Laercio Monteiro Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10540239320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054023-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Railza Santana Trindade - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ao Administrador Judicial para parecer. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA (OAB 67568/BA)
3. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 10570185520208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 13460/13462: Última decisão. Fls. 13.468/13.475 (Administradora Judicial - Laspro Consultores Ltda.): (i) opina pela homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros; (ii) esclarece, quanto ao ofício da 5ª Vara Cível de Taubaté,que a decisão de indisponibilidade do imóvel decorre dos autos do incidente nº 1050209-10.2024.8.26.0100; (iii) manifesta ciência da decisão proferida nos autos do Pedido de Restituição nº 1050743-51.2024.8.26.0100, esclarecendo que já se manifestou naqueles autos em 20/02/2025; (iv) manifesta ciência do pedido de habilitação de João Eugênio Magenta Neto e outros, de Luciano Alessandro Tagnin, reiterando que os pedidos foram apresentados por via inadequada e que incide a decadência reconhecida pelas decisões anteriores; (v) ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2054106-04.2025.8.26.0000 e informa que já se manifestou nos autos do recurso; (vi) ciência do ofício fls. 13447/13459expedido pelo juízo laboral e informa que a resposta foi devidamente encaminhada. Ciência aos credores de que já foi reconhecida a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 08/04/2024, inexistindo a suspensão alegada pelos credores João Eugênio Magenta Neto e Leandro Magenta. Fls. 13.481 e 13485 (Lara Altoé Porto), Fls. 13609 (William Paula da Silva): Regularização de representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 13.491/13.492 (Ulisses Ferro Neto e outros): Junta parecer do Administrador Judicial da falência do Grupo Bitcoin e requer a intimação da Administradora Judicial destes autos para manifestação sobre a possibilidade de recebimento de crédito pela Massa Falida naquele processo e requer homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros. Manifeste-se a Administradora Judicial. Acordo entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni, com objetivo de encerrar a Ação Revocatória nº 1050209-10.2024.8.26.0100, mediante: (i) confissão de débito no valor de R$ 2.292.245,95; (ii) pagamento à vista de R$ 1.464.103,05; (iii) abatimento dos créditos de titularidade dos Devedores listados no QGC no valor total de R$ 828.142,90; (iv) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do item "ii" (fls. 13249/13267). A credora Simone Parisi Sandall requereu esclarecimentos da Massa Falida sobre se o valor objeto da transação corresponde ao montante recebido pelos devedores sem acréscimo de juros e atualização monetária e, se for o caso, qual seria o valor atualizado do débito (fls. 13281). A Massa Falida apresentou esclarecimentos informando que: (i) o valor de R$ 2.292.245,95 refere-se ao valor histórico das quantias recebidas pelos devedores; (ii) o valor atualizado pela Selic importa em R$ 3.590.027,63 (cálculos anexos); (iii) as partes concordaram em fazer concessões mútuas para viabilizar o ajuste; (iv) a transação é benéfica por proporcionar liquidez imediata de praticamente R$ 1,5 milhões e remover do QGC créditos concorrentes em mais de R$ 800 mil (fls. 13289/13292 e 13293/13295). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo, por entender que: (i) proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período; (ii) atende a efetivação do processo falimentar com prestação jurisdicional à coletividade de credores em prazo adequado; (iii) evita o ônus da litigiosidade em demandas judiciais que se prolongam por anos sem garantia de sucesso. Assim, não se opôs à homologação do acordo (fls. 13304/13306). Prestados os esclarecimentos da Massa Falida, os credores Simone Parisi Sandall e João Paulo Rocha Almeida se manifestaram às fls. 13.382/13.388 e 13.389/13.390, em discordância à celebração do acordo em virtude do desconto considerado expressivo, sustentando ser mais razoável a facilitação do pagamento ao invés de desconto tão expressivo, bem como impugnando os cálculos de fls. 13.296-13.299, em relação à apuração da correção monetáriae juros de mora. A Massa Falida reiterou a necessidade de ambas as partes fazerem concessões mútuas, a fim de dar mais celeridade à tutela dos direitos e interesses da coletividade de credores. No mais, apontou que, desde a data em que foi celebrado, decorreu o prazo de 03meses previsto na Cláusula 5ª do Acordo sem sua devida homologação, todas partes signatárias, em comum acordo, concordaram em (i) ampliar o prazo para homologação previsto na Cláusula 5ª por mais 02 meses, a contar da referida data, (ii) ratificando integralmente todo os demais termos e condições do Acordo. Intimada, a Administradora Judicial salientou que a impugnação de João Paulo Rocha Almeida foi intempestiva e ratificouo parecer favorável à homologação apresentado às fls. 13373/13380. A despeito de relevantes os argumentos anteriormente apresentados por Simone Parisi Sandall, o acordo apresenta-se adequado e compatível com os objetivos do processo falimentar, proporcionando a entrega da prestação jurisdicional à coletividade de credores em tempo razoável, sem os prejuízos decorrentes da excessiva litigiosidade de ações que se estendem por anos e cujo desfecho é incerto.Registro que o processo em questão está em fase inicial, sequer sentenciado. Destarte, conforme bem sintetizado pelo Ministério Público, a transação proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período, mantendo-se as demandas cíveis ajuizadas suspensas no estado em que se encontram, cuja extinção somente ocorrerá após o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo a transação, cujo instrumento está juntado às fls. 13253/13262. Esta decisão não exclui a responsabilidade dos corréus que não compõem o negócio jurídico homologado. Int. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA 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5. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR 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6. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR 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7. Processo 09047995919808260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904799-59.1980.8.26.0100 (583.00.1980.904799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Alfredo Mathias S/A - Construtora Alfredo Mathias S/A - Pedro Sales - - Ivonete Ivone Luiz - - Nelson Luiz - - União dos Moradores de Vila Piraquara e outros - Francisco Aprile Neto - - Dalva da Costa Pardal Aprile - Caixa Economica Federal e outros - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF - Almeres Arcanjo da Silva - - Pqr Engenharia Planejamento e Comércio Ltda - - Lc Camaçari Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Condominio Portal do Morumbi e outros - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM BASENO DISPOSTO NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI11.101/05 e ARTIGO 96, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 7661/45 NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, Processo n° 0904799-59.1980.8.26.0100 O Dr. Adler Batista Oliveira Nobre, Juiz de Direito da 3ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, na forma da Lei, FAZ SABER QUE, por parte da Massa Falida de CONSTRUTORA ALFREDO MATHIAS S/A, nos autos da Falência acima citada, e, por parte de RV3 CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial nomeada nos autos em epígrafe, apresentou nos autos às fls. 16885/16889 o Quadro Geral de Credores com fulcro no art. 18 e respectivo parágrafo único, da Lei 11.101/05 e artigo 96, parágrafo 2º do Decreto-lei 7661/45, composto do seguinte passivo: Encargos da Massa: UNIAO FEDERAL - fls. 2402 - 11 ° volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 2492 - 11 ° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2572 - 11 ° volume R$ 0,06; UNIAO FEDERAL - fls. 2805 - 12° volume R$ 0,02; UNIAO FEDERAL - fls. 2843 - 13° volume R$ 0,70; UNIAO FEDERAL - fls. 4299 - 19° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2847 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 2932 - 13° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL - fls. 3032 - 13º volume R$ 0,01; UNIAO FEDERAL - fls. 3042 - 13° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 0,00; Privilegiado Hipotecário: (Caixa Econômica Federal R$ 24.387.300,36); Privilegiado Tributário: R$ 0,84: UNIÃO FEDERAL fls. 2526 - 11° volume R$ 54,88; UNIAO FEDERAL fls. 3600/3602 - 16° volume R$ 0,00; UNIAO FEDERAL R$ 293,02; UNIAO FEDERAL fls. 6132 - 27° volume R$ 32.150,15; UNIÃO FEDERAL fls. 6295/6297 - 27º volume R$ 464.738,10; IAPAS R$ 0,04; IAPAS R$ 0,36; IAPAS fls. 3543 - 16° volume R$ 0,45; IAPAS (BNH - FGTS) fls. 3543 - 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4335 - 20° volume R$ 0,07; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4337 - 20º volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4842 - 22º volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4847 - 22° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4896 - 22° volume R$ 0,51; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4899 - 22° volume R$ 1,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4902 - 22º volume R$ 1,88; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4905 - 22º volume R$ 0,98; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4908 - 22° volume R$ 0,59; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4943 - 22° volume R$ 0,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4945 - 22° volume R$ 0,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4947 - 22° volume R$ 0,52; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4949 - 22° volume R$ 1,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4951 - 22° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4953 - 22° volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.4955 - 22° volume R$ 3,42; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5067 - 22° volume R$ 1,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5069 - 22° volume R$ 1,83; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5071 - 22° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5073 - 22° volume R$ 3,69; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5075 - 22° volume R$ 3,71; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5077 - 22° volume R$ 0,15; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5079 - 22° volume R$ 2,45; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5081 - 22° volume R$ 0,25; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5083- 22° volume R$ 1,49; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5085 - 22° volume R$ 3,87; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5152 - 23° volume R$ 1,08; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5154 - 23° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5156 - 23º volume R$ 0,74; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5158 - 23º volume R$ 2,44; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5160 - 23° volume R$ 2,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5162 - 23º volume R$ 0,53; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5164 - 23º volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5166 - 23º volume R$ 1,35; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5168 - 23º volume R$ 0,47; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5170 - 23° volume R$ 0,82; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 2,22; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5172 - 23º volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5176 - 23° volume R$ 0,67; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5178 - 23° volume R$ 0,97; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5180 - 23° volume R$ 1,23; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5182 - 23° volume R$ 0,39; PREEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,55; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5184 - 23º volume R$ 0,92; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5188 - 23º volume R$ 1,72; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5190 - 23º volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5216 - 23° volume R$ 0,94; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5258 - 23º volume R$ 19,12; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5414 - 23° volume R$ 1,89; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5417 - 23º volume R$ 0,68; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5545 - 24° volume R$ 14,70; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5548 - 24° volume R$ 1,73; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5551 - 24° volume R$ 1,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5554 - 24° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5580 - 24° volume R$ 0,27; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO fls.5583 - 24º volume R$ 0,76; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5586 - 24° volume R$ 0,65; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.5589- 24° volume R$ 0,56; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4698- 21° volume R$ 71,38; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4923- 22° volume R$ 34,14; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3610- 16° volume R$ 0,03; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3613- 16° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3616- 16° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3904 - 18° volume R$ 0,36; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3908- 18° volume R$ 0,32; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4339- 20° volume R$ 0,01; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4341- 20° volume R$ 0,04; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4343- 20° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.4839- 22° volume R$ 0,05; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO fls.3912 - 18° volume R$ 0,00; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 761,24; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO R$ 5.521,83; Quirografários: ACARAY-MY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MADEIRAS LTDA. R$ 0,00;ARGAMASSAS QUARTZOLIT S/A R$ 0,43; AROUCA CIA. LTDA. R$ 0,03; ARTENVE ENGENHARIA E INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LTDA. R$ 1,15; ARTUSI S/A HIDRAULICOS E SANITARIOS R$ 0,99; BANCO DO BRASIL S/A R$ 21.518,74; BANCO DO BRASIL S/A R$ 49.080,01; BLOCODUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,83; CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA. R$ 2,08; CASA MORAES COM. DE FERRAGENS LTDA. R$ 0,88; CAUCAIA BLOK IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. R$ 0,27; CAUDURO MARTINO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. R$ 0,55; CITY-LUSTRES INDUSTRA E COMERCIO LTDA. R$ 0,47; COAN S/A MATERIAIS ELETRICOS R$ 0,07; COMERCIO DE CONSTRUÇÃO MARCO LTDA. R$ 1,34; COMPANHIA MORMANNO COMERCIO E INDUSTRIA R$ 0,08; COMPANHONI S/A MADEIRAS R$ 2,22; CONSTRUTORA E PAV. LIX DA CUNHAS/A R$ 3,09; COPAGEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. R$ 0,04; EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL R$ 0,77; EMPRESA DE TRANSPORTES 'X' LTDA. R$ 0,17; EUROTRON DO BRASIL ELETRONICA LTDA. R$ 1,17; EXPRESSO 13 DE TRANSPORTES LTDA. R$ 0,27; FERNANDES E ELISARIO LTDA. R$ 1,34; GYPSUM DO NORDESTE S/A R$ 6,76; IMPORTADORA MAIOR LTDA. R$ 0,36; IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. R$ 6,22; JAGUARE S/A CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTO R$ 25,82; JOAO SANCHES PERES R$ 0,13; JOPAN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. R$ 0,09; LAVIERI E CIA. LTDA. R$ 0,06; LEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE PROTEÇAO LTDA. R$ 0,32; LUCHETTI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. R$ 0,27; MARMORARIA LUZITANA LTDA. R$ 0,46; MARTINI COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA. R$ 0,02; METALURGICA AROUCA LTDA. R$ 0,14; METALURGICA ORIENTE S/A R$ 1,33; METALURGICA ROCHA LTDA. R$ 0,14 NORTORF SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA. R$ 0,01; OPERAÇAO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. R$ 33,88; ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTE LTDA. R$ 0,02; P. Q. R. ENGENHARIA PLANEJAMENTO COMERCIO LTDA. R$ 135,57; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA. R$ 5,15; PEGETEC MATERIAIS TECNICOS LTDA. R$ 0,16; PERSIANAS COLUMBIA S/A R$ 8,69; PLASTICOS TUCANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. R$ 0,65; R. ESQUIVEL E CIA. LTDA. R$ 0,12; RAPIDO MANCHESTER LTDA. R$ 0,25; REAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A R$ 0,67; REAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. R$ 0,41; REDUCôPIAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. R$ 0,04; REVISORA NACIONAL AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. R$ 0,10; SERRARIA FLORESTAL LTDA. R$ 1,76; SERVITEC COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS ELETRO-MECANICOS LTDA. R$ 0,43; SOAREIA FORNECEDOR DE AREIA LTDA. R$ 0,21; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 0,01; SOMA ENGENHARIA S/A R$ 0,26; STROEBEL E CIA. LTOA. R$ 3,02; TERRAVIAS TERRAPLENAGENS DE TRANSPORTES LTDA. R$ 159,0;2 TRANSPORTADORA VIRANO E MASTROIANNI LTDA. R$ 0,18; TRANSREIS TRANSPORTES LTOA. R$ 0,13; VALFRUX VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTOA R$ 0,29; VERDASCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R$ 0,09; WALDEMAR TEIXEIRA DE FREITAS R$ 0,23; WILSON PEREIRA NIERO e OUTROS R$ 13,40; CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI R$ 0,06. - ADV: WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO (OAB 28979/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), LEANDRO MELONI 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8. Processo 00010496119984036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001049-61.1998.