Jose Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00016701520248260493
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001670-15.2024.8.26.0493 (processo principal 0001412-40.2003.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Carreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 318/319 - Defiro o requerido, encaminhando-se e-mail à ELABDJ - Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais respectiva (elabdj.gexprp@inss.gov.br), para que, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, expeça Declaração de Averbação em favor do(a) requerente, conforme determinado na sentença/Acórdão/Decisão, cumprindo-se com a devida urgência. Int. - ADV: JOSE COSTA (OAB 63800/SP), RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP), LUIS RICARDO SALLES (OAB 119665/SP)
3. Processo 10004745620258260493
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000474-56.2025.8.26.0493 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Waldir de Souza Junior - - Anderson de Souza - Roberley Guardacioni Regente Feijó Me - Certifico e dou fé que a decisão de fls. 126/127 não foi publicada para o advogado do embargado, razão pela qual encaminho novamente para publicação no DJEN: "...Assim, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos legais. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo. Anotem-se os nomes do(s) advogado(s) do embargado, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int." - ADV: CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), JOSE COSTA (OAB 63800/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)
4. Processo 10020120920248260493
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002012-09.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberley Guardacioni Regente Feijó Me - Anderson de Souza - - Waldir de Souza Junior - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, considerando a certidão retro. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), JOSE COSTA (OAB 63800/SP)
5. Processo 00000099019908260493
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000009-90.1990.8.26.0493 (493.01.1990.000009) - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - João Batistela - Providencie a serventia a pesquisa junto ao Portal de custas para verificação de eventual valor depositado nestes autos. Restando negativo, certifique o decurso de prazo sem realização do depósito, conforme determinado no ofício de fl. 287, tornando os autos conclusos, com urgência. No mais, intime-se a exequente de que o feito já foi extinto por sentença de fl. 114. Int. - ADV: JOSE COSTA (OAB 63800/SP)
6. Processo 21437574720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2143757-47.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Regente Feijó - Agravante: Alimentos Wilson Ltda - Em Recuperção Judicial - Agravante: Dthoki Investimentos e Participações Ltda. - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Ely de Oliveira Faria - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Helifab Bombas e Acessórios Ltda. - Interessado: Grafica Nova Fatima Ltda Epp - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Ab Brasil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: 3m do Brasil Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Bunge Alimentos S/A - Interessado: Univar Solutions Brasil Ltda - Interessado: Raízen Tarumã S/A - Interessado: Owens - Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Air Liquide Brasil Ltda - Interessado: Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda. (Atualmente Massa Falida) - Interessado: Proaroma Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: R.c. Ramos Oliveira - Me - Interessado: Scholle Ltda - Interessado: Fuchs Gewurze do Brasil Ltda. - Interessado: Quimica Bpar Ltda. - Interessado: Mais Polimeros do Brasil Ltda - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Thr Indústrial e Comércio de Embalagens Ltda - Interessado: Aberden Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Ajinomoto de Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Sweetmix Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Carla Mauro Tebaldi Micali Epp - Interessado: Indústria de Papel e Papelão São Roberto Sa - Interessado: Solutech Ind. e Com. de Ingredientes Alimentícios Ltda - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Inv Companhia Securitizadora de Créditos - Interessado: Aplinova - Apliquímica Aplicações Químicas Especiais Ltda. - Interessado: Bott e Cia Ltda Epp - Interessado: Metalfit Inoxidáveis Ltda. - Interessado: Tangará Importadora e Exportadora S/A - Interessado: Transugano Transportes Rodoviários Ltda - Epp - Interessado: Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool - Interessado: Du Porto Indústria Alimentícia Ltda - Interessada: Genésia Bernardina Silva Donato - Interessado: Schutter Gestão de Garantias e Inspeções Ltda - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Metalúrgica Varb Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Pallet & Cia Comércio de Pallet´s Estruturas, Logística e Serviços Ltda - Interessado: Tradal Brazil Comercio, Importações e Exportações Ltda - Interessado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Interessado: Contech Industria e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Interessado: Christian Marcelo Matumoto - Interessado: Móveis Romera Ltda - Interessado: Claro S/A - Interessada: Alaide Martins Gialdi - Interessado: Vogler Ingredients Ltda - Interessado: Fresadora JCN Ltda - Interessado: Aromax Industria e Comercio Ltda - Interessado: JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - Interessado: Agricola Horizonte Ltda - Interessado: Tasca e Tasca Ltda Me - Interessado: Supergasbras Energia Ltda - Interessado: Novaforma Distribuidora de Fiberglas Ltda - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Interessado: Alexandre Marinho de Souza - Interessado: Minerva S.a. - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Cryovac Brasil Ltda - Interessado: ALAN CORREA GUIJARRA - Interessada: Maria Cicera da Silva Manganaro - Interessado: ABC International Operadora de Cursos e Turismo Ltda - Interessado: M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. - Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda - Interessado: Z&Z - Consultoria em Viagens Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Flos Investimento e Gestão de Ativos Eireli - Interessado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - Interessado: Álvaro Barboza dos Santos - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - Interessado: Fernando Tolomei Lopes - Interessado: Alaíde Martins Gualdi - Interessado: Geniomar Teixeira Chaves - Interessado: Maria Rozario Alves de Macedo Pereira - Interessado: Adriano de Paula Costa - Interessado: Sindicato dos Trabalhaores nas Indústrias de Alimentação de Pres Prudente - Interessado: Adriano Porto Martins - Interessado: Anisio Antunes da Cruz - Interessado: Histênio Santana de Araújo - Interessado: Pid Brasil Automação Industrial – Epp - Interessado: Berta Lúcia Gregório - Interessado: Jovaldo Gonzaga Nery - Interessado: Milton José Casseb - Interessado: Renata Nicoletti Moreno Martins - Interessado: Maurício José Januário - Interessado: Dorival Manganaro - Interessado: João Carlos Vichete - Interessado: CLEO DE JESUS GONCALVES - Interessado: Elaine dos Santos - Interessado: Roberto Soares Rocha - Interessado: Arnaldo Teixeira Ribeiro - Interessado: Alan Correa Guijarra - Interessado: José Reginaldo dos Santos - Interessado: Osmar Cavalli - Interessada: Edvani Regina Bornia Cuice - Interessado: Sidnei Roberto Colnago - Interessado: Luiz Carlos Ulian - Interessado: Joel Henrique Aguiar de Souza - Interessado: Maria Cícera da Silva Manganaro - Interessada: Sueli dos Santos Oliveira Gregorio - Interessado: Waldenio da Silva - Interessado: Luciano Bezerra da Silva - Interessada: Angela Márcia da Silva Leite - Interessada: Carla Daniela Vidoto - Interessado: Alvaro Marcal de Menezes - Interessado: Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - Interessado: Fábio Batista Borges - Interessado: Celulose Irani S/A - Interessado: Kerry do Brasil Ltda - Vistos etc. Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o banco agravado para, no prazo legal, responder. Oportunamente, voltem à conclusão. Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Thais Vilela Oliveira Santos (OAB: 313818/SP) - Lucas Rafael Pereira (OAB: 270090/SP) - Jackeline Yoshiko Mendonça Nagai (OAB: 355648/SP) - Juliano Martim Rocha (OAB: 253333/SP) - Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB: 83947/SP) - Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) - Bruno Leandro de Souza Santos (OAB: 288146/SP) - Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Orestes Junior Batista (OAB: 216308/SP) - Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB: 22942/PR) - Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi (OAB: 44269/PR) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) - Abrao Lowenthal (OAB: 23254/SP) - Fernando Koin Krounse Dentes (OAB: 274307/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) - Adriana Comtesse (OAB: 148788/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Rafaela Nunes Talarico (OAB: 363782/SP) - João Victor Carvalho de Barros (OAB: 368430/SP) - Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB: 224915/SP) - Leticia Bressan (OAB: 126253/SP) - Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/SP) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Ana Carolina Fernandes (OAB: 308479/SP) - Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) - Carlos Alberto Lollo (OAB: 114525/SP) - Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP) - Thiago Reis Augusto Rigamonti (OAB: 325951/SP) - Maristela Milanez (OAB: 54240/SP) - Pedro Sergio de Marco Vicente (OAB: 109829/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Regis Belo da Silva (OAB: 219022/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB: 223206/SP) - Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB: 136920/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Edney Benedito Sampaio Duarte Junior (OAB: 195722/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Christiano Pires Guerra Xavier (OAB: 83083/MG) - Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB: 171219/SP) - Paulo Roberto Micali (OAB: 164257/SP) - Amauri Mansano (OAB: 90261/SP) - Daniela Motta Tojal (OAB: 68436/RS) - Jacyr Conrado Gerardini Junior (OAB: 166290/SP) - Fernanda Ongaratto Diamante (OAB: 243106/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Nestor Tomoyuki Suzuki (OAB: 69345/SP) - Erika Miyuki Morioka (OAB: 101607/SP) - Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - Izabela Gontijo de Queiroz Torres Paulino (OAB: 82961/MG) - simone gonçalves dos mares guia (OAB: 80978/MG) - Thomas Marcos Franco Alves Rocha (OAB: 134389/MG) - Paula Christina Fluminhan Rena (OAB: 122802/SP) - Roberta Kazuko Yamada (OAB: 304194/SP) - Mayara Silva Ferreira (OAB: 318743/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Joao Carlos Wilson (OAB: 94859/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Sabrina Lanziotti Fonseca (OAB: 60104/RS) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Ranieri Cesar Mucillo (OAB: 302800/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Marcel Leonardo Obregon Lopes (OAB: 233362/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Stephanie de Oliveira Dantas (OAB: 335817/SP) - Regiane Scoco Laurádio (OAB: 211851/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP) - Alice Linares de Oliveira Scandelai (OAB: 351473/SP) - Itamar Dall Agnol (OAB: 36775/PR) - Fernando Cesar Facholli (OAB: 74375/PR) - Anderson de Azevedo (OAB: 25759/PR) - Ana Caroline Okazaki (OAB: 57952/PR) - Alexandre Abel Xavier Aragão (OAB: 11315/ES) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - Jorge Geraldo de Souza (OAB: 327382/SP) - Livio de Vivo (OAB: 15411/SP) - Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB: 110511/SP) - Luiza Noro Affonso (OAB: 452831/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Hugo Leonardo Pioch de Almeida (OAB: 232988/SP) - Mario Alberto Bispo dos Santos (OAB: 276875/SP) - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB: 138628/SP) - Alan Balaban Sasson (OAB: 253794/SP) - Anita Pereira Andrade (OAB: 331234/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rafael Bacchiega Brocca (OAB: 279652/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fernando Tolomei Lopes (OAB: 199810/SP) - Marcia Ribeiro Costa D´arce (OAB: 159141/SP) - Jose Costa (OAB: 63800/SP) - Eduardo Alves Madeira (OAB: 221179/SP) - Fernando Colnago (OAB: 271731/SP) - Ivanildo Daniel (OAB: 91592/SP) - Cristiani Cosim de Oliveira Vilela (OAB: 193656/SP) - Leonardo Martins Felix (OAB: 90065/PR) - Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 241272/SP) - Marcia Soely Pardo Gabriel (OAB: 304248/SP) - Renata Nicoletti Moreno Martins (OAB: 160501/SP) - Giovane Marcussi (OAB: 165003/SP) - Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB: 233770/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Silvia Duarte de Oliveira Couto (OAB: 115071/SP) - Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Mariangela Silveira (OAB: 278112/SP) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Jailton Joao Santiago (OAB: 129631/SP) - Livia Grazielle Enrique Santana Petroline (OAB: 341303/SP) - Dorival Alcantara Lomas (OAB: 107234/SP) - Luciano Rogerio Braghim (OAB: 149792/SP) - Sandra Conceição de Oliveira (OAB: 235916/SP) - Hercio Alves Rodrigues (OAB: 17274/RS) - Jader Augusto Rodrigues (OAB: 34885/RS) - Vinicius Gustavo Sarturi (OAB: 58388/RS) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º Andar
7. Processo 00116045020164039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011604-50.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MASTELLINI - SP135087-N APELADO: JOAO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE COSTA - SP63800-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 31/01/2014 pela qual a parte autora pretende o reconhecimento de período como aluno-aprendiz em colégio agrícola. O pedido foi acolhido pelo(a) juiz(a) da Vara Única da Comarca de Regente Feijó/SP, tendo a sentença sido proferida em 29/06/2015, declarando o tempo de trabalho sem registro de 05/01/1982 a 14/12/1984, excluídos os períodos em gozo de férias, condenando o INSS à devida averbação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários fixados em R$ 700,00, que deverão ser atualizados até a data do pagamento. O requerido apela da sentença. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva “ad causam” pretendendo que a condenação recaia sobre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo; e que é hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo integrar o feito. Quanto ao mérito, que o tempo não pode ser reconhecido, nos termos das normas vigentes. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. Autos distribuídos nesta Corte em 08/04/2016. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente recurso em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. O Código de Processo Civil de 1973, no art. 557 (atual art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Das preliminares de ilegitimidade e litisconsórcio passivo O INSS alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que nos períodos postulados o autor esteve vinculado, na condição de aluno-aprendiz, a instituições de ensino estaduais. Dessa forma, cumpriria ao demandante buscar perante o Estado de São Paulo a sua pretensão. Todavia, ainda que o período de trabalho tenha sido exercido em centro estadual de educação, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento e atividade como aluno aprendiz, tendo em vista que a escola técnica estadual é equiparada a federal. Ademais, trata-se de ação na qual se discute o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários, competindo à Autarquia eventual concessão de benefício decorrente de tal reconhecimento, restando claro que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No mesmo sentido, também não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Preliminares rejeitadas. Aluno-aprendiz Cabe registrar inicialmente que a jurisprudência entende ser possível a contagem de serviço ao aluno-aprendiz desde que preenchidas determinadas condições. Para tanto, faz-se necessária a distinção entre aluno-aprendiz e empregado-aprendiz. O empregado-aprendiz, sujeito da proteção legal, é o que recebe formação profissional na própria empresa, ou em escola vinculada a ela, cuja tutela resulta da própria relação de emprego que lhe é inerente. Na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos oriundos das leis trabalhistas e previdenciárias, estando o curso de aprendizado inserido no expediente de trabalho. Por outro lado, o aluno-aprendiz aprende trabalhando em Escola Técnica, mantida pelo poder público, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnia à conta do Orçamento e/ou salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico, alojamento, e, em determinados casos, retribuição por serviços prestados a terceiros. Deduz-se, pois, que podem ser equiparados aos empregados-aprendizes para fins de contagem de tempo de serviço aqueles alunos-aprendizes cujo trabalho seja remunerado especificamente, caracterizando esta retribuição ao trabalho efetuado a relação empregatícia ensejadora do direito previdenciário pleiteado. Nesse sentido, a Súmula 96 do TCU: “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” Portanto, o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz em escola técnica pode ser contado como tempo de contribuição para a previdência social. A esse respeito a Instrução Normativa INSS/PRES N.º 27, de 30/04/2008, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2008, alterou a redação do artigo 113 da Instrução Normativa n.º 20/INSS/PRES, de modo a readmitir-se o cômputo como tempo de serviço/contribuição dos períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz até a publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98, de 16/12/1998. Confira-se: "Art. 113. Os períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, até 16 de dezembro de 1998, poderão ser computados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social-RGPS, mesmo após a publicação do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Serão considerados como períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz: I - os períodos de freqüência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias; II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial) a saber: a) período de freqüência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria-SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio-SENAC, ou instituições por estes reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) período de freqüência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial; III - os períodos de freqüência em escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas equiparadas (colégio ou escola agrícola), desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, certificados na forma da Lei nº 6.226/75, alterada pela Lei nº 6.864, de 1980, e do Decreto nº 85.850/81; IV - os períodos citados no inciso anterior serão considerados, observando que: a) o Decreto-Lei nº 4.073/42, que vigeu no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado, bastando assim à comprovação do vínculo; b) o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, somente poderá ser computado como tempo de contribuição, se comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893/02; c) considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de freqüência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros". Para que o período em escolas industriais ou técnicas da rede pública de ensino seja reconhecido, é necessário comprovar a remuneração, mesmo que indireta, e a frequência. É o entendimento firmado pela jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA. SÚMULA 96 DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que reconheceu o tempo de serviço da parte autora na qualidade de aluno-aprendiz em escola pública profissional para fins previdenciários. O INSS sustenta que a autora não preenche os requisitos para o reconhecimento do período como tempo de contribuição, alegando a necessidade de comprovação da relação entre estudante, escola e empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período exercido como aluno-aprendiz em escola pública profissional pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, à luz da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A Súmula 96 do TCU estabelece que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional deve ser computado para todos os efeitos, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, o que inclui benefícios indiretos como alimentação, fardamento e assistência educacional. 