Nadia Ferrari Scanavacca

Processos do Advogado

1. Processo 10021319520248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002131-95.2024.8.26.0322 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.T.F. - Trata-se de pedido de Retificação de Registros Civis. As provas carreadas aos autos demonstraram o interesse do requerente em retificar os assentos de registros civis. Quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para que emita certidão negativa constando a inexistência de filho(s) de Antonio Trombini (fls. 81), não se faz necessário, pois os documentos de fls. 29 e 77 apontam para a inexistência de filhos, sendo informado pelo declarante que não constam, bem como ser solteiro e não haver cônjuge ou convivente. A condição de herdeiro necessário se dá pela prova da filiação, que, por sua vez, se prova por assento de nascimento e não por observações lançadas no registro de óbito. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus em que há menção singela à existência de filho - Simples anotação ao pé do assento de óbito que não dá e nem tira direitos de quem quer que seja - Estado de filiação que se prova por assento de nascimento - Inadequação de se condicionar ultimação de inventário à prévia retificação de assento de óbito - Incerteza sobre a real existência do sucessor do falecido Família do de cujus que sequer conhece o suposto filho, bem como seu eventual paradeiro - Impossibilidade de produção de prova negativa pelos autores Ação procedente, diante da incerteza da existência do referido sucessor e das consequências da ausência de retificação - Sucessor que, caso venha a aparecer, poderá formular pedido de petição de herança - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 990.10.190481-0, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Loureiro, j. 07.10.2010). RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Assento de óbito Menção a filhos supostamente inexistentes Impossibilidade de exigir prova negativa da existência Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma Ação procedente Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 0001143-72.2010.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Alexandre Marcondes, j. 17/09/2013). Afigura-se irrelevante tal retificação para o deslinde da questão sucessória. Por óbvio, observações apostas ao final de certidão de assentamento de óbito são meramente referenciais, não criando, declarando ou extinguindo quaisquer direitos de eventuais filhos, mesmo que não relacionado. Ademais, o fato de constar no assento de óbito que o falecido não possua filhos, não impede que no futuro se ajuíze ação de petição de herança, se descobrir que teve filho(s). Por outro lado, o falecimento ocorreu em 19/04/1928, ou seja, há mais de 87 anos. Ademais, a retificação pretendida não acarreta prejuízo a terceiros. Posto isso,julgo PROCEDENTEo pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que sejam retificados os registros civis das partes e seus ascendentes afins de que sejam feitas as seguintes retificações: 1)CERTIDÃO DE ÓBITO de Italia Trombini, sob a matrícula 119131.01.55.1924.4. 00005.072.0000101-41 (fls. 19), onde constar que deixou oito filhos, deverá passa a constar que deixou os filhos: 1. Delazia Trombini, 2. Luiz Trombini, 3. Antônio Trombini, 4. João Trombini, 5. Gaudencio Trombini, 6. Ângelo Trombini, 7. Assumpta Trombini, 8. Apparecida Scanavacca, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 2)CERTIDÃO DE ÓBITO de José Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1934 4 00015179 0005035 39 (fls. 20), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Delazia Trombini, 2. Luiz Trombini, 3. Antônio Trombini, 4. João Trombini, 5. Gaudencio Trombini, 6. Ângelo Trombini, 7. Assumpta Trombini, 8. Apparecida Scanavacca, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 3)CERTIDÃO DE ÓBITO de Gaudencio Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1999 4 00047 211 0007604 12 (fls. 25), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Gaudêncio Trombini Filho, 2. Aparecido Trombini, 3. Lucilo Trombini, 4. José Trombini, 5. Antonio Trombini, 6. Benedito Trombini, 7. Wilma Trombini, e 8. Roberto Trombini, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 4)CERTIDÃO DE ÓBITO de Maria Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1973 4 00034 174 0026937 73 (fls. 26), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Gaudêncio Trombini Filho, 2. Aparecido Trombini, 3. Lucilo Trombini, 4. José Trombini, 5. Antonio Trombini, 6. Benedito Trombini, 7. Wilma Trombini, e 8. Roberto Trombini, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 5)CERTIDÃO DE ÓBITO de Antonio Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1999 4 00047 211 0007604 12 (fls. 77), deverá constar na observação que não deixou filhos, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; Esta sentença servirá como ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas, podendo consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a necessária cobrança de emolumentos, se o caso, por não ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Os mandados de averbações, uma vez assinados digitalmente, encontrar-se-ão disponíveis no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. O próprio requerente deverá providenciar a impressão e encaminhamento do MANDADO DE AVERBAÇÃO, para as providências cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, anotando-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NADIA FERRARI SCANAVACCA (OAB 67894/SP)
2. Processo 00174171319998260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017417-13.1999.8.26.0224 (224.01.1999.017417) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cassino Producoes e Entretenimentos Ltda - Manoel Marques Mendes Gregorio - - PAULO GASPAR GREGORIO - - Paulo Chedid - - JOAQUIM GASPAR GREGOIO - - REGIS ROBERTO MORI - - Carlos Alberto Salomao - - ANTONIMAR VIEIRA DE QUEIROZ - - MARINA MEIRELLES ANTUNES e outros - RUTH GASPAR ANTUNES - - MARIA REGINA GASPAR ANTUNES CHEDID e outros - MESAQUE MATIAS DE SOUZA - - Cesar Dinamarco Corsi - - Carmem Lucia Gomes de Souza Lima - - ZELIO MARTINS FERNANDES - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - - MARIA REGINA GASPAR ANTUNES CHEDID e outro - Aldo de Andrade Ribeiro e outro - Fls. 4259/4260: Ciência. - ADV: DENISE LACAVA (OAB 81951/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), GISLEINE REGISTRO (OAB 155968/SP), CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), ANTONIO REIS LIMA PAZ (OAB 74707/SP), NADIA FERRARI SCANAVACCA (OAB 67894/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), AFONSO WINTER JÚNIOR (OAB 7099/MT), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), HUMAITA GUISOLFE CASTRO RIBEIRO (OAB 209200/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS (OAB 260579/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), WILSON ROBERTO BALDUINO (OAB 177578/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP), DANIELA DA SILVA REIS (OAB 207809/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (OAB 95226/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)