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Jose Eduardo F D'Andrade Battistuzzo

Jose Eduardo F D'Andrade Battistuzzo

Número da OAB: OAB/SP 070981

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 50
Tribunais: TJSP, TJGO, TJPR, TJMG
Nome: JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 50 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso:       0058155-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:       Agravo de Instrumento Assunto Principal:       Alienação Fiduciária Agravante(s):  S. R. HORA & CIA LTDA Agravado(s):  BANCO PACCAR S.A.   Interposto o recurso, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1). Em seguida, a parte agravada comunicou a superveniência de sentença, a ensejar a perda do objeto do presente recurso (mov. 18.1). De fato, em consulta aos autos originários, verifica-se que houve prolação de sentença de procedência dos pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (mov. 57.1), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando em mãos do autor a posse e propriedade plena dos veículos, objeto dos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão liminar. Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa atualizado, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados. Promova-se o levantamento de eventual restrição existente nos autos. Dessa forma, o julgamento e a extinção da lide prejudicam a análisedo recurso interposto, eis que implicam na perda superveniente do interesse de agir, por ausência da necessidade e utilidade do processo para a satisfação do direito pleiteado, bem como na perda do objeto da demanda recursal. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA.   RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022.) – Sem destaque no original. Assim, tendo em vista que foi prolatada sentença em primeira instância, o recurso perdeu seu objeto.   Diante do exposto, julgo prejudicado e extinto o presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
  2. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0013502-89.2017.8.16.0001 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o valor bloqueado na conta da parte executada corresponde, de fato, à quantia de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), uma vez que o documento constante no mov. 264.2 apenas demonstra o saldo existente no período de 01 a 09 de abril de 2025.  Ademais, reporto-me ao despacho de mov. 261.1 para, mais uma vez, oportunizar às partes a manifestação quanto à necessidade de aditamento ou ratificação do acordo celebrado. Prazo de 15 (quinze) dias.  Oportunamente, retornem conclusos para a classe das homologatórias.  Intimem-se. Diligências necessárias.  Curitiba, datado digitalmente. (M) Ana Lúcia Ferreira  Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106266-34.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Orivaldo Figueiredo Lopes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - Vistos. Fls. 2.732/2.735 (Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda) Fls. 2.747 (Fazenda do Estado de São Paulo): Consta dos autos que existem valores remanescentes depositados judicialmente, de titularidade da recuperanda. Apesar de regularmente intimada por diversas vezes para promover o levantamento, a requerente permaneceu inerte, o que ensejou a declaração de perda dos valores em favor do Estado (fls. 2.644). Ocorre que, antes da efetiva transferência dos valores ao erário público, a recuperanda compareceu espontaneamente aos autos e requereu o levantamento da quantia. Por sua vez, a Fazenda Pública requereu que os valores lhe sejam destinados, sob a alegação de existência de débitos pendentes da requerente. Pois bem. Embora reconhecida a inércia da recuperanda (inclusive porque a mudança de endereço deveria ter sido comunicada nos autos), o fato é de que os valores são de sua titularidade. Ademais, observa-se que não houve transferência efetiva dos valores à Fazenda Pública, permanecendo os recursos sob a guarda do juízo. Por outro lado, o pleito do Estado, fundado na existência de débitos fiscais em nome da recuperanda, não confere, por si, direito imediato à apropriação dos valores, mas poderia ter requerido a sua penhora em sede de execução fiscal, o que não foi feito. Assim, defiro o levantamento pretendido, mediante MLE, em favor da Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: THIAGO SANTOS CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 283609/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GABRIEL ZAGO (OAB 270870/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FRIDA MARIA SEFRIN HELZEL (OAB 72425/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), KARINA REIS DA FONSECA (OAB 325623/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA (OAB 298538/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ NORTON NUNES (OAB 14794/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLORISE MAURA DE LIMA (OAB 113105/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA (OAB 234194/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES (OAB 177970/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), ERIKA TRAMARIM MENEZES (OAB 215962/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1112822-18.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - MPM Alimentos Ltda e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos.Tendo em vista a renúncia da Administradora Judicial (fls. 10.695/10.696),nomeio, em substituição Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, inscrita noCNPJ sob o nº 22.122.090/0001-26, com endereço comercial na Avenida PresidenteJuscelino Kubitschek, nº 2041, Complexo JK, Torre B, 5º andar, Vila Nova Conceição,São Paulo/SP, CEP 04543-011, e endereço eletrônico principalarmando@vivanteaj.com.br, sendo também disponível o e-mailcontato@vivanteaj.com.br, representada por Armando Lemos Wallach, inscrito na OAB/SP nº 421.826. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 48h, diga se aceita o encargo e,em caso positivo, junte o termo de compromisso assinado.Intime-se a renunciante para que preste contas de sua atuação, na forma doart. 22, III, r, da Lei 11.101/2005.Int. - ADV: IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB 270988/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), VILSON CONCEICAO DE BRITO (OAB 95888/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), TAMIRES ALVES REVITTE (OAB 348144/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), TIAGO ALVES TEIXEIRA (OAB 345178/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), ROBERTO MAMEDE CURCIO (OAB 343142/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP), SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUANA CAROLINE TOBIAS ZUCHONELLI (OAB 340751/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), FABÍOLA MACEDO VASCONCELLOS KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 166761/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANTONIO CARLOS FRUGIS (OAB 133130/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CARLA BASSO MARINHO (OAB 196201/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), CRISTIANO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 198637/SP), CRISTIANO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 198637/SP), WOLNEY MARINHO JUNIOR (OAB 213493/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008603-72.2018.8.26.0506 (processo principal 1005946-48.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Andrea Hertel Malucelli - - Priscila Morena dos Santos - Antônio Carlos dos Santos - VISTOS. Trata-se de impugnação à penhora on-line, positiva no valor de R$667,14, alegando o executado que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de seu benefício junto ao INSS. Embora regularmente intimados, os exequentes não se manifestaram sobre a impugnação (págs. 225). Os extratos que instruem a impugnação, juntados às págs. 200/201, corroboram a alegação de que a quantia alcançada é protegida pela regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do CPC, cabendo assim o acolhimento do pedido. Portanto, acolho a impugnação à penhora e, diante da ausência de manifestação dos exequentes, determino o imediato desbloqueio da quantia encontrada por meio da pesquisa Sisbajud, acostada às págs. 205/213. Quanto aos demais valores mencionados pelo devedor em sua impugnação, indefiro a pretensão, face a preclusão do prazo para os devidos fins. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), JOAO BATISTA LORENCONI DE ARAUJO (OAB 36574/SP), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 434931/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1106266-34.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Orivaldo Figueiredo Lopes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - Vistos. Fls. 2.644 (última decisão) Fls. 2.649 (Fazenda do Estado de São Paulo junta planilhas de débito extraídas do Sistema da Dívida Ativa, em que figura como devedora a recuperanda; ademais, indica o processo nº 1524145-19.2014.8.26.0014, para eventual destinação do valor declarado perdido); Fls. 2.732/2.735 (Recuperanda aponta irregularidades na intimação, sendo que os dois ARs negativos voltaram com a anotação de "mudou-se", de modo que o local indicado estaria desatualizado, impossibilitando a efetiva ciência da parte interessada, e o AR positivo teria sido enviado a endereço fiscal de coworking, também comprometendo sua validade; assim, junta MLE, requerendo o levantamento dos valores pendentes): Antes de deliberar, intime-se novamente a Fazenda do Estado, diante de sua manifestação no sentido de que existem débitos da recuperanda demandados nos autos do processo nº nº 1524145-19.2014.8.26.0014 Int. - ADV: THIAGO SANTOS CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 283609/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP), MARGARETH MORAES DO NASCIMENTO (OAB 263660/SP), GABRIEL ZAGO (OAB 270870/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), ROBERTO DIAS (OAB 292133/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), ALEXANDRE PASERO (OAB 95232/SP), LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FRIDA MARIA SEFRIN HELZEL (OAB 72425/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), KARINA REIS DA FONSECA (OAB 325623/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 299929/SP), DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA (OAB 298538/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), FÁBIO ROBERTO BISCA (OAB 173962/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ NORTON NUNES (OAB 14794/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLORISE MAURA DE LIMA (OAB 113105/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA (OAB 234194/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), ELZA PEREIRA LEAL (OAB 61507/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES (OAB 177970/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), ERIKA TRAMARIM MENEZES (OAB 215962/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Simão Manoel Pereira de França - Vistos. Está pendente de apresentação pela Administradora Judicial a documentação determinada pela decisão de fls. 20370 - 20372, diligência necessária para que seja autorizado novo pagamento. Ainda não se esgotou o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial. Enquanto não apresentada e apreciada a documentação, não serão realizados novos pagamentos. Os reiterados peticionamentos com pedido de liberação de valores, ainda que classificados como tutela antecipada, somente contribuem para causar confusão processual, mas em nada adiantarão os pagamentos, que dependem das diligências que estão sendo realizadas. Aguarde-se manifestação da AJ. Int. - ADV: GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), SERGIO COVO (OAB 89604/SP), JOSE CARDOSO (OAB 89362/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), SALEM LIRA DO NASCIMENTO (OAB 88992/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), IRIO BENEDITO DA SILVA (OAB 99204/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA (OAB 95723/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054771-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1025736-09.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - Brenda Butieri Duarte Souza e outros - Vistos. Fl. 148: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 25430/PR), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), FERNANDA HOLANDA RIBEIRO MERIGHI (OAB 265927/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Vistos. Fls. 20438: Última decisão. Para fins de anotação, consigno que foi determinado em decisão de fls. 20217/20220 que a Administradora Judicial efetuasse a juntada de relação de todos os créditos habilitados na falência, discriminando os que já foram pagos, os que estão pendentes de pagamento no rateio em curso e o que são remanescentes para pagamento futuro, conforme eventual disponibilidade de ativos da massa. Determinou-se, ainda, em relação aos credores que apontam créditos indevidamente apontados como pagos, que a Administradora Judicial apresentasse o comprovante de pagamento ou, do contrário, informe sobre o não pagamento e providencie a regularização. Às fls. 20441/20443, a Administradora Judicial presta informações e junta o Anexo I (listagem constando a conta de destino de cada um dos valores pagos nas duas rodadas de pagamento do primeiro rateio), o Anexo II (listagem dos credores contemplados no rateio em curso que já informaram dados bancários para recebimento dos valores devidos) e o Anexo III (listagem dos credores contemplados no rateio em curso e que não informaram dados bancários para recebimento do crédito). Às fls. 20501/20502, a Administradora Judicial requer a continuidade dos pagamentos cujos dados foram informados e a convocação de credores que não informaram seus dados bancários nos moldes do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Às Fls. 20514/20526, a Administradora reitera parecer de fls. 19626/19649, com esclarecimentos sobre manifestações de alguns credores. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES CONTEMPLADOS NO RATEIO EM CURSO Inicialmente cumpre realizar uma breve síntese sobre o 1º rateio ainda em curso, fase esta em que se encontra o feito. Trata-se de rateio em curso, homologado em novembro de 2019 (fls. 11744/11746). Cumpre esclarecer que, em conta de liquidação (fls. 9952/9973), a administradora judicial constatou a ausência de recursos da massa falida para pagamento da integralidade dos credores, tendo sido necessária a realização de plano de rateio de créditos da classe trabalhistavisandoa satisfação dos credores de forma ordenada e transparente. Segundo manifestação da Administradora Judicial de fls. 10109/10110, o rateio abrangeu 52,61% do valor histórico atualizado na data da quebra referente aos créditos trabalhistas. Desta forma, é importante destacar, mais uma vez, que o pagamento em curso, por ora, abrange tão somente ao pagamento de parcela dos créditos de cada credor da classe trabalhista. O início dos pagamento se deu através de determinação de fls. 12097/12099 por meio de ofício ao Banco do Brasil. Ocorre que a partir do início dos pagamentos do referido plano de rateio, aportaram questões referentes a possível ocorrência de falhas nos pagamentos, noticiadas por diversos credores. À época, o juízo passou a envidar esforços para identificação e individualização das questões solicitando envio pelo Banco do Brasil da integralidade dos comprovantes das transferências e devoluções realizadas nas contas judiciais vinculadas à falência (destaco a decisão de fls. 14719/14721). Com o recebimento da documentação pelo Banco do Brasil, a Administradora Judicial informou que o Banco do Brasil não cadastrou como beneficiário cada um dos credores, mas os respectivos procuradores que forneceram seus dados para efetivação das transferências, o que demandou a realização de diversos cruzamentos de dados e concatenamento lógico de documentos. Desta forma, ao longo do processo a Administradora apresentou listagens de pagamentos, merecendo destaque as petições de fls. 15179/15191, Fls. 17837/17841 e seus anexos, em que constou a listagem dos pagamentos identificados e não identificados. Ocorre que houve inúmeras impugnações à relação apresentada, de modo que identificou-se as seguintes questões quanto a falhas nos pagamentos referentes ao plano de rateio em curso: a- Pagamentos não realizados; b- Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio por falta de identificação suficiente nos comprovantes bancários enviados pelo Banco do Brasil; c- Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade; e d- Credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago Desta forma, esclarecidos os pontos ainda controvertidos em relação aos pagamentos do rateio em curso, passo a decidir as questões pendentes com vias a que todos os credores recebam o crédito previsto e seja concluído o rateio homologado em 2019. Quanto ao ponto a (pagamentos não realizados), registro que a Administradora Judicial elaborou listagem juntada às fls. 20503/20504 com as informações de valores e dados bancários, o que, em tese, permite o prosseguimento dos pagamentos do rateio homologado às fls. 11744/11746. Além disso, apresentou também a relação dos credores que deixaram de informar seus dados bancários para fins de publicação do Edital do art. 149, §2º. Quanto aos pontos b, c e d(Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio; Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade e contestação por alguns credores dos comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil), a solução deve ser buscada por intermédio da continuidade da análise de extratos, comprovantes e informações junto ao Banco do Brasil. 1) Isto posto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento dos credores mediante transferência a ser realizada pelo Banco do Brasil S/A a partir do saldo da conta única vinculada a estes autos, conforme planilha de fls. 20503/20504, consignando ainda que os pagamentos deverão incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 06.07.2018. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, acompanhado da listagem constante do anexo II da petição de fls. 20503/20504, comprovando-o nos autos em 05 dias do ato. 2) Para fins de resolução dos problemas identificados nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, apresente a Administradora Judicial, em 10 dias, separadamente: i) a listagem organizada e atualizada dos pagamentos realizados em que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio acompanhada dos respectivos comprovantes bancários os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) e ii) a listagem dos pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade, apontando se houve devolução pelo credor com a devida indicação das folhas dos autos;e 3) Para fins de identificação e análise individualizada dos casos dos credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 dias, apresentar novamente a planilha de fls. 20448/20460devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de transferência os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) com intuito de facilitar aos credores a identificação dadata do suposto pagamento para conferência em suas contas bancárias e/ou de seus patronos. Informo aos credores que, com o fim de evitar tumulto processual, este juízo irá conceder prazo específico para manifestações de modo que devem aguardar o momento oportuno para peticionarem de maneira definitiva sobre eventual não recebimento dos valores. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que os credores se manifestem quanto à proposta de continuidade dos pagamentos. Os credores que concordarem com a continuidade dos pagamentos nos termos propostos pela Administradora Judicial não precisam se manifestar. Após, vistas ao MP. 5) Quanto aos credores indicados às fls. 20468/20474 que não apresentaram os seus dados para recebimento do crédito. Determino a expedição do edital do art. 149, §2º, com a finalidade de intimação dos referidos credores, devendo a Administradora Judicial encaminhar diretamente ao email do cartório a minuta para publicação no prazo de 5 dias. Petições pendentes desde a última decisão Fls. 20439/20440 (Geraldo Feliciano Gomes), Fls. 20476/20478 (Elenir Gomes Branco Pereira), Fls. 20479 (Regina Helena Cruz Hahne), Fls. 20480/20481 (Silvia Aparecida Martins), Fls. 20482/20483 (Icleia Valeria Martins de Souza), Fls 20485/20483 (Jaime German Vidal Richa), Fls. 20492/20493 (André Mendes de Mattos), Fls. 20494/20497 (Elaine Peres da Silva), Fls. 20498/20499 (Rodrigo Emerson da Costa e Rubenia Roncarati Chagas), Fls. 20506/20507 (Maria Deleide Souza da Silva), Fls. 20511/20513 (Marilene Valdevino Correa Teixeira), Fls. 20527/20528 (Mairá dos Santos Coutinho): Com razão os credores acerca da existência de incongruências nos pagamentos realizados e pendentes. Conforme determinado acima, o juízo está realizando junto à Administradora Judicial a análise dos pagamentos realizados e pendentes, bem como das eventuais falhas identificadas no curso dos pagamentos. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Após, os credores serão intimados para relatarem as questões ainda pendentes. Fls. 20443 (Michelle Millenne Carneiro Muraoka): Resposta à nota cartorária de fls. 20275. À serventia para providências. Fls. 20508 (Jaime German Vidal Rocha): Resposta ao ato ordinatório de fls. 20490. Ao cartório para anotação. Fls. 20408/20409 (Cristiano Ricardo Cescato): Às fls. 20217/20220, foi determinada expedição de ofício para esclarecimento do pagamento do credor Cristiano Ricardo Cescato. O documento foi expedido às fls 20268 e resposta do banco às fls. 20367/20368 requerendo a discriminação da conta judicial da qual foi solicitada a realização da referida transferência ou, ainda, o alvará/mandado de pagamento que requisitou a mesma.O autor aponta que não identificou crédito do suposto pagamento efetuado pelo Banco do Brasil. A questão deverá ser tratada em conjunto conforme determinado no item 3 do tópico anterior. Aguarde-se o cumprimento pela Administradora Judicial do item 3 acima e, após, inclua o credor na listagem a ser encaminhada ao Banco do Brasil para esclarecimentos. Dê-se ciência aos credores e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), FRANCISCO VALMIR OZIO (OAB 74658/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), VERMIRA DE JESUS SPINASCO STRINA (OAB 70960/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), HUGO DANIEL MANCINI (OAB 85034/SP), CATERINA GRIS DE FREITAS (OAB 84734/SP), JOSE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), ANTONIO 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011775-40.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Afonso Henrique da Costa Alcaraz - - Noemi Angare Alcaraz - Ciência à parte requerente/exequente acerca da(s) resposta(s) fornecida(s) pelo(s) sistema(s) on-line. - ADV: JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP)
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