4. O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 611/92, art. 58, XXI) também prevê o reconhecimento do tempo de aprendizado profissional em escolas técnicas, desde que vinculadas a programas específicos de formação profissional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconhece o direito ao cômputo do período de aprendizado profissional quando há evidências de retribuição pecuniária indireta. 6. No caso concreto, a parte autora demonstrou, por meio de certidão expedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, que cursou ensino médio técnico com habilitação profissional em Telecomunicações entre 07/02/1983 e 27/11/1987, recebendo merenda escolar e assistência médica-odontológica gratuitas, custeadas pelo orçamento da União. 7. Restando comprovados os requisitos necessários, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz, sendo indevida a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional pode ser computado para fins previdenciários, desde que comprovada a retribuição pecuniária indireta custeada pelo orçamento público. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 96 do TCU confirmam o reconhecimento desse período como tempo de contribuição quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 611/92, art. 58, XXI; CF/1988, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 449.711/SE, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU 07.04.2003; STJ, AgRg no REsp 278.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 15.12.2003; TRF-3ª Região, AC 2000.03.99.067665-0/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU 30.07.2004. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025034-39.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025)” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESTÁGIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de diversos períodos como tempo de contribuição, inclusive na qualidade de aluno-aprendiz, estagiário, contribuinte individual e trabalhador exposto a condições especiais. O autor pleiteou a averbação de períodos laborados entre 1982 e 2006, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com reconhecimento de tempo especial e conversão para tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o período como aluno-aprendiz em escola técnica entre 1982 e 1984 pode ser reconhecido como tempo de contribuição; (ii) estabelecer se é possível o cômputo do tempo de estágio na empresa Cônsul S/A em 1985; (iii) determinar se houve recolhimento de contribuições como contribuinte individual em 2006; (iv) verificar se os períodos trabalhados como técnico em plásticos até 28/04/1995 podem ser enquadrados como atividade especial; (v) analisar se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz exige comprovação de contraprestação pecuniária, ainda que indireta, como alimentação, fardamento ou alojamento, nos termos do art. 113 da IN nº 20/INSS/PRES, com redação da IN nº 27/2008. Ausente essa comprovação, inviável a averbação. A atividade de estagiário não caracteriza vínculo empregatício nem gera filiação automática ao RGPS, sendo necessária a contribuição facultativa, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo prova de recolhimento, não se reconhece o período como tempo de contribuição. O tempo como contribuinte individual depende de comprovação de contribuições, conforme previsto na Lei nº 8.212/91. A ausência de registro no CNIS e de guias de pagamento impossibilita o reconhecimento do período de 01/2006 a 12/2006. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional, conforme código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e anexo do Decreto nº 83.080/79. Reconhecida como especial a atividade de técnico em plásticos exercida entre 12/08/1985 e 29/03/1989. A função de supervisor de produção, exercida de 03/07/1989 a 15/02/1990, não se enquadra em categoria especial nem há prova de exposição a agentes nocivos. O período deve ser considerado como tempo comum. Quanto ao período de 01/03/1990 a 08/02/1995, o PPP aponta exposição a ruído de 68 dBA, inferior ao limite legal, o que afasta a caracterização como tempo especial. A conversão de tempo especial reconhecido judicialmente é admitida, com fator 1,40, conforme art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e art. 70 do Decreto nº 3.048/99, desde que anterior à EC nº 103/2019. Mesmo com a conversão do tempo especial, o autor não preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente à data do requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de tempo de aluno-aprendiz exige prova de contraprestação pecuniária, ainda que indireta. O estágio não gera, por si só, vínculo com o RGPS, sendo necessária a contribuição facultativa para sua contagem como tempo de contribuição. O tempo como contribuinte individual somente pode ser reconhecido se houver comprovação do recolhimento das contribuições. Admite-se o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 para atividades reconhecidamente insalubres, como a de técnico em plásticos. A conversão de tempo especial em comum é válida para períodos anteriores à EC nº 103/2019, mediante aplicação dos fatores previstos na legislação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005192-78.2020.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025)” Com essas considerações, passa-se ao exame do caso. Do caso dos autos O INSS recorre contra o reconhecimento do período de 05/01/1982 a 14/12/1984, excluídos os períodos em gozo de férias, em que o autor esteve em estabelecimento de ensino agrícola na condição de aluno aprendiz. No intuito de comprovar a sua condição de aluno-aprendiz no período de 05/01/1982 a 14/12/1984, o autor relacionou os documentos: - Certidão emitida pela Instituição CENTRO PAULA SOUZA na qual consta que o autor foi matriculado ao Curso Técnico em Agropecuária em 05/01/1982, quadro de frequência e o tempo de estudo líquido de 02 anos, 09 meses e 18 dias, id. 90323641 - Pág. 12; - Cópia do Diário Oficial do Estado na qual consta seu nome relacionado à Escola Estadual de Segundo Grau Engenheiro Herval Bellusci (Agrícola), id. 90323641 - Pág. 13; - Histórico escolar do autor na E. E. S. G. Eng. Herval Bellusci (Agrícola), id. 90323641 - Pág. 14/15; - Diploma do autor emitido pelo Diretor da E. E. S. G. Eng. Herval Bellusci (Agrícola) de 2º grau em Técnico em Agropecuária, id. 90323641 - Pág. 16/17. Foi designada audiência para a produção de prova oral, id. 90323641 - Pág. 45. A testemunha MILTON BRESSAN afirmou que também estudou na mesma instituição que o autor; que o curso era realizado no regime de internato, tendo o autor desempenhado atividade laboral como forma de custear a hospedagem e alimentação fornecida pela instituição; que o autor trabalhou nas áreas de zootecnia e agricultura e tinha apenas um mês de férias por ano, sendo que, nos períodos de férias escolares, o autor era submetido à escala de plantão, pois o trabalho no colégio era contínuo, tendo em vista a necessidade de alimentar os animais. Dessa forma, o autor faz prova do vínculo e das contraprestações. Considerando-se que o tempo de serviço prestado por aluno-aprendiz pode ser computado pelo INSS, para fins previdenciários, nas hipóteses em que a própria União reconhece esse tempo como de serviço público, tal como ocorre comumente em relação às escolas técnicas federais agrícolas (Súmula 96 do TCU); não se pode ignorar a efetiva natureza de serviço público do tempo de frequência do autor perante o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", ainda que a retribuição pelos serviços prestados nos campos de culturas e criações tenha sido levada a termo às custas do Governo Estadual. Mantenho os honorários como fixados em sentença. Dispositivo Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00038574520148260493
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003857-45.2014.8.26.0493 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Alimentos Wilson Ltda (em recuperação judicial) - - Dthoki Investimentos e Participações Ltda (em recuperação judicial) - Ely de Oliveira Faria - Banco Bradesco S.A. - - Gráfica Nova Fátima - - Banco Abc Brasil Sa - - AB BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco Industrial do Brasil Sa - - 3m do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Bunge Alimentos Sa - - Univar Brasil Ltda. - - Raízen Tarumã S/A - - Citroplast Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda - - Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio S/A - - Air Liquide Brasil Ltda - - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda - - Proaroma Indústria e Comércio Ltda. - - R.C. RAMOS OLIVEIRA - ME - - Scholle Ltda. - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda. - - Quimica Bpar Ltda. - - Mais Polímeros do Brasil Ltda. - - Banco Safra S/A - - União - Fazenda Nacional - - Banco do Brasil S/A - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Aberden Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, - - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Sweetmix Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Carla Mauro Tebaldi Micali - EPP - - Indústria de Papel e Papelão São Roberto Sa - - Solutech Indústria e Comércio de Ingredientes Alimentícios Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S/A - - Apliquimica Aplicações Químicas Especiais Ltda - - Bott e Cia Ltda Epp - - Metalfit Inoxidáveis Ltda - - Tangara Importadora e Exportadora S/A - - TRANSUGANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - - USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - - Du Porto Indústria Alimentícia Ltda - - Genezia Bernardina Silva Donato - - Schutter Gestão de Garantias e Inspeções Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Metalúrgica Varb Indústria e Comércio Ltda. e outro - Pallet & Cia Comércio de Pallet's e Estruturas, Logística e Serviços Ltda - - Tradal Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Contech Ind e Com Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Christian Marcelo Matumoto - - CLARO S/A - - Alaide Martins Gialdi - - Vogler Ingredients Ltda - - Fresadora JCN Ltda - - Aromax Industria e Comercio Ltda - - JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - - Agricola Horizonte Ltda - - Tasca e Tasca Ltda Me - - ADRIANO PORTO MARTINS - - Supergasbras Energia Ltda - - Novaforma Distribuidora de Fiberglas Ltda - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Bufalo Indústria e Comércio Produtos Quimicos Ltda - - Alexandre Marinho de Souza - - Minerva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - Cryovac Brasil Ltda - - Alan Correa Guijarra - - Maria Cicera da Silva Manganaro - - ABC International Operadora de Cursos e Turismo Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. - - IFTNET INFORMATICA LTDA - - Z&Z - Consultoria em Viagens Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - Flos Investimento e Gestão de Ativos Eireli - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Totvs Sa - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Fernando Tolomei Lopes - - Alaíde Martins Gualdi - - Geniomar Teixeira Chaves - - Maria Rozario Alves de Macedo Pereira - - Adriano de Paula Costa - - Sindicato dos Trabalhaores nas Indústrias de Alimentação de Pres Prudente - - Adriano Porto Martins - - Anisio Antunes da Cruz - - Histênio Santana de Araújo - - Pid Brasil Automação Industrial – Epp - - Berta Lúcia Gregório - - Jovaldo Gonzaga Nery - - Milton José Casseb - - Renata Nicoletti Moreno Martins - - Maurício José Januário - - Dorival Manganaro - - João Carlos Vichete - - CLEO DE JESUS GONCALVES - - Elaine dos Santos - - Roberto Soares Rocha - - Arnaldo Teixeira Ribeiro - - Alan Correa Guijarra - - José Reginaldo dos Santos - - Osmar Cavalli - - Edvani Regina Bornia Cuice - - Sidnei Roberto Colnago - - Luiz Carlos Ulian - - Joel Henrique Aguiar de Souza - - Maria Cícera da Silva Manganaro - - Sueli dos Santos Oliveira Gregorio - - Waldenio da Silva - - LUCIANO BEZERRA DA SILVA - - Angela Márcia da Silva Leite - - Carla Daniela Vidoto - - Mariana da Rocha Marques - - Alvaro Marcal de Menezes - - Fábio Batista Borges - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Kerry do Brasil Ltda e outros - Citroplast Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda - 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls.14.190/14.202). 2. CUMPRA-SE a r. Decisão Monocrática de fls. 14.206/14.207, datada de 15/05/2025, proferida pelo Relator Desembargador MAURÍCIO PESSOA, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2143757-47.2025.8.26.0000, para suspender o levantamento de valores depositados pelo Banco agravante em favor das agravadas, nos seguintes termos: "Diferida a verificação dos pressupostos recursais, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. A possibilidade de compensação de créditos é, ao que parece, admitida pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no âmbito do processo recuperacional, cabendo ao Colegiado verificar se o caso em questão se amolda às hipóteses que a admitem. Além disso, não se pode perder de vista que o levantamento dos valores pelas agravadas poderá comprometer o direito alegado pelo agravante e a própria instrumentalidade recursal. Assim, considerada a aparente relevância da fundamentação e para o fim de assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, defere-se o efeito suspensivo para suspender-se o levantamento dos valores depositados pelo Banco agravante em favor das agravadas, comunicando-se o D. Juízo de origem, com urgência. Sem informações, intimem-se as agravadas para resposta no prazo legal e o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos advogados. Intimem-se." 3. Por fim, considerando que quando da notícia de interposição do recurso de agravo (fls. 14.189), bem como da decisão aportada aos autos (fls. 14.206/14.207), já havia sido realizado o levantamento (fl. 14.187), intime-se a recuperanda para proceder o depósito do valor integral levantado (fls. 14.187), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio. Int. - ADV: MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), FERNANDO CESAR FACHOLLI (OAB 74375/PR), VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ANDERSON DE AZEVEDO (OAB 25759/PR), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB 68300/RS), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), LEONARDO MARTINS FELIX (OAB 90065/PR), FERNANDO COLNAGO (OAB 271731/SP), RAFAEL BACCHIEGA BROCCA (OAB 279652/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARIO ALBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 276875/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI (OAB 44269/PR), MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB 68300/RS), HERCIO ALVES RODRIGUES (OAB 17274/RS), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO (OAB 11315/ES), MAYARA SILVA FERREIRA (OAB 318743/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), ALICE LINARES DE OLIVEIRA SCANDELAI (OAB 351473/SP), ITAMAR DALL'AGNOL (OAB 36775PR/), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI (OAB 57952/PR), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP), THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI (OAB 325951/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), JORGE GERALDO DE SOUZA (OAB 327382/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS), THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB 134389/MG), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), JADER AUGUSTO RODRIGUES (OAB 34885/RS), JOÃO VICTOR CARVALHO DE BARROS (OAB 368430/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA (OAB 80978/MG), JOSE COSTA (OAB 63800/SP), JOSE COSTA (OAB 63800/SP), RANIERI CESAR MUCILLO (OAB 302800/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AMAURI MANSANO (OAB 90261/SP), DANIEL A. 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