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Silvana Rosa Romano Azzi

Silvana Rosa Romano Azzi

Número da OAB: OAB/SP 057098

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJDFT, TJSP, TRF3
Nome: SILVANA ROSA ROMANO AZZI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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  3. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000853-96.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: CONDOMINIO VITTA MARY DOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSIKA FELIX SANTOS LOPES - GO57098 EXECUTADO: MAX CECILIO NETO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o Condomínio Vitta Mary Dotta pleiteia a condenação solidária de Max Cecílio Neto e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de cotas e encargos condominiais vencidos entre 01/2018 a 05/2019, bem como os que vencerem no curso do processo, em relação à unidade autônoma n.º T2-B02. O executado Max Cecílio Neto foi citado e não apresentou contestação, sobrevindo daí a decretação da sua revelia, a tentativa de bloqueio de ativos bancários e a penhora do imóvel sobre o qual pende a dívida cobrada. Na sequência, a Caixa Econômica Federal compareceu perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP, onde a ação foi inicialmente proposta, e informou que consolidou para si a propriedade fiduciária, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/1997, em virtude da inadimplência das prestações do financiamento habitacional a que se obrigou Max Cecílio Neto, sobrevindo daí a inclusão da instituição financeira no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu embargos à execução, em que arguiu, dentre outros, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o imóvel sobre o qual pendem as cotas e encargos condominiais inadimplidos havia sido previamente alienado a Max Cecílio Neto por meio de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e que, portanto, a execução deve ser direcionada isoladamente ao titular da propriedade resolúvel. No curso da demanda, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito judicial do débito cobrado e, na sequência, o condomínio exequente impugnou a peça de resistência e requereu, ao final, o levantamento das quantias e a extinção da execução. Foram admitidos aos autos Diego Félix dos Santos e Bruna Abadia de Araújo Santos, na condição de terceiros interessados, em face da aquisição do imóvel sobre o qual pendem as cotas e encargos condominiais por venda direta efetuada pela Caixa Econômica Federal, tendo eles requerido o julgamento da lide e o levantamento da penhora averbada na matrícula imobiliária. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. Inocorrência de litispendência e coisa julgada material. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. 2. Ocorrência de sucessão processual a partir do registro da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira fiduciária no Registro de Imóveis da circunscrição competente. No curso da execução, sobreveio a informação de que a Caixa Econômica Federal consolidou para si a propriedade fiduciária do imóvel garantidor de saldo devedor de financiamento habitacional, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/1997, em virtude da inadimplência das prestações a que se obrigou o coexecutado Max Cecílio Neto (págs. 150-152, Id. 318950956). Assim, considerando que as dívidas condominiais são obrigações ambulatórias que, por força do artigo 4º, p.u., da Lei n.º 4.591/1964 e do artigo 1.345 do Código Civil, aderem-se à unidade autônoma predial ("propter rem"), identifico a hipótese de sucessão processual do ex-proprietário (Max Cecílio Neto) pelo credor fiduciário ("in casu", a Caixa Econômica Federal) desde o registro do título translativo no Registro de Imóveis e que, no contexto fático, passará a responder pelos encargos inadimplidos previamente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a sucessão processual pelo adquirente do imóvel, desfazendo penhora e determinando prosseguimento da execução. Pretensão de reforma da decisão para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devido à consolidação da propriedade do imóvel e retomada do domínio pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e (ii) na manutenção da penhora do imóvel, considerando a natureza 'propter rem' dos débitos condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As prestações condominiais são obrigações 'propter rem', podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. 5. A obrigação de pagar débitos condominiais pelo credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse, conforme jurisprudência e artigos 1.345 e 1.368-B do Código Civil. 6. Da mesma forma, no plano do processo, o art. 109, § 3º, admite a extensão dos efeitos da coisa julgada àqueles que adquirem o objeto litigioso. IV. DISPOSITIVO: 7. Reforma da decisão interlocutória para permitir a inclusão da credora fiduciária no polo passivo e, posteriormente, permitir a penhora do imóvel. 8. Agravo conhecido e provido." (TJ-SP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2363132-84.2024.8.26.0000, Relator Desembargador João Antunes, julgado em 19/12/2024, votação unânime, data de registro: 19/12/2024). Disso tudo, resulta a perda superveniente da legitimidade passiva "ad causam" do coexecutado Max Cecílio Neto, devendo este ser excluído do processo. 3. Natureza da ação. A Lei n.º 9.099/1995 admite a execução de títulos executivos extrajudiciais nos juizados especiais em geral (artigo 3, § 1º, II); de outro lado, embora a Lei n.º 10.259/2001 mencione apenas a competência para execução "de suas sentenças" (artigo 3º, "caput"), ela não exclui expressamente da competência dos juizados especiais federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais em seu artigo 3º, § 1º), daí por que se tem admitido tal modalidade executória nesses órgãos judiciários (TRF-3ªR., 1ªS., Conflito de Competência 5010120-31.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 07/10/2019, v.u., i.v.s. 07/10/2019). 4. Prescrição. É claramente inocorrente a prescrição, uma vez que o condomínio exequente não pretende o recebimento de cotas e encargos condominiais anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação (ou seja, vencidos anteriormente a 20/05/2014), nos termos do que dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (STJ, 2ªS., REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016, v.u., DJe 01/02/2017 - Tema n.º 949). 5. Alegações defensivas da Caixa Econômica Federal. O condomínio exequente pretende o pagamento de cotas e encargos condominiais vencidos, que totalizam a quantia de R$ 51.155,28 (posicionada em 11/2023), consoante os períodos descritos na planilha juntada no curso da demanda (Id. 323220316). A quantia cobrada não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos de que trata o artigo 3º, "caput" e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, estando a pretensão dentro da alçada dos juizados especiais federais. Vieram igualmente aos autos as cópias da convenção de condomínio, das atas das assembleias, da certidão de matrícula expedida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, que indica a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal em 10/11/2022 e a aquisição do imóvel em virtude de venda direta por Diego Félix dos Santos e Bruna Abadia de Araújo Santos em 13/12/2023 (Id. 347835506 e subitens). Pois bem. Em seus embargos à execução, a Caixa Econômica Federal alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que as cotas e encargos condominiais inadimplidos são anteriores à consolidação da propriedade fiduciária, em decorrência da inadimplência dos antigos mutuários e ex-titulares da propriedade resolúvel do imóvel. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a dívida condominial constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Bem por isso, é possível que a cobrança das cotas e encargos condominiais seja voltada tanto em desfavor do titular do domínio quanto do efetivo possuidor, sendo todos legítimos para figurar no polo passivo da demanda, inclusive em relação às prestações anteriores à imissão na posse (CC, artigos 1.336, I e 1.345). A respeito do tema, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no seguinte sentido (REsp 1.696.038/SP, 3ªT., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/08/2018, v.u., DJe 03/09/2018): "(...). 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter 'propter rem' (por causa da coisa). (...)." Assim, comprovada nos autos a titularidade do domínio em favor da Caixa Econômica Federal até a data de 13/12/2023, não há que se falar na sua ilegitimidade passiva "ad causam", dada a natureza ambulatória ("propter rem") das cotas e os encargos condominiais. Atento ao disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os índices previstos na convenção condominial ou, se omissa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (STJ, 3ªT., REsp 1.198.479/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/08/2013, v.u., DJe 22/08/2013). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são igualmente devidos desde o vencimento de cada obrigação, e não da citação válida, em face da especialidade da previsão contida no artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964 (STJ, 4ªT., EDcl no Ag 1.291.541/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/05/2011, v.u., DJe 12/05/2011). A multa moratória de 2% (dois por cento) aplica-se sobre o débito posicionado na data da conta ou de seu efetivo pagamento. Os honorários advocatícios são igualmente devidos, em patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o débito posicionado na data da conta ou de seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, em combinação com o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Por fim, não há previsão legal que isente o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e/ou a Caixa Econômica Federal, enquanto proprietários de imóveis em condomínios horizontais ou verticais, do pagamento da multa, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios, sendo eles devidos na forma da convenção condominial e da lei civil. 6. Conclusão. Em face do exposto: I) reconheço a ilegitimidade passiva "ad causam" do coexecutado Max Cecílio Neto; em consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele (CPC, artigo 485, VI); II) reconheço a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, como consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução por ela opostos para: (a) condená-la ao pagamento das cotas e encargos condominiais vencidos até o mês de competência 12/2023, relativamente à unidade autônoma n.º T2-B02 do Condomínio Vitta Mary Dotta, situado em Bauru/SP (CPC, artigos 487, I e 920, III). Antevendo-me à futura interposição de embargos de declaração, assinalo que competirá à Caixa Econômica Federal cobrar, contra quem de direito - ex-possuidores e/ou ex-arrendatários e/ou ex-titulares da propriedade resolúvel da unidade autônima sobre a qual pendiam cotas e encargos condominiais inadimplidos até o mês de competência 12/2023 -, em ação regressiva, o ressarcimento integral das despesas originadas por força desta demanda (CC, artigos 346, 1.336, I e 1.345; Lei n.º 9.514/1997, artigo 27, § 8º). 7. Procedimentos executórios. Após o trânsito em julgado, abra-se vista ao condomínio exequente para a manifestação acerca da suficiência do depósito ou, se for o caso, a necessidade de seu reforço, mediante a apresentação de planilha contendo o valor atualizado do débito ora sob discussão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em havendo concordância, expeça-se ofício de levantamento. Com a notícia do adimplemento integral da dívida, deverão os terceiros interessados se manifestar nos autos sobre o eventual interesse do levantamento da penhora averbada na matrícula do imóvel sobre o qual controvertem as partes. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000853-96.2024.4.03.6325 EXEQUENTE: CONDOMINIO VITTA MARY DOTTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI - SP213984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR - SP445700 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSIKA FELIX SANTOS LOPES - GO57098 EXECUTADO: MAX CECILIO NETO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o Condomínio Vitta Mary Dotta pleiteia a condenação solidária de Max Cecílio Neto e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de cotas e encargos condominiais vencidos entre 01/2018 a 05/2019, bem como os que vencerem no curso do processo, em relação à unidade autônoma n.º T2-B02. O executado Max Cecílio Neto foi citado e não apresentou contestação, sobrevindo daí a decretação da sua revelia, a tentativa de bloqueio de ativos bancários e a penhora do imóvel sobre o qual pende a dívida cobrada. Na sequência, a Caixa Econômica Federal compareceu perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru/SP, onde a ação foi inicialmente proposta, e informou que consolidou para si a propriedade fiduciária, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/1997, em virtude da inadimplência das prestações do financiamento habitacional a que se obrigou Max Cecílio Neto, sobrevindo daí a inclusão da instituição financeira no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu embargos à execução, em que arguiu, dentre outros, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o imóvel sobre o qual pendem as cotas e encargos condominiais inadimplidos havia sido previamente alienado a Max Cecílio Neto por meio de contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e que, portanto, a execução deve ser direcionada isoladamente ao titular da propriedade resolúvel. No curso da demanda, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito judicial do débito cobrado e, na sequência, o condomínio exequente impugnou a peça de resistência e requereu, ao final, o levantamento das quantias e a extinção da execução. Foram admitidos aos autos Diego Félix dos Santos e Bruna Abadia de Araújo Santos, na condição de terceiros interessados, em face da aquisição do imóvel sobre o qual pendem as cotas e encargos condominiais por venda direta efetuada pela Caixa Econômica Federal, tendo eles requerido o julgamento da lide e o levantamento da penhora averbada na matrícula imobiliária. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. Inocorrência de litispendência e coisa julgada material. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. 2. Ocorrência de sucessão processual a partir do registro da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira fiduciária no Registro de Imóveis da circunscrição competente. No curso da execução, sobreveio a informação de que a Caixa Econômica Federal consolidou para si a propriedade fiduciária do imóvel garantidor de saldo devedor de financiamento habitacional, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/1997, em virtude da inadimplência das prestações a que se obrigou o coexecutado Max Cecílio Neto (págs. 150-152, Id. 318950956). Assim, considerando que as dívidas condominiais são obrigações ambulatórias que, por força do artigo 4º, p.u., da Lei n.º 4.591/1964 e do artigo 1.345 do Código Civil, aderem-se à unidade autônoma predial ("propter rem"), identifico a hipótese de sucessão processual do ex-proprietário (Max Cecílio Neto) pelo credor fiduciário ("in casu", a Caixa Econômica Federal) desde o registro do título translativo no Registro de Imóveis e que, no contexto fático, passará a responder pelos encargos inadimplidos previamente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a sucessão processual pelo adquirente do imóvel, desfazendo penhora e determinando prosseguimento da execução. Pretensão de reforma da decisão para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devido à consolidação da propriedade do imóvel e retomada do domínio pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e (ii) na manutenção da penhora do imóvel, considerando a natureza 'propter rem' dos débitos condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As prestações condominiais são obrigações 'propter rem', podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. 5. A obrigação de pagar débitos condominiais pelo credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse, conforme jurisprudência e artigos 1.345 e 1.368-B do Código Civil. 6. Da mesma forma, no plano do processo, o art. 109, § 3º, admite a extensão dos efeitos da coisa julgada àqueles que adquirem o objeto litigioso. IV. DISPOSITIVO: 7. Reforma da decisão interlocutória para permitir a inclusão da credora fiduciária no polo passivo e, posteriormente, permitir a penhora do imóvel. 8. Agravo conhecido e provido." (TJ-SP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2363132-84.2024.8.26.0000, Relator Desembargador João Antunes, julgado em 19/12/2024, votação unânime, data de registro: 19/12/2024). Disso tudo, resulta a perda superveniente da legitimidade passiva "ad causam" do coexecutado Max Cecílio Neto, devendo este ser excluído do processo. 3. Natureza da ação. A Lei n.º 9.099/1995 admite a execução de títulos executivos extrajudiciais nos juizados especiais em geral (artigo 3, § 1º, II); de outro lado, embora a Lei n.º 10.259/2001 mencione apenas a competência para execução "de suas sentenças" (artigo 3º, "caput"), ela não exclui expressamente da competência dos juizados especiais federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais em seu artigo 3º, § 1º), daí por que se tem admitido tal modalidade executória nesses órgãos judiciários (TRF-3ªR., 1ªS., Conflito de Competência 5010120-31.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 07/10/2019, v.u., i.v.s. 07/10/2019). 4. Prescrição. É claramente inocorrente a prescrição, uma vez que o condomínio exequente não pretende o recebimento de cotas e encargos condominiais anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação (ou seja, vencidos anteriormente a 20/05/2014), nos termos do que dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (STJ, 2ªS., REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016, v.u., DJe 01/02/2017 - Tema n.º 949). 5. Alegações defensivas da Caixa Econômica Federal. O condomínio exequente pretende o pagamento de cotas e encargos condominiais vencidos, que totalizam a quantia de R$ 51.155,28 (posicionada em 11/2023), consoante os períodos descritos na planilha juntada no curso da demanda (Id. 323220316). A quantia cobrada não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos de que trata o artigo 3º, "caput" e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, estando a pretensão dentro da alçada dos juizados especiais federais. Vieram igualmente aos autos as cópias da convenção de condomínio, das atas das assembleias, da certidão de matrícula expedida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, que indica a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal em 10/11/2022 e a aquisição do imóvel em virtude de venda direta por Diego Félix dos Santos e Bruna Abadia de Araújo Santos em 13/12/2023 (Id. 347835506 e subitens). Pois bem. Em seus embargos à execução, a Caixa Econômica Federal alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que as cotas e encargos condominiais inadimplidos são anteriores à consolidação da propriedade fiduciária, em decorrência da inadimplência dos antigos mutuários e ex-titulares da propriedade resolúvel do imóvel. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a dívida condominial constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Bem por isso, é possível que a cobrança das cotas e encargos condominiais seja voltada tanto em desfavor do titular do domínio quanto do efetivo possuidor, sendo todos legítimos para figurar no polo passivo da demanda, inclusive em relação às prestações anteriores à imissão na posse (CC, artigos 1.336, I e 1.345). A respeito do tema, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no seguinte sentido (REsp 1.696.038/SP, 3ªT., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/08/2018, v.u., DJe 03/09/2018): "(...). 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter 'propter rem' (por causa da coisa). (...)." Assim, comprovada nos autos a titularidade do domínio em favor da Caixa Econômica Federal até a data de 13/12/2023, não há que se falar na sua ilegitimidade passiva "ad causam", dada a natureza ambulatória ("propter rem") das cotas e os encargos condominiais. Atento ao disposto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os índices previstos na convenção condominial ou, se omissa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (STJ, 3ªT., REsp 1.198.479/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/08/2013, v.u., DJe 22/08/2013). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são igualmente devidos desde o vencimento de cada obrigação, e não da citação válida, em face da especialidade da previsão contida no artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964 (STJ, 4ªT., EDcl no Ag 1.291.541/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/05/2011, v.u., DJe 12/05/2011). A multa moratória de 2% (dois por cento) aplica-se sobre o débito posicionado na data da conta ou de seu efetivo pagamento. Os honorários advocatícios são igualmente devidos, em patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o débito posicionado na data da conta ou de seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, em combinação com o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Por fim, não há previsão legal que isente o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e/ou a Caixa Econômica Federal, enquanto proprietários de imóveis em condomínios horizontais ou verticais, do pagamento da multa, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios, sendo eles devidos na forma da convenção condominial e da lei civil. 6. Conclusão. Em face do exposto: I) reconheço a ilegitimidade passiva "ad causam" do coexecutado Max Cecílio Neto; em consequência, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele (CPC, artigo 485, VI); II) reconheço a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, como consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução por ela opostos para: (a) condená-la ao pagamento das cotas e encargos condominiais vencidos até o mês de competência 12/2023, relativamente à unidade autônoma n.º T2-B02 do Condomínio Vitta Mary Dotta, situado em Bauru/SP (CPC, artigos 487, I e 920, III). Antevendo-me à futura interposição de embargos de declaração, assinalo que competirá à Caixa Econômica Federal cobrar, contra quem de direito - ex-possuidores e/ou ex-arrendatários e/ou ex-titulares da propriedade resolúvel da unidade autônima sobre a qual pendiam cotas e encargos condominiais inadimplidos até o mês de competência 12/2023 -, em ação regressiva, o ressarcimento integral das despesas originadas por força desta demanda (CC, artigos 346, 1.336, I e 1.345; Lei n.º 9.514/1997, artigo 27, § 8º). 7. Procedimentos executórios. Após o trânsito em julgado, abra-se vista ao condomínio exequente para a manifestação acerca da suficiência do depósito ou, se for o caso, a necessidade de seu reforço, mediante a apresentação de planilha contendo o valor atualizado do débito ora sob discussão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em havendo concordância, expeça-se ofício de levantamento. Com a notícia do adimplemento integral da dívida, deverão os terceiros interessados se manifestar nos autos sobre o eventual interesse do levantamento da penhora averbada na matrícula do imóvel sobre o qual controvertem as partes. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0493644-50.2000.8.26.0577 (577.00.493644-9) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - COLINA PAULISTA S/A - Ficam as partes cientes de que foi publicado Edital para conhecimento de terceiros acerca do descarte dos fragmentos físicos dos autos digitalizados em 19/03/2025 (pág. 1142/1143). Os interessados pela guarda definitiva deverão, às suas expensas, requerer nos termos e condições especificadas no edital no prazo de 30 dias corridos. - ADV: SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0627946-36.1993.8.26.0100 (583.00.1993.627946) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Condecar S/c Administração de Negócios Ltda - Condecar S/c Administração de Negócios Ltda - João de Oliveira - - Manoel Pedro Juan de La Vega - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Sasulina Suzana Guerra - - Bert Keller Maquinas Modernas Ltda - - Sergio Fischetti Bonecker - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Yukiko Morivaki - - Eurico Augusto Pereira Andrade - - Norma Judite Basile - - Lenice Ligeiro Salomão - - Maria Luiza Oliexiuc de Souza - - Ricardo Demasi - - Edson Kato - - Claudio Rodrigues - - Nelson Antonio da Silva - - Maria da Gloria Santos - - Municipalidade de São Paulo - - Soleil Industria Textil Ltda - - Abel Fernandes de Souza - - Nutrimais Refeições Ltda - - Thereza Potestate Passaro - - Marineide Sampaio de Oliveira - - Eriston Cleves Gonçalves - - Cila Mara Ruy - - Francisco Eguni - - Maria Helena Braga Delgado Coloma - - Valter Alexandre Lucchetta - - Jose Cerchiai Junior - - Maria de Lourdes Barros de Moraes - - José Luiz Grimone - - João Gomes Barbosa - - LUIZ CLAUDIO MENDES NAHAS - - Arlindo de Souza - - José Aparecido de Oliveira - - Luciano Baroni - - União Federal - - Claudio Natal - - Luiz Carlos Souza - - Claudia Regina Silva Santos - - Gerson Yokota - - Helena Sorrentino Reck - - Salvador Vasques Filho - - Nilce Helena Woerle - - Vagner Gardilin - - Marco Antonio Lopes Miguel - - Cassio Ohira - - Hideo Furuno - - Maria Ophelia Ribeiro Kovacs - - Luiz Antonio Lopes Correia - - Hideomi Ohira - - Hospital 9 de Julho S.a. - - Ricardo Casuo Sanoda - - André Luiz Berlanga Mugnai - - Daniel Ferreira Mendonça - - Maria de Lourdes Teixeira Bernardelli - - Reinaldo Hager - - Tomosaburo Hanzawa - - Sergio Belardi - - Rosana Ferreira Alves Modena - - Osvaldo Albino Silva - - Ohira & Cia Ltda - - Milton Beznos - - Derci Barbosa de Abreu e outros - André Carlos Ribeiro - Luiz Stafanati Fávaro - - Francisco Pinheiro Carneiro - - Comercial e Granja Santo Antonio de Pirituba Ltda e outros - Isis Dulce Pezzuol - - JUSTINO CELSO FERREIRA NETTO - Casa Grande Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outros - Chira & Cia Ltda - - Banco Central do Brasil - - Antonio Luiz Amiki Junior - Luiz Cláudio Nardelli - - Azniv Zourikian Beurgulian - - Cristiane Regina Voltarelli - - Sicredi S/A - - Maria de Fatima Moraes Chaves - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Elso Aparecido de Lima - - OSVALDO ABLINO SILVA - Matheus Silva Matos e outros - Fls. 4552/4568: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANTONIO GUERINO FASCINA (OAB 140750/SP), NATAN MURACHOVSKY (OAB 15280/SP), ANSELMO TEIXEIRA PINTO (OAB 13852/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), ROBERTO CARDOSO (OAB 150079/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), ROBERTO CARDOSO (OAB 150079/SP), CARLOS ALBERTO FARO (OAB 132772/SP), RAFAEL PACHECO GOBARA (OAB 308255/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDSON ELI DE FREITAS (OAB 105811/SP), WALTER EXNER (OAB 10460/SP), FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP), MARIA TERESA MARTINI DURAES (OAB 55165/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), PEDRO CELLINO (OAB 50996/SP), EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), RICARDO MERHEJ (OAB 20505/SP), KIKUGI NAKAZONE (OAB 13785/SP), VERA IUNES BRUNS (OAB 76035/RJ), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), JOAQUIM FERRAZ MARTINS (OAB 11134/SP), FABIO LUIZ DA CAMARA FALCAO (OAB 110676/SP), ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (OAB 110391/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), IRACEMA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 110203/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), SILVIO DOS SANTOS NICODEMO (OAB 105144/SP), LUIZ DE PAULA SANTOS (OAB 104010/SP), PAULO PORTO FERNANDES (OAB 206984/SP), REGINA RIBEIRO CELLINO DORIVAL (OAB 130624/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG (OAB 129551/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), NERCINA ANDRADE COSTA (OAB 119588/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), IRANI DE PAULA SANTOS (OAB 116590/SP), ALEXANDRE GREGORIO LANZELOTTI (OAB 115745/SP), WILIAM FERREIRA (OAB 114350/SP), MARIA APARECIDA SANCHEZ LEON (OAB 84258/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), CLARICE CATTAN KOK (OAB 40245/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), DEBORA MICHELAZZO (OAB 165803/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), ODAIR BRANCO POLETTI (OAB 61124/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), BRUNO MORAES CHAVES (OAB 255007/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), HENRIQUE FERREIRA ARANTES (OAB 34001/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), MARCELE MASTROBUONO (OAB 299678/SP), MARILUCIA FERREIRA FORMIGA (OAB 97664/SP), MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP), MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), PATRICIA ESTHER AMARO CIMINO (OAB 86797/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), MARISA PAPA (OAB 66457/SP), MOHAMED MUSTAFA (OAB 61923/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 62116/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), ÊNIO BIANCO (OAB 65971/SP), MARIA APARECIDA SANCHEZ LEON (OAB 84258/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), SILAS DEVAI (OAB 77012/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718226-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO DE JESUS CORIOLANO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes sobre o laudo pericial apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, anote-se conclusão. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 20ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 1/7 a 8/7) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS faço público a todos os interessados que, no dia 01 de Julho de 2025 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 20ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 1/7 a 8/7) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional 8tcivel@tjdft.jus.br. Brasília/DF, 11 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009404-39.1998.8.26.0554 (554.01.1998.009404) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Casa Anglo Brasileira Sa - - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada Centrus - - Fundacao Cesp - - CONDOMÍNIO SHOPPING ABC e outro - Joaquim Galve - - Ronaldo Luis dos Santos Galve - - Adalgiza dos Santos Galve - Delfin Sa Crédito Imobiliário - - Caixa Economica Federal - - Sonia Maria Mastini Galve - Vistos. Indefiro a expedição de ofício tendo em vista a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do NCPC, de valores recebidos a título de salário, por possuírem caráter alimentar, com isso preservando-se a dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que o vencimento ou salário é amplamente protegido, consoante dispõe o art. 7º, inc. X, da Constituição Federal. O art. 833, IV, do NCPC, é norma cogente, de interesse público, pois os vencimentos são essenciais à sobrevivência da família, não comportando penhora com única exceção a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Indefiro ainda a utilização do sistema eletrônico Prevjud por indisponibilidade de acesso. Nada requerido no prazo de dez (10) dias, aguarde-se no arquivo a manifestação do interessado no prosseguimento da execução. Intime-se. Santo André, 10 de junho de 2025 - ADV: OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIANA SPOTO COBRA (OAB 216233/SP), PATRICIA SIMON (OAB 192289/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), SILVIA SIMÕES SOARES (OAB 260350/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009404-39.1998.8.26.0554 (554.01.1998.009404) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Casa Anglo Brasileira Sa - - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada Centrus - - Fundacao Cesp - - CONDOMÍNIO SHOPPING ABC e outro - Joaquim Galve - - Ronaldo Luis dos Santos Galve - - Adalgiza dos Santos Galve - Delfin Sa Crédito Imobiliário - - Caixa Economica Federal - - Sonia Maria Mastini Galve - Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada. Com o resultado intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias sob pena de arquivamento. - ADV: ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), PATRICIA SIMON (OAB 192289/SP), ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO MONTEIRO (OAB 129263/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARIANA SPOTO COBRA (OAB 216233/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), SILVIA SIMÕES SOARES (OAB 260350/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS (OAB 75682/SP)
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