Julieta Maria Fonseca P S Lopes De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00307302519998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030730-25.1999.8.26.0100 (583.00.1999.030730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DIREITO CIVIL - Filtros Logan S.a Indústria e Comércio - - Filtros Logan Distribuidora Ltda. - José Teles - - Ismael Vargas - Abesa Administração de Bens e Empreendimentos S/A - - Pnp - Produtora Nacional de Peças Ltda. - Adão de Souza Alves - - Geraldo Bezerra Patriota - - Manoel Sebastião da Silva. - - Tubandt Industria Metalurgica Ltda - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Alexsandro Pereira da Silva - - Jose Maria Fonseca de Oliveira - - José Guaraci Alves da Silva - - Amarildo Luiz Ferreira. - - Daisa da Penha Jaques - - Geraldina Martins - - Messias Gregorio da Silva - - Claudio Luiz Pereira - - Israel Gomes da Silva - - Jurandir Oliveira Santos - - José Carlos de Aguiar - - Cesar Ronaldo Barros Santos - - Maria Ivanete de Carvalho Cruz - - Vanderlim Maciel Correa. - - Antonio Carlos Bove - - Pedro Kazumi Tamura - - Paulo Raimundo Germano - - Paulo Ronaldo Marcelino - - Pedro Aprígio Caetano - - Armco do Brasil S/A. - - Maria da Conceição da Silva. - - Octavio Giusti Filho - - Robson Justino de Oliveira - - Sonia de Jesus Santos - - Natalino Jesus Mendonça Mendes - - Dario de Souza Ribeiro - - Reginaldo Tomé do Nascimento - - César Ribeiro da Silva - - Wilson Paixão da Conceição - - Norton Herman Araya Riquelme - - Paulo Donizete Silva Ferreira - - Claudia da Silva Arruda - - Mercadinho Alvorada Ltda Me - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - José Osvaldo de Oliveira França - - Suzamar Aparecida Dias - - Raul Vital Rodrigues Viana - - Antero de Oliveira Santana. - - José Valdi de Macedo da Silva - - Produflex Indústria de Borrachas Ltda. - - Gabriela Gonçalves de Andrade - - Weverton do Carmo Vieira - - Ari Pereira - - José Wilson Jonas do Nascimento - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Perfilam Aços Especiais S.a.industrial - - Paulo Marcelo Rodrigues Gois - - Maria Aparecida Pedrosa de Sá - - Reinaldo Bernatat - - Cícera Ana de Figueiredo - - Elizabeth Reis. - - Wellington Vieira da Silva - - Luiz Roberto Rodrigues - - Márcio dos Reis Silva - - Sebastião Ferreira da Silva - - Antonio Gomes dos Santos - - União Federal - - Gilvan Mendes da Silva - - José Flavio Alves - - Marcelo Sobral dos Santos - - Manoel Sebastião da Silva - - Reinaldo Francisco de Oliveira - - Maria Soledade - - Antonio Sebastião Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Valdeci Duarte da Silva - - Adão Francisco de Oliveira - - Eletropaulo - Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo - - Luiz Antonio Facco - - Ulisses José de Moraes Ramos. - - Ulisses José de Moraes Ramos - - Juvencio Bahia da Silva - - Josias Teixeira de Oliveira e outros - Abelina Maria Silva do Nascimento e outro - Valdivino José de Oliveira - - Cicero Lisboa da Silva - - Afonso Pereira Lima - - Luiz Fernando Gouvêa - - Genes Vercelis de Almeida - - Assessor Consultores Empresariais Ltda - - Marinaldo Gomes da Silva - - Vanderlim Maciel Correa - - João Calixto de Castro - - Incoflandres Industria e Comercio de Flsndres Ltda - - Antonio Roberto Monte Cravo - - José Nilton Gomes das Neves - - Baumann Assessoria Patrimonial S/c Ltda. - - Galvanoplastia Astarot Ltda - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.a Ipt - - Jandira Raimunda dos Santos Ribeiro - - Woodson Clay Rodrigues da Silva - - Francisco Dico Barbosa de Mesquita - - Julia da Costa Evangelista - - Draçoflandres Beneficiamento e Comércio de Aços Ltda - - Visão Representação de Auto Peças Ltda. - - Produflex Ind. de Borrachas Ltda - - Geraldo Rocha Assis - - Eunice Maria Machado. - - Valdeme da Silveira Silva - - Jose Jacob de Araujo - - Jose Freire Lima - - Inacio Rodrigues e outros - Jovelino Luiz de Sales - - Solange Gomes Vicente e outro - Edson Geraldo Marques Desiderio - - Francisco Carlos Paz Barreto - - João Gonzales Sanches - - José Socorro Romero - - Milton Mello Veloso - - Vandeci Moreira Pereira - - Rita Soares da Silva Santos - - Maria Aparecida Paulina de Souza - - Carlos Alberto da Silva - - Raimundo Nonato da Silva - - Pedro Jose dos Santos - - Maria Madalena da Silva - - Raimunda Maria de Almeida - - Raimundo Ribeiro da Silva - - Antonio Moises da Silva - - Antonio Batista Andrade - - Maria Marlene de Souza - - Maria Aparecida de Andrade - - Procuradoria Geral do Estado - - Municipio de São Paulo - - Lucilene Ribeiro da Silva - - Rosileide dos Santos - - Adelina Pereira de Souza - - Oliveira Alves de Souza - - Antonio João Alves e outros - José Edilson Cordeiro Gomes e outro - Elias Souza Santos - - Luiz Bresnik Camões - - Janis Lavans - - Escolastica Pereira dos Santos - - Luzia Felismino da Silva - - Eladio Jose Batista e outros - Unipapel Manufatureira Ltda - Erimar Feitosa Aleixo - - Jaime Andrade de Souza - - Luiz Ibraim Silvestre - - Denilson dos Santos Silva - - Simone Teixeira de Moura Santos - - Adelmo Pereira - - Sandro Marcelino dos Santos - - Wilson Jose Pinheiro e outros - Suely Lana de Lacerda e outro - Roberto Alarcon - - Lelaine Lucia Alves de Jesus - - Antonio Dantas Almeida - - Rubens Campaner - - Edvaldo de Souza Campos - - Dionato Dias dos Santos - - Maria Valderice Cabral Silva - - Alessandra Pereira da Silva - - Jaime Andre de Souza - - Elena Maria de Aguiar Brama - - Maria Correia Soares Araujo - - Lucineide Roberto Paulo - - Elizabeth Reis - - José de Almeida Ferreira e outros - Soluções Aço Usiminas e outro - Cruz Advogados Associados e outros - Marathon Agronegócios e Participações Societárias Ltda. - Elizeu Felipe da Silva - - Daminice Tomaz da Silva - - Eunice Maria Machado e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Perfilam S/A Indústria de Perfilados (Massa Falida) - - Amarildo Luiz Ferreira e outros - Armco do Brasil S/A e outro - Selma Regina Gomes da Silva e outros - Antonio José da Costa - - Reinaldo Bernotat e outro - Antero de Oliveira Santana - - Luiz Fernando Pereira - - Nilson José Rodrigues de Aguilar - - Messias Lopes da Rocha - - Jucineide Souza Nobrega - - Ardilio Silva Filho - - Jaime Ramalho Alencar - - Ailton Bispo Barbosa - - Espolio de João Tristão - - Francisco Roberto Santiago do Nascimento e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA 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2. Processo 08861550419998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0886155-04.1999.8.26.0100 (583.00.1999.886155) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sul Mineira Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - ELIANE SANTOS DA SILVA - Sul Mineira Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Sul Mineira Empresa de Mineração Ltda - O Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Maria Martins Pito - - Fazenda Nacional - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Dino Brugnera - - Luiz Aranha Neto - - Maria Isabel Custodia da Silva - - Rubens Passiano - - Uniserv União de Serviços Ltda - - Viviane Aparecida Florentino - - Cpc Importação Exportação Comercio Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Antônio Marcos Ferreira - - Ricardo Imp e Com de Bebidas e Cons. Ltda e outros - Adriana Lucena Zoia de Camargo e outro - Comercial Sul Mineira Ltda - - Sul Mineira Industrial Comercial Importadora e Exportadora - - Caixa Economica Federal - Cef - - José Manuel Martins Craveiro - - Safira Alves de Matos - - Milton Custodio da Silva - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo e outros - Donizeti Aparecido Gregório - Brimalux do Brasil Participações Ltda e outros - Indústria de Laticínios Silvianópolis Ltda - Jacys Marcos Salim - - Dirce dos Santos e outros - Indiana companhia de seguros gerais - - Dirce dos Santos - - Tatiane de Camargo Meira - - Maria Inês Alves Batista - Jorge Henrique Santos e outros - Luciana Aparecida Oliveira Avelar - - Jacy Marcos Salim - - Ana Neide dos Santos - - Eliane Santos da Silva de Medeiros - Carlos Magno da Silva - - LUIS CARLOS ABADE DOS SANTOS - - Cemig Companhia Energetica de Minas Gerais - - Helvio Lemos Leal e outros - Vallus Agrícola Ltda. - Vistos. 