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Carlos Alberto Dos Santos Mattos

Carlos Alberto Dos Santos Mattos

Número da OAB: OAB/SP 071377

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 766
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TJMG, TJPR, TJMS, TRF3, TJSP
Nome: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015904-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1005361-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Pontes Caetano - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020231-34.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Belisario - Banco Bradesco S/A - Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte ré para encarte das provas documentais que aponta. Transcorrido o prazo, à conclusão para sentença. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 477194/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019967-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001087-96.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Intime-se as partes para especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fazer a especificação de provas, as partes deverão indicar os pontos controvertidos a serem provados e justificar a pertinência de cada prova requerida, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. 2- Diante da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, deve ser aplicado ao caso a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. 3- Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041621-69.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Via Campos Transporte Eireli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Banco Volvo (Brasil) S/A - - BANCO SCANIA S.A - - Volvo Admnistradora de Consórcios Ltda. - - Banco Volkswagen S/A - - Scania Administradora de Consorcios Ltda - - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - - Sicoob Cocre - Cooperativa de Crédito Cocre - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Bb Admistradora de Consórcios S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - BANCO SAFRA S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - R. Curtulo Engenharia Ltda. - - Pirasa Veículos - - Djalma Moreira - - Banco Brasileiro de Crédito S.a. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Cooperativa de Créditos, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - - Vamos Seminovos Sa - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - José Costa Ferreira - - Djalma Moreira e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 337/401 do incidente processual nº 0000215-44.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000318-63.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Miguel Ferreira - Banco Bradesco S.A. - - Tooseguros S/A - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 281-315), no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 527003/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009216-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1027333-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria da Conceição Roland Aroucha - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora pela imprensa a fim de que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor de R$ 2.089,37, conforme o cálculo apresentado. Fica o devedor advertido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, desde que observado o artigo 525 do mesmo diploma processual. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), IBRAIM CORRÊA CONDE (OAB 480119/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077905-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joel Rodrigues Fidalgo - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Com fundamento no acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 2274969-31.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, proceda a Serventia ao bloqueio on-line de eventuais valores em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da requerida BID TECNOLOGIA, via SISBAJUD, na modalidade 'Teimosinha', pelo prazo de 30 (trinta) dias. Valor: R$ 27.779,76. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000615-41.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Bradesco S.A. - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - M R F Ind e Comercio de Plasticos Me - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Conforme determinado às fls. 85/86, ante a juntada das informações pela Administradora Judicial de fls. 90/91, abro vista à IMPUGNADA para contestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), DANIELA VIEIRA MACIEL (OAB 415270/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000148-62.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Capital Administradora Judicial Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Mast Comercial e Importadora Ltda - - Salvi Aços Comércio Ltda. - - FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA - - Luksnova S.a. Industria e Comercio - - Francisco da Silva Souza - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. Na Qualidade de Credor Hip. - - Carlsons Produtos Industriais Ltda. - - Logiplas Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp - - Asj Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal e outros - Vistos, Fls. 3341/3348. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 3351/3355. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Muito embora a recuperanda alegue que o crédito de titularidade da Tokio Marine Seguradora S/A, objeto dos autos de nº 1007942-86.2025.8.26.0100, está sujeito à recuperação judicial, é certo que não há valores arrolados neste feito em favor da credora. Portanto, trata-se de matéria que deve ser conduzida em incidente processual distribuído para esse fim, ficando vedada a discussão no bojo do processo principal. Quanto à essencialidade dos valores bloqueados naqueles autos, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial, para fins de aplicação da exceção prevista pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há impedimento à constrição de ativos financeiros. Isto posto, indefiro os pleitos de fls. 2922/2928 e 3004/3103. Fls. 3356/3364. Ciente de parecer da AJ acerca do Modificativo ao Plano. Ciência à recuperanda. Fls. 3365/3371. Ciência à recuperanda de petição da União. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO (OAB 379584/SP), LEONARDO PUERTO CARLIN (OAB 182487/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP)
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