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Jose Carolino Xavier De Oliveira

Jose Carolino Xavier De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 054547

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402326-84.1992.8.26.0053 (053.92.402326-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vera Aparecida Alves Ferreira - - Jose dos Santos- Espólio - - Jandir Lisboa - - Hilda Gonçalves Ferreira - - Humberto Albano Sabatino - - José Alves Guedes - - Jose Clodoaldo Rosa - - Benedita Cristina Alves Ferreira da Silva e outros - Tda Logística S/A e outros - Lhozaku Shibata - - Ricardo Hoffman - - Vitapelli Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Porto Feliz S/A - - Destilaria Nova Era Ltda - - Maria Benedita Geralda Santos - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Claudio Alionis - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. (cedente: Pedro dos Santos ) - - Maria Aparecida dos Santos Falconi - - Cliptech Industria e Comercio Ltda.1 - - Ida Correa Cardoso - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda e outros - Julia Elisabete Alves Ferreira - - Miriam Alves Cardoso e outros - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - Destilaira Nova Era Ltda. e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Regiane Aparecida Simonato do Amaral - - Abrange Comercio e Serviços Ltda - - Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda (cedente: sucessores: de José Felisberto ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Iduilho Afonso Ribeiro ) - - Gustavo André Cerqueira José (cessionário) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Salvador Logistica e Transportes Ltda (cedente: Manoel Braulino Gomes) - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda (cedente: Samuel Ferreira da Silva) - - TECNOPERFIL TAURUS LTDA. - - IGV Asset Bank S/A - - Cliptech Industria e Comercio Ltda. - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), LORIVAL PACHECO (OAB 56819/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), MARCELLE DE ANDRADE LOMBARDI (OAB 250090/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO CLOVIS DIAS DE MELO (OAB 126200/SP), EDUARDO MARCELO BOER (OAB 184959/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), ALEXANDRE RODRIGUES FAGUNDES (OAB 249903/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), MARCIO REGIS FERREIRA (OAB 248242/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES (OAB 245483/SP), ODERLEY OLIVEIRA COUTO (OAB 244479/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO AURELIO MENDES (OAB 141406/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ELIS REGINA FERREIRA (OAB 135007/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 155422/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCILIO RIBEIRO PAZ (OAB 106267/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MANOEL DA CUNHA (OAB 100740/SP), ANA LUCIA MAXIMO VIEIRA (OAB 118480/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), VAGNER YOSHIHIRO KITA (OAB 124201/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 54711/DF), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), CARINA MENDONÇA (OAB 300238/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502339-28.1991.8.26.0053 (053.91.502339-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aristides Bento Pinto e outros - Naciete de Jesus Castro Correia - - Flavia de Jesus Castro Correia - - Andrea dos Santos Schneider - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/012440 VISTOS Fls. 3378/3380: Manifeste-se o exequente sobre as alegações da FESP. Prazo de 10 dias. 1. Fls. : Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIO ZAN CASTRO CORREIA (certidão de óbito a fls. 3385 - CPF do falecido 01826109854), ante a regularidade da documentação trazida: A - NACIETE DE JESUS CASTRO CORREIA (fls. 3388) - Quinhão 50%; B - FLAVIA DE JESUS CASTRO CORREIA (fls. 3389) - Quinhão 25% C - ANDREIA DOS SANTOS DE CASTRO SCHNEIDER (fls. 3390) - Quinhão 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono GUSTAVO TOURRUCOO ALVES, OAB-SP 297.775, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3384. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Verifico que fora apresentada escritura pública de inventário e partilha a fls. 3391/3397, de forma que observado o Prov. n. 2753/24, sendo desnecessária a realização de sobrepartilha. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7003280-83.1998.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP)
  3. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 505906543 Processo N° :  8198298-41.2024.8.05.0001 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  MANOEL LUCAS SANTOS PEDREIRA (OAB:BA54547) ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:SP237754), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061815573335900000484675245   Salvador/BA, 18 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0400911-95.1994.8.26.0053 (053.94.400911-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ana Maria Celeguim Garcia - - Maria Aparecida Affonso Ferreira - - Joao Roberto Alves dos Santos - - Solange Motta Mercier - - Helcio Faleiros Teles - - Orlando Chiappetta - - Luzia Mison Nardi - - Karla de Sá fioretti e outros - Alice de Camargo Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Christina Gonzales Praxedes (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Inês Camargo Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Nelson Gonzales Filho (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Paulo Sérgio Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - José Antonio Gonzales (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Maria Alice Camargo Gonzales Monticelli (herdeiro(a) de Nelson Gonsales) - - Andre Pizelli Ramos (herdeiro(a) de Sônia Regina Pizelli) - - Adriana Pizelli Blanco (herdeiro(a) de Sônia Regina Pizelli) - - Alexandre José Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Patricia Maria Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rodrigo José Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Lucia Cristina Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Diogo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Gustavo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Hugo Giesta Soares (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rodolfo José Soares Lenci (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - Rômolo José Soares Lenci (herdeiro(a) de Geraldo José Soares) - - José Geraldo Nery da Silva Passos (herdeiro(a) de Geraldo da Silva Passos) - - Sônia Maria da Silva Passos Dib (herdeiro(a) de Geraldo da Silva Passos) - - Mauro Roberto Mancz - - Marcia Regina Mancz e Miller - - Lucia Maria Alves dos Santos P Silva (herdeiro de João Roberto Alves dos Santos) - - IRINEU DE ABREU MONTEIRO - - Karla de Sá Fioretti - - DAVIS GURGEL DE SÁ - - BEATRIZ GURGEL DALL ACQUA - - Ana Carolina Martins Barboza Marques - - Tânia Martins Barboza Costa - - Salvador Marcuzzo Filho e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Swissbras Indústria e Comércio Ltda, - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - VENETO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. - - FNK Industria e Comercio Ltda - - Facobras Industria e Comercio Ltda. (cedente: ) - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Para fins de intimação - - CIA. Sulamericana de Tabacos e outro - VISTOS 1 - Fls. 5614: Ciência aos herdeiros de João Roberto Alves dos Santos e João Carlos Alves dos Santos acerca da não oposição do Ministério Público ao levantamento do quinhão hereditário pertencente à menor Rafaella. 1.1 Manifestem-se os interessados em termos de levantamento de valor, indicando as folhas dos autos onde acostadas as procurações dos herdeiros e decisões homologatórias das habilitações de herdeiros. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 5617/5620: Compulsando os autos, observo que o(a) exequente ANITA WASSERMAN LOMBELLO cedeu o seu crédito primeiramente ao(à) cessionário(a) ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., conforme instrumento de cessão de fls. 1496/1498, firmado em 06/05/2010 e com petição protocolada neste Juízo em 14/05/2010. Por outro lado, a cessão figurando como cessionário(a) o(a) FNK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.foi realizada apenas em 19/01/2011(fls.1575/1577). Portanto, deve prevalecer apenas a cessão de crédito de fls. 1496/1498, figurando como cessionária ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., eis que aquela realizada e comunicada posteriormente ocorreu quando a cedente não mais possuía disponibilidade do crédito. 2.1 Superada a questão de duplicidade de cessão do crédito de ANITA WASSERMAN LOMBELLO, passo a analisar a cadeia de cessão de crédito de fls. 1496/1498, 1516/1517 e 3649/3655. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ANITA WASSERMAN LOMBELLO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de *. Decorrido o prazo do item 2.