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, T V I COMUNICACAO INTERATIVA LTDA - EPP, TECPLAN TELEINFORMATICA LTDA., ABBA PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME, MAXLASER CLINIC LTDA., MH TELEPROCESSAMENTOS LTDA, TV MANCHETE LTDA, TV GLOBO LTDA, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, TELESISAN - TELECOMUNICACOES, TELEVENDAS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, FUNDACAO CASPER LIBERO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA - SP237974, RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494 Advogado do(a) EXECUTADO: CLITO FORNACIARI JUNIOR - SP40564 Advogados do(a) EXECUTADO: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443, LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - SP367229, LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773, MARINA DE LIMA DRAIB ALVES - SP138983 Advogados do(a) EXECUTADO: LAERCIO MONTEIRO DIAS - SP67568, MARCELO CORREA VILLACA - SP147212 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREI MOHR FUNES - PR54681, MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP258789, PATRICIA DA CUNHA HENRIQUES - SP142987 Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON BALDOINO - SP32809, MARCELO BRAZ FABIANO - SP79543 Advogados do(a) EXECUTADO: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443, LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - SP367229, LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA - SP237974 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DOMINGUES RODRIGUES - SP92566, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O A presente ação civil pública, com sentença já transitada em julgado, foi movida pelo Ministério Público Federal – MPF em face da União e de diversas empresas de telecomunicações objetivando “a defesa do consumidor e do ordenamento jurídico”, por entender o autor estarem presentes irregularidades relacionadas a operações efetuadas no âmbito do Sistema 0900 (Tele900), mais especificamente quanto a “fatos relativos à realização de sorteios em programas de televisão, através de participação telefônica dos consumidores” (petição inicial nos IDs 309990796 a 309990798, Vol. 1, fls. 02-99 dos autos físicos). A decisão de fls. 1416-1418 postergou o exame do pedido de tutela antecipada à prévia oitiva da União e determinou a citação das rés (ID 309991426, Vol. 7). Decisão de fls. 1551-1564 determinando à União a não conceder autorização para a realização de sorteios por entidades filantrópicas com base nas Portarias nº 413/1997 e 1285/1997, bem como para suspender a realização dos concursos televisivos realizados de acordo com o disposto nas referidas Portarias e organizados com a participação das empresas requeridas (IDs 309991444 e 309991446, Vol. 7). Para efetivar o cumprimento da decisão liminar, o MPF requereu o envio de ofícios às empresas pertencentes ao Sistema Telebrás (TELESP e outras), que operacionalizam o Sistema 0900 (ID 309991446, Vol. 7, fls. 1573-1574), o que foi deferido e providenciado pelo Juízo. Proferida decisão determinando à Telecomunicações de São Paulo – TELESP - que efetuasse, em conta do Juízo vinculada ao presente feito, “o depósito de toda e qualquer receita proveniente dos apontados concursos televisivos” (ID 309991563, Vol. 8, parte B, págs. 01-02, fls. 1667-1668 dos autos físicos). A TELESP noticiou que, em cumprimento à decisão liminar, efetuou depósitos judiciais dos montantes relativos aos telesorteios abrangidos pelo pronunciamento judicial, apresentando tabela com discriminação dos seguintes valores relativos às participações individualizadas empresas rés nos seguintes termos: a) ABBA (depósitos de R$ 292.708,74 e R$ 5.976.412,50); b) SYS E TEC (depósitos de R$ 317.765,13 e R$ 685.577,02), c) MERGE (depósitos de R$ 841,55 e R$ 1.196,64); e d) TELESISAN (depósitos de R$ 25.268,76 e R$ 535.472,34), com vencimentos em 15/06/1998 e 17/06/1998. Juntou a depositante cópias das guias de depósitos na conta vinculada ao presente feito, de acordo com os valores e referências acima destacados (ID 309991584, Vol. 8, parte G, págs. 38-47, fls. 1819-1828). Proferida decisão determinando a intimação da EMBRATEL para promover os depósitos judiciais de todos os valores aferidos com base nos sorteios do tipo 0900 subjudice realizados a partir do ajuizamento da ação civil pública, o que deveria continuar assim ocorrente continuamente até ulterior decisão (ID 309991585, Vol. 9, pág. 06, fl. 1834). Proferida decisão tornando sem efeito a decisão anterior, de fl. 1834 (ID 309991585, vol. 9, págs. 82-84, fls. 1895-1897). Proferida decisão tornando sem efeito também a decisão de fls. 1667-1668, que havia determinado o depósito judicial de todas as receitas provenientes dos concursos televisivos (ID 309991585, Vol. 9, pág. 111, fl. 1918). Petição da EMBRATEL informando que providenciou junto às operadoras de telecomunicações do país um encontro de contas a fim de apurar os valores a serem repassados aos provedores do Sistema 0900 dos meses de maio e junho de 1998 e que providenciaria os depósitos judiciais oportunamente (ID 309991592, Vol. 10, págs. 20-21, fls. 2045-2046). Juntada de guias dos depósitos judiciais efetuados pela TELESP (ID 309991592, Vol. 10, págs. 157-171, fls. 2156-2163). Proferida decisão determinando a retomada da realização dos depósitos judiciais até que fosse julgado o agravo de instrumento interposto pelo MPF em face da decisão que tornara sem efeito a decisão que havia determinado a adoção dessa providência (ID 309991592, vol. 10, págs. 197-198, fls. 2182-2183). Sobreveio notícia de que o julgamento do agravo do MPF foi julgado prejudicado pelo Tribunal (ID 309991592, vol. 10, pág. 204, fl. 2189). Decisão de fls. 2191-2192 restabeleceu as duas decisões anteriores que haviam tornado sem efeito as determinações de realização dos depósitos judiciais (ID 309991592, vol. 10, págs. 206-207, fls. 2191-2192). O andamento do feito prosseguiu regularmente com a juntada de contestações, muitos documentos, diversas petições, comunicações de