Antonio Cezar Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10158056320208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015805-63.2020.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.Q. e outro - A.S.Q. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. À luz do artigo 1022, do Código de Processo Civil, a finalidade precípua dos embargos de declaração não é a modificação de decisões vez que o seu escopo é permitir o seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em que pese o embargante tenha alegado obscuridade e contradição na sentença embargada (fls. 236/239), todos os documentos apresentados foram sopesados tanto pelo i. Representante do Ministério Público quanto pelo julgador na fixação dos alimentos definitivos, conforme se depreende: "(...) Assim, declarada a paternidade, emerge a obrigação alimentar demonstrada pela filiação que une as partes e, no tocante ao quantum da pensão, analisando os elementos carreados aos autos, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, no correspondente ao sugerido pelo i. Dr. Promotor de Justiça (fls. 212), percentual que se mostra de acordo com a capacidade do requerido (fls. 90/95), sem demonstrar, por outro lado, ser valor módico para auxiliar no sustento básico de uma filha, razão pela qual rejeito o valor oferecido pelo requerido em contestação e acolho parcialmente o importe pretendido na inicial (...)". Logo, uma vez devidamente fundamentada nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civi, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Apenas para fins de esclarecimento, a atividade empresarial ou empreendedora eventualmente desempenhada pelo alimentante se enquadra, de acordo com a sentença embargada, na situação de ausência de vínculo empregatício, ou seja, "trabalho autônomo ou informal". Após o trânsito em julgado, oficie-se para cessação dos descontos. Int. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP), SILMARA REGINA MINGUINI REIS (OAB 389764/SP)
3. Processo 51392779120238090137
   Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 10025106620148260005
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002510-66.2014.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danielle Marques Araujo Santos - Banco Itaucard S.A. e outro - Vistos, Defiro o sobrestamento do feito, tão somente, pelo prazo de 60 dias para que a parte realize as medidas necessárias a fim de promover o efetivo andamento processual. Decorridos 30 dias, contados a partir do final do prazo concedido, sem manifestação, nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP)
5. Processo 10027800720258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Cezar Ribeiro (OAB 69807/SP), Gisele Oliveira Duarte (OAB 444491/SP) Processo 1002780-07.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. L. R. - Reqda: F. A. do V. R. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int.
6. Processo 00031856720198260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Antonio Cezar Ribeiro (OAB 69807/SP) Processo 0003185-67.2019.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: V. G. de A. - Vistos. Fls. 237/239: Ciência ao interessado da resposta de ofício. Intime-se.
7. Processo 50155072920254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   1 2 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015507-29.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSEFA ALZIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR OSWALDO FASSON SKAF - SP384263 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CEZAR RIBEIRO - SP69807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Cite-se, servindo a presente como mandado. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, indique com data de início e término, os períodos que pretende sejam averbados nessa demanda que não foram considerados pelo INSS por ocasião do indeferimento administrativo. Com a vinda da manifestação, dê-se vista à parte contrária e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal
8. Processo 10073607720248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda da Silva Almeida Monteiro (OAB 352173/SP), Juliano de Oliveira Monteiro (OAB 352225/SP), Kleberson Pedroso Machado (OAB 69807/PR) Processo 1007360-77.2024.8.26.0664 - Arrolamento Comum - Invtante: Valéria Angela Monteiro Bocatto, Orlando Monteiro Junior, Dayane Monteiro de Oliveira - Vistos. Fl. 363: defiro. Aguarde o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo "in albis", dê-se vista à inventariante para que se manifeste. Int.