1. Fls. 8278/8283: último pronunciamento judicial, que (i) declarou o perdimento da Marca "Sul Mineira", registrada no INPI por meio do processo administrativo nº 828962545; (ii) autorizou a vistoria do local pelo proponente e/ou seu representante para arrematação dos direitos minerários da Fonte Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, no valor de R$ 225.000,00, estabelecendo prazo de 30 dias corridos para manifestação de interesse na manutenção da proposta; (iii) constatou que a conta judicial nº 4600133970237 está efetivamente vinculada ao processo falimentar, não sendo necessária a expedição do ofício requerido; (iv) determinou a intimação do síndico para apresentação de informações sobre o cumprimento do ofício encaminhado à 31ª Vara Cível quanto à conta nº 2900113677149; (v) ordenou expedição de certidão de objeto e pé solicitada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre; (vi) determinou intimação do síndico para comunicar formalmente à 3ª Vara Cível de Pouso Alegre a anotação da penhora no valor de R$ 14.100,52 em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. 2. Ofícios recebidos 2.1. A 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre enviou ofício solicitando a averbação de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, no valor de R$ 14.100,52 (atualizado até 22/07/2024), em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (fls. 8258/8261). Paralelamente, a 2ª Vara Cível da mesma Comarca requisitou informações atualizadas sobre o andamento do processo falimentar, bem como a expedição de certidão de objeto e pé (fls. 8263/8265). O síndico informou ter providenciado a anotação da penhora solicitada pela 3ª Vara Cível no Quadro Geral de Credores (fls. 8268/8269). Em cumprimento a última decisão (item 5.2), o síndico comprovou ter (i) comunicado formalmente à 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre a anotação da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 14.100,52, em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (fl. 8292) e (ii) apresentado à 2ª Vara Cível da mesma Comarca os esclarecimentos solicitados acerca do andamento processual, acompanhados de cópia da certidão de objeto e pé (fl. 8297). Posteriormente, foi protocolado novo ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, referente à execução fiscal nº 5006818-17.22023.8.13.0525, requerendo: (i) a averbação de penhora nos autos do processo falimentar, no valor de R$ 773,44 (atualizado até maio de 2023), em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais; e (ii) informações atualizadas sobre o andamento processual da falência (fls. 8336/8339). O Síndico informou ter anotado a penhora no Quadro Geral de credores e que prestará as informações solicitadas, comprovando nos autos (fl. 8359). 2.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter informado o juízo solicitando sobre a efetivação das penhora no rostos dos autos nº execução fiscal nº 5006818-17.22023.8.13.0525, bem como que prestou as informações solicitadas por aquele juízo. 3. Contas judiciais 3.1. Em cumprimento à última decisão (item 4.2), o síndico juntou extrato da conta judicial nº 2900113677149, comprovando a transferência do valor que se encontrava à disposição da 31ª Vara Cível para a conta judicial vinculada aos autos (fls. 8306). 3.2. Ciente. 4. Direitos minerários da Fonte Nossa Senhora da Medalha Milagrosa 4.1. O leiloeiro apresentou proposta de aquisição dos direitos minerários formalizada pela Oxy Participações no valor de R$ 225.000,00, prevendo entrada de 25% e parcelamento do saldo remanescente em 30 prestações, com correção conforme a Tabela Prática do TJSP (fl. 8276). A proponente condicionou sua oferta à realização prévia de constatação no local com seu representante, antes do pagamento da entrada, estabelecendo como requisito que os direitos minerários estejam ativos, íntegros e em condições regulares para transferência, isentos de caducidade, gravames, débitos, hipotecas, alienações fiduciárias, averbações, irregularidades documentais e administrativas, bem como débitos fiscais em todas as esferas (fl. 8276). O síndico destacou que o bem já havia sido objeto de cinco leilões anteriores, todos infrutíferos, e que o valor agora proposto representa 11,25% do valor da avaliação original, não se opondo à proposta apresentada. Quanto à solicitação de constatação prévia, também não apresentou objeções, apenas ressaltando que caberá ao arrematante providenciar a regularização documental junto à Agência Nacional de Mineração (fl. 8276). Na última decisão, o Juízo destacou que o ato de arrematação, uma vez formalizado e homologado, reveste-se do caráter de irretratabilidade, conforme preconiza o art. 903 do Código de Processo Civil. Assim, embora não vislumbre óbices ao acolhimento da proposta condicional, entendeu que o proponente deverá aferir a situação dos direitos minerários junto à ANM e examinar as condições fáticas do bem, mediante constatação in loco, antes da homologação da oferta. Ressaltou que as informações referentes aos direitos minerários se encontram disponibilizadas ao público em geral nas plataformas digitais mantidas pela ANM, e que o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, conforme dispõe o art. 141, II, da Lei 11.101/05. Por fim, autorizou a vistoria do local pelo proponente e/ou seu representante, estabelecendo o prazo de 30 dias corridos para que o proponente realize as diligências necessárias e manifeste interesse na manutenção da proposta, ressalvando-se que eventuais irregularidades documentais perante a ANM não poderão ser alegadas posteriormente (fls. 8278-8283). O leiloeiro informou ter encaminhado e-mail ao proponente para ciência da decisão judicial (fls. 8328). A Oxy Participações informou ter sido impedida de acesso ao poço e ao local onde se encontra localizado, não sendo possível verificar o local de extração da água, nem mesmo colher qualquer informação. Também informou que houve tentativa de contato com a Agência Nacional de Mineração, solicitando informações, porém foi informado que a Lavra não se encontra arrecadada na Agência (fls. 8330/8335). Assim, requereu: (i) a expedição de Mandado de Constatação para que o proponente, na pessoa do sr. Gabriel (telefones 11.98962-4437, 11.91494-9294, e-mail: oxyy@hotmail.com.br), acompanhe o sr. Oficial de Justiça ao local para fins de constatação do local e do poço; e (ii) a expedição de ofício à ANM para que faça constar a arrecadação da Lavra de Água para fins de evitar o risco de sofrer Caducidade pela falta de regularização ocorrida, e prazo adicional para ratificação da proposta condicional apresentada, o que somente poderá ocorrer após a constatação solicitada (fls. 8330/8335). O síndico não se opôs à expedição de ofício à ANM, esclarecendo, contudo, que já foram expedidos dois ofícios solicitando a manutenção da titularidade da exploração da Lavra de Água em nome das falidas: o primeiro em 08/02/2024, (protocolo às fls. 7876/78), e o segundo em 18/09/2024 (comprovante às fls. 8190/97). Informou ainda que a arrecadação da mina de água mineral ocorreu em 30.06.2009 (fls. 4723). Quanto à constatação solicitada, manifestou-se favoravelmente à expedição de Alvará com prazo de 30 dias, autorizando o interessado, por meio de seu representante legal ou pessoa por ele indicada, a visitar o local, admitindo a possibilidade de requisição de força policial caso haja resistência ao acesso (fls. 8357/8359). O Ministério Público concordou com a manifestação do Síndico para expedição de ofício à ANM visando fazer constar a arrecadação da lavra pela falência e expedição de mandado de constatação autorizando o interessado a visitar o local, aguardando-se a alienação dos direitos minerários para posterior fixação dos honorários do Síndico e elaboração da conta de liquidação (fls. 8363/8365). 