decisões em agravos de instrumento e decisões sobre pedidos de dilação probatória e outros incidentes. Sobreveio sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ter sido acolhida a alegação preliminar de ilegitimidade ativa do MPF (fls. 3409-3452), que foi reformada pelo E. TRF da 3ª Região, determinando-se o retorno do feito ao Juízo singular para apreciação do mérito (fls. 3840-3854). Rejeitados os recursos excepcionais dirigidos aos Tribunais Superiores em face do acórdão da Corte Regional, os autos retornaram ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento. Petição apresentada por Márcio Luís Gomes Pereira, juntando Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista em relação os valores depositados em nome da devedora e corré ABBA Produções e Participações Ltda., expedida nos autos nº 01871009619995020020, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (ID 309992010, Vol. 19, págs. 129-130, fls. 4529-4530). Juntada de mandado de penhora no rosto dos autos em favor do mesmo credor, Márcio Luís Gomes Pereira, relacionada ao feito mencionado (ID 309992010, págs. 148-150, fls. 4548-4550), com pedidos de remessa de valores posteriormente reiterados nas petições IDs 317963379, 318079899, 319228882, 321402145, 323435902, 323565482 e 346295540). Petição apresentada por Antônio Roberto de Paula, juntando Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista em relação aos valores depositados em nome da devedora e corré ABBA Produções e Participações Ltda., expedida nos autos nº 00282006020025020068, em trâmite perante a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (ID 309992010, Vol. 19, pág. 170-172, fls. 4570-4571-A). Juntada de mandado de penhora no rosto dos autos em favor do mesmo credor Antônio Roberto de Paula, relacionada ao feito mencionado (ID 309992010, Vol. 20, págs. 239-242, fls. 4861-4864). Foi então proferida sentença julgando procedente a lide, para “(I) obstar as rés privadas de promoverem toda e qualquer atividade de sorteio televisivo nos moldes discutidos nestes autos, notadamente no que toca aos ditames das Portarias ns. 413/97 e 1.285/97, bem como obstar a União de conceder autorização para realização de sorteios com base nas referidas portarias, assim confirmando a antecipação dos efeitos da tutela; (II) condenar as rés privadas, a título de dano material, à restituição dos valores que cada uma recebeu em função dos sorteios discutidos a cada entidade filantrópica participante, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada percepção de valores pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros desde a citação, sob o índice de 0,5% até a entrada em vigor do atual Código Civil, quando passa a incidir exclusivamente a SELIC a títulos de juros e correção monetária, sem cumulação com qualquer outro índice; (III) condenar as rés privadas, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00 para cada uma, em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85, com exceção de Cásper Líbero e OM, que responderão solidariamente pelo seu montante, dada sua solidariedade na responsabilidade pela difusão da publicidade no canal CNT Gazeta, com juros desde a data do primeiro contrato nos moldes discutidos para cada agente privado, a ser apurada em liquidação, à razão de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil atual, quando passam a incidir juros de 1% ao mês, até a data de publicação desta sentença, quando passam a incidir juros e correção monetária cumuladamente pela SELIC, art. 406 do Código Civil, com exclusão de qualquer outro índice; (IV) condenar a União, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85, com juros desde a data da edição da Portaria n. 413/97, à razão de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil atual, quando passam a incidir juros isolados de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. Lei n. 11.960/09, quando devem ser observados aqueles relativos à poupança. Após a publicação desta sentença passa a incidir, além dos juros acima fixados, a correção monetária, conforme o IPCA.” (ID 309992018, Vol. 21, págs. 210-245, fls. 5069-5086v.). Ao julgar os recursos de apelação interpostos em face da sentença acima referida, a 3ª Turma do E. TRF da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e às apelações das demais corrés e dar parcial provimento à remessa oficial para “rejeitando as preliminares arguidas, reformar a r. sentença, reconhecendo a ilegalidade das Portarias n°s 413/97 e 1285/97 e os atos dela emanados, por serem contrárias a Lei 5768/71. Reconheço a existência de danos materiais e morais sofridos pela coletividade. Os danos materiais serão apurado sem liquidação de sentença, tendo como base o número de ligações feitas pelo sistema 0900, sendo, do montante apurado, excluídos os valores devidos à EMBRATEL, os impostos e contribuições sociais efetivamente recolhidos, assim como os valores pagos às Entidades Assistenciais, e o valor remanescente revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, art. 13 da Lei n.7.347/85 e não às Entidades Assistenciais, como disposto na sentença. O valor dos danos morais arbitrado pela sentença em R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica mantido, sendo devido esse montante de forma individualizada por todas as corrés, inclusive União Federal, não sendo reconhecida a solidariedade entre as corrés Cásper Líbero e OM, diante do Instrumento Particular de Contrato Operacional mantido entre ambas, valor a ser revertido, igualmente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, art. 13 da Lei n. 7.347/85. Reforma-se a r. sentença, ainda, para que os juros de mora sejam calculados a partir do evento danoso, qual seja o primeiro sorteio efetivamente realizado, e a correção monetária a partir desta decisão” (IDs 309992019 e 309992023, Vol. 22, respectivamente, págs. 311-318 e 01-55, fls. 5456-5459v. e 5460-5487). Os recursos especiais e extraordinários interpostos em face do acórdão referido, integrado por acórdão que apreciou embargos de declaração, não foram admitidos (IDs 309992401 e seguintes). Interpostos agravos em face das decisões que não admitiram os recursos excepcionais, aos quais foi negado seguimento (IDs 309992529 e seguintes), o que restou confirmado em julgamento de embargos de declaração (IDs 309992648 e seguintes). Petição apresentada por José Manuel Gonzales Aguin, comunicando decisão proferida pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 0173000-29.2000.5.02.0012, em face da devedora e corré ABBA Produções e Participações Ltda (ID 309992538), com pedidos de remessa de valores posteriormente reiterados nas petições IDs 310162668, 313582778, 318085517, 333482355, 345365457 e 359196116. Subiram os autos ao C. STJ, onde foram parcialmente conhecidos os recursos especiais interpostos e, nesta extensão, dado-lhes parcial provimento para modular os efeitos da declaração de ilegalidade das Portarias nº 413/1997 e nº 1285/1997 do Ministério da Justiça, que havia sido acolhida pelo TRF da 3ª Região, assentando a sua incidência apenas a partir da publicação do acórdão recorrido, afastando-se, por conseguinte, todas as condenações monetárias e consectários anteriormente impostos, bem como considerando prejudicado o recurso especial do MPF e os capítulos recursais dos demais recorrentes que impugnam a fixação da indenização (ID 309992809, págs. 45-93). Proferida decisão homologando o pedido de desistência formulado por TVI Comunicação Interativa Ltda. e Tecplan Teleinformática S/C Ltda. e, ante a perda superveniente de objeto, julgando prejudicado o agravo interposto por Globo Comunicação e Participações S.A. (ID 309992809, págs. 128-130). Certidão de trânsito em julgado em 05/12/2023 (ID 309992809, pág. 136). Juntada de mandado de penhora no rosto dos autos referente ao crédito trabalhista de José Manuel Gonzales Aguin, executado em face de ABBA Produções e Participações Ltda, nos autos da ação trabalhista nº 0173000-29.2000.5.02.0012 (ID 310255757). Petição apresentada por Maria Joelma de Oliveira Rodrigues, requerendo a juntada de Cessão de Crédito firmada com a corré ABBA Produções e Participações Ltda., representada por Waldemar Alves Faria Junior, em 11/03/2024, no valor de R$ 300.000,00 (IDs 317964298 e 317965806). Petição apresentada por TVSBT – Canal 4 de São Paulo S/C e TELESISAN Telecomunicações, Televendas, Com., Imp. e Exp. Ltda., requerendo a expedição de ofício à CEF para que informe sobre os depósitos judiciais vinculados ao presente feito, e requerendo o levantamento do valor correspondente à quantia história e incontroversa de R$ 560.741,10 (ID 317992062). Petição de ABBA Produções e Participações Ltda., requerendo a expedição de alvará de levantamento parcial do valor de R$ 8.624.998,56, bem como a expedição de alvará em nome de Maria Joelma de Oliveira Marques quanto ao valor objeto da Cessão de Crédito (ID 318595753). Manifestação do MPF requerendo a expedição de ofício aos Juízos das 12ª, 20ª e 68ª Varas Federais do Trabalho de São Paulo/SP a fim de que informem acerca do andamento dos processos n° 0173000-29-2000.5.02.0012, 0187100-96.1999.5.02.0020 e 0028200-60.2002.5.02.0068, respectivamente, em particular para que confirmem ou não a subsistência das penhoras feitas no rosto dos presentes autos e o valor atualizado dos débitos (ID 320028949). Petição de Fábio Malvestio Faria requerendo seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, noticiando que ajuizou ação declaratória de nulidade de registro de alteração contratual fraudulenta, que tramita perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo (processo nº 1081310-46.2023.8.26.0053), requerendo a decretação de indisponibilidade temporária de bens existentes em nome de ABBA Produções e de valores depositados junto à CEF (ID 321041762). Proferido despacho intimando o MPF para se manifestar sobre as petições IDs 321041762, 321402145 e item “b” do ID 317992062, deferindo o requerimento formulado no item “a” do ID 317992062, bem como determinando as expedições de ofícios à CEF e aos Juízos das 12ª, 20ª e 68ª Varas Federais do Trabalho de São Paulo/SP solicitando o fornecimento de informações (ID 326294594). Petição apresentada por Elias de Conti requerendo a juntada de Cessão de Crédito firmada com a corré ABBA Produções e Participações Ltda., representada por Waldemar Alves Faria Junior, em 29/05/2024, no valor de R$ 800.000,00, bem como solicitando a habilitação nos autos (IDs 329480305 e 329480313). Manifestação do MPF requerendo a intimação de Antônio Roberto de Paula para que comprove a subsistência do crédito pleiteado, haja vista que o mandado de penhora constante de ID 309992014 - fls. 4861/4864 data do ano de 2012, ou seja, há mais de dez anos. No tocante ao requerimento de ingresso de Fábio Malvestio Faria em razão de processo em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (autos nº 1081310-46.2023.8.26.0053), considerando que referido processo ainda está em fase de citação, requereu o MPF a intimação da ré ABBA Produções para se manifestar sobre o pedido (ID 329925789). Juntada de planilha do valor atualizado devido ao reclamante Márcio Luiz Gomes Pereira, calculado em 26/06/2024 (ID 329992073). Juntada da resposta enviada pela CEF ao ofício remetido pelo Juízo (IDs 330075232 e seguintes). Petição de TVSBT – Canal 4 de São Paulo S/C e TELESISAN Telecomunicações, Televendas, Com., Imp. e Exp. Ltda., informando que a empresa de tecnologia SYS E TEC era parceira e prestadora de serviço para as empresas do Grupo Sílvio Santos (SBT e TELESISAN). Relata que as empresas TELESISAN e SYS E TEC firmaram contrato de cessão (conforme documento anexo), em 10/03/1998. Desta forma, sustenta que o montante depositado em Juízo em nome de SYS E TEC se refere a valores que aguardavam repasse para a TELESISAN. Requer a expedição de alvará de levantamento no percentual de 7,156% do valor histórico depositado em nome de SYS E TEC e de TELESISAN (ID 332130638). Juntada de planilha do valor atualizado devido ao reclamante Antônio Roberto de Paula, calculado em 21/07/2024 (ID 333313061). Juntada de planilha do atualizado do valor devido ao