Leoclecia Barbara Maximiano

Processos do Advogado

1. Processo 10104687520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA 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2. Processo 00533271120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 07089708619938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0708970-86.1993.8.26.0100 (583.00.1993.708970) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mn Metalurgica Nacional Ltda - Mn Metalurgica Nacional Ltda - Flavio Benendito Cadegiani - Municipalidade de Diadema -são Paulo - Massa Falida de Mn Metalurgica Ltda - Soluções Em Aço Usiminas S/A - BANCO BRADESCO S/A - Companhia Siderúrgica Nacional - Airton Salvador de Sousa - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condominio Edificio Rio Tocantins - - Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo e outros - Pedro Luiz Moreira - Vistos. Para controle: Trata-se da falência de MN Metalúrgica Nacional Ltda. O processo se encontra em fase de avaliação e alienação de bens, bem como de pagamento a credores. 1 - Proposta de aquisição de imóvel (formulada nos itens 10 a 12 de fls. 6311/14). À última decisão foi aberto prazo para manifestação de credores e demais interessados. Impugnação de credora (fl. 6471). Ressalta ser incabível a venda do imóvel por valor inferior ao da avaliação. Defende, inclusive, que deveria ser realizada nova avaliação do bem. O síndico, à fl. 6485, recorda que os proponentes se comprometeram a quitar todas os débitos incidentes sobre o imóvel - inclusive os tributários. Além disso, recordou que o laudo de avaliação estaria livre de vícios e que fora apresentada à fl. 6267 e diante da ausência de impugnações, fora homologado por decisão já transitada em julgado. Impugnação do MP (fl. 6489/6490). Defendeu que a alienação deveria se dar por hasta pública. Ciente. Com razão o MP. Intime-se o síndico para esclarecer por qual razão achou que seria mais vantajoso vender o imóvel nos termos apresentados por ele às fls. 6311/14 ao invés de levá-lo à hasta pública, já que a proposta apresentada se refere a quase 1/4 do valor de avaliação. De todo modo, caso não haja óbice à tentativa de venda por meio de leilão eletrônico, a fim de analisar a viabilidade da hasta pública, como diligências prévias, e de forma a evitar quaisquer nulidades ulteriores, providencie o Sr. Síndico a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados 2 - Por decisão de fl. 6441 a União Federal foi intimada para que informasse e comprovasse documentalmente, se as execuções fiscais mencionadas compenhoras no rosto dos autos, se encontram ativas. Ato para intimação da União Federal (fl. 6443). A União Federal informa a extinção das execuções fiscais (fl. 6472). Ciência do síndico (fl. 6485). Ciente. Nada a deliberar. 3 - Por decisão de fl. 6441 foi determinada a expedição de ofício ao BB para unificação das contas judiciais. Resposta do BB (fl. 6462). Ciência do síndico (fl. 6484). Ciente. Nada a deliberar. 4 - Crédito da Prefeitura de São Paulo O ente fazendário, à fl. 6454, informou que teria havido o cancelamento da dívida integrante da CDA 184.482/00 e requereu a exclusão de tal crédito do QGC. Ciência do síndico (fl. 6546). Ciente. Nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), JOSE LOPES DE LIMA (OAB 63335/SP), OROCILDO MAZI (OAB 57616/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LAZARO AFONSO PEREIRA (OAB 71619/SP), MARIA DE LA CRUZ DIONIS RAURELL (OAB 82044/SP), CARMEN MASTRACOUZO (OAB 91553/SP), JUAREZ DE CARVALHO MELO (OAB 34063/SP), DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMICO (OAB 28254/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), VICTOR DE SOUZA RIBEIRO (OAB 49839/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), SALVADOR FERNANDES (OAB 43336/SP), MAURO SICKMAN (OAB 43655/SP), HELIO FANCIO (OAB 43997/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA (OAB 165758/RJ), DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES (OAB 380607/SP), RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB 87830/MG), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), WILMA DA COSTA CÔRTES (OAB 038864/RJ), MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO (OAB 64624/RJ), TARCISIO CORREIA DE AMORIM (OAB 94501/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), JAIRO BRAZ DE SOUZA (OAB 71767/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), TALITA BETIN NEGRI (OAB 257755/SP), TALITA BETIN NEGRI (OAB 257755/SP), LELIO ANTONIO DE GOES (OAB 25668/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR (OAB 155935/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), RAIMUNDO JOSE DA SILVA AUGUSTO (OAB 127815/SP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROBERTO ROSSONI (OAB 107499/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), ADELMO DOS SANTOS FREIRE (OAB 102016/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), ANALI PENTEADO BURATIN (OAB 196610/SP), DERMEVAL DOS SANTOS (OAB 24811/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO (OAB 222130/SP), RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP), ANALI PENTEADO BURATIN (OAB 196610/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), LUIS HENRIQUE ANTONIO (OAB 183147/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ANALI PENTEADO BURATIN (OAB 196610/SP), ANALI PENTEADO BURATIN (OAB 196610/SP), ANALI PENTEADO BURATIN (OAB 196610/SP)
4. Processo 01472546120068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0147254-61.2006.8.26.0100 (100.06.147254-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Gilmar Liberio de Melo - Maria Apolonio Vitor Dias - Fls. 48.214/48.218: Última decisão. 1. Fls. 48.182/48.183, Fls. 48.187/48.189, Fls. 48.200/48.204, Fl. 48.209, Fls. 48.248, Fls. 48.251/48.252, Fls. 48.254/48.256, Fls. 48.265/48.277, Fls. 48.281/48.285, Fls. 48.291/48.292, Fls. 48.358/48.359, Fls. 48.364/48.365, Fls. 48.366/48.370, Fl. 48.373, Fl. 48.378, Fls. 48.402/48.404, Fl. 48.568, Fls. 48.579/48.582, Fls. 48.584/48.586, Fls. 48.611/48.621, Fls. 48.622/48.626, Fls. 48.669/48.670 e Fls. 48.684/48.924, item I, a e b: Ciência aos credores Clodomir Miranda Brito, Maria Severina Dias de Farias, Anarolino Aires Nunes, Tatiana Ceccacci Rodrigues, Helio dos Santos, Antônio Ramos de Oliveira, Adalberto Matias Viana, Otmar José Ritter, Fábio Gregório da Silva, Espólio de Laerte de Lima, Hélio Alves Bezerra de Sá, Benedito Donizete Augusto da Silva, Helio Luiz, Inácio João de Queiroz, Sergio Neri da Silva, Deborah Filellini Becker Petta, Loreni Gonçalves da Silva, Josenilto Santos, Osvaldino Batista dos Santos, Geraldo Andes Martins de Souza, Maria das Dores Raposo da Silva Nascimento, José Gomes dos Santos, Emerson Dip dos Santos e Marcos Furquim de Ramos através dos seus respectivos patronos, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico pires1vfrj@gmail.com. Não obstante, como relatado pela Auxiliar do Juízo, considerando a intempestividade do envio dos dados bancários pelos credores para participação nos rateios já deferidos no presente feito, deverão os credores promover a regularização da documentação junto à Administradora judicial com o intuito de que estejam aptos a participar de eventuais novos rateios a serem realizados, em caso de suficiência de ativos para pagamentos, sendo inócuas as comprovações do envio no processo falimentar. Ressalto, ainda, que todas as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 48.190/48.193, Fls. 48.374/48.377 e Fls. 48.406/48.567: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 48.194/48.199, Fls. 48.206/48.208, Fls. 48.212/48.213, Fls. 48.240/48.242, Fl. 48.245, Fls. 48.595/48.609 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Ciência ao Espólio de Alexandre Alves Gurgel, ao Espólio de Marcos Antônio da Fonseca e ao Espólio de Gilmar Gomes Pereira, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular substituição processual. 4. Fl. 48.211, Fl. 48.249, Fl. 48.279 e Fls. 48.684/48.924, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 48.243/48.244: À z. Serventia, para a exclusão da Advogada. 6. Fls. 48.293/48.357 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência aos credores Manoel Nunes da Cruz e Paulo dos Santos acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Auxiliar do Juízo, intimem-se os credores Paulo dos Santos (CPF nº 119.606.538-14) e Paulo dos Santos (CPF nº 753.894.449-49), através dos seus respectivos patronos, Dra. Nélida Cristina dos Santos (OAB/SP nº 109.821) e Ivo Dalcanale (OAB/SP nº 404.688), para apresentarem os documentos comprobatórios sobre a composição dos seus créditos. Com ou sem as manifestações dos credores, intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua manifestação. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Fls. 48.361/48.363 e Fls. 48.576/48.578: À z. Serventia para regularizar a representação da Administradora Judicial e para que atualize os prepostos, conforme solicitado. 8. Fls. 48.380/48.399 e Fls. 48.684/48.924, item III: Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando as explanações da Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para promover a baixa das restrições lançadas por esse Juízo nos veículos arrematados, e para que proceda com a transferência dos veículos: (i) Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9396; e (ii) Marca Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9378 ao arrematante Transportes São Guilherme Ltda. À z. Serventia para as providências necessárias. Caso existam restrições de outros Juízos, deverá o arrematante diligenciar aos Juízos competentes que tenham lançado restrições sobre os bens, para baixa dos gravames, servindo a presente como ofício. 9. Fls. 48.569/48.575 e Fls. 48.684/48.924, item VII: Ciência aos Credores e demais interessados, acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. 10. Fl. 48.583 e Fls. 48.684/48.924, item VI: Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do credor Alexandre de Oliveira Lima (CPF nº 186.118.018-73), a fim de que seja possível intimá-lo para regularização da representação processual. À z. Serventia para as providências necessárias. 11. Fls. 48.587/48.594, Fls. 48.672/48.683 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Luis Carlos dos Santos e pelo Espólio de Elias Pereira Neto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 12. Fls. 48.627/48.635 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência ao credor Jovino dos Santos, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Destaco que, conforme exposto pela Administradora Judicial, com a decretação da falência e a publicação do Edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor deveria ter conferido a Relação de Credores publicada, e, eventualmente, ter distribuído o devido incidente de habilitação de crédito, visto que seu crédito não foi relacionado pelo antigo administrador judicial, conforme expedido o referido edital às fls. 7.198/7.354, em 25/09/2009. Contudo, ressalto o já decidido às fls. 41.841/41.845, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária do crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020. 13. Fls. 48.636/48.668 e Fls. 48.684/48.924, item I, e: Considerando o quanto já decidido na Decisão de fls. 22.479/22.492, intime-se o Requerente Adilson Marçal, através da sua patrona, para que promova o encaminhamento de pedido de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, diretamente a Administradora Judicial, através do e-mail pppajmais@gmail.com, com os documentos necessários. 14. Fls. 48.684/48.924:Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes as que passo a decidir: i. Intimem-se as Falidas, os credores e demais interessados, e o Ministério Público, para que se manifestem quando à possibilidade de incineração da documentação sem utilidade para a falência, desonerando a Massa Falida da guarda dos referidos documentos, os quais encontram-se armazenados na empresa Documental Soluções Empresariais, conforme exposto pela Administradora Judicial às fls. 48.684/48.924, item IV. ii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, acoste aos autos todas as informações e documentos solicitados sobre as microfilmagens de 84 resgates realizados na conta judicial nº 5000118433000, vinculada ao processo nº 0053891-30.2001.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em complementação as informações parciais prestadas às fls. 33.925/33.929. iii. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre as conferências realizadas pela Administradora Judicial acerca dos pagamentos efetivados pelo Banco do Brasil S.A. relacionados às 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. iv. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Espólio de Maria de Souza Vieira, (ii) Espólio de Maria Madalena Buaes, (iii) Espólio de Reginaldo Candido da Silva, (iv) Espólio de Rodolfo Locateli e (v) Espólio de Telimar Bastos Pereira, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Dr. Jorge Donizetti Fernandes (OAB/SP nº 82.747), Dr. José Oscar Borges (OAB/SP nº 54.473), Rodolfo Locateli (OAB/SP nº 497.628) e Júlio José Chagas (OAB/SP nº 151.645), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.768. v. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Alessandra da Paixão Rodrigues da Silva, (ii) Dener das Chagas, (iii) Denise Cristina da Silva Adolpho, (iv) Denise de Pauli, (v) Deriosvaldo Alves Barbosa, (vi) Deusdete Barbosa de Souza, (vii) Devair Genova, (viii) Devanir dos Santos, (ix) Dilma de Moura Lima, (x) Dircélia de Jesus Savinhoni de Oliveira, (xi) Domingos Marques de Queiroz, (xii) Donisete Jose Bernardes (Representado por Wagner Alves Bernardes e Aldeneide Alves Bernardes), (xii) Donizete Ribeiro, (xiv) Douglas Candido Mauricio, (xv) Douglas da Silva, (xvi) Douglas De Oliveira, (xvii) Douglas Eduardo Fortes de Oliveira, (xviii) Edegar Milton Kuhn, e (xix) Rodrigo Pereira da Silva, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Bernadete Cardoso Pajares da Graça (OAB/SP nº 123.617), Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB/SP nº 149.285), José Eduardo Brito Rodrigues (OAB/RS nº 80.030), Lucilene Alves Rocha (OAB/SP nº 155.571), Elisa Carvalho De Oliveira Cavalcante (OAB/SP nº 147.792), Dejair Passerine da Silva (OAB/SP nº 55.226), Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB/SP nº 145.207), Eliel de Carvalho (OAB/SP nº 142.496), Rosemeire Barbosa (OAB/SP nº 142.473), Janderson Vilela Veiga (OAB/PR nº 100.531), Peterson Padovani (OAB/SP nº 183.598),Wanor Moreno Mele (OAB/SP nº 83.339), Victor Leite Mele (OAB/SP nº 380.192), Adilson Nunes de Lira (OAB/SP nº 182.731), Maria Lucia Monaco (OAB/SP nº 71.964), Dilma Santos De Moraes Bezerra (OAB/BA nº 8.332), Valdomiro Ferreira Canabarro (OAB/SP nº 11.942) e Karina Lemos Di Prospero (OAB/SP nº 218.607), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.769. vi. Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para a localização dos endereços de Dima Moreira da Silva (CPF nº 491.476.091-68) e Dione Edson Penteado Soares (CPF nº 437.291.000-25), a fim de possibilitar as futuras intimações dos credores para promoverem a devolução dos valores pagos em duplicidade. À z. Serventia para as providências necessárias. vii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob a pena de aplicação de multa por descumprimento, esclareça a razão ter realizado os pagamentos em duplicidade dos credores indicados nos documentos de fls. 48.768 e 48.769, os quais estavam listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. viii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob pena de aplicação de multa por descumprimento, apresente os comprovantes de entradas e saídas da conta judicial de nº 4900124252611 dos valores indicados no item X da manifestação de fls. 48.684/48.751, quais sejam: Em 02/07/2024, saída dos valores de R$ 74.771,26 e R$ 15.228,74; em 08/07/2024, entrada dos valores de R$ 460,25, R$ 852,11 e de R$ 3.104,89; em 09/07/224, entrada do valor de R$ 21,24; em 31/07/2024, entrada dos valores de R$ 520,16 e R$ 4.652,08; em 01/08/2024, entrada do valor de R$ 963,03; em 02/08/2024, entrada dos valores de R$ 792,44 e R$ 1.375,34; em 05/08/2024, entrada dos valores de R$ 1.227,77 e R$ 4.292,93; em 07/08/2024, entrada dos valores de R$ 2.952,41, 2.446,10 e 247,98; em 08/08/2024, entrada do valor de R$ 1.371,00. ix. Considerando a apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fls. 48.770/48.771) e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 48.772/48.778), determino a INTIMAÇÃO dos credores para conferirem seus dados bancários e pessoais nela incluídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem eventuais correções diretamente à Administradora Judicial, exclusivamente através do e-mail pires1vfrj@gmail.com, restando desde já consignado que requerimentos deste teor formulados nos autos principais não serão considerados. De igual forma, ratifico que o prazo concedido se limita à correção de erros materiais, sendo vedadas, portanto, novas inclusões na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as eventuais correções necessárias, deverá a Administradora Judicial protocolar a versão final nesses autos, ficando desde já autorizada a encaminhar as versões eventualmente corrigidas e protocoladas nesses autos da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que remetidas ao Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade. Pontue-se, que os valores a serem pagos estão dispostos em uma única coluna, de cada planilha, nos valores exatos que devem ser pagos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o processamento dos pagamentos, deve o Banco do Brasil apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. x. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 48.779, a qual concedo também vistas de 5 dias aos credores e beneficiários para conferência dos dados de transferências. Decorrido o prazo, deve também a AJ protocolar a versão final nos presentes autos e encaminhar ao Banco do Brasil, nos mesmos formatos apontados acima, de forma que a presente decisão também vincula a planilha de transferências de penhoras aos MM. Juízos solicitantes, sem necessidade de nova decisão e para a qual deverá também o Banco do Brasil processar os pagamentos e prestar contas nesses autos nos prazos assinalados acima; xi. À z. Serventia, com urgência, para conferir e expedir os MLEs acostados às fls. 48.915/48.924, em favor da Auxiliar do Juízo, conforme já decidido às fls. 48.214/48.218, de forma que fica autorizado o seu levantamento, sem necessidade de nova decisão. xii. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da ausência de providências dos credores detentores de créditos reservados e habilitados no 1ª Rateio e no Rateio Suplementar, no tocante à regularização da documentação comprobatória dos créditos e/ou dos dados bancários e/ou pessoais para o recebimento dos créditos, INTIMEM-SE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, os credores relacionados às fls. 48.780/48.788, através dos seus respectivos patronos, regularizem a documentação relativa aos créditos reservados e/ou habilitados no 1º Rateio e no Rateio Suplementar, sob pena de os valores disponíveis para pagamentos serem destinados a novo rateio entre os credores da falência nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cujo prazo já há muito se esgotou. Decorrido o prazo supra, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da regularização da documentação pertinente, no prazo de 15 dias, e apresente nova prestação de contas e nova proposta de rateio entre os credores. Após, tornem conclusos para deliberações. xiii. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.789/48.914, contendo as movimentações processuais até 27/05/2025. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 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5. Processo 00342217820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034221-78.2015.8.26.0100 (processo principal 1010468-75.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alberto José dos Santos - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ANDRE 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6. Processo 30659045020138130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - KARINE SOUZA BRUNO SCARPELLI; Embargado(a)(s) - BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.; Relator - Des(a). Antônio Bispo BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Remessa para contrarrazões Adv - AFFONSO JOSE TONELLI, JULIO CESAR PEIXOTO, MARIANA RICON, REGIANE PEREIRA SILVA DA CUNHA.
7. Processo 03020940520018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Intimação ao síndico, falido, credores e demais interessados da falência de Banco Martinelli S/A para que apresentem objeções, nos autos Nº 1058097-93.2025.8.26.0100 em 15 dias, incidente de Classificação de Crédito Público do Município do Rio de Janeiro distribuído na falência. Nada Mais. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ANTONIO APARECIDO QUESSADA (OAB 77926/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 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8. Processo 03020940520018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Ficam intimados os credores e demais interessados de que foi distribuído o incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União - Fazenda Nacional - de nº 1068475-11.2025.8.26.0100 Prazo para apresentação de objeções de 15 (quinze) dias, devendo as manifestações serem direcionadas diretamente àqueles autos. - ADV: RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), MARIANA COELHO VITTA (OAB 263156/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), CLAYTON LAMENTE SOARES (OAB 256693/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), FABIANO JULIO SAMPAIO ALVES (OAB 257358/SP), JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR (OAB 99062/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), 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9. Processo 03020940520018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Vistos. Última decisão de fls. 20426. 1. Esclarecimentos dos credores Fls. 20432/20433: Noberto Barbosa Neto presta esclarecimentos solicitados pelo Sr. Perito. Fls. 20457: esclarecimentos de Dorival de Sousa Lima informando dados da cedente. Fls. 20463: dados bancários de Sandra Maria da Cruz Amaral. Fls. 20473/20476: dados de José Aparecido dos Santos. Fls. 20512/20514: FIDC presta esclarecimentos sobre cedente Roseli Prates da Silva Fls. 20522/20524: FIDC presta esclarecimentos sobre o crédito de Rosana Cláudio de Carvalho Lopes. Fls. 20723, fls. 20724: dados de Elenice Conceição de Lima e Marcelo Ribeiro. Já houve ciência do síndico às fls. 20528/20532 e fls. 20733/20734, atentando-se os interessados às pendências indicadas (regularização de procuração de Sandra Maria Cruz Amaral e ausência de vínculo empregatício com Aparecida Bezerra da Silva) Fls. 20739: esclarecimentos do Fundo Lutèce. Fls. 20744/20745: esclarecimentos do Fundo FIDC sobre todos os créditos adquiridos dessa falência. Ao síndico para ciência. 2. Cessões de crédito sem concordância do síndico Fls. 20531: O síndico concorda com a retificação do quadro geral de credores, para inclusão de Rosana Cláudia de Carvalho Lopes como titular do crédito, sendo Rosana Cláusula de Carvalho um homônimo, conforme solicitação de fls. 20.522/20.524. Assim, desnecessário o desentranhamento, torno sem efeito a petição de fls. 17.808/13, e, com isso, autorizo a retificação do quadro nos termos solicitados. 3. Embargos de Declaração Fls. 20460/20461: embargos de declaração de Marli Dutra Lima, contra a decisão que afirmou ser dos herdeiros os valores deixados por seu ex-marido. Fls. 20529: Manifestação do síndico. Fls. 20902/20904: a embargante se manifesta novamente. Rejeito os embargos de declaração. A decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade. Esclareceu-se que, para o levantamento nestes autos, na forma pretendida, é preciso anuência de todos os herdeiros, ou inventariança, dando-se prazo para tanto, sem o que não será possível a liberação de valores em favor da meeira. Inaplicável a Lei n. 6858/1990, pois se trata de crédito já reconhecido na falência, exigindo-se o procedimento próprio e já explicado para levantamento. Quanto aos honorários, há necessidade de comprovação do título que reconheça o crédito. De toda sorte, isso não prejudica a homologação dos cálculos, já que a discussão é tão somente sobre sua titularidade, e não seus valores. 4. Exclusões dos autos Fls. 20456: renúncia aos poderes da patrona Adriana Israel de Lima. Fls. 20525: pedido de retirada pelo patrono Richard Cristiano da Silva. Fls. 20905: pedido de retirada pelo patrono Antonio Moreira Theodoro. Promova a z. serventia a retirada do cadastro dos autos. 5. Baixa em gravame Fls. 20526: pedido de Daniel de Paula Junior requerendo baixa no gravame que incide sobre a motocicleta placa CJK5142. Manifestação do síndico (fls. 20734) e do Ministério Público (fls. 20913). Aquele se opôs à apreciação nestes autos, porém o Parquet entende possível uma apreciação por economia processual. Assim, manifeste-se o Sr. Síndico sobre a possibilidade de apreciar o mérito do pedido, isto é, se há elementos de fácil constatação para o reconhecimento da necessidade de liberação da constrição. 6. Pesquisa de bens e alienação de imóveis perante a execução n. 0644743-82.1996.8.26.0100 Fls. 20548/20552: noticia o Sr. Síndico que há proposta de alienação do bem da massa em outros autos, porém, para se manifestar quanto à proposta, requereu pesquisas atuais dos bens em nome dos executados. Requereu a) últimas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD; b) busca de ativos via SNIPER; c) busca de ativos via CENSEC (Central Nacional de Serviços Compartilhados). O Ministério Público requereu ciência da proposta ao falido, credores e demais interessados (fls. 20912). Assim, ficam cientificados o falido, credores e demais interessados sobre a petição de fls. 20548/20552 e consequente proposta feita pela empresa São José Investimentos Ltda, para eventual insurgência, motivadamente, em 15 dias. Em paralelo, defiro as pesquisas INFOJUD, SNIPER e CENSEC sobre os falidos. Promova-se a pesquisa pela z. serventia. Após, ciência ao sr. Síndico. Ofício de unificação de contas Fls. 20726/20727: síndico já encaminhou, com resposta do ofício às fls. 20741/20745. Ciência ao síndico. Contas de liquidação de fls. 19338/19347 Vê-se que as contas foram apresentadas, e que houve cientificação de todos os credores (fls. 19.350), e ainda, decurso de prazo sem qualquer manifestação (fls. 19791). Ainda, o Ministério Público mostrou-se favorável à homologação (fls. 19855). Nesse cenário, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 19338/19347, autorizando o início dos pagamentos. a. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. b. Oficie-se, se o caso, à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. c. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2024 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir:a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais;b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. O síndico, por sua vez, deverá encaminhar para o e-mail deste juízo (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias relação dos credores (incluindo o próprio síndico e peritos) que foram contemplados pela conta de rateio da qual constem os dados pessoais, informações bancárias, o valor do crédito devido e a indicação da folha dos autos na qual se encontra a procuração atualizada de cada um dos credores, podendo retirar os autos para esse fim. Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. d. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i)apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº7.661/45; (ii)comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii)manifestar-se em termos de encerramento e nos termos das pendências supra. e.Cumprido o item "d" acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intime-se. - ADV: JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), ANTONIO APARECIDO QUESSADA (OAB 77926/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 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10. Processo 04175144419908260100
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417514-44.1990.8.26.0100 (583.00.1990.417514) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mix Comercial Ltda - Mix Comercial Ltda - Frigorifico Ceratti S/A - José de Souza Brito Filho - Vistos. Última decisão às fls. 6621/6622. 1. Ofício ao BB Fls. 6631: Resposta do BB informando que não encontradas contas vinculadas ao processo supra. Fls. 6636/6637: a MASSA requer expedição de novo ofício ao BB. Fls. 6641/6642: Ministério Público concorda com a solicitação. Defiro. Serve a presente como ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo de todas as contas judiciais vinculadas aos autos nº 0417514-44.1990.8.26.0100, falência de MIX COMERCIAL LTDA., CNPJ 50.473.859/0001-96, inclusive a conta nº 26-201.763-2, e Subcontas nº 528.968-0 e 861.874-2, anteriormente pertencente ao Banco Nossa Caixa S/A, conforme informações de fls. 5624. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, acompanhando-se das peças necessárias ao cumprimento. Intimem-se. - ADV: ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS MOREIRA DA SILVA (OAB 14829/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), ANTONIO PIMENTEL (OAB 96200/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94695/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), MARIA LAURA MORRONI GAVIOLI (OAB 86617/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RUY CELSO LEGASPE (OAB 12314/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), MARCOS BUIM (OAB 074.546/SP /SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB 005183/RJ), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), CECILIA PINTO DA SILVEIRA (OAB 104185/SP), WAGNER JOSE FELICE (OAB 10485/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), CRISTINA SAKURA IWATA NAKAJIMA (OAB 75542/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ADELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 104739/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), DAVIDE DINIZ DA SILVA (OAB 107881/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), MARCELO DE FELICE (OAB 191760/SP), EURICO LUIZ DA FONSECA (OAB 18376/SP), RITA SUELLEN DA SILVA SANTOS (OAB 182643/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), SERGIO GOMES DA SILVA (OAB 18074/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO NICOLELLIS JUNIOR (OAB 17588/SP), CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), ARIEMIR DE CAMPOS ELIAS MELLIS (OAB 17113/SP), 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