4.2.1. Após a comprovação do recolhimento das custas, expeça-se carta precatória, solicitando ao juízo deprecado a expedição de mandado de constatação e acompanhamento para que o proponente, na pessoa de seu representante legal ou quem ele indicar, visite o poço de água mineral, localizado no Município de Pouso Alegre, Minas Gerais (Rodovia BR 459, KM 105,5, Bairro Ipiranga), acompanhado de oficial de justiça. Informe-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de deprecatada. Incumbirá à parte interessada o recolhimento das custas do oficial de justiça perante o Juízo Deprecado, devendo, para tanto, acompanhar o trâmite da carta precatória. Autorizo a requisição de força policial, cuja necessidade deverá ser avaliada pelo oficial de justiça responsável pela diligência. Após a expedição, intime-se o Síndico para que comprove a realização do protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. O Síndico também deverá acompanhar, eletronicamente, o trâmite da precatória, prestando informaões . 4.2.2. Conforme salientado pelo Síndico, já foram expedidos ofícios determinando a manutenção da titularidade de uso e exploração da Lavra de Água em nome da empresa falida (protocolos de fls. 7876/7878 e 8190/8197, sendo o último de 18/09/2024). Entretanto, considerando a informação prestada pelo licitante de que a própria ANM teria comunicado a ausência de regularização da lavra, determino a expedição de ofício à ANM para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos e comprove o cumprimento da ordem judicial (SEI nº 48053.920964/2024-62, fls. 8191/8197) . Em caso de impossibilidade de cumprimento, a ANM deverá apresentar justificativa pormenorizada, explicitando de forma clara e objetiva as razões impeditivas, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 8191/8197, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Cartório. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), TATIANA APARECIDA MARQUES LEAL (OAB 93569/MG), TATIANA APARECIDA MARQUES LEAL (OAB 93569/MG), LILIAN SAIDEL JUNQUEIRA (OAB 85828/MG), LILIAN SAIDEL JUNQUEIRA (OAB 85828/MG), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), THIAGO ALVES COBRA (OAB 133434/MG), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG), CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), GUSTAVO ACACIO DA SILVA (OAB 191699/MG), JOSÉ ROBERTO SICARD NETO (OAB 77586/PR), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), JOAQUIM GOMES DA SILVA (OAB 151856/SP), FLAVIO SIMOES MELONI (OAB 152164/SP), FLAVIO SIMOES MELONI (OAB 152164/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROBERTO MEROLA (OAB 140643/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP), MAURICIO BITENCOURTE (OAB 173424/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB 111906/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MAURICIO DANGELO (OAB 129633/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), JOSE VALTER DESTEFANE (OAB 58257/SP), JOSE CARLOS GRAZIANO (OAB 58324/SP), JULIETA MARIA FONSECA P S LOPES DE OLIVEIRA (OAB 68104/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CELESTE APPARECIDA TUCCI MARANGONI (OAB 50584/SP), ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR (OAB 76153/SP), LUIZ ARANHA NETO (OAB 9005/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CELESTE APPARECIDA TUCCI MARANGONI (OAB 50584/SP), ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 34454/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP)