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Jose Eduardo F D'Andrade Battistuzzo

Jose Eduardo F D'Andrade Battistuzzo

Número da OAB: OAB/SP 070981

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 60
Tribunais: TJMG, TJPR, TJGO, TJSP
Nome: JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 60 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011777-10.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thais Mitie Nabeya - GIP Medicina Diagnóstica S/A. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar a correta razão social da requerida: GIP Medicina Diagnóstica S/A. Thaís Mitie Nabeya ajuizou ação de indenização por danos morais contra GIP Medicina Diagnóstica S/A, aludindo que em 19.09.2023 lhe foi prescrito exame ginecológico de Vulvoscopia BSN em consulta médica; que em 05.10.2023 compareceu ao laboratório requerido para se submeter ao referido exame e, durante o preenchimento das fichas de atendimento, forneceu informações necessárias para a realização do exame de colpocitologia oncótica (Papanicolau) e vulvoscopia, destacando que nunca havia mantido relações sexuais; que a médica responsável pelo exame recebeu a ficha de anamnese e realizou o exame de colposcopia sem verificar previamente as informações; que, durante o início do exame, experimentou dor intensa, ocasião em que a médica a questionou sobre relações sexuais anteriores; que reiterou nunca ter tido relações sexuais; que a médica e sua assistente reagiram com espanto à informação de que ainda não havia iniciado vida sexual; que solicitou permissão para continuar o exame e, mesmo constrangida, permitiu, não imaginando a gravidade do ocorrido; que a médica introduziu espéculo destinado a mulheres que já haviam tido relações sexuais, quando deveria ter inserido outro tipo de instrumento; que, ao adentrar na sala para realizar o exame, a médica aparentava estar com pressa e apenas pediu que se deitasse na posição indicada; que, ao sair da sala, questionou a supervisora de nome Emanuelle sobre a falta de profissionalismo da médica que nem mesmo leu o questionário preenchido previamente; que, após sair do laboratório requerido, formalizou reclamação e encaminhou ao SAC e solicitou indenização devido ao erro médico, no entanto a requerida se recusou a indenizá-la; que sofreu grande abalo psicológico em virtude da possibilidade de rompimento do hímen; que compareceu em nova consulta e exame ginecológico para verificar se houve ou não o rompimento do hímen e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 12.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/26). Citado (fls. 37), o requerido apresentou contestação (fls. 38/41), aludindo que a autora reclamou de dor local no início do exame, sendo acolhida pela equipe médica que corrigiu o procedimento, tendo sido realizado normalmente; que o laudo apontou que o exame foi realizado com virgoscópio (aparelho utilizado para pacientes virgens); que a autora informou que o sofrimento se deu principalmente em virtude da possibilidade de rompimento do hímen; que a literatura médica informa que a chance do rompimento do hímen é muito baixa ao ser utilizado o colposcópio de tamanho normal; que a própria autora trouxe aos autos um exame que atestou que seu hímen está preservado e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 42/74). Réplica (fls. 78/81). Instadas as partes à especificação de provas, a autora pugnou pela inversão do ônus da prova (fls.80), ao passo que o requerido declarou desinteresse na produção probatória (fls. 82). É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva leitura pela médica responsável pelo exame do formulário preenchido pela autora; 2) o instrumento utilizado inicialmente para realização do exame; 3) qual foi a correção realizada pela requerida após a reclamação de dor pela autora; 4) eventual falha na prestação de serviços; 5) eventuais danos morais. Para a formação do convencimento desta magistrada, determino a produção de prova oral. A prova oral consistirá na oitiva da autora em depoimento pessoal e da médica que realizou o exame (Dra. Elaine Neves) e de eventuais testemunhas. Nos termos do art. 383, § 4°, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes e seus advogados observar os termos do art. 455, caput e §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. A intimação por via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4° daquele artigo desde que devidamente justificada. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para que tragam aos autos as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possa ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, preposto, testemunhas,etc), de forma a permitir o encaminhamento do convite com o link de acesso à sala virtual. Com a vinda do rol de testemunhas, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. - ADV: JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025736-09.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - - Pepsico do Brasil LTDA - Bimbo do Brasil Ltda. - - Sakura Nakaia Alimentos Ltda - - MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JL BUDOIA PANIFICADORA LTDA - EPP - - Crbs - S/A - - Certa Comercial de Alimentos Ltda - - CIPA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - BOLACHAS MABEL - - Isaque Januário Francisco - - SCHWABJE INDUSTRIAL LTDA - - Q DRINKS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - - AVEC - JUNDIAÍ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Arcor Brasil Ltda - Grupo Arcor - - CHOCOLATES GAROTO S/A - - Barilla do Brasil Ltda - - Gdc Alimentos S/A - - COMERCIO DE OVOS E REREAIS GEMAR LTDA - - Instituto Brasileiro de Aprendizagem Profissional – Ibrasa - - KATIA REGINA DE OLIVEIRA VILAS BOAS GONDIM - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Antônio José Pereira da Silva - - Kim Neto Industria e Comercio de Panificação Ltda e outros - Ad oro S/A - - Maria de Fatima Barbosa Fonseca e outros - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda - - Fabiano Barbara Camisao - - Jordaenis Moreira do Carmo - - Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Marcus Vinicius Dolfi - - Bettanin Industrial S/A - - Carlos Renato Correa e outros - Vinícola Salton S/A - - Carla Fernandes do Nascimento e outros - Jadeane Ferreira da Silva e outros - Mauad Alimentos Ltda e outros - Anderson Rosa de Araujo - - GOIASMINAS INDÚSDRIA DE LATICÍNIOS LTDA e outros - UNILEVER BRASL LTDA e outros - Daniel Paulo Albino e outros - Thiago de Sá Machado - - Diego Lelis de Oliveira - - Alexandre da Silva Macedo - - Garakis& Rodopoulos Indústria Comércio e Exportação Ltda Me - - Luis Carlos da Rocha - - Thiago Silva dos Santos - - Renata Pereira Miranda - - Lucivânia da Silva Barros Simenton - - Wow Nutrition Industria e Comercio S/A - - Bruna Monique Vital de Vasconcelos - - Marileide de Souza - - Bombril S/A - - Leonardo Lopes Freire - - José Wilson Nicasio dos Santos - - Saulo Camilo Pedrazzoli - - Seara Alimentos ltda - - Zelina Lima da Silva - - Fernando Barroso de Oliveira - - Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Jacqueline Liana dos Santos e outros - Jennifer Dayane Muniz Bello - - JAILMA BENTO OLIVEIRA DA SILVA - - Luiz Carlos Prudencio da Silva - - Francisco Gedean Santos da Silva - - Rodrigo de Oliveira Almeida - - Luciano Oliveira da Silva - - Camp Alimentos Comerciais e Distribuidora (Em Recuperação Judicial) - - Maria José Lima da Silva - - Hamilton Cezar de Lima Ferreira - - Selma Aparecida Gregório Castanho e outros - Suellen Cristina Carvalho - - Rosival Brito de Novaes - - CLÉRIO MOURA CINTRA - - Solange Maria de Oliveira - - D E Cafes do Brasil Ltda - - ADERCI BENTO SOBRINHO DE OLIVEIRA - - THIAGO DE SÁ MACHADO - - Jair Ferreira - - Maria das Graças da Silva - - Gildete Gomes Barbosa - - BRF S/A - - TATIANA DE FATIMA ALMEIDA LOVO DIAS - - EMERSON NUNES DA SILVA - - JHONATHAN CARDOSO LISBOA - - ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - - Ana Marieta Rodrigues da Cruz - - Nestle Brasil S/A - - Shanter - Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A - - Lucimara Tereza Souza dos Santos - - Nelson Antonio dos Santos - - Silvana Alves Pereira de Lima - - Domingos Evangelista Pereira de Souza - - ALAN OLIVIERA LOBO - - Zildeene Batista de Carvalho - - MARIA SOLANGE DA SILVA - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rafael Fargnoli da Mota Leal - - Roberto Francisco Figueiredo - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Vera Lucia da Silva - - Rafael Francisco Dionisio - - Ronaldo Dias de Souza - - Lua Nova Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (panco) - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Sococo S/A Indústrias Alimentícias - - Manoel Felix de San Netto - - Raphael Alves - - Estefania Aparecida Diniz Gonçalves - - VALE FERTIL INSDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - - Santher Fabrica de Papel Sta Therez S/A - - Carlos Amancio de Oliveira e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Joaldo Ferreira de Araujo - - Shirlene Gomes Carvalho - - Simon Bolivar da Silveira Bueno - - Aldenira Pedrosa Vale - - Patrícia Magalhães Pereira - - Elisabete Martins Pereira - - HNK BR Ind. de Bebidas Ltda. - - Allex Santos Constantino - - Erazê Sutti - - Simone Martins Leite Silva - - Caliane Rezene de Jesus - - Simone Cristina Domingues - - Comércio de Ovos e Cereais Gemar Ltda. - - Tatiana Aparecida de Farias - - Nelson Alves dos Santos - - Edeeluz Pereira Gomes - - Dario Belo Ferreira - - Helton de Oliveira Silva - - Cilene Alves Soares - - Kelly Pereira de Sousa - - CÉLIA ROSSANA GOMES DA SILVA - - Paula Cristina Oliveira Fagundes - - Luciano Yukio Harada - - Armando Gonçalves Ferreiro - - Neuza Alves Neres - - Gleyson Souza Ferreira dos Santos - - Laticínios Carolina Ltda - - Marcia Pereira Collet Silva - - Erika Talita Curvelo Costa de Melo - - Reinaldo da Silva Izidoro - - Sônia Aparecida Rodrigues da Silva - - Mondelêz Brasil Ltda. - - Ricardo Callegaro - - Ana Maria Alves de Oliveira - - Jaqueline Oliveira Ancelmo - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Leandro da Silva - - Caxambu Industria e Comercio Laticinio Ltda - - Paulo Henrique Gomes Gonçalves - - Erenilde Cardoso dos Santos - - Aparecido de Toledo Franca Junior - - Alda Olinda Libardi Santos - - Mauricio Barbosa - - José Domingos de Andrade - - Teresa Evangelista da Cruz - - Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - - Tatiana de Sousa Santos - - Totvs S.A. - - Paulo Roberto Fagundes - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Alteniza Luiza da Silva - - Damázio Rodrigues de Araújo - - Everaldo Paiva dos Santos - - Janete Gusmão Viana - - Maria Cláudia Ponciano dos Santos - - Maria Lusanira Ferreira da Costa - - Ronaldo Pereira de Araújo - - Marcelo Augusto Danhone - - Raimundo Nonato Lopes - - Cristiane da Costa Xavier - - Laspro Consultores - - Vanessa Souza de Andrade - - Platificio SELMI S.A e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14304. 2 - Fls. 14327/14328; 14334/14335; 14337; 14355/14356; 14357/14358; 14359/14360; 14361/14362; 14375 e 14538: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 14339/14340 e 14363 (administrador judicial): ciente das providências adotadas pelo administrador judicial, sobretudo, quanto à decisão desfavorável à massa falida nos autos do precatório nº 0407276-39.1992.8.26.0053. No mais, considerada a inércia do Banco do Brasil, oficie-se novamente para que apresente nos autos extratos da conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 15 dias. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 4 - Fls. 14353/14354 e 14373/14374 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 192629/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), FERNANDA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005027-60.2014.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - - Irresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros - Moretti Patrão & Patrão Ltda - VISTOS. Ante a falta de assinatura do executado no termo do acordo, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender em seguimento. No mais, o executado não está representado nos autos, pelo que seria inócua sua intimação para ratificar o termo de acordo. Int. - ADV: ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 31408/PR), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PERES (OAB 24102/PR), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018966-47.2018.8.26.0562 (processo principal 1031391-60.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Hertel Malucelli - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 434931/SP), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018966-47.2018.8.26.0562 (processo principal 1031391-60.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Hertel Malucelli - Vistos. Fls.151/153: Com o recolhimento da custas necessária, defiro a buscas através do SNIPER, conforme instruções do CNJ, e credenciamento já efetuado no TJSP. Com a resposta, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 434931/SP), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR)
  6. Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que tendo em vista a disposição contida no artigo 152, Inciso VI1, e também o elencado nos artigos 9º2 e 103, todos do Código de Processo Civil, e considerando ainda a norma contida no art. 485 faço a intimação da(s) parte(s) promovente para que, nos termos dos artigos mencionados alhures, promova o andamento processual no prazo de 30 (trinta) dias .   Documento emitido, datado e assinado digitalmente por HARLEN CASTRO ALVES DE LIMA - (Matrícula 5059283), em com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.       ______________________ 1 Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 2 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. 3 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo:   0011889-96.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$559.763,86 Autor(s):   BANCO PACCAR S.A. (CPF/CNPJ: 28.517.628/0001-88) Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães, 6000 2º andar - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.072-190 Réu(s):   DONIZETE PEREIRA HORA (CPF/CNPJ: 518.786.151-49) Rua Bruno Garcia, 4.502 - Jardim Angélica - TRÊS LAGOAS/MS - CEP: 79.611-050 MARCELO RIBEIRO HORA (CPF/CNPJ: 353.730.848-59) Rua Bruno Garcia, 4.502 - Jardim Angélica - TRÊS LAGOAS/MS - CEP: 79.611-050 S. R. HORA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 19.675.680/0001-71) Rua Bruno Garcia, 4.502 - Jardim Angélica - TRÊS LAGOAS/MS - CEP: 79.611-050 SOLANGE RIBEIRO HORA (CPF/CNPJ: 637.916.921-00) Rua Bruno Garcia, 4.502 - Jardim Angélica - TRÊS LAGOAS/MS - CEP: 79.611-050 TALITA DE CARVALHO MARTUCCI (CPF/CNPJ: 365.964.878-73) Rua Bruno Garcia, 4.502 - Jardim Angélica - TRÊS LAGOAS/MS - CEP: 79.611-050               SENTENÇA     I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PACCAR S.A em desfavor de S. R. HORA & CIA LTDA, sob alegação de que: i) em janeiro de 2022, a pessoa jurídica denominada VILSON TESSARI EIRELI, emitiu em favor da instituição financeira 02 cédulas de crédito bancário, sob os números 294960007 e 297060007; ii) em garantia transferiu, em alienação fiduciária, a propriedade dos veículos/equipamentos: a) DAF CAMINHAO TRATOR DAF XF 530 A FTT 6x4 2021/2022 RWA-3G56 98PTTH430NB122721; b) Guerra SR/GUERRA DOLLY D2S059 2022/2022 RWA-3I64 91VD0592NNC200407; c) Guerra SR/GUERRA BASC B2D095 2022/2022 RWA-3I65 91VB0952NNC200405; d) Guerra SR/GUERRA BASC B2T093 2022/2022 RWA-3H88 91VB0952NNC200406; iii) os contratos foram objeto de aditivos e, posteriormente, Vilson Tessari, na qualidade de cedente, cedeu os direitos e obrigações relacionados as operações supra em favor da cessionária S. R. HORA & CIA LTDA; iv) a demandada deixou de cumprir suas obrigações relacionadas ao pagamento das prestações ajustadas. Liminarmente, pediu a busca e apreensão dos bens objeto do contrato. Nos pedidos, pleiteia a confirmação da liminar. O pedido liminar foi deferido (12). A ré apresentou contestação (46) alegando, preliminarmente, a aplicação do CDC e a incompetência absoluta do Juízo. No mérito alegou, a ausência de constituição em mora. Pediu a suspensão dos efeitos da liminar e manutenção da posse. Mandado de busca e apreensão juntado no evento 52. Réplica (55). Eis, em síntese, o relatório.   II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da norma estabelecida no art. 355, I, do CPC, visto que não há necessidade de produção de outras provas. Da aplicação do CDC Apesar da jurisprudência reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de pessoas jurídicas, seguindo a Teoria Finalista Mitigada, essa legislação não se aplica quando a pessoa física ou jurídica firma um contrato de mútuo para financiar atividades empresariais, pois isso é considerado um insumo para sua atividade econômica. (AgInt no AREsp n. 1.505.226/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Não obstante não se desconheça a Súmula nº 297 que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, como dito acima, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). " (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018) Assim, a jurisprudência autoriza a aplicação da legislação consumerista, com base na teoria finalista, caso seja comprovado que a pessoa jurídica está em situação de vulnerabilidade. A relação em questão se refere a pessoa jurídica, sendo o autor o BANCO PACCAR S.A e a ré a Transportadora R. HORA & CIA. LTDA. (“S. R. HORA”). No caso, alega a ré que se trata de empresa familiar com capital social de no importe de R$ 104.500,00, enquanto o banco autor se enquadrada como sociedade anônima fechada, com capital social de mais de 1 bilhão de reais Contudo, não há que se falar em vulnerabilidade da ré, vez que os argumentos apresentados não demonstram a hipossuficiência técnica, jurídica, fática e/ou informacional. Registre-se que a mera desigualdade econômica entre as partes não autoriza a aplicação do CDC. Além do mais, os autos são eletrônicos não sendo necessário qualquer deslocamento entre Estados não havendo, ainda, qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório. No mesmo sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO PACCAR S.A – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA –– PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO (CAMINHÃO TRATOR) PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE APENAS É APLICADA QUANDO COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL, A QUAL NÃO PODE SER MERAMENTE PRESUMIDA – PREJUÍZO DA AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DO FORO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 2ª Câmara Cível. Relator: Eugênio Echille Grandinetti. Julgamento em 19/06/2023). Portanto, afasto a aplicação do CDC.   Da incompetência Sabe-se que o foro competente para dirimir as questões resultantes da relação de consumo é absoluto, e não relativo, tendo-se em vista tratar-se de relação disciplinada por princípios e normas de ordem pública e de interesse social, consoante o disposto no art. 1º da Lei 8.078/90. Em tais situações, da análise sistêmica da referida legislação consumerista, notadamente de seus arts. 6º, incisos VII e VIII, e 101, inc. I, a competência para processamento e julgamento dos casos por ele abrangidos é definida pelo foro do domicílio do consumidor. Ocorre que, no caso, considerando que não se aplica as normas consumeristas, resta afastado o domicílio da ré como o competente para processar e julgar o feito. Outrossim, infere-se que no contrato firmado entre as partes foi eleito o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer controvérsia: Sobre a cláusula de eleição de foro, o art. 63 do Código de Processo Civil, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/2024, estabelece o seguinte: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (destaquei) Como se vê, a escolha do foro deve necessariamente observar o domicílio das partes contratantes ou o local de cumprimento da obrigação principal do contrato. Caso contrário, a cláusula correspondente poderá ser declarada ineficaz. Embora a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal reconheça a validade da cláusula de eleição de foro para processos oriundos de contratos, a nova legislação impõe que tal escolha observe as diretrizes legais, garantindo a correspondência com o domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação. No caso, apesar da eleição do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir eventuais controvérsias relativas às cédulas de crédito bancário objeto desta demanda, observa-se que o banco credor tem sede neste município de Ponta Grossa/PR, enquanto a empresa devedora está sediada no Estado de Minas gerais. Desta forma, a cidade de Curitiba não apresenta qualquer relação com o objeto do contrato. Impera-se, assim, afastar mais uma vez a arguição de incompetência, devendo os autos permaneceram tramitando junto a este Juízo.   Da constituição em mora Conforme estipulado no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da constituição em mora do devedor é indispensável para o deferimento da medida de Busca e Apreensão: “Art. 2º (...). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Tal questão, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Sabe-se que para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do DL 911/69), admitindo-se, caso frustrada a localização do devedor, que o requisito seja cumprido por meio de protesto do título, com a intimação por edital. No caso, a réu alega que cumpriu com seu dever de informar a mudança de endereço, conforme telegrama juntado pelo banco no ev. 1.16. Salienta, no entanto, que o banco e os correios não agiram com diligência, vez que realizou uma única tentativa de notificação da S. R. HORA, bem como os Correios realizaram também uma única tentativa de entrega: Contudo, sem razão. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de jurisprudência: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se eu, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, o tema citado não exige que sejam realizadas três tentativas de entrega, sendo suficiente que a notificação tenha sido enviada para o endereço fornecido pela ré. Frise-se que o retorno da correspondência com a anotação "não existe o número" não descaracteriza a mora, pois o simples envio da notificação ao endereço indicado é suficiente para sua caracterização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA E PREJUDICADOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO REÚ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira. Data Julgamento: 19/05/2025). Consigne-se, ainda, que a anotação “não existe o número” não é o mesmo que “ausência”, situação esta poderia ensejar três tentativas. Válida, portanto, a constituição em mora da ré.   Da busca e apreensão O autor visa consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, tudo com fulcro no Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu, com a notificação extrajudicial prévia. O autor conseguiu provar cabalmente que firmou com a demandada cédula de crédito bancário, dando em garantia os veículos descritos na inicial, a qual veio a ser inadimplido. Demonstrou ainda que a constituiu em mora. Além do mais, a ré não logrou êxito em desconstituir o direito do autor. Impõe-se, desta forma, a procedência da busca e apreensão.   III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando em mãos do autor a posse e propriedade plena dos veículos, objeto dos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão liminar. Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa atualizado, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados. Promova-se o levantamento de eventual restrição existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se.     Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
  8. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001330-48.2015.8.16.0046 Processo:   0001330-48.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$584.000,00 Exequente(s):   ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Executado(s):   ROBERTO DE BRITO TRANSPORTES ME   DECISÃO   SISBAJUD (“TEIMOSINHA”)   1. Defiro o pedido retro, considerando que as tentativas de bloqueio já realizadas ocorreram de forma específica no dia do cumprimento da ordem, e houve demonstração quanto a indícios de alteração da situação financeira da parte executada. 2. Ante a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.   Intimações e diligências necessárias.   Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013438-24.2024.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Leib Lerner - Fl. 56/59: Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça, requerendo o que de direito e em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060330-63.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda - Vistos. Fls. 496/502: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 313, II e §4º do CPC, para cumprimento do acordo firmado pelas partes. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do acordo ou, em caso negativo, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR)
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