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Fernando Nakano

Fernando Nakano

Número da OAB: OAB/SP 068230

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 5
Tribunais: TJGO, TJSP
Nome: FERNANDO NAKANO

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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  2. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível   Processo nº: 5243483-89.2024.8.09.0051Requerente(s): Abrao Moreira LimaRequerido(s): Caixa Economica FederalNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.  DESPACHO/MANDADO  Cuida-se de ação de repactuação de dívida proposta por Abrão Moreira Lima em desfavor de Caixa Econômica Federal e outros.Conforme informado no evento 47, o pedido de repactuação de dívida segue o rito específico estabelecido pela Lei nº 14.871/2021, que prevê regras e documentos próprios para sua tramitação.Contudo, mesmo diante da determinação para realização de nova audiência de conciliação, destinada à apresentação de proposta de plano de pagamento, a parte autora deixou de apresentar referido plano na audiência realizada, em descumprimento ao disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, determino a designação de nova audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, em data a ser agendada pela UPJ.Ressalta-se que, caso a parte autora não observe o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o pedido será julgado improcedente.A audiência de conciliação deverá contar com a presença de todos os credores, ocasião em que a consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021.O não comparecimento injustificado de qualquer credor — ou de seu procurador com poderes específicos para transigir — à audiência de conciliação designada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor, conforme o §2º do diploma legal mencionado.Além disso, o pagamento ao credor ausente ocorrerá somente após a quitação dos valores devidos aos credores presentes na audiência de conciliação.Por fim, o plano de pagamento apresentado no evento 1, arquivo 11, não preenche os requisitos legais, por não observar as formas de pagamento originalmente pactuadas em cada contrato.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.  JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)RGCO
  3. Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: centraldecontadores@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo : 0044180-66.2009.8.09.0097 Comarca: JUSSARA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível Polo Ativo: JOAQUIM ALVES CARDOSO Polo Passivo: BANCO ITAU S/A De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 90, §3°, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes”. Por custas remanescentes, entende-se aquelas que seriam geradas após a sentença, sendo assim devidas as iniciais e intermediárias até então já constituídas, razão pela qual foi expedida a guia de custas finais. Assim, fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas.   Goiânia-GO, 23 de junho de 2025.   Livinny Ghiovana Bianchi Rosa CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais
  4. Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  5. Tribunal: TJGO | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511629316 Nome original: AREsp 2769058 - DEVOLUÇÃO - MALOTE.pdf Data: 30/05/2025 12:46:27 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins, decisão proferida pelo STJ e ou STF. Protocolo de 1° Grau: 5518866-31.2020.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403798509) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 55188663120208090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0379850-9. Brasília, 7 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.927) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/10/2024 às 13:22:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2769058 / GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 14/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo consignado e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Impedidos o(s) Exmo(s). Sr(s). Ministros: FRANCISCO FALCÃO em função da parte CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A MESSOD AZULAY NETO em função da parte BANCO DAYCOVAL S.A. Encaminhamento Aos 14 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.928) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/10/2024 às 17:29:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2769058 - GO (2024/0379850-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEUSDETH RAMOS DA SILVA REPR. POR : RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS : LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO045665 RENATO GOMES IMAI - GO038781 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A OUTRO NOME : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - GO068230 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : RENATO MULSER - GO033497 GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - GO034391 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 DJALMA JESUS DE LIMA - GO058595 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.929) Documento eletrônico VDA45059652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/12/2024 17:33:39 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 164a4f2d-f641-470b-ac8a-05a28f9c75afAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) REMESSA   Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 19 de dezembro de 2024.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.930) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 18:15:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) RECEBIMENTO   Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 19 de dezembro de 2024.   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.931) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 18:25:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) PUBLICAÇÃO   Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 20/12/2024, DECISÃO de fls. 929 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 23/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 23 de dezembro de 2024.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.932) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 06:05:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO   Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 23/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 929 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 23/12/2024. Brasília, 23 de dezembro de 2024.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.933) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 06:07:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) Termo de Recebimento e Autuação   Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 07/10/2024 14/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2769058 (2024/0379850-9 Número Único: 5518866- 31.2020.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 551886631 55188663120208090051 Nºs Conexos : 202201992059 Nº de Folhas : 934 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE : DEUSDETH RAMOS DA SILVA REPR. POR : RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS : LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO045665 RENATO GOMES IMAI - GO038781 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A OUTRO NOME : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - GO068230 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - GO034391 RENATO MULSER - GO033497 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 DJALMA JESUS DE LIMA - GO058595 Brasília, 30 de dezembro de 2024.   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (e-STJ Fl.934) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/12/2024 às 10:43:03 pelo usuário: RODRIGO DUARTE CHENDESSISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.935) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/12/2024 às 10:43:03 pelo usuário: RODRIGO DUARTE CHENDESSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2769058 / GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 30/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo consignado e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, por prevenção do processo AREsp 2157536 (2022/0199205-9). Impedidos o(s) Exmo(s). Sr(s). Ministros: FRANCISCO FALCÃO em função da parte CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A MESSOD AZULAY NETO em função da parte BANCO DAYCOVAL S.A. Encaminhamento Aos 30 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.936) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/12/2024 às 10:58:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2769058 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 16/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 929 publicado(a) no DJe em 23/12/2024. Brasília - DF, 16 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.937) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 02:15:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2769058 - GO (2024/0379850-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DEUSDETH RAMOS DA SILVA REPR. POR : RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS : LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO045665 RENATO GOMES IMAI - GO038781 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A OUTRO NOME : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - GO068230 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : RENATO MULSER - GO033497 GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - GO034391 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 DJALMA JESUS DE LIMA - GO058595 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por RENATO GOMES IMAI contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SUPERAM 30% DOS RENDIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010 VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §2º DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado, isto é, ao da limitação perquirida, nos moldes do art. 292, II, do CPC. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). (e-STJ Fl.938) Documento eletrônico VDA46971826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 98d70cc6-9dcd-4094-9afc-4a59c87d093b3. Os descontos em folha de pagamento fruto de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor, sendo possível a redução desse percentual se a parte tem idade superior a 65 (sessenta e cinco anos) ou for acometida por doença grave e o contrato foi pactuado à época da vigência do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010, dispositivo revogado somente com a edição da Lei Estadual 20.365/18. 4. Demonstrado que o somatório dos descontos efetuados em razão de empréstimos consignados tomados junto às instituições bancárias supera o limite mensal previsto na legislação, imperiosa é sua limitação nos termos legais. 5. De acordo com os parâmetros fixados na lei (artigo 85, §2º do CPC/15) e na jurisprudência, resta evidente a impossibilidade de aplicação do §8º do mencionado dispositivo legal, uma vez que o valor da causa mostra-se adequado e razoável, apto a servir como base de cálculo para a fixação da verba honorária sucumbencial. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS." (e-STJ, fl. 760) É o suscinto relatório. Decido. Depreende-se que a discussão central no recurso especial diz respeito a descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público. A Corte Especial, ao decidir Questão de Ordem suscitada nos EREsp nº 1.163.337 /RS (relator Ministro DJe de 12.8.2014), definiu a competência da Primeira Seção Sidnei Beneti, do STJ para julgar os recursos em que se discute descontos em folha de pagamento de empréstimos efetuados por servidores públicos. Eis a ementa do julgado: "QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta- corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não- servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção." (EREsp nº 1.163.337/RS, Relator Ministro , CORTE SIDNEI BENETI ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe ). 12/8/2014 Com efeito, nos termos do Regimento interno deste Tribunal, a competência para julgar as causas envolvendo servidores públicos civis e militares é da Primeira Seção, conforme se verifica no art. 9º, § 1º, incisos XI, abaixo transcrito: Art. 9º. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º. À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: ...................................................... XI - servidores públicos civis e militares; ...................................................... , a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da In casu Primeira Seção desta Corte, à luz do artigo 9º, § 1º, XI, do RISTJ. (e-STJ Fl.939) Documento eletrônico VDA46971826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 98d70cc6-9dcd-4094-9afc-4a59c87d093bAnte o exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção. Cumpra-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator (e-STJ Fl.940) Documento eletrônico VDA46971826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 98d70cc6-9dcd-4094-9afc-4a59c87d093bAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) PUBLICAÇÃO   Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 938 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.941) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:04:19 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO   Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 938 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.942) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:20:39 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) REMESSA   Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 28 de abril de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.943) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 09:15:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) RECEBIMENTO   Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 28 de abril de 2025.   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.944) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 09:25:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2769058 / GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Descontos Indevidos e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA. Impedidos o(s) Exmo(s). Sr(s). Ministros: FRANCISCO FALCÃO em função da parte CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A MESSOD AZULAY NETO em função da parte BANCO DAYCOVAL S.A. Encaminhamento Aos 28 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.945) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 10:37:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2769058 - GO (2024/0379850-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEUSDETH RAMOS DA SILVA REPR. POR : RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS : LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO045665 RENATO GOMES IMAI - GO038781 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A OUTRO NOME : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADOS : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - GO068230 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : RENATO MULSER - GO033497 GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - GO034391 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS : DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO016538 LÍVIA DE ANDRADE RODRIGUES - GO026302 DJALMA JESUS DE LIMA - GO058595 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por , Renato Gomes Imai que contém discussão quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR- ). RG - Tema 1.255/STF Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: , Rel. Min. Alexandre de Moraes, ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED Tribunal Pleno, DJe ; , Rel. Min. Dias Toffoli 10/12/2020 ARE 1.144.360 AgR-ED (e-STJ Fl.946) Documento eletrônico VDA47130066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2025 21:20:35 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: b02e62c9-50f4-4752-a62a-65a3465cb7d3(Presidente), Tribunal Pleno, DJe ; e , Rel. Min. 19/02/2019 ARE 1.181.843 AgR-ED Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe . 23/06/2020 Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado " ( o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte AgInt no AgInt , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe ). no REsp 1.603.061/SC 28/06/2017 Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe AREsp 1.557.653/PR 14/05/2020 ; , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP Terceira Turma, DJe ; e , Rel. Ministro 27/11/2019 RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe . 20/09/2019 Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao ", cuja diretriz metodológica, por tribunal superior para julgamento das demais questões certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. , julgo prejudicada a análise do recurso e determino a ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 (e-STJ Fl.947) Documento eletrônico VDA47130066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2025 21:20:35 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: b02e62c9-50f4-4752-a62a-65a3465cb7d3Sérgio Kukina Relator (e-STJ Fl.948) Documento eletrônico VDA47130066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2025 21:20:35 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: b02e62c9-50f4-4752-a62a-65a3465cb7d3AREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) PUBLICAÇÃO   Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 05/05/2025, DECISÃO de fls. 946 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 06/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 06 de maio de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.949) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/05/2025 às 06:04:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO   Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 06/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 946 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 06/05/2025. Brasília, 06 de maio de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.950) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/05/2025 às 06:41:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) TERMO DE CIÊNCIA   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 938 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.951)AREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) TERMO DE CIÊNCIA   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 16/05/2025 de fl.(s) 946 publicado(a) no DJe em 06/05/2025. Brasília, 16 de maio de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.952)AREsp 2769058/GO (2024/0379850-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA   DECISÃO de fls. 946: transitou em julgado no dia 28 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 28 de maio de 2025.   SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.953) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/05/2025 às 13:03:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS
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