Fernando Guimaraes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10017695720148260609
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001769-57.2014.8.26.0609 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA - Banco Bradesco S/A - - BANCO INDUSVAL S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - João Fagundes da Silva Neto - - Fernando Linares Gonzalez - - Lucileia Batista Ferreira dos Santos - - Airton Marcelo de Freitas - - ANDERSON LUIZ COSTA - - Evangelista Rodrigues Lima - - CARLOS LUIZ DA SILVA - - EMERSON BERNARDES LESSA - - MARCOS PAULO DE MELO MARTINS - - CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA - - Anderson Luiz Tavares - - Paulo Angelo Custodio - - JEFERSON LUIZ DA SILVA - - Ricardo Pereira de Jesus - - Jurandi Pedrosa da Silva - - JAQUELINE FERREIRA GUEDES DOS SANTOS - - DAVI ARAUJO DE MELO - - JOSÉ JÓ DE OLIVEIRA BARROS - - Metalúrgica Várzea Paulista ltda - - Grasiana Ferreira de Assis - - MÁQUINAS DANLY LTDA - - Letrecon Comercial Ltda - - Rafael Pereira dos Santos - - Natanael Pereira dos Santos - - Luan Lisboa Medeiros - - Gilberto Ferreira de Oliveira - - JONATAS DOS SANTOS CORDEIRO - - Kofar Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - - Gean Carlos de Lima - - Anderson Paulo Procopio - - Manoel Batista de Oliveira - - Evandro Jose de Oliveira - - Francisco de Assis Brito - - William Ferreira Costa - - Rodrigo Miron - - Leandro Inacio dos Santos - - Marcelo Dias dos Santos - - MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - José Jackson Alves de Medeiros - - Jadson Alves de Medeiros - - Jose Clemente de Souza Junior - - Guilherme Silvino Domene - - João Roberto Siqueira - - Jane Gomes Batista de Souza - - Edmilson Cordeiro Maciel - - Mauri Santana do Nascimento - - Lindomar de Melo - - Maria Rosa de Sousa Medeiros - - Ademar Ferreira de Souza - - Alessandra dos Santos Barbosa - - Jose Luiz de Araujo - - Edson Luiz da Silva - - José Ricardo dos Santos - - Claudemir Ferreira Bomfim - - Luciene Claudia Santos Costa - - Vanderlei de Oliveira - - Diego de Souza Santos - - Anderson Jose Moretti - - Almir Lopes de Souza - - Manoel Rodrigues da Silva - - Carlos Amaro do Nascimento - - Fagner Mikael Pereira Pessoa - - Gracino Ferreira de Araujo - - Vanessa Lourenço Sanches - - Sergio Gomes de Oliveira - - Adriana Brito Alves da Silva - - Eduardo Rodrigues Machado - - Elisvalto Mesquita da Silva - - Gilberto Torres da Silva - - Celso Santos Alves - - MOISÉS BAKURAC - - Francisco Cledson Bezerra - - Antonio Francisco Lima Barbosa - - L'allegro Restaurante Ltda. e outros - Bernardo Dutra e outros - José Erinaldo Oliveira Junior - - Valmir Francisco de Sales - - Antonio Cavalcante Filho - - Raimundo Nonato Ferreira da Silva - - Adelmir Serafim Pereira - - Espolio de Benedito Manoel Caetano da Silva - - Gilberto Jose de LIma - - Eliza Mara Soares dos Santos - - RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA PEREIRA - - Aços e Metais Moldalum Ltda. - - Osni da Silva Santana - - Cleiton Gonçalves - - Sergio Roberto de Jesus Oliveira - - Cleide Rosa Nascimento - - Adilson Alves de Lira Dantas - - Cipriano Pereira da Silva - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Osasfix Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Caio Guilherme Gonçalves Gonzales e outros - Rafael Lima dos Santos - - Antonio Nicolau da Silva - - Moisés Bakurac - - Isac Batista de Oliveira - - Jose Alves da Silva - Marco Antonio Farias Paula - - Jose Carlos de Jesus - - Francisco das Chagas da Costa Araujo - - Marli Miranda - - Jose Alves da Silva - - Isac Batista de Oliveira - - Moisés Bakurac - - Antonio Nicolau da Silva - - Rafael Lima dos Santos - - Caio Guilherme Gonçalves Gonzales - - Osasfix Indústria Metalúrgica Ltda - - Cleide Rosa Nascimento - - Eliza Mara Soares dos Santos - - RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA PEREIRA - - Aços e Metais Moldalum Ltda. - - Osni da Silva Santana - - Cleiton Gonçalves - - Cipriano Pereira da Silva - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Adilson Alves de Lira Dantas - - Gilberto Jose de Lima - - Maria da Conceição da Silva Barbosa - - Givaldo Lima Magalhães - - Elfrida Acasia Stinn Silva - - Heronildes Antonio da Silva - - Rafael Lima dos Santos - - Fabiano Alves da Silva - - Vagner da Silva - - Pedro Santos Souza - - Bruno Lopes da Costa - - Leandro Santos de Oliveira - - Aristeu Vitorino Silva Neto - - Rm Rodrigues Macedo Sacolão Ltda - - Nilson Mendes - - Cooperativa de Economica e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - - Evaldo Geraldo da Silva - - Benedito da Conceicao Figueiredo - - Claudemir Ferreira Bomfim - - Sérgio Luiz Legg Silveira - - Raimundo dos Santos Costa - - Bend Steel Indústria e Comércio Ltda. - - Elison Souza Costa e outros - Roselene Pereira de Oliveira - - Everaldo Silva do Nascimento - - Mailsom Barbosa de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Jackson Santos Farias - - Guilherme José Pereira Leite - - Heronildes Antonio da Silva - - Galrei Galvanoplastia Industrial Ltda - - Jose Celestino Caetano e outros - Jose Mauricio Pereira da Silva - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ultracorte Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - - José Wilson Marques Soares e outros - Clemente Alves da Cruz - - Antônio Araújo Pedrosa - - Jose Nascimento Araujo - - PATRICIA FERREIRA RODRIGUES - Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados Associados e outros - Andre Robert Goncalves de Souza - - Ivan da Conceição Ribeiro - João Soares Pereira - - Celio Lopes dos Santos e outros - Isaac Lopes Santos - Jose Nascimento de Araujo - - Moisés Bakurac e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - Me - Jônata dos Santos Cordeiro e outros - Derli Batista de Oliveira - Marcos Antonio Ferreira e outros - Nilson da Silva - Ademilson Alves de Souza - - Nilton Lima de Oliveira - - Noel Gonçalves Barradas e outros - Adiel Leal Silva - - Zevaldo Vieira de Souza - - Itaú Unibanco S.A. - - Manoel Rodrigues da Silva - - Anderson Santos da Silva - - Adiel Leal Silva - Henrique Santos Silva e outros - Luciano Miranda de Jesus - - Manoel Batista de Oliveira - Jorge Luis Barros - - Carlos Eduardo da Silva Viana - - Fazenda Nacional - - Wellington Alves da Silva e outros - Fábio Gonçalves Farofa - - Rodolfo Rodrigo Oliveira Pereira - Wilton Sulpino de Sá - - Wagner do Nascimento Lemos - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Adriana Brito Alves da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Leandro Inácio dos Santos - - Anisio Oliveira Santos - - Faguine Santos Xavier - - Almir Lopes de Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adeildo Souza do Nascimento - - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A e outros - Gilson Afonso de Oliveira - - Alexandre Esteiano Cavalcante - - Fazenda Nacional e outros - Eleno Carvalho Silva e outros - Juan Carlos Freraut Mora - - DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hélio Maurício Ralheonco - - Ricardo Leal da Fonseca - - Fernando Bandeira Vieira - - Rafael Santana Galvão e outros - José Teixeira de Melo - - Fabio Brito Diniz - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Edvaldo Ferreira dos Santos - - Werley Dimas Coelho - - Altamiro Santos de Paulo - - Antonio Dias de Sousa - - Arlindo Feitosa da Silva Junior - - Claudio Alves do Nascimento - - Renata Lucia da Silva - - Geraldo Pedro do Vale - - Lucimar da Rocha Silva - - Ricardo de Souza Silva - - Suzana da Silva Santos - - Afonso José Bezerra e Silva - - Airton da Silva - - Manoel Macena de Lima - - Marcos Roberto Pereira Lima - - Marcos Manoel do Nascimento - - Valdir Amaro do Nascimento - - Juan Carlos Freraut Mora - - Diego Pereira - - Cristiano Matias de Souza - - Jefferson Silva de Souza - - Janio Barbosa de Medeiros - - Jose Amancio dos Santos - - Marco Antonio Santos Amaral - - Antonio Carlos de Souza - - Jorge Melquiades Chaves e outros - Aline Barbosa Santos - - Supernova Energia Ltda. - Cristiano Matias de Souza - - Alberto Rodrigues Guedes e outros - SOLVE SEURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Raimundo Jose Martins - - Joaquim Gomes Mouraria - - Amadeus da Rocha Araujo - - Adiel Leal Silva - - Espólio de José Afondo de Paulo - Edson Luiz da Silva e outros - José Arthur Di Próspero Junior - - Claudete Alessandra Rosa Silva - - Juvandir Cerqueira da Hora - - Mauricesar Candido dos Anjos - - Emerson Paula dos Santos - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Espólio José Afonso de Paulo e outros - Vistos. 1. Fl. 9.625-9.626. Proceda a z. Serventia atualização no sistema informativa. Após, intime-se a Credora Máquinas Danly Ltda por meio de sua Administradora Judicial nomeada, na pessoa de seu representante legal, Dr. Ricardo de Moraes Cabezon (OAB/SP n.º 183.218), via DJE, para que tome conhecimento e adote as providências que entender pertinentes. 2. Defiro a reiteração do ofício reiteração de fl. 9.046, à Eletrobrás, para que preste as informações requisitadas às fl. 8.931-8.932, sob as penas legais em caso de eventual descumprimento 3. Defiro os requerimentos de fl. 9.656-9.665 e determino à z. Serventia que promova o desentranhamento e translade a petição e documentos acostados pela União às fl. 9.448-9.461, aos autos incidentais nº 1005557-06.2019.8.26.0609, com intimação da Administradora Judicial, para que possam ser analisados na via adequada, evitando-se tumulto processual no presente feito. 4. Ciência ao credor Manoel Rodrigues da Silva quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fl. 9.656-9.660, item IV. 5. Defiro o requerimento de fl. 9.656-9.665 e autorizo a Administradora Judicial a proceder à assinatura do PPP - Perfil Profissiográficos Previdenciários do Sr. Mauricesar Candido dos Anjos, elaborado por empresa especializada a ser contratada pelos Interessados. 6. Fl. 9.917-9.918. Ciência à Administradora Judicial. 7. Fl. 9.694-9.695. Defiro o requerimento da Administradora Judicial e autorizo a distribuição do competente incidente de classificação de crédito público (Processo Digital nº 6021.2023/0051964-8), em face da Fazenda Municipal de São Paulo, visando a intimação da Fazenda para informar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa pertencentes à Falida, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual da Falida nos termos do 7ª-A da Lei 11.101/2005 8. Fl. 9.710-9.715, 9.725-9.886 e 9.925. Anote-se. 9. Defiro o requerimento da Administradora Judicial de fl. 8.921-8.923 e reiterado às fl. 9.897-9.907 e determino a z. Serventia que certifique nos autos acerca do efetivo ingresso dos valores indicados no ofício de fls. 8.897-8.898 na conta judicial vinculada à presente ação falimentar. Intimem-se. - ADV: MOYSÉS PEREIRA NEVA (OAB 325211/SP), ACELINO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO (OAB 327378/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), FILIPE BENICIO SILVA (OAB 324579/SP), MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 328420/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), DANIEL EDUARDO CANDIDO (OAB 336069/SP), DANIEL EDUARDO CANDIDO (OAB 336069/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 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3. Processo 00179968520118260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017996-85.2011.8.26.0564 (564.01.2011.017996) - Ação Civil Pública - Flora - Arilton de Novellis - - Wladimir Luis Romero - - Janete Silvestrin Romero - - Marilei Aparecida dos Santos - - Tarcisio Martins Garcia - - Narciso Martins Cesar - - Aurelio Batista de Jesus - - Neusa Martins Cesar de Jesus - - Edielson Jose dos Santos - - Ana Maria Silva Cesar - - Nilce Kawabe - - Ademir Cesar Janeri - - Maria da Gloria Ferreira - - Odair de Abreu - - Cristiane Janeri - - Jair Santo Montanari - - Maria Lucia Alves Malenoski - - Beatriz Grassi Bertochi - - Primo Bertochi - - Carlos Alberto Guimarães - - Manoel Magalhães Irmão - - Alvanir de Souza Oliveira - - Marinalva de Medeiros Oliveira - - Jose Aparecido Rodrigues - - Moacir Rodrigues - - Berta Benedi Cardozo - - Edgard Francisco Cardozo - - Gilberto Tadeu Pires de Paula - - Eunice Maria de Cassia Pires de Paula - - Vera Lucia Rodrigues Fontes Montanari - - Liliana Mattarozzi Capitani - - Octavio Caterini Neto - - João Antonio Dias - - Silvana Nogueira de Souza - - Ivani Aparecida Gonçalves - - Gerson Gilberto de Almeida - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Glauco Benedi Cardozo - - Rita de Cassia Zinevicius - - Marinei Santiago - - Wilma Capitani Castro - - Edna Mayumi Tanigami - - Sonia Regina Pereira Nascimento de Almeida - - Alberto Ignacio da Annunciação - - Ana Maria da Silva Loureiro da Annunciação - - Indonesio Calegari - - Roselinda Aparecida Rodrigues da Matta Calegari - - Laerte Pereira - - Sidney Rodrigues - - Luiz Carlos Moreno - - Odette de Moraes Ferrari - - Ivon Kozemekin - - Claudia Souza Kozemekin - - Alex Kozemekin - - Romildo Ferreira de Moraes - - Reinaldo Casarini - - Jose Geraldo Alves - - Nelson Molina - - Sergio Alves Ferreira - - Juliana Alves Ferreira - - Marlene Alves Ferreira - - Rogerio Ruy - - Creusa Demarchi de Moraes - - Carmen Solla Casarini - - João Batista Casarini - - Tamara Kozemekin - - Maria das Graças Caterini - - Daniel Kozemekin - - Santina Penasio Pereira e outros - Carlos Henrique dos Santos - - Solange Aparecida Guerreiro - - Rosemeire Kuchiniscki Gomes - - Jose Roberto Coelli e outros - Vistos. Fls. 2655/2657: Abra-se vista ao MP, para manifestação. Sem prejuízo, cumpra o oficio judicial ao determinado na decisão de fl. 2649. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), EDUARDO HAIDAR GUERREIRO (OAB 380870/SP), EDUARDO HAIDAR GUERREIRO (OAB 380870/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), PATRICIA MARTINS DE SOUSA (OAB 277705/SP), PATRICIA MARTINS DE SOUSA (OAB 277705/SP), GLAUCO ANTONIO PADALINO (OAB 276049/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 410263/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), PEDRO JOSÉ SANCHES DE SOUZA (OAB 417835/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507SP/), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507SP/), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI (OAB 88051/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), SILVIO GASPERETI (OAB 50658/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI (OAB 88051/SP), SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI (OAB 88051/SP), SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI (OAB 88051/SP), SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI (OAB 88051/SP), VALTER LOPES ESTEVAM (OAB 63507SP/), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SILVIO GASPERETI (OAB 50658/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), MARCIA TOCCOLINI (OAB 142870/SP), SILVIA ROSA ALVES FERREIRA (OAB 140019/SP), SILVIA ROSA ALVES FERREIRA (OAB 140019/SP), SILVIA ROSA ALVES FERREIRA (OAB 140019/SP), HUMBERTO GOUVEIA (OAB 121495/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), CLAUDIO SAMEL NUNES DA SILVA (OAB 120345/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP), FLORACÍ DE OLIVEIRA BUSCH HILA (OAB 179834/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)
4. Processo 50136983820244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013698-38.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARISTELA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA - SP56890, FERNANDO STRACIERI - SP85759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00089125020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008912-50.2018.8.26.0100 (processo principal 0941105-60.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucineide Ferreira - Narchi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Petição sob sigilo: nos termos do Comunicado n. 211/2019 (Protocolo Digital n. 2019/00760), disponibilizado no DJE de 12/02/2019, em decorrência da Lei 16.897, de 28/12/2018, providencie o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa de desarquivamento, por meio de guia FEDTJ, código 206-2, no valor correspondente a 1,212 UFESPs (R$ 44,87 para o exercício de 2025), em 05(cinco) dias. - ADV: REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP)
6. Processo 10010662520205020613
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juntem-se as petições 133277/2025-6, 133285/2025-3, 133276/2025-2, 133286/2025-7, 133284/2025-0, 133281/2025-9, 133283/2025-6, 133282/2025-2, 133279/2025-3, 133287/2025-0 e 133280/2025-5. Intime-se a parte reclamante para se manifestar sobre a petição em epígrafe, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Petições apreciadas: 133277/2025-6, 133285/2025-3, 133276/2025-2, 133286/2025-7, 133284/2025-0, 133281/2025-9, 133283/2025-6, 133282/2025-2, 133279/2025-3, 133287/2025-0 e 133280/2025-5.
7. Processo 00187504819978260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018750-48.1997.8.26.0554 (554.01.1997.018750) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Felicio Marchetti - Vistos. Consoante ao informado na Certidão de p. 597, esclareça a parte exequente se considera o débito quitado, em cinco dias. Eventual silêncio fará presumir a concordância, o que acarretará a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP)
8. Processo 50018261220244036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001826-12.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA APARECIDA FERREIRA DE AGUIAR SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE CASTRO ALVES - SP153209, FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA - SP56890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A pensão por morte é benefício previdenciário não programado, previsto para cobertura do risco social morte, com o objetivo de garantir a manutenção da estabilidade financeira familiar, na forma do art. 201, V, da CF/88. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91 e 105 do Decreto 3.048/99 - RPS, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (a) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Depende, para concessão, dos seguintes requisitos cumulativos: 1) qualidade de segurado, do falecido, na data do óbito; e 2) qualidade de dependente, do beneficiário, na data do óbito. A qualidade de segurado é comprovada pela filiação à Previdência Social, em uma de suas categorias, e, no caso do contribuinte individual e facultativo, somado ao recolhimento da primeira contribuição sem atraso, exceto nas hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, chamado de período de graça, tudo na forma dos arts. 11 da Lei 8.213/91, 9 do RPS e 2 a 4 da IN 128/2022 do INSS. Já a qualidade de dependente decorre de previsão legal, sendo assim considerados, por força dos arts. 16 da Lei 8.213/91, 16 do RPS e 178 da IN 128/2022: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; b) os pais; c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica, requisito para a qualidade de dependente, é presumida no caso de cônjuges e companheiros, devendo ser provada nos demais casos, a teor dos arts. 16, §4º, da Lei 8.213/91, 16, §7º, do RPS e 178, §1º, da IN 128/2022. De qualquer forma, nos termos dos arts. 16, §5º, da Lei 8.213/91, 16, §6º e 6º-A, do RPS e 178, §3º, e 180 da IN 128/2022, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora busca a concessão de pensão por morte (NB 21/218.751.993-1, DER 01/02/2024), em razão do óbito de seu falecido convivente, Sr. José Eugênio de Sousa, em 29/11/2023. Em suas razões, narra que se casou com o falecido em 19/05/1984 e que tiveram três filhos, todos maiores. Em 30/09/2010, a parte autora narra que se divorciaram, mas voltaram a conviver em união estável em 2015, união que perdurou até o óbito. A autora acrescenta que residiam em casa alugada, no endereço da Rua Dr. Antônio Jorge Franco, 461, Vila Euro, em São Bernardo do Campo, na companhia dos filhos e que era a responsável pelos cuidados do de cujus, após ter sido acometido por AVC, em julho de 2016, tanto que foi nomeada curadora do Sr. José, em processo de interdição que tramitou na Justiça Estadual de São Bernardo do Campo. No âmbito administrativo, o benefício foi indeferido unicamente por falta da qualidade de dependente, sendo a qualidade de segurado do instituidor incontroversa, inclusive, considerando que houve a concessão da pensão por morte aos filhos menores de 21 anos de idade. Em juízo, o INSS ofereceu proposta de acordo em Contestação (ID 330138788), que foi rejeitada pela parte autora. Pois bem, passo à análise da prova. Com vistas a comprovar a união estável, a parte autora instruiu a demanda com os seguintes documentos: ID 323387366: Certidão de Óbito, com menção ao divórcio e aos filhos, e endereço à Rua Estrada da Cocaia, nº. 1189, Bairro Varginha, São Bernardo do Campo; ID 323387364: Certidão de Casamento entre a autora e o falecido, em 19/05/1984, com averbação do divórcio em 30/09/2010; ID’s 323387367, 323387368 e 323387369: Documentos dos filhos Jones, Joyce e Maria de Fátima; ID 323387370: Comprovantes de residência do Sr. José Eugenio de Sousa, no endereço da Rua Doutor Antônio Jorge Franco, nº. 461, Assunção, São Bernardo do Campo/SP, do ano de 2016, e no endereço da Estrada da Cocaia, 1189, nos anos de 2020 e 2023; comprovantes de residência em nome da autora, no endereço da Rua Doutor Antônio Jorge Franco, n. 461, Assunção, São Bernardo do Campo/SP no período de 2017 a 2018 e, no endereço da Estrada da Cocaia, 1189, no período de 2018 a 2023; ID 323387374 e 323387378: Declarações do Imposto de Renda dos anos-calendário 2015 e 2018 a 2022, em que a autora e a filha Maria de Fátima contsam como dependentes do falecido Sr. José Eugênio de Sousa; ID 323387380: processo judicial de interdição parcial do Sr. José Eugênio, no qual a autora foi nomeada sua curadora; ID 323387387: Contratos de locação firmados pela parte autora, em relação aos imóveis onde morou com o falecido; ID 323387390 e 323387393: Declarações de testemunhas. Encerrada a instrução probatória, ficou comprovado que, a despeito do divórcio do casal em 2010, a autora e o Sr. José Eugênio retornaram a convivência em 2015 e permaneceram juntos até o óbito. A conclusão decorre da análise conjunta das provas, especialmente dos comprovantes de residência em comum, declarações do imposto de renda e do deferimento à autora da curatela do falecido, em cuja Sentença a autora foi mencionada como companheira, mãe dos filhos do falecido e como uma pessoa de confiança, encarregada dos cuidados dele. Ademais, o fato de o INSS ter apresentado acordo nos autos também revela que houve formação de convencimento, pela parte ré, acerca da união estável, com base nos documentos que instruíram a demanda. Assim, fica comprovada a união estável, pela convivência pública, contínua e duradoura, na forma do art. 16, §5º e 6º, da Lei 8.213/91, 16, §6º e §6º-A, do RPS e 180, caput e §ú, da IN 128/2022, de modo a ensejar o deferimento da pensão por morte. A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data do óbito, em 29/11/2023, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. O benefício será vitalício, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea 'c', item 6, da Lei 8.213/91, já na redação da Lei 13.135/2015. A data de início do pagamento (DIP) será a data desta sentença, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) reconhecer, incidentalmente, a união estável e a dependência econômica entre a parte autora e o falecido; b) condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data de início do benefício – DIB na data do óbito (29/11/2023) e com data de início do pagamento – DIP a data desta sentença; c) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as diferenças entre a DIB e a data da efetiva implantação (com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável, bem como com desconto da quota-parte paga à filha em comum do casal, eis que os valores foram revertidos em favor do núcleo familiar, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto