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Gilvany Maria Mendonça Brasileiro

Gilvany Maria Mendonça Brasileiro

Número da OAB: OAB/SP 054762

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJSP, TRF3, TJBA
Nome: GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1095966-37.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Votorantim Cimentos N/NE S.A. - Luís Cláudio Silva Rubio - - Sizuo Matsuoka - Caixa Econômica Federal e outros - Jeziel Scanavini - Fls. 1490/1493: Ciência acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 76.466 do 2º CRI de Uberaba, e prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos nº 0010326-67.2018.5.18.0129, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Quirinópolis. Após, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de fls. 1487. Intime-se. - ADV: CAROLINA LEMOS SALDINI (OAB 259381/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), CAROLINA LEMOS SALDINI (OAB 259381/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000765-42.2021.8.26.0058 (apensado ao processo 1001417-59.2021.8.26.0058) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Bradesco S/A - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Centercred Fomento Mercantil Ltda. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Intercapital - Duas Rodas Industrial Ltda - - Valmir Bravin de Souza - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Yah Sheng Chong Comércio e Indústria Ltda - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.a - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Ammua Armazens Gerais Eirelli - - Powermatic Industria e Comercio de Dutos, Máquinas, Peças e Estruturas Industriais Eireli - - CARTONAGEM SALINAS LTDA - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Unniroyal Química Ltda Epp - - Epex Industria e Comercio de Plasticos L - - Edinaldo Marreiro de Souza Refeiçoes Ltda - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Gas Brasiliano Distribuidora S.A - - J F Sampaio Neto e Cia Ltda Epp - - Cartonagem Januense Ltda - - Gama Securitizadora S/A - - Francisca Correa da Silva Paz - - Localiza Rent A Car S/A - Val Lindo Marques de Freitas - Edmilson Aparecido Alba Bezerra - - F.c.f. Serviços de Transportes Ltda - - Gardis Distribuidora de Produtos Alimentícios Eirelli - - Sigma Credit Securitizadora SA - - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.a - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Pro Ar Engenharia Térmica Ltda Epp - - A. Aquecedores Caldeiras e Quimadores Icaterm Ltda. - - One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Necta Gas Natural S.A. - - Minoru Kuroda - - Marcio Sapio - - Caio Gabriel Vermelho Fernandes - - Wallace Matheus de Souza - - Itaci Pires da Silva Junior - - Daniel Serra Gimenes - - Thales Simoes Torres - - Renan Simões Torres - - Rodrigo Arantes Benício - - Vega Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Fls. 5164: ciência às partes e intimação do Administrador Judicial para providências, se necessário - ADV: VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RONALDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 178092/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), ALINE RODRIGUERO DUTRA (OAB 213117/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), ROBSON FERRAZ COLOMBO (OAB 216430/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 459723/SP), AUGUSTO OSORIO FRANTZ (OAB 99445/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), BIANCA DE ALMEIDA SANTANA (OAB 429251/SP), FERNANDA BARBEIRO MAIA (OAB 420911/SP), JULIANE RODRIGUES DE BARROS (OAB 419158/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), CARLOS ANTONIO LOPES (OAB 108690/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDER ROBERTO GARBELLINI (OAB 134889/SP), PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY (OAB 139551/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ANELISA GUERTAS BOTURA LOPEZ (OAB 305783/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROGER NICOLETTI MARDONADO (OAB 271843/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), LEANDRO FERREIRA PRATA (OAB 389666/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), ELLEN KATIZMAN DA SILVA (OAB 339650/SP), FLAVIANO GOMES DE CARVALHO (OAB 339058/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), NELIO SOUZA SANTOS (OAB 333116/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004120-65.2020.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Mendes Mizukumi - Bianca Valori Villas Boas - - BRUNO VALORI VILLAS BOAS - - SÔNIA REGINA VALORI VILLAS BOAS - - Carla Valori Villas Boas - Vistos. 1.Fls. 831/835: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de fls. 825/828, que afastou a convivente Ana Paula do cargo de inventariante, dentre outras determinações. Em verdade, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tampouco necessidade de correção de qualquer erro material. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida e fundamentada. O que se pretende, na realidade, é a revisão entendimento exarado na referida decisão, por via inadequada, haja vista que a pretensão não encontra amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil. E ainda que houvesse errônea apreciação da questão, o que se admite apenas pelo bem da argumentação, é defeso ao juiz reapreciá-la em sede de Embargos de Declaração, que são apelos de integração, e não de substituição, salvo hipóteses excepcionais. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2.No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls 825/828 por mais 20(vinte) dias. Intimem-se. - ADV: ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010556-71.2007.8.26.0566 (566.01.2007.010556) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gás Brasiliano Distribuidora Sa - Fabricio de Souza Me - Alexandre Motta de Souza - - Luciane Gonçalves Brene Motta de Souza - Vistos. Solicite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que informe a este juízo se o executado possui vínculo empregatício, encaminhando-nos, em caso positivo, os dados de seu empregador, ou se recebe benefício previdenciário, esclarecendo, nesse caso, qual o valor de sua renda. Servirá o presente como ofício, nos termos dos Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. A parte deverá comprovar o encaminhamento deste ofício no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser direcionadas à 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, preferencialmente por meio do e-mail saocarlos5cv@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que esta missiva deverá ser respondida somente em caso de informação positiva. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031150-96.2000.8.26.0002 (002.00.031150-4) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alfeu Augusto - - Rosa da Conceição Cardoso de Matos - Roberto Donner - - Nanci Venâncio Donner - - Donner Comércio e Indústria Ltda - Banco Bradesco S.A. - Ato gerado para republicação: O peticionante deverá providenciar o recolhimento/complemento da taxa de desarquivamento de autos, nos termos do Comunicado n.47/2022 e da Lei n. 16.897/2018, no prazo de 05 dias. Se beneficiário da justiça gratuita, deverá informar e indicar expressamente a decisão que concedeu o beneficio.Para o exercício de 2025, o valor do desarquivamento é de R$ 44,87, cod 206-2.Decorrido o prazo sem recolhimento a petição será fragmentada. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONCA B MARTINS (OAB 54762/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0057821-27.1998.8.26.0100 (583.00.1998.057821) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hozen Planejamento e Construção Ltda. - Sérgio Marques - Eduardo Cesar Barini - - Marta Maria Rodrigues Machado - - 4tf Captação de Recursos Eireli e outro - Claudeonor de Oliveira - - Luiz Silvério de Laia - - Josenaldo de Souza Ferreira - - Eduardo Eleuterio de Souza Filho - - Luis Carlos Cardoso - - Pedro Donizete Silverio - Walter Montesano Rubião Meira e outro - Fls. 2442: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: PAULO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 59625/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), PAULO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 59625/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 59625/SP), HELIO FRANCISCO DE LIMA RAMOS (OAB 69264/SP), JOAQUIM GERALDO DA SILVA (OAB 86365/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), MARCELO GREGORIO SA DA SILVA (OAB 280586/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), JOSE DOMICIANO FREIRE MAIA (OAB 14126/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), PAULA PAGLIUCA (OAB 147560/SP), PATRICIA DOMINGUES MAIA ONISSANTI (OAB 212644/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), FLÁVIA FERNANDES CAMBA (OAB 177713/SP), JOÃO CARLOS DIAZ (OAB 211114/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002124-75.2007.8.26.0271 (271.01.2007.002124) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Congregacao das Irmas da Sagrada Familia de Montes Claros - Narciso de Andrade - Fls. 732: Aguarde-se pelo prazo solicitado. - ADV: ANDRÉA BALHESTERO (OAB 224624/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ROGERIO PIEDADE BARBOSA (OAB 286344/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002587-83.2023.8.26.0100 (processo principal 1050774-57.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S. - L.A.P.M. - - A.S.G. - - S.R.S.G. - Vistos. Defiro a consulta através do sistema PETRUS (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) para a localização de endereços. Já comprovado o recolhimento das custas. Cumpra a Z. Serventia, observada a qualificação da parte: Marcos Monteiro Góes, CPF 106.664.428-43. Proceda a zelosa serventia à realização da busca. Do resultado, vista ao exequente pelo prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001695-51.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO - SP54762-A, MAURO SERGIO GODOY - SP56097-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001695-51.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO - SP54762-A, MAURO SERGIO GODOY - SP56097-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu o direito ao ressarcimento do indébito tributário, decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017, nos termos da modulação de efeitos adotada pela Suprema Corte no RE 574.706, em ação de rito ordinário ajuizada por GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a esse título observada a prescrição quinquenal. O v. acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017. DIREITO AO RESSARCIMENTO ALCANÇA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 16.03.2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE. 1. O aresto recorrido se pautou no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, que firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. Além de determinar a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do PIS e da COFINS, a r. decisão, ainda, aplicou ao caso concreto a modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo E. STF no RE 574.706, para assegurar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017. 3. Este colegiado adotou como marco para a modulação em análise a data do pagamento, sem considerar a ocorrência do fato gerador, o que levou a União a se insurgir contra esse capítulo da decisão nos recursos excepcionais interpostos e motivou a devolução dos autos, pela Vice-Presidência, para reexame da matéria. 4. Ao examinar a questão, o e. Ministro Roberto Barroso, em recentes decisões monocráticas, firmou compreensão no sentido de que "o entendimento fixado no paradigma de repercussão geral é de que a tese se aplica às ações judiciais pendentes na data da sessão de julgamento e aos casos futuros, ou seja, aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017". Concluiu que o Supremo Tribunal Federal, "ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706-RG, o fez considerando a ocorrência do fato gerador" (RE 1429966/PE, julgado em 02/05/2023, publicado em 04/05/2023, DJe-s/n divulg 03/05/2023 public 04/05/2023). 5. Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706-RG, a Suprema Corte o fez considerando a ocorrência do fato gerador: Ministro Alexandre de Moraes, RE 1436357 - AL, julgado em 06/06/2023, publicado em 12/06/2023, DJe-s/n divulg 09/06/2023 public 12/06/2023; Ministra Carmén Lúcia, ARE 1431169 / RN, julgado em 01/06/2023, publicado em 07/06/2023. 6. Dessa forma, o e. STF, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706, o fez considerando a prática do fato gerador, pois é nesse momento que se considera a base de cálculo (objeto do Tema 69, repita-se) para, com base na alíquota aplicável, fazer surgir a obrigação tributária. 7. Considerando que o acórdão proferido por esta Terceira Turma considerou como marco para modulação em análise a data do pagamento, sem considerar a ocorrência do fato gerador, imperiosa a sua adequação ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Na hipótese, tendo em vista a modulação de efeitos adotada no r. decisum, o direito ao ressarcimento do indébito tributário outrora reconhecido alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017. 9. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à ilegitimidade ativa da autora para pleitear a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações monofásicas, visto que não é contribuinte destas contribuições, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Alega, ainda, omissão em relação à impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST ante a ausência de ICMS na nota ou destacado na operação pelo contribuinte substituído, assim como no tocante à violação do disposto nos arts. 150, § 7º e 195, I, “b”, da CF, arts. 926, 927, III, § 3º e 1.040 do CPC, arts. 110 e 168 do CTN, arts. 8º, I, II, §§ 2ºa 6º, 9º e 10, da Lei Complementar nº 87/1996, art. 12, § 4º do Decreto-Lei nº 1.598/1997, art. 27 da Lei nº 9.868/1999, art. 1º, § 1º e § 3º, III, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Relata que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/12/2021, a presente discussão à sistemática dos recursos repetitivos, no bojo dos REsp’s 1.958.265/SP e 1.896.678/RS (Tema 1125), de relatoria do Min. Gurgel de Faria, tendo determinado, ainda, a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitam em segunda instância e/ou no próprio STJ fundados em idêntica questão de direito. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001695-51.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO - SP54762-A, MAURO SERGIO GODOY - SP56097-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos em parte e, na parte conhecida, não comportam acolhimento. Com relação à suscitada ilegitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações monofásicas, cumpre assinalar inicialmente que os presentes declaratórios foram opostos em face de decisão proferida em sede de juízo de retratação, a qual deve se limitar à matéria que motivou a devolução dos autos (correta aplicação da modulação de efeitos - "fatos geradores"), de modo que apenas competiria a esta Terceira Turma apreciar outras questões nas hipóteses em que o seu enfrentamento se tornasse necessário em decorrência da alteração do acórdão divergente (art. 1.041, § 1º, do CPC). Não é esse o caso, entretanto, da eventual tributação pelo regime monofásico. De todo modo, cabe assinalar que, da análise do objeto social da autora (ID 266852969, p. 1, art. 3º do Estatuto Social), não se identifica a existência de atividades que, efetivamente, estejam submetidas ao regime monofásico de PIS e COFINS, visto que se trata de empresa que atua na distribuição e comercialização de gás natural, por meio de gasodutos, terminais ou embarcações, próprios ou de terceiros, hipótese diversa do regime inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/1998 (regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo). Por certo, eventual existência de atividades e/ou períodos em que incidiu o regime monofásico de PIS e COFINS poderá ser oportunamente identificada pela União em sede administrativa, tendo em vista que cabem ao Fisco a análise e a exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a verificação de sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação. Entretanto, do quanto instruído nestes autos, não se identifica a existência do suscitado regime monofásico de PIS e COFINS, não havendo que se falar, por conseguinte, na existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. As demais questões suscitadas nos declaratórios estão centradas no ICMS-ST, que não foi objeto de discussão no acórdão embargado, motivo por que os embargos de declaração não serão conhecidos nesta parte. Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, nego-lhes provimento. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE REMANESCENTE, REJEITADO. 1. Com relação à suscitada ilegitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações monofásicas, cumpre assinalar inicialmente que os presentes declaratórios foram opostos em face de decisão proferida em sede de juízo de retratação, a qual deve se limitar à matéria que motivou a devolução dos autos (correta aplicação da modulação de efeitos - "fatos geradores"), de modo que apenas competiria a esta Terceira Turma apreciar outras questões nas hipóteses em que o seu enfrentamento se tornasse necessário em decorrência da alteração do acórdão divergente (art. 1.041, § 1º, do CPC). Não é esse o caso, entretanto, da eventual tributação pelo regime monofásico. 2. De todo modo, cabe assinalar que, da análise do objeto social da autora (ID 266852969, p. 1, art. 3º do Estatuto Social), não se identifica a existência de atividades que, efetivamente, estejam submetidas ao regime monofásico de PIS e COFINS, visto que se trata de empresa que atua na distribuição e comercialização de gás natural, por meio de gasodutos, terminais ou embarcações, próprios ou de terceiros, hipótese diversa do regime inaugurado com a edição da Lei nº 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/1998 (regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo). 3. Por certo, eventual existência de atividades e/ou períodos em que incidiu o regime monofásico de PIS e COFINS poderá ser oportunamente identificada pela União em sede administrativa, tendo em vista que cabem ao Fisco a análise e a exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a verificação de sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação. Entretanto, do quanto instruído nestes autos, não se identifica a existência do suscitado regime monofásico de PIS e COFINS, não havendo que se falar, por conseguinte, na existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. As demais questões suscitadas nos declaratórios estão centradas no ICMS-ST, que não foi objeto de discussão no acórdão embargado, motivo por que os embargos de declaração não serão conhecidos nesta parte. 5. Embargos de declaração não conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0525739-37.2013.8.26.0106 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco Munhoz Filho-espolio Outro - Certifico e dou fé que os autos foram devidamente digitalizados, servindo este ato para ciência às partes. Certifico ainda, que verifiquei a existência das seguintes peças processuais e respectivas folhas: Inicial........................................Fls 2/5; Citação do executado............... Fls 12 - AR - Abel; Exceção de preexecutividade.... Fls 21/121; Oposição à exceção....................Fls 124/136. NADA MAIS - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP)
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