reclamante José Manuel Gonzalez Abuin, calculado em 31/07/2024 (ID 333571652). Proferido despacho intimando ABBA Produções para se manifestar sobre as petições IDs 321041762 e 329480305 (ID 339052416). Petição apresentada por Maria Joelma de Oliveira Rodrigues requerendo a juntada de nova Cessão de Crédito firmada com a corré ABBA Produções e Participações Ltda., representada por Waldemar Alves Faria Junior, em 25/09/2024, no valor de R$ 240.000,00 (IDs 340001722 e 340001732). Petição de ABBA Produções informando não se opor em relação às petições de IDs 321041762, 329480305, 329480305, e certidões de IDs 329992071, 333313059 e 333571651, assim como quanto às Cessões de Crédito firmados com Maria Joelma de Oliveira Rodrigues referenciadas nos IDs 340001722 e 317965806. Relativamente ao requerimento formulado por Fábio Malvestio Faria, afirma que sequer foi citada na ação declinada, e que, nela, o ex-sócio tem mera pretensão, destacando que a discussão sobre a pertinência do seu pedido deve se dar em ação autônoma e não neste feito (ID 340527869). Extratos da conta judicial apresentados pela CEF com saldo atualizado até novembro de 2024 (IDs 345508395 e 345508396). Petição de ABBA Produções requerendo a expedição de alvará de levantamento de valor remanescente em seu nome e de Maria Joelma de Oliveira Rodrigues, conforme contratos de Cessão de Crédito já juntados aos autos (ID 346074405), o que foi repetido nas petições de IDs 346273727 e 357955467. Petição de Fábio Malvestio Faria requerendo o bloqueio do levantamento dos depósitos judiciais em favor de ABBA Produções (ID 346098875), o que foi reiterado na petição ID 365053148. Juntada de planilha do valor atualizado devido ao reclamante Antônio Roberto de Paula, calculado em 22/11/2024 (ID 346629079). Petição de ABBA Produções noticiando o indeferimento da tutela de urgência requerida por Fábio Malvestio Faria na ação contra si em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo (autos nº 1081310-46.2023.8.26.0053) (ID 347510519). Petição apresentada por Rádio Petrópolis FM Ltda., comunicando o teor de decisão proferida pela 36ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0309195-11.2012.8.19.0001, onde tramita execução de título extrajudicial movida em face de ABBA Produções e Participações Ltda., com débito atualizado no valor de R$ 5.148.531,45 (ID 356407940). Juntada de carta precatória extraída dos autos nº 0309195-11.2012.8.19.0001, noticiando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.148.531,44, em face de ABBA Produções e em favor da Rádio Petrópolis FM Ltda. (ID 356676270). Petição de Hugo Sirvente Lisboa requerendo a juntada de Cessão de Crédito firmada com a corré ABBA Produções e Participações Ltda, representada por Waldemar Alves Faria Junior, em 20/03/2025, no valor de R$ 1.000.000,00, bem como solicitando a habilitação nos autos (IDs 357873623 e 357874865). Proferido despacho dando vista ao MPF dos IDs 321041762, 346098875 e 347510519, bem como determinando a manifestação de TVSBT – Canal 4 de São Paulo S/C e TELESISAN Telecomunicações, Televendas, Com., Imp. e Exp. Ltda., acerca do extrato atualizado da conta judicial, conforme item “a” da petição ID 317992062, e, após, vista às demais partes para manifestação (ID 359238167). Petição de ABBA Produções não se opondo aos pedidos e documentos ID 357873623 (Cessão de Crédito) e ID 356675555 (carta precatória relativa aos autos nº 0309195-11.2012.8.19.0001) e reiterando o pedido de levantamento dos depósitos judiciais (ID 357955467), o que foi repetido na petição ID 363677497. O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado formulado por Fábio Malvestio Faria, o qual se funda em ação que ainda está na sua fase inicial perante a Justiça Estadual, bem como considerando que, conforme exposto pela corré ABBA Produções e Participações LTDA, em suas manifestações de IDs 347510519 e 340527869, não houve o deferimento de tutela de urgência com a finalidade de bloquear a quantia pertencente à corré ABBA na presente ação. Argumenta que pedido de ingresso não está contemplado em nenhuma das hipóteses previstas em legislação, bem como que o peticionário tem potencial interesse econômico na causa, mas não tem interesse jurídico bastante a autorizar seu ingresso no feito (ID 360661874). Petição apresentada por TVSBT – Canal 4 de São Paulo S/C e TELESISAN Telecomunicações, Televendas, Com., Imp. e Exp. Ltda., aduzindo que a informação fornecida pela CEF não atende à determinação judicial e que o extrato apresentado está incompleto, sendo necessário que a CEF apresente informações sobre todos os valores depositados (ID 363725252). Petição do terceiro interessado Márcio Luís Gomes Pereira juntando cópia do despacho proferido pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo solicitando informações acerca da transferência dos valores penhorados (ID 364061357). Petição de Fábio Malvestio Faria afirmando que lhe foi diretamente enviado cópia do relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticiando a existência de débitos tributários em seu desfavor, de modo a comprovar a sua qualidade de representante da devedora ABBA Produções, e requerendo a expedição de ofício à PFN e seja obstado o levantamento de valores por ABBA Produções (ID 369380447). Pois bem. Como já foi exposto, a pretensão autoral, julgada de forma favorável pela Justiça Federal de 1º grau e pelo E. TRF da 3ª Região, acabou sendo revertida pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos especiais. Com o retorno dos autos à primeira instância, torna-se necessário decidir sobre o destino dos valores que foram depositados em Juízo ainda em 1998, por determinação em sede de decisão liminar posteriormente revertida. Para além dos pedidos de levantamento efetuados pelas empresas corrés, também foram apresentados, sucessivamente, diversos requerimentos por terceiros interessados, detentores, em tese, de crédito, seja por terem sido contemplados em decisões de penhora proferidas por outros Juízos no bojo de ações diversas, seja por terem celebrado contratos de cessão de direitos com os titulares originais. Após detida e cuidadosa análise dos presentes autos, que, a propósito, são bastante volumosos e com andamento particularmente complexo (afinal, há quase 500 andamentos processuais no sistema PJe, incluindo a digitalização de cerca de 6.000 folhas de autos físicos, com 25 volumes, decisões antigas e voláteis, além de pedidos efetuados de forma repetitiva por partes e terceiros), constatou-se que todos os valores depositados judicialmente encontram-se presentes em conta bancária única, e não de forma individualizada, em relação a cada titular originário. De fato, o extrato da conta vinculada ao presente feito fornecido pela CEF, com saldo atualizado até novembro de 2024, demonstra a existência de montante mantido em conta de forma unificada, sendo que os depósitos efetuados pela TELESP em 18/06/1998 compuseram um único saldo totalizado (IDs 345508395 e 345508396). Sem prejuízo, constato que, quando da realização dos depósitos em questão, em 1998, a TELESP assim identificou os valores que, sem a intervenção judicial, teriam sido destinados às rés de forma proporcional às operações de telecomunicações cuja legitimidade era questionada pelo autor (ID 309991584, Vol. 8, G, págs. 38-47, fls. 1819-1828 e ID 309991592, Vol. 10, págs. 157-171, fls. 2156-2163): a) ABBA (R$ 292.708,74 e R$ 5.976.412,50); b) SYS E TEC (R$ 317.765,13 e R$ 685.577,02); c) MERGE (R$ 841,55 e R$ 1.196,64); e d) TELESISAN (R$ 25.268,76 e R$ 535.472,34). Tais valores históricos, aliás, coincidem com os montantes das diferentes operações de depósito realizadas em 18/06/1998 constantes do extrato atualizado da conta judicial fornecido pela CEF recentemente (IDs 345508395 e 345508396), embora, nele, não estejam identificadas as empresas nos termos acima destacados. Embora tenha havido, ao longo dos anos, discussão judicial quanto à subsistência da decisão de tutela antecipada, no sentido da necessidade ou não de realização de novos depósitos, o fato é que não constam dos autos quaisquer informações e/ou outras guias de depósitos judiciais além daquelas acima mencionadas. Em sentido harmônico, a CEF apresentou os resultados das pesquisas realizadas em seus sistemas para a localização de eventuais outras contas judiciais vinculadas ao presente feito, obtendo-se resultado negativo (IDs 330075232 e seguintes). Noutro giro, como já destacado, os depósitos judiciais foram efetuados com referências particularizadas a quatro empresas, de forma proporcional aos valores que, sem o provimento jurisdicional precário, posteriormente revertido, teriam sido repassados, ainda em 1998, a ABBA Produções, SYS E TEC, MERGE e TELESISAN. Desse modo, a fim de que seja possível apreciar e processar os pedidos de levantamento e de colocação de valores à disposição de outros Juízos – tanto aqueles reivindicados por terceiros, quanto aqueles deduzidos pelas próprias empresas titulares originais dos depósitos – mostra-se imprescindível o prévio desmembramento dos depósitos judiciais em contas individualizadas para cada empresa, observada a divisão informada quando dos depósitos (ID 309991584, Vol. 8, G, págs. 38-47, fls. 1819-1828 e ID 309991592, Vol. 10, págs. 157-171, fls. 2156-2163) até para que não haja indevida confusão patrimonial e desencontro entre os valores efetivamente disponíveis, devidamente atualizados, e aqueles reivindicados pelos diferentes terceiros que foram peticionando nos autos. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao desmembramento dos valores depositados na conta judicial nº 0265.005.176548-8, transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, conta nº 635.00002072-1 (IDs 345508395 e 345508396), a serem devidamente atualizados, com a abertura de contas individuais em que conste como beneficiária: i) ABBA Produções e Participações Ltda., CNPJ nº 00.315.356/0001-14 (R$ 292.708,74 e R$ 5.976.412,50); ii) SYS E TEC - SYS & TEC Tecnologia Informática Ltda., CNPJ nº 65.703.985/0001-67 (R$ 317.765,13 e R$ 685.577,02); iii) TELESISAN - Telesisan Telecomunicações, Televendas, Comercio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 60.383.106/0001-43 (R$ 25.268,76 e R$ 535.472,34). Devem permanecer na conta original (de nº 635.00002072-1) tão somente os depósitos efetuados quanto à parcela da empresa MERGE (R$ 841,55 e R$ 1.196,64). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, tão logo promova o desmembramento referido, encaminhe a instituição financeira os extratos atualizados das quatro contas judiciais (três contas novas, nos termos acima, e conta original), providenciando a serventia a sua juntada aos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a corré ABBA Produções, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Cessão de Crédito noticiada por Elias de Conti (ID 329480305). Indefiro o requerimento de ingresso no feito formulado por Fábio Malvestio Faria (IDs 321041762, 346098875, 365053148 e 369380447) nesta etapa processual na medida em que inexiste em seu favor, até o momento, qualquer provimento jurisdicional determinando o bloqueio de valores relacionados ao presente feito, notadamente pertencentes à pessoa jurídica ABBA Produções. Manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da titularidade dos depósitos judiciais relacionados à empresa MERGE (R$ 841,55 e R$ 1.196,64), esclarecendo se houve sucessão empresarial, tendo em vista que não figura como parte na ação e não constam dos autos os dados da empresa (nome completo da razão social, número do CNPJ, endereço). Tão logo haja o cumprimento das providências preliminares acima determinadas à CEF, tornem os autos conclusos para apreciação e processamento dos pedidos de transferência de valores à disposição de outros Juízos e de levantamento formulados. Por fim, a fim de evitar o tumulto processual e assegurar a celeridade no processamento do feito, este Juízo solicita que as partes e terceiros evitem peticionar de forma repetitiva, insistindo em argumentos já veiculados e deduzindo pedidos idênticos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto