Jose Rozendo Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00056091520258160018
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0005609-15.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Transporte de Coisas Valor da Causa:   R$23.257,07 Polo Ativo(s):   EUCLIDES DOS SANTOS – TRANSPORTE (CHERO TRANSPORTE) representado(a) por EUCLIDES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   G10 TRANSPORTES S.A. Logibras Logistica Multimodal Ltda Yara Brasil Fertilizantes S/A Vistos e etc.   Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95).   HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara e, por consequência, declaro extinto com resolução de mérito o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)a
2. Processo 00295780920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029578-09.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Azevedo Oliveira - 1 - Ciência à requerida do requerimento de expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado 66/2024 da E. Corregedoria, facultado manifestação, no prazo de 10 dias. 2 - Ciência às partes da certidão retro, expedida nos termos do artigos 5º, § 3º do Provimento CSM nº 2753/2024, facultado manifestação quanto ao seu teor, no prazo comum de dez dias. No mais, a fim de otimizar os serviços afetos à Serventia e garantir a celeridade processual, na hipótese de haver manifestação, deverá o patrono realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - Juntada de Termo de Ciência ou 9403 - Impugnação de Requisitório. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP)
3. Processo 10302601720248110003
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030260-17.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CABELO ESCAPAMENTOS LTDA REQUERIDO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP, HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CABELO ESCAPAMENTOS LTDA, devidamente representado por seu sócio administrador, o Sr. DORNELIS MATEI em face da TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA e HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS, em que a parte reclamante visa obter o recebimento de crédito relativo à prestação de serviços de transporte de carga, relativo à estadia acumulada sobre período que extrapola o permitido em lei. Em síntese, alega o reclamante que foi subcontratado pela requerida Transval para transportar 48.070 Kg de milho em Grãos, com carregamento em Pedra Petra/MT e descarregamento na empresa Tesc em São Francisco do Sul/SC, responsável por receber a mercadoria da empresa Humberg. Alega ainda que, transportou a carga ao seu destino, no entanto, saiu do local de carregamento sem agendamento. Os requeridos apresentaram contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. De início, rejeito as preliminares arguidas nas contestações. Explico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, eis que, nos termos do § 2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, “o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. Rechaço, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o requerente esta devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes de Cargas e consta seu nome no DACTE bem como, é o transportador subcontratado, sendo que Flavio Giehl por ser apenas o motorista da carga não é pessoa ativa para ingressar com a presente demanda. Dito isso, passo à análise do mérito. Da análise detida dos autos, em que pesem as alegações constantes na inicial, verifico que a parte promovente não instruiu os autos com elementos suficientes a comprovar que possui o direito que postula, vejamos. A relação entre as partes está disciplinada pela Lei 11.442/2007, que dispõe o seguinte: “Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o. O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.” (destaquei). In casu, o autor é o responsável pelo transporte da mercadoria, motivo pelo qual era sua obrigação comprovar que agendou previamente o descarregamento do produto, exigência expressa contida no dispositivo legal acima citado e, apesar de afirmar que comunicou ao expedidor, não comprova o alegado. O autor, como transportador de carga, conhece a necessidade de prévio agendamento para ocorrência do descarregamento no destino, local de grande fluxo de carga e descarga de mercadoria, e, mesmo assim, aceitou dar início no transporte, não restando demonstrado o decurso do prazo máximo para descarga do produto, pois, para que deflua o prazo de tolerância para descarga previsto no § 5º do artigo, acima referido, faz-se necessária a demonstração de que o transportador informou ao destinatário, com razoável antecedência, a previsão do horário de chegada da carga ao destino e a estimativa de prazo para o descarregamento, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, entendo que a parte requerente não está isenta de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, verifica-se do documento juntado pelo autor de Id. 175931927, que a chegada ocorreu no dia 13/09/2024. As alegações autorais de que o motorista se encontrava a espera desde o dia 09/09/2024 às 11h39min, não prosperam, pois não há provas hábeis que comprovam o alegado. Em que pese a aplicação da inversão do ônus da prova, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta o reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a este, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. Destaque-se que as provas aportadas em contestação são capazes de controverter as alegações do requerente, desincumbindo-se, portanto, as reclamadas, de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dispositivo: Ex positis e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
4. Processo 00368272720178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036827-27.2017.8.26.0224 (processo principal 0036529-50.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Emílio Ribas - Jose Lúcio Fabre Júnior (Espólio) - Geruza Pereira de Souza Fabre - José Lucio Fabre Neto e outro - No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte autora o endereço completo do réu, inclusive CEP, logradouro, número, bairro e município, para posterior emissão de carta de intimação. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCO ANTONIO FRANCOSO (OAB 149372/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)
5. Processo 00289502520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), ROSANA LEANDRO BERNARDO (OAB 266489/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), REINALDO FORRESTER CRUZ (OAB 261442/SP), TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), YGOR COLALTO VALERIO (OAB 259513/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES (OAB 81528/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), SERGIO LUIZ BOURGOGNE SODRE (OAB 7530/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SILMARA MARQUES NUNES (OAB 77278/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (OAB 86039/SP), ANTONIO AUGUSTO BARRACK (OAB 86779/SP), APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (OAB 85649/SP), MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS (OAB 89559/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), RUI DECIO MARTINS (OAB 92222/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS BRANDAO (OAB 272432/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), ANDRE BRAWERMAN (OAB 125935/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS (OAB 286612/SP), LUIZ AUGUSTO PINHEIRO (OAB 288548/SP), LUIZ AUGUSTO PINHEIRO (OAB 288548/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO (OAB 217648/SP), PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 214604/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO (OAB 218230/SP), LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 219369/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 222064/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), ROBSON CÉSAR MACIEL (OAB 205000/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), LIA ROSELLA (OAB 207142/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), ERICA MORAES SAUER (OAB 225428/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), ERICA MORAES SAUER (OAB 225428/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), JOSE EDEMAR HIRT (OAB 22246/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), WALTER BRAGA DOS SANTOS (OAB 174476/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA (OAB 174445/SP), KARLA CRISTINA BENETON (OAB 177133/SP), SUELY VALLE (OAB 174728/SP), MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), PATRICIA CABRERA (OAB 199079/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 201129/SP), ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO (OAB 189679/SP), ORLEI RIBEIRO SILVA (OAB 184808/SP), ORLEI RIBEIRO SILVA (OAB 184808/SP), VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA (OAB 186496/SP), MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS (OAB 190427/SP), SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (OAB 191236/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA (OAB 59801/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), ISMAEL GOLDMACHER (OAB 39617/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 35308/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), ANTONIO FERNANDO BONIFACIO (OAB 48333/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA HELENA DE LIMA NALIO (OAB 63715/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO (OAB 65790/SP), DALVA APARECIDA BARBOSA (OAB 66232/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), JOSE CARLOS COSTA (OAB 66319/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP), HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB 239085/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE (OAB 239914/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), SANDRA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 236663/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS (OAB 24561/SP), ADEMIR BERNARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 246600/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 230300/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI (OAB 32564/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), FABIO ROCHA DA CRUZ (OAB 253861/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), HELIO DA SILVA (OAB 29713/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS (OAB 31242/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), RUY PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 250288/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), PEDRO IVO GIL ZANETTI (OAB 342843/SP), SIMONE LOUREIRO VICENTE (OAB 336579/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA (OAB 338884/SP), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), LUIS FELIPE RICHTER FERRARI (OAB 344046/SP), JOSÉ CARLOS VALIM (OAB 2095/AM), SANDRA OLIVER FL DE SOUZA (OAB 11233/MS), ERIC SANTOS E SILVA (OAB 346486/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GIORDANA BRUNO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 8793/AL), ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS (OAB 4514/AL), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), MARIA SUELI DA SILVA CUBA (OAB 335138/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), CINTHIA MARINHEIRO CALFA (OAB 328462/SP), BRUNO PERES (OAB 152964/RJ), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), ALEXANDRE DE PINHO (OAB 368040/SP), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (OAB 85639/RJ), ELISA MARA SOARES DE SOUZA (OAB 55289/RS), JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 24047/CE), JOAO VICTOR BOMFIM CHAVES (OAB 349881/SP), GIUSEPPE RIOTTA (OAB 354547/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO (OAB 8257/PA), ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO (OAB 8257/PA), WILLIAM FRANZ PEREIRA RODRIGUES (OAB 351353/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 24047/CE), CESAR GUIMARÃES FARIA (OAB 19202/DF), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO (OAB 306299/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ROGÉRIO POPLADE CERCAL (OAB 7072/PR), JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), EDUARDO CLETO MOBLIZE (OAB 311578/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB 7772/DF), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO SOARES LIMA (OAB 328432/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), CELIA KAYOMI KATATANI BERNARDES FERREIRA (OAB 324260/SP), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), LEONARD PREEG (OAB 324939/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), JOÃO VICENTE CAPOBIANGO (OAB 16934/PR), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA FLAVIA BEROCAL (OAB 327572/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436MG/), MARISETE SILVA MALHEIROS (OAB 3243/MA), EDILENE PEREIRA GOMES (OAB 22878/CE), CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO (OAB 5662/MA), CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO (OAB 5662/MA), BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO (OAB 316074/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), JOSE RIOS FILHO (OAB 2125/DF), LUIZ CARLOS SOUZA (OAB 9527/BA), ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 10710/ES), JOÃO SIDNEI DIAS (OAB 321940/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13513/AL), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), ANNA CÂNDIDA PAIVA GOMES FERREIRA (OAB 9046/CE), MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13513/AL), GEORGES DE MOURA FERREIRA (OAB 19700/GO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAÚ LÍBANO XAVIER DA SILVA (OAB 4377/AL), BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 134550/RJ), SAMARA DE OLIVEIRA PINHO (OAB 31314/CE), DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO (OAB 24376/CE), LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003CE/), THADEU BASTOS CERCAL (OAB 55274/PR), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 23955/PE), EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 23955/PE), JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 12721/AM), JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA (OAB 12721/AM), JOÃO TANCREDO (OAB 61838/RJ), RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430098/SP), JOSÉ WILLIAMS ALVES BARRETO (OAB 161435/RJ), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA (OAB 3380/CE), PATRICIA DE MELO ACIOLY (OAB 37818/CE), LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO (OAB 429928/SP), CRISLENE ALVES DE SOUSA (OAB 166743/MG), ANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL (OAB 150863/RJ), HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR (OAB 22246/MA), LUCIANE FAVARETTO TIMMERS (OAB 28965/RS), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA CLARICE SOARES (OAB 97571/RS), DIOGO BENITE VILHA (OAB 88092/PR), HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR (OAB 22246/MA), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), FERNANDA DA SILVA (OAB 202068/RJ), LINCOLN LUIZ HERRERA ROCHA (OAB 28368/PR), ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (OAB 53367/RJ), THADEU BASTOS CERCAL (OAB 55274/PR), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB 181262/MG), DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES (OAB 451882/SP), DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), JOSIELLEN DE JESUS COSTA DA SILVA (OAB 226783/RJ), ANILISE DE OLIVEIRA (OAB 70384/PR), MIRIAM GRACIELLE BARNABÉ DIAS (OAB 123965/MG), PAULA DE MATOS LUCIO (OAB 455126/SP), MARIA DO ROSARIO NUNES ARAUJO (OAB 24700/PB), MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA (OAB 14362/MA), LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB 40080/SC), MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO (OAB 369958/SP), RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB 156533/RJ), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), ADRIANA GENÚ SANTANA (OAB 375201/SP), IVALDO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 871/MA), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), ANTONIO KLEBER CABRAL E ESNATOS (OAB 16394/PE), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), SAMUEL DE CASTRO SÁ NETO (OAB 12855/MA), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO (OAB 369958/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA (OAB 381309/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CAMILLA SILVA DOS ANJOS GUIMARÃES (OAB 376449/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 74127/RJ), DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 34917/CE), EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO (OAB 867/DF), SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB 9407/BA), JANAINA SOUZA AMADEU (OAB 397075/SP), BRUNA GONÇALVES ABOU ANNI (OAB 402311/SP), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), CLÁUDIO A. F. PENNA FERNANDES (OAB 936/DF), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP), CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (OAB 98172/RJ), DIEGO GUERREIRO LOPES (OAB 416326/SP), VITOR MAGALHÃES DA SILVA (OAB 386530/SP), VANESSA NUNES ZOGAHIB (OAB 10021/AM), IOLANDO MARCIANO RODRIGUES (OAB 10583/SC), RAIMUNDA MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO (OAB 67157/SP), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA (OAB 6792/SE), JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS (OAB 13130/CE), LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO (OAB 120219/RJ), LUÍS CARLOS COSTA CHAVES (OAB 388899/SP), GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES (OAB 387315/SP), GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (OAB 119973/RJ), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA (OAB 3476/PA), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), ANTONIO AMADEU GESTEIRA DE SOUZA (OAB 13921/BA), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), KATIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA (OAB 16826/PE), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA (OAB 299981/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 23881/BA), ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), ALVARO CARNEIRO DE AZEVEDO (OAB 27120/PR), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 91295/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), RAIMUNDA MARIA DE SOUZA (OAB 50361/RJ), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ANDREA DE MEDEIROS JAR (OAB 19618/PE), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), ANDREA DE MEDEIROS JAR (OAB 19618/PE), ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 94185RJ/), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), DENISE ASSIS MENDONÇA (OAB 297136/SP), MARCELI FREITAS MOREIRA (OAB 100774/RJ), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), RENATA SAUCEDO PONTES (OAB 168312/SP), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (OAB 102875/RJ), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL (OAB 115439/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (OAB 11178/SP), SUELI MARIA CALONEGO (OAB 112398/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARCO ANTONIO PATRIGNANI (OAB 112944/SP), MARCO ANTONIO PATRIGNANI (OAB 112944/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RONALDO BOTELHO PIACENTE (OAB 113896/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), DORA APARECIDA VIEIRA (OAB 125211/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), RENATO SILVA BONFIM (OAB 120137/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), FLAVIO FADAL MAHFOUZ (OAB 121226/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JOSE ROBERTO CUNHA (OAB 121610/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO (OAB 8676/PE), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50210/SP), ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50210/SP), MARCELO AZEVEDO PALMA (OAB 14207/BA), HELOISA SOUSA BORGES (OAB 215185/MG), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO (OAB 8676/PE), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), ALESSANDRA MARQUES DE LIMA (OAB 100217/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MARCIA AMOROSO CAMPOY (OAB 100742/SP), MARCIA AMOROSO CAMPOY (OAB 100742/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 213169/RJ), ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 213169/RJ), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO MATTOS (OAB 60865/RJ), INGRID SCHMITT (OAB 62445/RS), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), VINICIUS VELASKI (OAB 70134/SC), JOSE VICENTE DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 109144/SP), GRAZIELLE ANDRADE DA SILVA SOARES (OAB 13903/AM), MAGNAGO ADVOGADOS (OAB 171981/RJ), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (OAB 63376/RJ), ARCHIMEDES CARDOSO (OAB 40850/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (OAB 107906/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), MARLI MARQUES (OAB 108592/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP), FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 109165/SP), FELICIO ALVES DE MATOS (OAB 109165/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), OLIVIO BARBOSA FILHO (OAB 111035/SP), SILVIA REGINA BARBUY MELCHIOR (OAB 111240/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), SANDRA LUCIA BESTLE ASSELTA (OAB 103131/SP), LAERTE BRAGA RODRIGUES (OAB 101276/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), DIOGENES PRADO BATISTA (OAB 102675/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), JULIO RODRIGUES FILHO (OAB 104115/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ (OAB 104850/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ALESSANDRA WINK (OAB 150098/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), MARIA APARECIDA GOMES (OAB 151975/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 153088/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUVILIO RODRIGUES GARCIA (OAB 153819/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ISMAR GUIJARRO (OAB 144847/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), VALERIA DA SILVA BALZANELI (OAB 147684/SP), CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN (OAB 148083/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), ALEXANDRE SALAS (OAB 142343/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO (OAB 164021/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI (OAB 157890/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (OAB 162801/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), ISABEL CRISTINA SARTORI (OAB 125923/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS (OAB 129062/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), RENATO SOUZA DA SILVA (OAB 131038/SP), IRANILDA AZEVEDO SILVA (OAB 131058/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA BELLI (OAB 137688/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), FABIO LUIZ MARQUES ROCHA (OAB 138443/SP), JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA (OAB 138499/SP), EDISON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 140690/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB 141396/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), DULCE DE MELLO FERRAZ (OAB 134887/SP), LUIZ ROCHA (OAB 135049/SP), LUIZ ROCHA (OAB 135049/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP)
6. Processo 50052126720204036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005212-67.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: R. F. F., RICARDO FARELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROZENDO DOS SANTOS - SP54953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ciente de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento, a parte exequente quedou-se inerte. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 04155931619988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415593-16.1998.8.26.0053 (053.98.415593-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maura de Sousa Lima - - Ricardo Lechat - - Noblle Administradora de Bens e Crédito Ltda - - Transit do Brasil S.A. e outros - Sebastiana de Souza Toledo (herdeiros) - - João Luiz de Freitas Valle Netto (Herdeiro de Sebastiana de Souza Toledo) - - Valéria Regina Machado Lollato (HERDEIRO (A) DE Lawrence Machado) - - Debora Cristina Machado (HERDEIRO (A) DE Lawrence Machado) e outros - Instituto Previdencia Estado de Sao Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Rede Hort mais Hortfrut Ltda. - - Borrachas Daud Eireli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Diego Alves AmaralCessionario (Cedente Neyde da Conceição Ferraz) - - Rubens de Mello Andrade Coutinho Batista Cessionario (Cedente Neyde da Conceição Ferraz) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. (Cedente: Ricardo Lechat) - - Engemolde Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Felisplastic Comércio Embalagens Plásticas Artefatos Papéis Ltda - - André Taidy Amoroso Suguita - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens - - TRANSIT DO BRASIL S.A - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO e outros - Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos da decisão de fls. 2584/2586, em relação a cedente Sebastiana de Souza Toledo: - em favor do patrono, no percentual de 20% reservados quando da cessão do crédito, observando-se o formulário de fls. 2598; - em favor da cessionária Rede Hort Mais Hortifrúti LTDA, no percentual de 13,75% do crédito, observando-se o formulário de fls. 2600; 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da cessionária Sacolão Sabará Frutas e Legumes LTDA, em relação a 7,5% do crédito do cedente originário João Luiz de Freitas Valle Neto, observando-se o formulário de fl. 2441. 3. Fls. 2608/2609: Defiro o levantamento da penhora no rosto dos autos, em relação a cessionária Transit do Brasil S.A., em relação ao Processo nº 1000805-65.2022.8.02.0039, em trâmite na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)
8. Processo 00315985220188260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031598-52.2018.8.26.0224 (processo principal 0002840-39.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - B.C.R. - L.O.S. - - M.O.S. - - M.A.O. e outros - D. - Vistos. Providencie a parte exequente o complemento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Após e diante do requerimento da parte exequente, providencie-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP), DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP)
9. Processo 00375682920018260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037568-29.2001.8.26.0224 (224.01.2001.037568) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Sergipe - Joao Tomas Quinteiro - Caixa Economica Federal - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 551/555 e 562/565: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante versam sobre o mérito da decisão. Não há que se falar em erro material ou omissão na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da decisão, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RAFAEL BIASON ORLANDI (OAB 262742/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)
10. Processo 00165255820248260053
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016525-58.2024.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Messias Pereira de Faria Junior - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP)