Jose Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50761087020238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 00014776719968260400
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001477-67.1996.8.26.0400 (400.01.1996.001477) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - - A.F.S. - A.C. - - E.M.A.C. e outros - Sergio Correia Leite - - Fábrica do Patrimônio da Paróquia de Nossa Senhora da Abadia e outros - C.D.C.S. - M.I.C.M. - - R.N.F. e outros - J.A.C.C. - M.D.C.M. - - A.F.S. e outros - Vistos. 1. Expedidos novos mandados, constatou-se que nos imóveis de matrículas nº 6.169 e 10.489, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia-SP, reside a parte executada N.M.D.C. O Oficial de Justiça encarregado das diligências descreveu pormenorizadamente e fotografou o imóvel, conforme requerido pela parte exequente (fls.2091/2111) e esclareceu novamente que a residência está edificada sobre as duas matrículas imobiliárias, conforme já estava certificado às fls.2049/2050. 1.1. Não há dúvida de que referido imóvel está revestido da cláusula de impenhorabilidade. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel destinado à residência do devedor e de sua família é impenhorável, salvo as exceções previstas no artigo 3º da referida lei, as quais não se aplicam ao caso concreto. Ainda que se tratem de duas matrículas, o imóvel foi construído "em cima" de ambos os terrenos, não havendo como penhorar um parte, pois nele reside a parte executada N.M.D.C.. Em que pese ter sido dado em garantia de acordo extrajudicial não cumprido, não há como manter a penhora por servir de residência da parte executada. Assim, desde já, com efeito somente após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, declaro levantadas as penhoras dos imóveis matriculados sob nºs. 6.169 e 10.489, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia-SP, desobrigando os depositários do referido encargo. 2. No entanto, entendo viável o pedido de averbação da existência desta execução na matrícula dos imóveis considerados como bens de família e também para que conste a indisponibilidade dos bens (medidas estas que não configuram atos expropriatórios), afinal a proteção à moradia será mantida da mesma forma, valendo cópia da presente decisão como ofício ao Oficial de Registro de Imóveis. Também deverá constar na averbação que qualquer ato registral (averbação ou registro ressalvando que a indisponibilidade veda a alienação e qualquer restrição à plena propriedade, como, por exemplo, efetivação de garantia real em contrato) relacionado ao imóvel deverá ser comunicado a este Juízo, especialmente caso haja notícia do falecimento da parte executada/proprietária, o que permitirá a retomada dos atos de expropriação do bem, conforme exposto acima. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já endossou tal entendimento: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Determinada averbação da existência da ação executiva na matrícula do imóvel reconhecido como bem de família - Ausência de prejuízo a parte - Execução que se realiza no interesse do credor Decisão mantida - Recurso não provido... Ressalte-se que, conquanto o procedimento executivo deva se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art.797 do CPC/2015). Destarte, a determinação ora impugnada visa resguardar, tão somente, eventual direito do agravante, não ensejando, repise-se, prejuízo a parte. Não bastasse eventual impugnação a penhora futura deverá ser veiculada pelas vias próprias e em momento oportuno, demonstrando-se prematura a insurgência ora veiculada" (TSJP; Rel. MAIA DA ROCHA; j.26/03/2018; agravo 2224987-92.2017.8.26.0000). 3. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, a ser encaminhado pela parte interessada, devidamente acompanhada da certidão de decurso do prazo recursal em face desta decisão, para: (a) cancelamento das averbações das penhoras referentes a esta execução (R.9 da matrícula nº 10.489 e AV.14 da matrícula nº 6.169), bem como para (b) anotação da existência desta execução e também (c) anotação da indisponibilidade dos bens imóveis, analisada no item acima, em ambas as matrículas, tudo mediante o recolhimento de custas e emolumentos exigidos para a prática dos atos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 30.503 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales-SP, houve reenvio via sistema ARISP (fls.2063/2065 - protocolo PH000557157), o qual encontrava-se "em processo de qualificação", tendo sido protocolado em prenotação autônoma no dia 27/02/2025 sob nº 203.743 (fl.2067, último parágrafo), tendo a parte exequente deixado, até o momento, de comprovar que pagou o boleto pago e que foi devidamente averbada a penhora no CRI. 4.1. Antes de analisar o pedido formulado no tocante a esse imóvel, deverá a parte exequente juntar a matrícula atualizada nestes autos, comprovando a devida averbação da penhora. Prazo: 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJEN. 4.1.1. Caso comprovada a averbação, expeça-se o mandado para avaliação do referido imóvel. 5. Novamente, para fins de facilitar o entendimento da situação atual em relação às matrículas imobiliárias em análise nestes autos, a atual situação é a seguinte: (a) 6.234 do CRI de Olímpia-SP - registrada à fl.1912 - reconhecida a impenhorabilidade em outra execução (item 3. da decisão de fl.2028); (b) 979 do CRI de Palmeira D'Oeste-SP (50%) - fl.1968 - desistência da penhora (item 2. da decisão de fl.2073); (c) 3.576 do CRI de Novo Horizonte-SP (75%) - fl.1968 - mantida a suspensão dos atos expropriatórios (item 1. da decisão de fl.2027); (d) 6.169 do CRI de Olímpia-SP - registrada à fl.1903 - reconhecida a impenhorabilidade (item 1. desta decisão); (e) 10.489 do CRI de Olímpia-SP - registrada à fl.1856 - reconhecida a impenhorabilidade (item 1. desta decisão); e (f) 30.503 do CRI de Jales-SP (50%) - fl.1968 - aguardando juntada a matrícula imobiliária atualizada para comprovar a averbação da penhora (item 4.1. desta decisão). 6. Na inércia quanto às determinações acima, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIOLA BUTINHÃO (OAB 320388/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 92639/MG), RICARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 206030/MG), ANA LAURA TOMAZ CAETANO (OAB 171771/MG), ANA LAURA TOMAZ CAETANO (OAB 171771/MG), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), SOLANGE JORGE (OAB 365297/SP), ISRAEL JORGE (OAB 391988/SP), VIRGILIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 159075/MG), THAÍS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 424103/SP), THAÍS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 424103/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 92639/MG), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), RICARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 206030/MG)
4. Processo 00000053419908260370
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000005-34.1990.8.26.0370 (370.01.1990.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa - Cleonice Therezinha Sandrini Favero e outros - Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a exequente sobre a existência de eventual prescrição intercorrente, já que a presente ação tramita desde 1990 sem a obtenção de diligências frutíferas ao recebimento do crédito até a presente data. Após, conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP)
5. Processo 00000185419908260072
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000018-54.1990.8.26.0072 (072.01.1990.000018) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jose Vicente de Rosis Mazzeu - - Agnello Furquim Machado Mendia e outros - Interposto o recurso de Apelação, apresente a parte contrária suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com ou sem a apresentação, subam os autos para o Tribunal de Justiça, na Seção pertinente. - ADV: CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP)
6. Processo 00117324420098260072
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011732-44.2009.8.26.0072 (processo principal 0000013-51.1998.8.26.0072) (072.01.1998.000013/1) - Cumprimento de sentença - M.A.R.L. - C.I.C. e outros - 1. Recolhida a taxa no valor de R$ 74,04 (fls. 1.355), cumpra-se a serventia o despacho de fls. 1.349, itens 1 e 2, em relação ao executado Said Ahmed Haj Hammoud (qualificado a fls. 1.357). 2. Planilha atualizada do débito de fls. 1.354: valor de R$ 6.533.859,90 (abril/25). 3. Oficie-se à Usina Vertente Ltda., CNPJ 05.242.560/0001-76, localizada na Fazenda Posses - Estrada Vicinal da Produção, s/n - Zona Rural, Guaraci - SP, CEP 15.420-000, requisitando-se, por ora, apenas informação sobre existência de eventuais contratos de fornecimento, parceria, arrendamento e/ou outros de cana-de-açúcar, em nome dos executados: Citrusaid Industria e Comercio Ltda., CNPJ 74.315.524/0001-08; Fazie Mahamud Hussem Daruchi ou Fozie Mohamad Hussein Darouiche, CPF 396.245.798-49; Mahamoud Haj Hammoud ou Marmud Hammad Haj Hammoud ou Mamud Salles, CPF 396.245.798-49; Said Ahmed Haj Hammoud, CPF 018.530.458-37; Nadima Cassim Hammoud, CPF 018.530.458-37. Servirá o presente despacho de ofício, assinado digitalmente à sua margem, que deverá ser encaminhado pelo exequente/autor ao(s) respectivo(s) destinatário(s), com comprovação do protocolo/envio no prazo de cinco dias. 4. Para análise do pedido de penhora on-line, intime-se a parte credora para, em 5 dias, recolher a taxa pertinente, no valor de 3 (três) Ufesps, para cada executado e para cada sistema pesquisado. - ADV: JOSE DOS SANTOS (OAB 72012/SP), ROBERTO CARLOS CARON (OAB 102838/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), CELSO MAZITELI JUNIOR (OAB 22636/SP)
7. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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8. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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