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Pascoal Belotti Neto

Pascoal Belotti Neto

Número da OAB: OAB/SP 054914

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 110
Total de Intimações: 143
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP, TJMG, TJMS, TJGO, TRF1, TRF2
Nome: PASCOAL BELOTTI NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 143 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2194836-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Pascoal Belotti Neto - Impetrante: João Batista Floriano Zacchi - Impetrante: Murilo Henrique Miranda Belotti - Paciente: Aparecido Mário Ferreira - Habeas Corpus nº 2194836-65.2025.8.26.0000 - São José do Rio Preto Impetrantes: João Batista Floriano Zacchi, Pascoal Belotti Neto e Murilo Henrique Miranda Belotti Paciente: Aparecido Mário Ferreira Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de APARECIDO MÁRIO FERREIRA. Os impetrantes noticiam que o paciente, atualmente com 73 anos de idade, foi intimado para dar início ao cumprimento de pena até 28 de junho de 2025. Relatam que o paciente foi condenado, pela prática do crime previsto no artigo 58 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 4 meses de prisão simples e 11 dias-multa, em regime semiaberto. Informam que o sentenciado é portador de Diabete Mellitus tipo 1 e hipertensão, além de ser o principal responsável pelos cuidados de sua esposa, que é portadora de cirrose hepática e hipertensão, de modo que sua ausência do lar poderá implicar em grave prejuízo à saúde de sua cônjuge. Sustentam que, por complicações causadas pela diabetes, o paciente apresenta crises de perda de memória, confusão mental e perda temporária da visão. Afirmam que, diante das circunstâncias pessoais do sentenciado, foi formulado pedido para concessão de prisão albergue domiciliar no Juízo de Execução. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que a medida seria excepcional e não há comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Aduzem que a imposição de regime semiaberto para uma pena de 4 meses é injusta e desproporcional. Argumentam pela possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caso de necessidade de tratamento médico incompatível com o sistema prisional. Entendem ser possível a flexibilização da regra do artigo 117, da Lei de Execução Penal. Pugnam, liminarmente e no mérito, pela substituição da prisão, em regime intermediário, pela prisão domiciliar (páginas 1/23). A providência liminar em habeas corpus é excepcional e está reservada para os casos em que o alegado constrangimento se afigura claro, o que não ocorre no caso. Inclusive, se concedida, teria natureza satisfativa, o que não se admite. De mais a mais, já se decidiu que o habeas corpus, como regra, não é substitutivo recursal e não se presta para o apressamento ou discussão de incidentes processuais de execução. Nego, pois, a liminar. Requisitem-se as informações. Solicitem-se informações ao E. Secretário de Estado da Administração Penitenciária para que informe sobre a viabilidade de se fornecer, dentro do sistema prisional, acompanhamento e tratamento adequados para o custodiado, portador de Diabetes Mellitus tipo 1 e hipertensão. Ouça-se, após, a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 26 de junho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - João Batista Floriano Zacchi (OAB: 177099/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - 10ºAndar
  2. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192115-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Procedimento Comum Cível; 1000368-11.2025.8.26.0359; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Karmell Locações e Serviços Agrícolas - Eireli; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Agravado: Dom Marcelo Comércio, Exportação e Importação Ltda; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Agravado: Dom Matheus - Transportes e Serviços Agrícolas Ltda.; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Agravado: Forte Grãos Comércio e Transportes de Nh Ltda; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Agravado: M.J. Ascencio Transporte e Serviços Ltda EPP; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Agravado: Marcelo José Ascencio - Produtos Rural Ltda.; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Agravado: Marcelo José Ascêncio; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogado: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP); Interessado: Anz Brasil - Administradora Judicial (Administrador Judicial); Advogada: Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000803-22.2022.8.26.0607 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.B. - - C.C.C.B. - N.S.F. e outros - Requerente/Exequente: Manifestar-se em prosseguimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE (OAB 120336/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE (OAB 120336/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000810-82.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fertibom Indústria Ltda - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento fixado no despacho retro. Assim, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000643-67.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Therezinha Marquesini - Banco do Brasil S/A - ALAYDE FURLAN - Ciência ao(à) interessado de que o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico fora(m) expedido(s). MLE nº 20250627125157024701, no valor de R$ 125.795,04, conta judicial nº 3300105949466, em cumprimento à r. decisão de fls. 638, e considerando o formulário de fls. 628. Após conferência e assinatura, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente pelo sistema do portal de custas do TJ ao banco indicado a fim ser levantado pela parte interessada.O comprovante de resgate poderá obtido através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx - ADV: LUIS MARIO CAVALINI (OAB 260197/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), VIVIAN ANDRADE CAMPOS BOLSONI (OAB 313165/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000718-25.2020.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Waldemar Junqueira Ferreira Neto - - Mult Ambiental Construcoes Ltda - - C.H.Z. - - C.E.C. - - V.N.S.F. - - F.F.O. - - Massa Falida de Cidal Cidade Limpa Ltda - - I.D.D. - - J.E.S. - - Valdovir Gonçales - - O.F.F. - - Maria Augusta Seller Scamatti - - L.C.S. - - Olivio Scamatti - - F.G.S. e outros - P.M.C.J. - - M.G.S.R.F. e outro - C.F.D. - - J.A.L. - - E.M.A.L. - - H.P. e outro - Vistos. Fls. 3.193-3.196: Ciência às partes e ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), OTÁVIO QUINDERÉ CAIUBY (OAB 435855/SP), THALES HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 454524/SP), RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP), RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA (OAB 123546/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS (OAB 109494/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 317966/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001195-08.2025.8.26.0396 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - João Batista Floriano Zacchi - - Maria Rita Floriano de Camargo - Vistos. Acolho a cota do Ministério Público (fls. 28). Apresentem os requerentes, no prazo de 15(quinze) dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil, visando apurar se este é o único testamento em nome da falecida. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002539-11.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cofevar Indústria e Comércio de Ferros Ltda. - Vistos. Esgotadas as diligências, não foi localizado o devedor. Assim, não sendo encontrado o devedor, com fundamento no art. 921, inc. III, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º, art. 921, CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Deixo de conceder alvará judicial para a pesquisa de bens, cabendo à própria parte exequente diligenciar na busca de patrimônio da parte executada. Assim entendeu o Eg. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS PELO EXEQUENTE, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Em sede de ação executiva, de natureza satisfativa, o juiz deve determinar a prática dos atos constritivos e expropriatórios. O órgão jurisdicional auxiliará a parte na busca dos bens dos executados nas situações em que a intervenção judicial se mostrar necessária, ou seja, se restar evidenciado nos autos que o exequente não consegue, por seus próprios recursos, localizar o patrimônio dos executados. Agravo parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2140434-49.2016.8.26.0000 Foro de Catanduva / 2a Vara Cível Juiz(a): Maria Clara Schmidt de Freitas - Agravante(s): DEMASEG Corretora de Seguros S/A, Devanil Cordeiro da Silva e Deise Cristiane Braz Cordeiro da Silva - Agravado(a)(s): Banco do Brasil S/A - Desembargadora Relatora - SANDRA GALHARDO ESTEVES - j, 29/11/2016). Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto) que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil (inscrição no rol de inadimplentes), A REQUERIMENTO PELA PARTE INTERESSADA. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se e lançando-se a serventia o código de movimentação n. 61613 ( Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada). Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo."- Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Int. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012538-84.1995.8.26.0132 (apensado ao processo 0012824-62.1995.8.26.0132) (132.01.1995.012538) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maquinas Agricolas Graciano Industria e Comercio Ltda e outros - Hugto Antonio Baubujani - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 980/2024 - DJE de 19/12/2024, pág.24/25) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "Indicação de erro na digitalização - código 8302". No mesmo prazo, considerando que a digitalização foi feita por empresa terceirizada, e sem categorização específica das peças de acordo com sua natureza, deverão (ônus) as partes, com fundamento no princípio da cooperação (Art. 6º do NCPC), acostar aos autos petição indicando as principais peças e atos relevantes do processo, relacionando as páginas e a natureza de tais documentos, bem como, com vistas à otimização dos atos processuais e celeridade, deverão as partes promover/regularizar quaisquer atos que estejam pendentes de cumprimento. Decorridos os prazos acima, sem que tenham sido informadas quaisquer pendências de regularização, e por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ALEXANDRE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 146872/SP), NEUSA PERLES (OAB 100080/SP)
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