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Processos do Advogado

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2. Processo 00140589120128190063
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Acerca do deferimento de medidas executivas atípicas, na forma do art. 139, IV, do CPC, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (AgInt no AREsp 2069687/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2022, DJe 01/07/2022 e REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, registre-se, foi, recentemente, assentada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 5941, sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux. Determino, portanto, a intimação da parte exequente para que demonstre, concretamente, a existência de indícios de que a parte executada possui patrimônio expropriável, sob pena de a medida configurar mera sanção processual. Sem prejuízo, como garantia do contraditório participativo, à parte executada, para, querendo, se manifestar sobre o requerimento formulado pela parte exequente, devendo, ainda, indicar bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro, por ora, o requerimento de consulta CCS BACEN, visto que o sistema consiste em um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com seus clientes, porém sem informar valores, movimentações ou saldos de contas e aplicações. Esclareça o exequente qual é a sua pretensão, uma vez que, para obtenção de valores e bloqueio de valores, o sistema que deverá ser realizado é o SISBAJUD. Diga o exequente como pretende prosseguir na execução. Intimem-se.
3. Processo 08281526119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0828152-61.1996.8.26.0100 (583.00.1996.828152) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ESPOLIO DE REINALDO ANTONIO CAMPELLO DE LUCA - Cláudio de Barros Martinez - - Cbma Empreendimentos e Participações S/c Ltda - Alfredo Ferreira Pombo - Estevam Luiz Cardieri - Andrea Felici Viotto - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO (OAB 47489/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER (OAB 71604/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), FABIO DOS SANTOS SAPAGE (OAB 320279/SP)
4. Processo 04058665720168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   1 - INDEX: 15.798 (PET. ADM JUDICIAL): A Decisão de index: 18074, item 1, condicionou o início dos trabalhos à manifestação favorável do Ministério Público. Todavia, em index: 19.220, item 47, o Ministério Público requereu a juntada de nova minuta ao feito e a intimação da Administração Judicial para esclarecer se há contato pactuado com terceiros com os mesmos objetivos. Além disso, há recurso de embargos opostos pelas Falidas em index: 18.100. Dessa forma, indefiro, por ora o início dos trabalhos. À serventia para intimar a RECOUP SERVIÇOS LTDA, por telefone, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contato conforme requerido pelo Ministério Público em index: 47. Sem prejuízo, à Administração Judicial para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se há contato pactuado com terceiros com os mesmos objetivos. Após, volte concluso para Decisão. 2 - INDEX: 17.846 (PET. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - FALIDA ( MMX METÁLICOS ) E MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. - FALIDA ( MMX CORUMBÁ )): Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelas Falidas contra a Decisão de index: 17.775/17.779, item 21, que estabeleceu percentual de 5% sobre os saldos de contas da Massa Falida durante a gestão do antigo Administrador Judicial, apurado na data de sua substituição, a ser quantificado em momento processual oportuno, quando do deferimento de pagamento da referida despesa, sem prejuízo de eventual revisão, observada ainda a disposição contida no § 2º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Fundamentam as Embargantes/Falidas que a Decisão possui vício da contradição, tendo em vista que na Decisão de index: 5.734/5.736 restou estabelecido o percentual de 5% do ativo arrecadado de modo definitivo para a massa e, agora, a Decisão de index: 17.775/17.779, ora embargada, estabeleceu percentual de 5% sobre os saldos das contas da Massa Falida durante a gestão do respectivo Administrador Judicial. Questiona, também, a incidência dos honorários dos antigos Administradores Judiciais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sobre aos bens da MMX Metálicos e MMX Corumbá, haja vista a possibilidade de ocorrer dupla incidência de honorários sob os mesmos bens. Nova Administração Judicial (PRESERVAÇÃO) apresentou contrarrazões em index: 18.034. Manifestação do Ministério Público, index: 19.211, item 16, pela rejeição dos embargos opostos pelas Falidas. É o relatório do processado. Decido. Em exame aos autos, constato que não há manifestação do antigo Administrador Judicial que atuou neste feito. Dessa forma, à serventia para certificar se o antigo Administrador Judicial foi intimado para apresentar contrarrazões. Em caso negativo, intime-se, por telefone, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, volte concluso para Decisão. 3 - INDEX:17.852 (PET. THOR DE OLIVEIRA FUHRKEN BATISTA): Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por THOR DE OLIVEIRA FUHRKEN BATISTA contra Decisão de index: 17775/17779, item 19 e item 21. Sustenta o Embargante que o item 19 da Decisão embargada possui vício da contradição em razão de existir Decisão proferida pelo Juízo de Minas Gerais, em processo sigiloso, determinando o levantamento dos valores pelo Embargante. Afirma, ainda, que a Decisão, item 19, possui vício da nulidade em razão de não ter oportunizado ao Embargante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, aduz que o item 21 da referida decisão possui o vício da omissão, haja vista que o Juízo estabeleceu o percentual de remuneração da antiga Administração Judicial atuante no Rio de Janeiro sobre os saldos da conta da massa falida. Em razão disso, afirma que a referida decisão é omissa quanto à destinação dos valores de titularidade do embargante, questionando, assim, a possibilidade de incidência dos honorários sobre valores de titularidade de outrem. Manifestação do Ministério Público em index: 19.212, item 17. É o relatório do processado. Decido. Compulsando os autos, constato que não há manifestação do antigo Administrador Judicial que atuou neste feito e da nova Administração Judicial. Dessa forma, à serventia para certificar se os embargados foram devidamente intimados para apresentarem contrarrazões. Em caso negativo, intimem-se os embargados (antigo AJ deste feito e novo AJ), por telefone, para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos embargados, volte concluso para Decisão. 4 - INDEX: 18.017 (PET. VETRIA MINERAÇÃO S.A): Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por VETRIA MINERAÇÃO S.A contra Decisão de index: 17.994/17.996, que rejeitou proposta de compra de ativos, através de leilão, com direito de preferência, na modalidade stalking horse e, ainda, a condenou em litigância de má-fé. Sustenta a embargante que a decisão atacada utilizou-se de premissas equivocadas, sendo certo que a embargante apresentou em index: 17.917 proposta de compra de ativos, através de leilão, com direito de preferência, na modalidade stalking horse, instruída com substancioso laudo de avaliação dos bens. Afirma que o indeferimento do leilão de ativos da massa falida representa, ao fim e ao cabo, um retrocesso no objetivo de pagamento do concurso de credores . Aduz que a vigência do contrato de arrendamento da MINA LAÍS encerrou em 24.11.2024, razão pela qual, requer a embargante o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para deferir a realização de leilão judicial, na forma do art. 142, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, na modalidade stalking horse, para alienação dos direitos minerários vinculados à MINA LAÍS e dos demais ativos listados na proposta de fls. 17.921/17.928. Proferida decisão, index: 18075, item 10, indeferindo a proposta apresentada pela VETRIA MINERAÇÃO S.A e determinando que o Leiloeiro JONAS RYMER, já nomeado para o encargo, diligencie na elaboração de todos os materiais necessários para a alienação do ativo, na modalidade stalking horse, tendo como base a proposta de oferta vinculante de fls. 10.713/10.715 (LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A) e o Laudo de Avaliação de fls. 18.054/18.071. Petição da proponente/embargante (VETRIA MINERAÇÃO S.A), index: 18.085, demonstrando inconformismo com a decisão de index: 18075, item 10. Com isso, requereu o julgamento do recurso de Embargos de Declaração oposto em index: 17.994; revogação da multa por litigância de má-fé e, por fim, a homologação de sua proposta de index: 17.921/17.928. Decisão, index: 18.094, deu parcial provimento ao pedido de index: 18.085 para revogar a multa por litigância de má-fé e, em relação ao julgamento do recurso de Embargos de Declaração, o Juízo esclareceu que aplicação ou não do ato atentatório à dignidade da justiça será analisado no momento do julgamento dos embargos. Por fim, foi determinado as manifestações dos Falidos, da Massa Falida na pessoa da Administração Judicial e da LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A, ora parte interessada, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos em index: 18.017 no tocante ao pedido de leilão judicial, na modalidade stalking horse, proposta de index:17.917; sobre o laudo pericial de index: 18054 e, por fim, acerca do exposto por VETRIA MINERAÇÃO S.A em index: 18.085. Falidas, index: 18.100, opuseram embargos de declaração contra decisão de index: 18.074 em relação aos itens 1 e 10. Ministério Público, index: 19.221, item 47, manifestou-se pela realização de leilão no formato simples, com base no laudo de avaliação mais atual juntado aos autos. Subsidiariamente, caso o Juízo entenda pela implementação de garantia de aquisição propiciada pela cláusula stalking horse, opinou pela providência requerida em index: 18084 por VETRIA S/A (embargante), com procedimento competitivo prévio à realização do leilão, de modo a definir qual proponente figurará como stalking horse. Administração Judicial, index: 19.535, manifestou-se em contrarrazões e sobre o laudo de index: 18.054. Quanto aos argumentos da embargante, afirma a Administração Judicial que as razões para o indeferimento da proposta são distintas da penalidade decretada pelo Juízo, e derivam especificamente da subversão de um legítimo instrumento de alienação de ativos para fins de alterar o seu status jurídico em ação judicial em que figura como Ré, de forma que o indeferimento do pedido não apresenta vícios passíveis de saneamento pela via dos aclaratórios, já que não padece de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. No que se refere ao pedido de processo competitivo ao leilão para definição do Stalking Horse, a Administração Judicial, afirma que, não obstante manifestação favorável do Ministério Público ao pedido do embargante, o tema encontra-se abarcado pela preclusão, haja vista que a alienação do aludido ativo não foi determinada pela decisão de index: 18.074/18.077, mas, sim, pela decisão proferida por este no dia 06/02/2022 , conforme index: 10.904/10.907, onde a proposta subscrita pela sociedade LLF foi pormenorizadamente dissecada pelo Juízo, de forma que foi declarada como proposta vinculante, em decisão já transitada em julgado . LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A. ( LLF ) apresentou contrarrazões em index: 19.714 acerca dos embargos por VETRIA MINERAÇÃO S.A e também sobre os embargos opostos pelas falidas em index: 18.100. Administração Judicial manifestou-se novamente em index: 19802. Manifestação VETRIA MINERAÇÃO S.A em index: 19.862. É o relatório do processado. Decido. Inicialmente, esclareço que analisarei o recurso de embargos oposto pela VETRIA MINERAÇÃO S.A, index: 18.017, contra decisão de index: 17.994/17.996, e, ainda, o recurso de embargos oposto pelas FALIDAS, index:18.100, no que se refere ao item 10 da decisão de index: 18075. Recebo os presentes embargos de declaração, index 17.994/17.996 (VETRIA MINERAÇÃO S.A) e index: 18.100 (FALIDAS), uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Passo a analisar o recurso de embargos oposto por VETRIA MINERAÇÃO S.A. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Em relação ao mérito, não assiste razão à embargante, tendo em vista que a tese argumentativa apresentada busca conferir prevalência às próprias perspectivas jurídicas, em descompasso com o fundamento contido na Decisão de index: 17.994, item 4. Não obstante as razões da embargante, a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pelo Juízo. Veja-se: (...) Ocorre que, após a convolação da Recuperação Judicial em Falência, o que se apresentava como uma parceria comercial se converteu em uma série de atos que culminaram na celebração de instrumentos que ultimaram a transferência da titularidade do direito minerário sobre a Mina Emma (processo nº DNMP 4019/48) em favor da ora proponente Vetria, cuja regularidade está sendo perquirida em ação própria, já instruída e em fase de decisão final de mérito. A tal ação autuada sob o nº 0229402-71.2022.8.19.0001. Nesse panorama, após requerer a suspensão da mediação que estava em curso naquela ação, sob a justificativa da necessidade de aguardar as avaliações que estão sendo realizadas neste feito falimentar, o que foi parcialmente considerado pelo Juízo, a peticionária agindo de modo contraditório, apresenta a proposta de aquisição ora examinada. Parece que, antevendo a possibilidade de julgamento da referida ação, vem a peticionante nestes autos apresentar uma oferta vinculante de aquisição dos ativos de titularidade da Massa Falida, dentre os quais os direitos judiciais sobre a Mina Emma, incluindo todos os direitos decorrentes da ação judicial, incluindo encargos sucumbenciais presentes e futuros , como que se precavendo de condenação na referida ação. (...). Nota-se que a decisão embargada preocupou-se em dar efetiva publicidade às demais partes processuais acerca das razões para o indeferimento do pedido contido em index:17.917/17.920, já que, revestida de proposta superior à da proponente LLF , na realidade, continha questões extremamente prejudiciais à MASSA FALIDA. Fato este ratificado pela Administração Judicial em index: 19.535 e index: 19802. Necessário trazer a lume que, diferentemente do exposto pela embargante, a decisão embargada não indeferiu o leilão de ativos da massa falida, como busca fazer crer em §23 de index: 18021. A decisão recorrida, apenas, indeferiu a proposta apresentada pela embargante, sendo certo que o deferimento da proposta apresentada pela requerente é que configuraria verdadeiro retrocesso no objetivo de pagamento dos credores, conforme foi devidamente fundamento pelo Juízo. Em que pese não tenha constado na decisão de index: 17.994/17.996, destaco que este Juízo, index: 10.904, declarou a proposta apresentada pela sociedade LLF (index: 10.713) como vinculante, estabelecendo-se em favor da proponente/embargada a preferência de aquisição, com a possibilidade de cobrir a maior oferta apondo o percentual de 2% sobre o preço final (Rigth to Top). A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento (0032219-95.2022.8.19.0000), ora interposto pelas Falidas, tendo a Colenda Terceira Câmara de Direito Privado dado parcial provimento nos seguintes termos: (...) Diante de tais elementos e considerando o requerimento do Administrador Judicial, é devida a suspensão do leilão até que seja apresentado laudo de avaliação dos ativos listados pela LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., como stalking horse, para que possa ser verificado quais ativos o compõem. Por fim, o pedido de que o valor atribuído ao laudo de avaliação seja considerado como preço mínimo para os ativos é matéria a ser apreciada pelo Juízo falimentar, após a realização da providência deferida nesta sede, com base nos pedidos que serão deduzidos pelo Administrador Judicial, auxiliar do Juízo que possui atribuição de proceder à venda de todos os bens da massa falida e de pagar os credores (...). Na mesma linha se deu o julgamento do Agravo de Instrumento 0031275-93.2022.8.19.0000, ora interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA. Veja-se: (...) Diante de tais elementos e considerando o requerimento do Administrador Judicial, é devida a suspensão do leilão até que seja apresentado laudo de avaliação dos ativos listados pela LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., como stalking horse, para que possa ser verificado quais ativos o compõem. Por fim, o pedido de que o valor atribuído ao laudo de avaliação seja considerado como preço mínimo para os ativos é matéria a ser apreciada pelo Juízo falimentar, após a realização da providência deferida nesta sede, com base nos pedidos que serão deduzidos pelo Administrador Judicial, auxiliar do Juízo que possui atribuição de proceder à venda de todos os bens da massa falida e de pagar os credores (...) . Nesse passo, a interpretação literal dos Acórdãos demonstra que os Agravos foram parcialmente providos para suspensão do leilão até que seja apresentado laudo de avaliação, estando consignado expressamente que o valor atribuído ao laudo de avaliação, como preço mínimo, deverá ser analisado por este Juízo. Friso que este Juízo, index:18.075, item 10, ao determinar a elaboração de todos os materiais necessários para a alienação do ativo, na modalidade stalking horse, analisou fundamentadamente o preço mínimo a ser estabelecido, conforme determinado pela Colenda Câmara. Veja-se: (...) A referida avaliação guarda relação e compatibilidade direta com a proposta de oferta vinculante de fls. 10.713/10.715, subscrita pela empresa Leste Litigation Finance, que precificou em R$ 23.000.000,00 somente os direitos minerários identificados como Rabicho, Urucum e Mina 63. Note-se, também, que o valor alcançado é similar às demais propostas apresentadas, o que aponta para o acerto do Expert em suas conclusões. (...) . (...) Neste contexto, o Laudo Pericial constante de fls. 18.054/18.071, ao avaliar o conjunto de ativos englobando as minas Bom Sucesso, Rabicho, Urucum e Mina 63 e adjacências, apresenta uma precificação compatível dos ativos constantes da proposta, que, nesse contexto, guardam proporcionalidade com o valor apresentado pela proponente, de forma a justificar o restabelecimento da decisão de fls. 109.904/109.907, até então suspensa pelo Tribunal de Justiça, já que se verifica, nesta oportunidade, o cumprimento integral do r. Acórdão proferido pela Instância Superior. Ademais, a proposta apresentada afigura-se mais vantajosa para a Massa Falida, se comparada às outras duas (Vetorial e Barão de Mauá), posto que o pagamento se dará à vista. Isso, obviamente, não obstará que tais proponentes ou outras tantas que se interessarem, participem do certame oferecendo o máximo que lhes convierem. (...). Quanto ao ponto, como destacado pela Administração Judicial, index: 19.541, ambos os recursos interpostos requereram que o Tribunal Ad Quem afastasse a escolha da LLF Mineração Participações S/A, como Stalking Horse, sendo certo que em ambos recursos não fora dado provimento. Dessa forma, não obstante as razões expostas pela embargante e pelo Ministério Público (index: 19.220, item 47), incabível, nesta fase processual, o pleito de processo competitivo prévio ao leilão para definição do Stalking Horse, estando a matéria acobertada pelo trânsito em julgado. PASSO A ANALISAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELAS FALIDAS EM FACE DA DECISÃO DE INDEX: 18.074, ITEM 10. Sustentam as embargantes que a Decisão embargada determinou a alienação dos direitos minerários da falida na modalidade Stalking Horse, tendo como base o laudo de index: 18.054, sem observar a inconsistência do laudo pericial e a proposta vinculante, que destoam entre si em mais de R$ 10.000.000,00. Afirmam, também, que a avaliação do perito foi desprovida de base científica e técnica resultando em valor muito inferior em relação aos ativos minerários da massa falida. Em que pese as razões expostas pelas Falidas, certo é que a premissa para realização do laudo pericial foi devidamente estabelecida na decisão de index: 16.203, uma vez que o perito, inicialmente, ao apresentar proposta de honorários, buscou ampliar ao escopo da perícia. Entretanto, o Juízo, ao arbitrar o honorário pericial, estabeleceu expressamente a premissa para realização da perícia. Veja-se: (...) Sendo assim, a extensão do estudo pode ser reduzida, até mesmo para maior brevidade de entrega do resultado, a fim de não comprometer a celeridade requerida nos processos falimentares (...) . Para não restar dúvida acerca do escopo da perícia, o Expert, index: 16.614, informou expressamente a limitação de seu trabalho: (...) Nossos trabalhos se limitarão às informações contidas nos autos e as que também vierem a ser disponibilizadas pela ANM (...). Sobre o tema, as partes não impugnaram, tendo sido determinado o início dos trabalhos. Não há contradição entre o preço proposto por LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A, tendo em vista que a decisão embargada estabeleceu expressamente a proposta de oferta vinculante de index 10.713/10.715 e o Laudo de Avaliação de index: 18.054/18.071. Logo, nos termos dos Acórdãos da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, não há dúvida de que o preço mínimo é o contido no laudo pericial de index: 18.054. Sem prejuízo, evitando nova interpretação equivocada, constato que a proponente (LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.), index: 19.726, §52, ratificou os temos da sua proposta e ratificou a intenção de participar do procedimento competitivo, tendo como com base os 17 direitos minerários listados no laudo pericial, no valor mínimo de R$ 33.021.170,77 (trinta e três milhões, vinte e um mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos). Diante do exposto alhures, portam os embargos opostos por VETRIA e pelas FALIDAS, na verdade, meras críticas à apreciação dos fatos e do direito aplicável ao caso, se traduzindo em contradição externa (Súmula 172 do TJRJ). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, mas apenas de esclarecimento, devendo o inconformismo com os julgados ser impugnado pela via própria. Por fim, quanto aos pedidos de condenação da VETRIA em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, indefiro, haja vista que as manifestações apresentadas pela requerente, por ora, representaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ora encerrado neste Juízo a Quo com a presente Decisão, cabendo qualquer inconformismo ser objeto do recurso cabível. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos em index: 18.017 (VETRIA) e index:18.100 (FALIDAS), mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC, mantendo as Decisões embargadas (index: 17.994/17.996 e index:18.100, item 10) tal como proferidas. Ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos de declaração poderá caracterizar cunho protelatório e aplicação de multa na importância de 2% sobre o valor do laudo de index: 18.054/18.071, tudo nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. DO NECESSÁRIO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO: Considerando a Decisão autorizativa proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da PET nº 8.754/DF, index: 18.126/18.237, que revogou a liminar que impedia a alienação de ativos e a rejeição dos embargos opostos, DETERMINO a imediata intimação do leiloeiro, JONAS RYMER) para que apresente, no prazo de 2 (dois) dias, sugestão de Edital e datas para realização do processo competitivo, na esteira do determinado às fls. 10.904/10.907 e 18.074/18.077, a fim de se ultimar a alienação dos ativos minerários. Com objetivo de dar maior transparência, publicidade e controle Judicial do ato, fica o leiloeiro ciente de que a alienação de ativos deverá ser realizada na sala de audiência deste Juízo e que as propostas deverão ser entregues em envelope lacrado, no gabinete deste Juízo, até 24h antes da audiência a ser designada após sugestão de Edital a ser apresentado pelo leiloeiro. 5 - INDEX: 18.100 (PET. PET. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - FALIDA E MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.): Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelas Falidas contra Decisão de index: 18.074/18.077, item 1. Petição de contrarrazões apresentada pela Administração Judicial em index: 19.535. LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A. ( LLF ) apresentou contrarrazões em index: 19.714. Ministério Público apresentou parecer em index: 19.220, item 47 e item 54. É O BREVE RELATÓRIO. Constato que não há manifestação da embargada RECOUP SERVIÇOS LTDA, razão pela qual, à serventia para intimar a embargada, por telefone, para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para Decisão. 6 - INDEX: 18.116 e INDEX: 18.277 (PET. ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A): Diante do sigilo requerido pela parte interessada e das informações sobre a estratégia comercial da empresa, cuja disponibilização pública poderá ser prejudicial à atividade empresarial desempenhada, autorizo a DECRETAÇÃO DO SIGILO, tendo em vista manifestação favorável do Ministério Público (index: 19.225, item 57). Assim, considerando a impossibilidade de decretação parcial de sigilo neste processo falimentar, determino que a serventia promova a abertura, com urgência, de incidente próprio para que a petição de index: 18.116 e seu documentos sejam devidamente juntados no incidente próprio. Com a abertura do incidente sigiloso, determino que a serventia promova o imediato desentranhamento da petição de index: 18.116 e seu documentos. Intimem-se a Administração e o Ministério Público para ciência. 7 - INDEX: 18.280 (PET. LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA S/A ( LGA ) E COPEM MINERAÇÃO LTDA.): À Administração Judicial para se manifestar acerca do requerido, sendo certo que o Ministério Público já se manifestou em index: 19.226, item 58. 8 - INDEX: 18.284 (PET. CEFAR); INDEX: 18.372 (HAMOI ADMINISTRAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA); INDEX: 18.491 (PET. MINERADORA RIO BRAVO LTDA); INDEX: 18.589 (PET. MRS LOGÍSTICA S.A); INDEX: 18.951 (PET. WORLEY ENGENHARIA LTDA): Observo manifestação favorável do Ministério Público em index: 19.226, item 59. Às Falidas e à Administração Judicial para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para Decisão. 9 - INDEX: 19.168 e INDEX: 20.064 (PET. LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI.) Atente a requerente que o referido pedido já foi objeto de indeferimento na Decisão de index: 18.094, item 3. Isto posto, nada a prover. 10 - INDEX: 19.198 (PET. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - falida e MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. - falida): Ciente do substabelecimento, com reservas, juntado em index: 19.199. 11 - INDEX: 19.238 e INDEX: 19.730(PET. BERNARDO BICALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS): Indefiro, por ora, qualquer expedição de mandado de pagamento em favor do antigo Administrador Judicial-AJ atuante no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração pelas FALIDAS em index: 17.846 que questiona a atuação do referido AJ e novo peticionamento em index: 19.273. Desse modo, não obstante a nova Administração Judicial, index: 19.802, e o Ministério Público (index:19.209, item14, index:20.052, item 2), tenham se manifestado favoravelmente, determino a intimação do requerente (BERNARDO BICALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) para se manifestar, objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias acerca do exposto pelas FALIDAS em index: 17.846 e index: 19.273. Com a manifestação, volte concluso para decisão. 12 - INDEX: 19.283 (PET. ADM JUDICIAL): Antes das análises dos demais pedidos formulados pela Administração Judicial, diante da urgência dos pedidos contidos em index: 19.324, VIII e IX, passo a analisá-los. 12.1 - INDEX: 19.324, VIII: Diante das razões expostas pela diligente Administração Judicial, determino a expedição de ofício à Porto Sudeste do Brasil S/A, a fim de determinar que, em 05 dias corridos, promova o registro da arrecadação de todas as ações titularizadas pela Porto Sudeste Participações S/A (CNPJ 18.494.516/0001-03), ao processo de falência, uma vez que a integralidade de suas ações é detida pelas Massas Falidas, bem como pelo fato de tal empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal; DETERMINO, ainda, que a Porto Sudeste do Brasil S/A apresente documentação comprobatória pertinente ao registro da arrecadação, bem como deposite em conta judicial vinculada ao presente feito toda e qualquer remuneração devida à Porto Sudeste Participações S/A, a título de lucros, dividendos, bônus de subscrição, royalties etc. A presente Decisão vale como ofício para que Administração Judicial promova a entrega direta desta Decisão ao ente oficiado para cumprimento, inclusive por e -mail, devendo o oficiado prestar informações nestes autos e diretamente à Administração Judicial através do e-mail admjudmmx@psvar.com.br. 12.2 - INDEX: 19.324, inciso IX: Considerando que a Porto Sudeste Participações é controlada pela MMX Mineração e Metálico, sendo suas ações integralmente pertencentes ao Grupo MMX, e considerando que aquela empresa se encontra inapta perante a Receita Federal, o que evidencia sua inoperância, reconheço o direito da MASSA FALIDA DE MMX MINERAÇÃO E METÁLICO, ora representada por seu Administrador Judicial, de manifestar a vontade da Porto Sudeste Participações perante terceiros, em relação à requisição de informações e operações de venda de seus ativos, incluindo as ações detidas pela mesma sobre o capital social da Porto Sudeste do Brasil e eventuais outras empresas. 12.2 - INDEX: 19.327, inciso XIII e XIV: Em atenção ao requerido pela AJ, considerando que o contrato mãe estabeleceu em sua cláusula 15.2 o fim simultâneo da vigência da exploração das MINAS EMMA e LAÍS, e que a retomada dos direitos minerários da MINA EMMA está condicionada ao encerramento da ação ordinária 0229402-71.2022.8.19.0001, entendo que a devolução da guarda MINA LAIS viola substancialmente a cláusula 15.2 do contrato mãe, trazendo prejuízos imensuráveis à MASSA FALIDA, em especial, a necessidade de conversação do bem. Nesse sentido, concluo que a manutenção da VÉTRIA na guarda e conservação dos direitos minerários é medida que se impõe, primeiro em razão da força do contrato mãe, segundo em razão de a VETRIA ter manifestado expressamente interesse na aquisição da referida MINA, conforme index: 17.921. Dessa forma, diante de a VETRIA permanecer na exploração das MINAS EMMA e, ainda, manifestar expressamente interesse na aquisição da MINA LAÍS, entendo ser incabível a devolução da guarda desta mina sem a concomitante devolução da MINAS EMMA, em patente afronta à cláusula 15.2 do contrato mãe. Além disso, a rejeição da MINA LAÍS pela VETRIA poderá configurar violação ao princípio do VENIRE VONTRA FACTUM PROPRIUM, já que vem reiteradamente peticionando nos autos com o objetivo de adquirir os direitos decorrentes. Pelo esposado, DEFIRO o pedido formulado pela Administração Judicial e determino que a VETRIA mantenha a guarda e conservação dos direitos minerários, planta de produção, equipamentos e barragem que guarnecem a MINA LAIS (ANM 004.084/1958), assumindo os custos inerentes, até que sejam ultimados os atos de alienação dos referidos direitos minerários ou até que seja viabilizada a retomada da MINA EMMA pela MASSA FALIDA, bem como até que sejam cumpridas todas as obrigações informacionais previstas nos contratos mãe e filho relativas à exploração das MINAS LAIS e EMMA, ou o que ocorrer por último. Fica a VETRIA advertida acerca da impossibilidade de usar e explorar a MINA LAIS gratuitamente. Em caso de uso dos ativos para obtenção de proveitos econômicos, deverá restabelecer o pagamento das contraprestações até então vigentes, sem que isto configure renovação do contrato de arrendamento, tampouco direito de preferência na aquisição do ativo. Ainda como providência desta Decisão, determino a expedição de ofício, COM URGÊNCIA, à Agência Nacional de Mineração, informando, nos autos do processo nº 27223.004084/1958-38 (DNMP 004.084/1958), que: A) Todas as obrigações inerentes à guarda e conservação do referido direito minerário (MINA LAIS - Corumbá/MS), incluindo as responsabilidades sobre a segurança da barragem lá localizada, permanecem sob a responsabilidade da antiga arrendatária VETRIA MINERAÇÃO S/A. B) De acordo com as decisões desta 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos desta falência de nº 0405866-57.2016.8.19.0001 (fls. 14.080, item i, que deferiu o pedido da Administração Judicial de fls. 53, item a e b e 14.526, item 6), já recepcionadas pela ANM (conforme fls. 14.495 e processo ANM nº 48064.000338/2022 -67), está suspenso o processo administrativo 27223.004084/1958-38 (DNMP 004.084/1958) e todas as eventuais obrigações de MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS e MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A, em tal feito e quaisquer outros procedimentos administrativos decorrentes, devendo ficar resguardada a titularidade dos ativos das MASSAS FALIDAS, perdurando a suspensão até a alienação dos ativos, quando os titulares dos direitos minerários serão sucedidos pelo adquirente ou decisão superveniente do Juízo, sendo mantida ativas as eventuais obrigações devidas pela VETRIA MINERAÇÃO (sucessora de Vetorial Mineração S/A) por força da sua responsabilidade pela guarda e conservação da MINA LAÍS, conforme o decidido. A presente Decisão vale como ofício para que Administração Judicial promova a entrega direta desta Decisão ao ente oficiado para cumprimento, inclusive por e -mail, devendo o oficiado prestar informações nestes autos e diretamente à Administração Judicial através do e-mail admjudmmx@psvar.com.br. 13 - INDEX: 19.528 (PET. COMIM CONSTRUTORA LTDA.): A impugnação ao Quadro Geral de Credores deve ser instrumentalizada por via própria, nos termos do art. 13, parágrafo único, da LRF, mediante ação incidental, distribuída em apenso ao feito falimentar. Desse modo, DESENTRANHEM-SE o petitório juntamente com os documentos. 14 - INDEX: 19.581 (CERTIDÃO CARTORÁRIA): Ciente das expedições dos mandados de pagamento determinados nas prestações de contas vinculadas aos processos: 293179-30.2022, 0017740-60.2023 e 0055858-08.2023. 15 - INDEX: 19.586 (PET. MINERAÇÃO COMISA LTDA.( COMISA )): Diante da manifestação favorável da Administração Judicial, index: 19807, §17º, defiro o pedido formulado em index: 19.586 para determinar que a Administração Judicial exclua os imóveis de index: 19.823 das providências apresentadas pela Administração Judicial em index: 19.099/19.109. À Administração Judicial para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, listagem de bens ajustadas. 16 - INDEX: 19733 (PET. BANCO VOITER) e INDEX: 19.876 (PET. TOTVS S/A): Ciente do exposto pelos novos patronos do BANCO VOITER. No tocante aos cadastros dos patronos, indefiro, uma vez que no procedimento falimentar inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos. 17 - INDEX: 20.030 (PET. LUCIANO BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS): Antes da análise do requerido, determino as manifestações das Falidas e da Administração Judicial no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, ao Ministério Público. 18 - INDEX: 20.067. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0003003-84.2025.8.19.0000): Prestei as informações em separado, informando a necessidade de intimação da Administração Judicial-AJ para esclarecer se o bem objeto do Agravo de Instrumento foi arrecadado, tendo em vista que a Agravante informar estar na posse do bem e a possibilidade de ser realizado Juízo de retratação. Ao AJ para esclarecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o bem objeto do Agravo de Instrumento foi arrecadado nesta falência e se o bem está na posse da Agravante. 19 - Com o efetivo cumprimento desta Decisão, volte imediatamente concluso para análise das demais questões pendentes.
5. Processo 03505001420088190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte para dara andamento ao feito sob pena de arquivamento
6. Processo 08030872020238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: AMERICANAS S.A RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Índice 205861397: Registre-se nos autos a quitação, com a consequente exclusão do respectivo crédito do quadro de credores trabalhistas da recuperanda, no que se refere ao credor VANDERLAN DEMETRIO PEREIRA. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Substituto
7. Processo 00058882820088260629
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005888-28.2008.8.26.0629 (629.01.2008.005888) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA - Frango Forte Produtos Avícolas Ltda - - Strong Administração e Participações Ltda - Dimitrius Regis Alonso - - Banco Abn Anro Real Sa e outros - Nelson Garey - Banco Bradesco Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - Risel Combustíveis Ltda - - Interceres Agro Comercial Ltda - - Banco Cr2 Sa - - Stretch Shrink Film Ltda - - Rota do Sol Transportes Rodoviários Ltda Epp - - Banco do Brasil Sa - - Banco Paulista Sa - - Jose Benedito Chagas - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Frigol Comercial Ltda - - Nerval Paezani - - Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - - Banco Bgn Sa - - Banco Intermedium Sa - - Viação Calvipe Ltda - - Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda - - Banco Ubs Pactual Sa - - Quimeletro Industria e Comercio Ltda - - Grupal Agroindustrial Ltda - - Mayekama do Brasil Refrigeração Ltda - - Nova Vida Verde Produtos Agropecuários Ltda - - Banco Rural Sa - - Banco Indusval Sa - - Basf Sa - - Banco Sofisa Sa - - Antonio Eduardo Fernandes - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Benedito Bueno Neto - - Retifica de Motores Cidade Azul Ltda - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Sa - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Sa - - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - - Vivo Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Santos Brasil Sa - - Zfac Comercial Ltda - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Fja Assis Transportes Ltda Me - - Gilmara Turri Gonçalves Me - - Jetta Transportes Ltda - - Zinpro Animal Nutrition (brasil) Comercial Ltda - - Tio Nobre Industria e Com de Alimentos Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Divanil Santos Vieira Rocha - - Transportes Ardo Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda - - Mundi Banco Fomento Comercial e Participações Ltda - - Claudieni Miranda e Outros - - Expresso Minas Frios Ltda - - Anhenguera Comércio de Ferramentas Limitada - - José Luiz Lastória - - Milton Rodolfo Mazzanati Me - - Isabel Pasquotto Tezoto - - Banco Safra Sa - - Banco Cacique Sa - - Banco Daycoval Sa - - Braulio Rother - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Banco Industrial Sa - - Daniel Felipe Ferreira - - Polijuta Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Nelson Batista de Moura - - Altimar Coelho da Silva - - Heitor Maraccini Filho - - João Rosa de Oliveira - - Libra Terminais Sa - - Lauro Nogueira do Amaral Gurgel - - Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda - - Pedro Francisco Barreira - - João Batista Steganha - - José Gomes Pinto - - Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Edson Alves de Souza Piracicaba Me - - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - José Romeu de Miranda - - Marché Automóveis, Peças e Serviços Ltda - - Campgrãos Comércio e Exportação de Cereais Ltda - - Cereal Com Exportação e Representação Agropecuária Ltda - - Cargill Agrícola S.A. - - Adriano Volodeto - - Aparecido Valdir Zamesner Casari - - Satel Despachos Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Fertimourão Agrícola Ltda - - Cm Usinagem Ltda Me - - Antonio Thomaz e Eleni Domaneschi Mondani - - Cerealista Ac Ltda - - Colodeto Transportes Ltda Me - - Comercial de Cereais Ac Ltda - - Cordeiro Máquinas e Ferramentas Ltda - - Dnp Terraplenagem e Pavimentadora Ltda - - Acqua Madre Ind Química Ltda - - Banif Banco Internacional do Funchal S.A - - Scarpim Comercio de Cereais Ltda Me - - Dioraci Bruno - - Rosangela Paula Braghin Dundi - - Jose Antonio da Silva Ribeiro Junior - - Elio Olívio Candido Fi - - Aparecido Carlos de França e Rita Maria Rodrigues França - - Domingos de Faria - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Patuci Equipamentos Industriais Ltda - - Tec Ingre Nutrição Animal Industria e Comércio Ltda - - Mm Transportes de Saltinho Ltda Me - - Embalagens Viana e Viana Ltda Me - - Zero Out Transportes Ltda - - Comercial Agrícola Esteio Ltda - - Visual Roupas Profissionais Ltda Me - - Moura e Fernandes Transportes Ltda Epp - - Frigo Industrial Ltda - - Edson Luciano de Almeida - - Nutri Agro Nutrição Ltda Epp - - Nozella Produtos para Limpeza João Nozella Me - - Benedito Bruno Neto - - Ary Cappelary - - João Batista Melarí - - Leonardo Guarino Marcos Garcia - - Luiz Carlos de Almeida - - Antonio Luiz Espirito Santo - - Telesp Celular Sa - - Irineu Rodrigues - - Gabriel Rodrigues da Cruz - - Nilton Cesar Arantes - - Bunge Fertilizantes Sa - - Wagner Antonio Matheus - - José Pedro de Araújo - - Antonio Plens - - Carlos Anselmo - - Tanac Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - Izaias Miranda - - Deolindo Menck - - Milton de Gouveia Lopes - - Luiz Pinheiro Junior - - Antonio Carlos Baldassin - - Transnegrelli Transportadora Ltda - - André Caetano Arantes - - Cambuí Finanças Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Nilton Cesar Modolo - - Antonio de Jesus Branco da Silva - - Sifra Sa - - Oswaldo Antonio Rother - - Geraldo de Jesus Vieira - - Luiz Antonio Anselmo - - Gabriel Marcuz - - Irineu Ruy Sacchett - - Pevidi Rental Transportes Express Ltda - - Pevidi Rental Transportes Express Ltda - - Célio de Morais Barros - - Reginaldo Domingues Pereira - - Materiais para Construção Circuito das Águas Ltda - - Cooperativa Agropecuária Castrolanda - - Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Manoel Sergio Maia - - José Luiz Barella - - Aparecido Norino Bertelini - - Evonik Degussa Brasil Ltda - - Luiz Eduardo Madeira Neves - - Almir Vieira de Andrade - - Jose Roberto Moreira Araújo - - João Luiz de Oliveira Silva - - Luiz Afonso Moizes - - Platina Distribuidora de Alimentos Ltda - - Banco Brascan Sa - - R D Service Soluções Em Automoção Ltda Me - - Sgt Santaanna Geral Trade - - Cs Ferramentos Ltda - - Edson Mario Quevedo - - Vet Rife Produtos Veterinários Ltda Epp - - Transportadora Comercial Quioca Ltda - - Zago Logística e Transportes Ltda - - Containers Fldafi Ltda Epp - - Beira Rio Agro Industrial Ltda - - Comércio e Indústria Uniquímica Ltda - - Miguel Jeroni do Nascimento - - Comércio e Manutenção de Balanças Simeoni Ltda Me - - Adilson Aparecido e Comércio de Subprodutos de Animais do Mato Grosso Ltda Me - - Mafrica Montagens Industriais Ltda - - Ana Maria Pires da Silva Martins - - A K Serviços Médicos Sc Ltda - - Adalberto P Brunhara e Cia Ltda Me - - Agro Industrial Kk Ltda - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Aline Zanardo Siqueir - - Alpi Comércio de Farinha e Óleos Ltda - - Ancona e Ancona Ltda Epp - - Antonio Paulo Duminica - - Arildo Lujan - - Barella Viagem e Turismo Ltda Me - - Brunisa Industria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda - - Celio Souto - - Cofasa Tintas Ltda - - Cooperativa de Transportes de Cargas Especiais de Concórdia Coopercórdia - - Darci Caetano Arantes - - Fpf Transportes Campinas Ltda Me - - Graficos Informática Ltda Me - - Grate Indústria e Comércio Ltda - - Gsi Brasil Industria e Comércio de Equipamentos Agropecuários - - Helifab Service Ltda - - Higt Tech Equipamentos Ltda - - João Domingues Logo - - José Calça - - José Osmar Passignolo Barella - - Lázaro Luiz Pereira de Barros - - Ms Scabora Cia Ltda Epp - - Mods Rodbel Soluções e Ponto e Acesso Ltda - - Nilton Conchas Me - - Noemy Suelen de Godoy Carlos - - Office Leader Distribuidora e Logística Ltda - - Orlando Campanol e Outro - - Permercar Ind Ede Metais Perfurados Ltda - - Planaudi Planejamento e Consultoria Ltda - - Poligão Comércio de Compra e Venda, Importação e Exportação de Cereais, Prest de Serviços Ltda Me - - Proteção Total Ltda - - Remármore Marmoraria Ltda - - Ricieri Cestarioli e Outros - - Rigesa Celulose Papel e Embalagem Ltda - - Rm Simoni Transportes Ltda - - Rodoviário Transsud Ltda - - Rodoviário Transmord Transporte de Peças e Pneus Ltda - - Rosemary Aparecida Ramos Campos Nicoletti - - Rubens Caetano Arantes - - Sag Informática Ltda - - Sandro José Barella - - Setape Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia Ltda - - Simon Correias Comércio e Serviços Ltda - - Socel Sarco Industria e Comércio Ltda - - Spirax Sarco Industria e Comércio Ltda - - Superfrio Armazéns Gerais Ltda - - Terra Bela Agrobusiness e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes Sc Ltda - - Virgini Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me - - Vito Leonardo Frugis Ltda - - Xavant Comercial e Grãos Ltda - - Calviptur Turismo Laranjalense Ltda - - Flavor Tec Aromas de Frutas Ltda - - Deolinda Dlazia Malavasi Sebastiani - - Industrias Gulla de Óleos Vegetais Ltda - - Nalco Brasil Ltda - - Transorocabana Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda - - Transmatilde Transportadora Ltda - - Frio Vale Refrigeração Ltda - - Auto Posto Casarão de Conchas Ltda e Outros - - Banco Industrial e Comercial Sa e outros - Banco Santander Brasil Sa e outros - Anizio Rodrigues - - Emerson Ferreira - - Ecolab Química Ltda - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Fatec Sa - - Ronaldo Ribeiro de Souza - - Fernando Henrique Vieira e outros - Jose Francisco Pires Gonçalves e outros - José Luis Pereira - - Adriana Cristina de Moraes - - Fernandez Sa Indústria de Papel - - Ilzeneide Rodrigues de Melo - - Elio Fernandes da Silva - - Lazaro Alves Maria Neto - - Nelson Bocchio - - Alice Biffi Bocchio - - Idalina Bocchio Alves Maria - - Claudemir de Faria - - Nilcelaine Aparecida Campos - - Osvaldo Prudenciano Vieira - - Clementino Mendes de Almeida - - Alcindo Guarino Filho e outros - Antonio Gasparello e outros - Vicente Panifer - - 2 Irmãos Produtos de Petróleo Ltda e outros - William Henrique Malmegrim Garey - Euclides Ramos Nogueira - - Rogério de Pontes - - Mirian Pedro de Oliveira Dias - - Marcio Ceciliato Momberg de Oliveira - - Banco Prosper Sa - - Mirian de Lima Camargo Santos - - José Ulisses de Almeida - - Valderene Ramos de Pontes Soares - - Claudia de Faria Toledo - - Majop Campinas Comércio Ltda - - Mackpack Indústria Ecomércio Embalagens Plásticas Ltda - - Auto Posto Acm Tietê Ltda - - Elaine Aziani - - Nelson José Zanchitta - - Viviane Cristina da Silva Jardim Me - - Mc Bauchemie Brasil Ind e Com Ltda - - Nelson José Quaioti Me - - Dircélia Maria da Silva Meira - - Irenildo Borges de Oliveira - - Cobbvantress Brasil Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Rigião de Orlândia (carol) - - Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - - Janaina Beatriz Paulista - - Paulo Henrique de Moraes Lopes - - Aparecida Luzia dos Santos da Silva - - Solange de Fátima Joveli - - Leonil Luiz da Costa - - Espólio de Cristiano Francisco dos Santos - - Suiaves Comércio de Produtos Veterinários Ltda - - Ana Leite Ramos - - Dorivaç Francisco de Paula - - Embrazem Armazéns Gerais Ltda - - BRF S/A - - Eliziane Fernanda Arvani Martins - - Equifax do Brasil Ltda - - Gratt Indústria de Máquinas Ltda - - José Benedito de Camargo Veiga - - Rubberplastic Comercio de Borrachas e Plasticos Ltda e outros - Funilaria São Cristóvão Ltda Me - Telefonica Brasil Sa e outros - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Recovery Sc Ltda e outros - Maria de Nazaré Silva Bocchio e outros - Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial e outro - Michele Francisca dos Santos e outros - Andrea Cristina Andrade Refrigerações - ME - - Mirtes Maria Rodrigues da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. - - Valdir Checco - - Jose Sergio Saraiva - - BM REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outros - MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA e outros - FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS - - Natalia de Almeida Menck - - Maria Fernanda Moraes Bartol - - Celia Maria Leite da Rocha e outros - Abase Comércio e Representações Ltda - - Bioagri Análise de Alimentos Ltda - - Adonias Alves Moreira e outros - Sankyu Logistics Despachos Aduaneiros Ltda. e outros - Joel Pereira dos Santos - - Dimítrius Regis Dalonso e outros - Credibel Participações S/A e outros - Moacir Smek - - Robinson Rogero e outro - BENEDITO ARLINDO RICCI - - Elepira Eletricidade Ltda - - Lucas da Silva Percio - - ANDERSON PIRES - - Miriam Leite Palma - - Anderson Pires - - Leandro Fábio Duarte - - ERICA RIBEIRO ALEXANDRINO DA SILVA - - Aparecido Nunes da Costa e outros - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - White Martins Gases Insutriais Ltda e outros - Nutriad Nutriçao Animal Ltda - - Larissa Fernandes - - Ana Paula Vieira - - Ana Paula Teixeira - - Elizete Teixeira - - Espólio de Joao Ecydir Bettoni - - Raudi Industria e Comercio Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Ana Maria de Melo e Outros e outros - Daniely Salvador e outros - Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, para requisitar o desbloqueio das matrículas 5.031, 8.831 e 12.604 e a subsequente averbação, com dispensa das exigências registrais, de quaisquer outros documentos (fls.10747/10745) e da comprovação de quitação de tributos ou taxas por se tratar de massa falida, conforme postulado à fl.11236. Os documentos que acompanharão o ofício são os já extraídos dos autos digitais, sem necessidade de autenticação. Registro que o futuro edital de leilão deverá mencionar expressamente todas as pendências registrais e que o arrematante assumirá integralmente a responsabilidade pela regularização posterior. O produto da alienação será depositado judicialmente. 2. Nutriad Nutrição Animal Ltda (fls.11146); Maria Fernanda Moraes Bartol (fl.11155); José Roberto Orlandi (fl.11214); Elektro Redes S/A (fls.11229/11230). Conforme informação do Administrador Judicial (fl.11236), ainda está sendo elaborada a atualização do quadro geral de credores. Além disso, não houve liquidação dos ativos da massa falida, o que impede a previsibilidade do encerramento destes autos. Pontuo que não serão apreciados pedidos de pagamento nesta fase. Deve-se aguardar a realização do ativo e ordenação dos pagamentos, sendo necessária a prévia regularização imobiliária e venda dos ativos da massa falida. 3. José Sérgio Saraiva (fl.11152). O pedido de levantamento da quantia foi indeferido à fl.11119, considerando a deliberação à fl.8362, a expedição de alvará à fl.8366 e o saldo zerado (fls.11082/11084), em razão do levantamento na conta judicial de R$ 17.670,00 (fl.11084), no exato valor do alvará (fl.8366). Entretanto, o interessado insiste no levantamento da quantia, sob o fundamento de que houve divergência no número da agência bancária. Em consulta ao portal deste tribunal não foi possível extrair informações da conta judicial 2600120397358 (fl.11084), vinculada ao depósito originário (fl.10636) e respectivos beneficiários dos levantamentos. Desse modo, necessário que o Banco do Brasil informe as movimentações relativas ao depósito originário e aos beneficiários dos levantamentos, a fim de evitar saques em duplicidade ou para apurar levantamentos indevidos. Providencie a serventia o ofício ao Banco do Brasil para que informe todas as movimentações financeiras e respectivos beneficiários dos levantamentos, vinculados ao depósito originário (fl.10636) e à conta judicial 2600120397358 (fl.11084). Esta decisão serve de ofício e deve ser instruída com os documentos citados. 4. Alienação do imóvel em Conchas/SP (fls.10303;11234). A homologação da proposta de arrematação do imóvel em Conchas/SP, Lote 02 (fl.10303) pelo segundo colocado (item 3 - fl.11118) se tornou ineficaz (item 2 - fl.11234). Assim, necessário novo leilão do bem (art.142 da Lei de Falências). Autorizo a alienação do imóvel localizado em Conchas/SP (Lote 02 -fl.10303). Comunique-se o Administrador Judicial e o Leiloeiro (fl.10299) para viabilizar a realização do ato. 5. Cadastro processual (procurações e substabelecimentos). Providencie a serventia o cadastramento dos procuradores, com ativação das publicações (cadastro processual), a fim de evitar nulidades: - Procuração à fl.11147; - Substabelecimento sem reserva às fls.11153/11154; - Substabelecimento às fls.11186/11191; - Procuração à fl.11194; - Procuração à fl.11202/11205; - Recadastramento às fls.11211/11212; - Recadastramento às fls.11226/11228; - Recadastramento às fls.11231/11233; - Substabelecimento sem reserva à fl.11326; - Cadastramento de representante à fl.11197 6. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, sobre: a) O pagamento (fl.11150; 11326) e expedição do alvará judicial para conclusão da negociação, envolvendo a Supernova Energia Ltda (fls.11136/11137; 11148/11149; 11325); b) A quitação dos imóveis arrematados e o cancelamento da alienação fiduciária, em relação à Scatena Agência de Viagens (fl.11156/11157); c) Os direitos de S A Indústria e Comércio Chapecó Falido e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Falido (fl.11197); Após, intime-se o Ministério Público. Ao final, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), 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8. Processo 00207246020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020724-60.2023.8.26.0053 (processo principal 0100408-30.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Espólio de Renato Studart Lopes - - Paulo Augusto Breseghelo Braun - - Lourdes Breseghello Braun - - Gisele Studart Lopes - - Rogério Studart Lopes - - Rodrigo Studart Lopes - - Reginaldo Passos - - Espólio de João Capezzutti Neto - - Espólio de Luiz Paulo Braga Braum - - Espólio de Álvaro Luz Franco Pinto (inventariante Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto, CPF 068.562.848-53) - - B&z Construções e Informática Ltda. e outros - Fls. 1120 - Ofício expedido, cabendo à executada Carla Capezzutti o seu encaminhamento. - ADV: SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), RENATA RAMOS RODRIGUES (OAB 124074/SP), JOAO BATISTA QUEIROZ (OAB 76200/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), JOAO BATISTA QUEIROZ (OAB 76200/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), PLINIO DARCI DE BARROS (OAB 24434/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), MARCIA MARINHO BARONI (OAB 217047/SP)