gilberto Joaquim da Silva - - Wagner Haidar Guerreiro - - Miqueias Marques dos Santos - - Carlos José dos Santos - - Wagner Haidar Guerreiro - - Alexsander Rocha da Silva - - Gilcimar Almeida Campos - - Alexsander Rocha da Silva - - Jomar Equipamentos de Proteção Individual Ltda EPP - - Antonio Cardoso da Silva Neto - - Juarez Santos Paixão - - Bernardete Gabriel Tavares - - José Euler Nogueira ME - - Método Computação Gráfica LTDA - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - CARVALHO RIBEIRO & MORAES LTDA - - Romptec Ltda. - - Alexander Rocha da Silva - - Danilo José Carlos dos Santos - - Raimunda Francisca Reis - - Valdeir Mendes da Silva - - Aparecida Esmigue Gonzales - - Célia Angela Gomes Vieira - - Manoel Costa Resende - - Charles da Cruz Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Humberto Antonio de Alencar - - Gilvan Ramalho de Lucena - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Missilene Silva de Jesus - - Elinton Nunes Pereira - - Flávio Pereira dos Santos - - Vera Lucia Sousa de Assis - - Juraci Pereira dos Santos - - Nivaldo Alves de Oliveira - - Jorge Leonel Sarmento - - Ronaldo Uvveinsk - - DTFR Malotes Eiereli - ME - - Leandro de Sousa da Silva - - Jose Gonzaga da Silva Barbosa - - Claudenor Pereira da Silva - - Edair Valter de Andrade - - Fabricio Queiroz de Carvalho - - Celso Vicente da Silva - - Josimar Costa de Araújo - - Celso de Oliveira Prado - - Anderson Lopes dos Santos - - Nailson de Deus Santos - - Felicio Dias Vieira - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Aurino Cipriano da Silva - - Antonio Francisco de Santana - - Paulo Roberto Cruz da Silva - - Estevo de Araújo Silva - - Antonio Carlos da Conceição - - Nelson Pinto dos Santos - - Jacir Novais de Souza - - Jose Antonio de Lima - - William Zakevicius Alves - - Ruy Jaegger Junior - - Juraci Pereira dos Santos - - Reinaldo Donizete de Noronha - - Alessandro Martins - - Ricardo Rodrigues Maia, - - Jason de Souza Costa - - Jose Xavier Gomes - - Willians Domingues de Oliveira - - Itamar Felipe Pereira Araujo - - Rodrigues & Barreto Sevriços em portaria Ltda - ME - - Enio Leandro de Santana - - Francisco Dias Sousa - - Agnaldo Antonio da Silva - - Jose Manoel de Lima - - Everton Distribuidora Comercial de Peças Eireli - - Ever Ton Fps Importação e Exportação Ltda – Epp - - Felipe Ramos de Barros - - Eder Cardoso Teixeira - - Elio Maria da Costa - - Dagmar Jose de Oliveira - - Nelson Ribeiro da Costa - - Marcos Roberto de Siqueira - - Antonio Almir de Alcantara - - Domingos Savio Ferreira Bezerra - - Heller Trench - - Jose Augusto de Souza - - João Pedro Novak - - Claudilene Melo da Silva - - Eli Vieira Xavier - - Armando Nogueira de Jesus - - Edi Cassiano Januario - - Jose Xavier Gomes - - Jaime Pereira da Silva - - Danilo Siviero Bispo - - Gildasio Cardoso Bastos - - Mauro Lino de Souza - - Muro Armado Contenções Ltda - - Jose Francisco Medeiros de Matos - - Felipe de Souza Teixeira - - Americo Ferreira dos Santos - - Lourival Lourenço dos Santos - - David Arouche Junior - - Severino Miguel da Silva - - Valdeir Mendes da Silva - - João Antonio Duarte - - Leandro Barros da Silva - - Orlando Rafael de Jesus - - Setep Construções S.a. - - Jaime Pereira da Silva - - Emerson de Silva Guarinon - - Moacyr Jardim de Menezes Neto - - Cleiton Carvalho de Moraes - - Clea Carvalho de Morais - - Edvaldo Andrade de Souza - - Raquel Alves Nunes Bispo - - Thales Novaes Teotônio - - Dorival Mendes Salmeron - - Elizabete Aparecida de Paula Pinto Gonçalves - - Ronaldo da Silva Santos - - José Vieira de Oliveira - - Efigênio Rodrigues da Silva - - Jackson Felipe Alves de Souza - - Edvaldo Andrade de Souza - - Antonio Alves de Lima - - Daniel Siqueira Gomes - - Osmar Ferreira dos Santos - - Marcélio Lopes de Sousa - - Carolina Xavier Fileto - - João Segundo Jardim - - Thiago de Souza Silva - - Pio Mariano Soares - - José Elias de Freitas - - Jens Cleber Correia Cordeiro - - Jose Cícero Bernardino de Carvalho - - João Pedro Novak - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Esmeraldo Luiz da Silva - - Edvaldo Andrade de Souza - - Sidnei Benevenuto Mariano - - Hilario Bispo Mota - - Vinicius Silva Brito - - Ivan Madruga Fabri - - Alex Sandro Porto de Moraes - - Anacleto Pereira de Oliveira - - Olímpio de Azevedo Advogados - - E&M PILAR LOCAÇÃO DE VEICULOS E PAISAGISMO LTDA - - Adauto Francisco Pinto do Nascimento - - Alexsandro Gonçalves de Albuquerque - - Daniela Gomes de Brito - - Carolina Xavier Fileto - - Francisco Jose Silva dos Santos - - Gedson Dias dos Santos - - NEREU NAUTO ARAUJO NUNES - - Anecleto Batista do Nascimento - - Raimundo Firmino de Oliveira - - PEDROSA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - - Jonathan Cabral Silva - - Messias Alves Lima - - Jose Edilson Felipe de Melo - - Arnaldo Alves de Souza - - Alicio Alves de Souza - - Jose Manoel de Lima - - Douglas Régis Pereira de França - - Edivan Alves Silva Moreira - - Roberio Ferreira da Silva - - Adriano Pedro da Silva - - Carlos Roberto das Silva - - Marcos Antonio Feitoza Bezerra - - Erismar Alves Ferreira da Silva - - Camilo Bernardo da Silva - - Avelino Ferreira - - Paulo Sassi - - Francisco Erivaldo Luceno de Sousa - - Edson Romano dos Santos - - Luiz Alberto Barbosa - - Arlindo de Oliveira Gomes - - Nelson Pinto de Oliveira - - Valdir Gomes de Moraes - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multi Infra - - Marcelo Elias do Nascimento - - José Mariano de Oliveira - - Asfaltos California S/A - - Robson Silva Galdino - - Aniel Farias de Santana - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Antonio Ferreira dos Santos - - Plast Fran Tubos e Conexões Em Pvc Ltda - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Romptec Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Werton Carlos Sousa Santos - - Erika Costa de Santana - - Elias Firmino Souza - - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - - Antonio Reginaldo Leite Oliveira - - João Batista Reis dos Santos - - Gabriel Paixão Morais - - Alexandre Ferreira dos Anjos - - Pedro Jesus dos Santos - - Sebastião de Sousa Coelho - - Vanderson Liberato Bueno - - Valter Gomes da Silva - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos e outros - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA e outros - Roberto Marques Alves - - José Gabriel dos Santos - - José de Araújo Silva - - Renildo Lourenço - - Adriel Ferreira da Silva - - Nelson Cardoso Bastos - - Ilumi-tech Construtora Civil e Iluminação Ltda - - Geraldo Luiz Reis - - Aloisio Alves de Souza - - Osmar Novaes Luz Junior - - José Elias de Souza - - Carlos Antonio Alves - - Espólio de José Pino Sanches - - Cleiton Carvalho de Moraes - - Clea Carvalho Martins - - JOSE DINIZ DE ARAUJO - - Constancio Patricio Lopes Neto - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Ronaldo da Silva Santos - - Luiz Marcos Battistin - - Cristiane da Silva Tomaz - - Geraldo Luiz Reis - - Leonardo de Souza Rodrigues - - Masterserv Controle de Erosão e Comércio Ltda - - Heitor Ferreira Duarte - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Eireli - - Giese Barbosa dos Santos - - Divaldo Rodrigues de Souza - - Eduardo Pelegrine - - Antonia Solange de Morais Souza - - Joyce Alves Gomes de Lima - - Olga Maria de Jesus Nascimento - - Oziel Brasil Soares - - Antonia Solange de Morais Souza - - Danilo Barbosa Tavares - - Luiz Antonio Ferreira da Silva - - Paulo Ribeiro da Silva - - Antonia Solange de Morais Souza - - Vandelei Costa Zaia - - Lucas de Jesus Machado - - Mauro Araújo de Oliveira - - Manoel Gomes de Freitas - - Erisvaldo Pereira de Freitas - - Raimundo Nonato Pereira da Silva - - Elienai Solano Miranda - - Francisco Jose Rodrigues - - Edvaldo Santana Fernandes - - Luiz Roberto Gomes da Silva - - Valdir Goncalves de Medeiros - - Marilza Lucimar Venarusso Boltnn - - Soério Pereira de Sousa - - Ivan Candido - - Hidropav Construtora e Participações Ltda. - - William Ferreira da Silva - - GILVAN BARBOSA DE JESUs - - Paulo Henrique Pereira da Silva - - Guilherme Ferreira dos Santos - - Danilo José Carlos dos Santos - - Reginaldo Guimaraes - - Wellington Nunes da Silva - - Suely Cecilia Ribeiro - - Izaurindo da Silva Medeiros - - Ademilson Bispo dos Santos - - William Marquez dos Santos - - Jaime Pereira da Silva - - Josemar Teixeira de Sousa - - Janaina Mayara Barreto Fantini - - Antonio Benedito de Oliveira e outros - "Ficam os credores e os demais interessados cientes de que em razão do desmembramento dos autos 1003916-60.2015.8.26.0564, a FALÊNCIA prossegue sob o nº 0011614-22.2024.8.26.0564, devendo portanto, a sua peça ser reapresentada nos autos da Falência (0011614-22.2024.8.26.0564) ". - ADV: REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), REGIANE MACÊDO SONODA 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  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002591-81.2025.4.03.6100 AUTOR: CARLOS CLEY PAVANELLI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, ROSANGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA - SP157439 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 367121385 - Ciência à PARTE AUTORA da apelação. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do NCPC. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000013-12.1990.8.26.0596 (596.01.1990.000013) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Serrana - Espólio de José Antônio Monteiro - - Ruth Sanches Agustinho - - Maria Aparecida Sanches da Cunha - - Herdeiros Amélia Maciel - Diligencie e certifique-se a serventia sobre a divergência dos valores levantados conforme petição de fls. 3474. Após, conclusos. - ADV: PERICLES FERRARI MORAES (OAB 29785/SP), JOAO MARCEL DIAS MUSSI (OAB 106815/SP), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 108170/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP), LEANDRO GOMES DO VALLE (OAB 201956/SP), PAULO DE SOUSA (OAB 39994/SP), PERICLES FERRARI MORAES (OAB 29785/SP), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 73433/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho e outros - Vistos. Fl.4211: Anote-se. Fl.4286: Ciência. Fls. 4210, 4224/4243, 4289/4290, 4293/4294 e 4295/4296: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), 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