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ANITA WASSERMAN LOMBELLO, em favor da cessionária ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1496/1498, datado de 06/05/2010, protocolado nos autos em 14/05/2010. EP . Anote-se. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA, isto é, 80% do total do direito creditório, ante a reserva de 20% a título de honorários contratuais ao patrono originário - crédito do credor (a) originário (a): ANITA WASSERMAN LOMBELLO - em favor da cessionária PORTO FELIZ S/A, conforme escritura pública de cessão de crédito acostada às fls. 1516/1517 EP . Anote-se HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente PORTO FELIZ S/A, isto é, 80% do total do direito creditório, ante a reserva de 20% a título de honorários contratuais ao patrono originário - crédito do credor (a) originário (a): ANITA WASSERMAN LOMBELLO - em favor da cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme instrumento particular de cessão de crédito acostado às fls. 3649/3655 EP . Anote-se Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação da cessão de crédito à DEPRE, pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.2 Vencido o prazo do item 2.1 supra sem oposição, DEFIRO o levantamento de 80% (já descontados os honorários sucumbenciais) do valor depositado em nome de ANITA WASSERMAN LOMBELLO, às fls. 3625, retido às fls. 5570/5571, em favor da cessionária COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos do formulário MLE de fls. 5620. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 No mais, considerando que os valores ainda retidos nos autos, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANA CLAUDIA BARALDINI (OAB 416580/SP), YASMIN MARIA LOPES (OAB 412460/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), WESLEY RODRIGO MANZUTTI (OAB 172492/RJ), JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), CRISTIANO AFFONSO FERREIRA BERNARDE (OAB 157672/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 108170/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ (OAB 209278/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADRIANA FRANCO DE SOUZA (OAB 189442/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402325-02.1992.8.26.0053 (053.92.402325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Percival Martins - DONAIRE LORENZETTI MALULY e outros - Wanda Muniz de Carvalho (herdeira de Antonio José de Carvalho) - - Anazilde Carlucci de Faria (herdeira de Moacyr Mariano de Faria) - - Mara Mariano de Faria (herdeira de Moacyr Mariano de Faria) - - Maristela Mariano de Faria Siqueira (herdeira de Moacyr Mariano de Faria) - - Maria Benedita Rodrigues Soares - - Alexandre Cosme Ribeiro Soares - - Milena Ribeiro Soares - - Renato Ribeiro Soares - - Leticia Ribeiro Soares e outro - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Newage Bebidas e Alimentos Ltda. - Execução nº 2005/011984 Vistos. 1. Fls. 1997/2013: Cuida-se de pedido de habilitação dos sucessores de Adilson Ribeiro Soares, formulado pela cessionária NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., bem como, pedidos para que seja homologada cessão de crédito realizada pelo de cujus com a cessionária NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., além de pedido para expedição de de mandado de levantamento. (i) Para habilitação dos herdeiros de Adilson Ribeiro Soares (fls. 2012 - certidão de óbito e CPF 105.967.808-00), especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões), deverão ser apresentados os documentos pessoais (RG e CPF dos herdeiros, bem como procuração judicial com poderes específicos para receber e dar quitação. Prazo: 10 (dez) dias. Anoto, para controle próprio, os herdeiros informados: A - Maria Benedita Rodrigues Soares (fls. * - documento pessoal RG e CPF 141.001.808-37); B - Alexandre Cosme Ribeiro Soares (fls. * - documento pessoal RG e CPF 123.097.608-62); C - Milena Ribeiro Soares (fls. * - documento pessoal - RG e CPF 169.068.658-89); D - Renato Ribeiro Soares (fls. * - documento pessoal RG e CPF 175.914.158-59); E - Letícia Ribeiro Soares (fls. * - documento pessoal RG e CPF 160.284.548-42). Anoto para fins de intimação: patrona da cessionária, Dra. Alicia Bianchini Borduque, OAB-SP 108.560. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito e levantamento de valores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416660-50.1997.8.26.0053 (053.97.416660-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gloria Mariano de Abreu - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda - - Euclides Yukio Teremoto (Cedente: Adriana Helena Balieiro) - - COOPIDEAL MAX SUPERMERCADOS LTDA (Cedente: Valeria Aparecida Alves Dadario) - - Metalgrafica Rojek Ltda (Cedente: Ester de Oliveira Costa) - - Indústria Metalúrgica Datti Ltda (cedente: Elisa helena Valenti) - - Univen Petroquimica Ltda (Cessionário) Cedente: Fani Batista Ferreira - - Vieira Gouveia Advogados (Cessionária) - - Sao Joaquim Transportres ltda - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - Isaura Ghellere Franco Anacleto ( Herdeira de Adelina Ghelere Franco) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Tecmar Transportes Ltda. - - P/ fins de intimação - - Metalurgica Rojek Ltda e outro - VISTOS Anoto para controle: certidão de regularidade às fls. 1419/1421. 1 Fls. 2218/2220: Tendo em vista a manifestação do patrono originário à fl. 1778 e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária FANI BATISTA FERREIRA MELO (CPF: 020.425.688-10), em favor da cessionária Univen Petroquímica Ltda (CNPJ: 67.276.923/0001-41), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1941/1943, datado de 27/10/2006. EP 3882/2001. 1.1. HOMOLOGO a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Univen Petroquímica Ltda (CNPJ: 67.276.923/0001-41), fração ideal que corresponde a 70% do credito da credora originária FANI BATISTA FERREIRA MELO, em favor da cessionária DJ Gestão de Negócios Ltda (CNPJ: 09.033.014/0001-86), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1682/1683, datado de 02/02/20 EP 3882/2001. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 1670, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício de comunicação à DEPRE pois há depósito integral nos autos. 1.2 - Apresentado o formulário MLE às fls. 2101, defiro o levantamento do valor depositado em nome da cedente Maria Ramona Carrião Dias da Silva, retido às fls. 2037/2038, referente ao depósito de fl. 1747, no importe de 70% em favor de DJ Gestão de Negócios Ltda (CNPJ: 09.033.014/0001-86), representada pelo patrono: André Gomes Teixeira - OAB/SP 299.792, procuração à(s) fl(s). 1670. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 2223/2228: Para análise do pedido de levantamento de valor, indique a cessionária as folhas dos autos onde acostados todos os documentos das cessões de créditos ralizadas pelos coautores originários em favor da cessionária intermediária ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. Isso porque para viabilizar o levantamento de valores depositados nos autos, há a necessidade de que os atos tenham sido homologados por este Juízo e não somente anotados. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto para controle próprio: recessão de crédito acostada às fls. 2223/2228. 3 Após, conclusos. Int. - ADV: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), PAMELA PFEIFER SILVA (OAB 277704/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0415075-36.1992.8.26.0053 (053.92.415075-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adão Soares da Silva - - Antonio Brindo da Cruz - - Benedito Fermiano Lobo - - Antonio Iebra - - Warlindo Luther Marques da Silva e outros - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA) - Paulo Ferrucio (Herdeiro de Alcides Ferrucio) - - Cristina Romero Ferreira (HERDEIRO DE Francisco Romeiro) - - Sheila Romero Freixo (HERDEIRO DE Francisco Romeiro) - - Maria Aparecida de Oliveira (HERDEIRO DE Natal de Oliveira) - - Gabriela Francisca de Oliveira Messias (HERDEIRO DE Natal de Oliveira) - - Elaine de Oliveira (HERDEIRO DE Natal de Oliveira) - - Valeria Terezinha de Oliveira Silva (HERDEIRO DE Natal de Oliveira) - - João Alberto de Oliveira valeria Terezinha de Oliveira Silva (HERDEIRO DE Natal de Oliveira) - - Abraao Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida (Herdeiro de Roberto de Almeida - - Demetrius Jose Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Luis Fernando de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Antonia Bello Rigamonti - - Legiane Rigamonti - - Luciana Rigamonti - - Ozanete Albuquerque Marcicano - - Anderson Albuquerque Marcicano - - Alexa Albuquerque Marcicano - - Ivone Ramos Basso - - Patricia Eliane Basso - - Claudia Andrea Basso - - Deborah Cristina Basso Vasallo - - Fernando da Costa Nobrega - - Araceles Lopes Lordello - - Ana Ferraz Lima (herdeiro de Sebastião Lima) - - Liliana ferraz Lima Gallucci (herdeiro de Sebastião Lima) - - Cassia Virginia Lima Ferreira (Herdeiro de Sebastião Lima) - - Denise Ferraz Lima Veronezi (herdeiro de Sebastião Lima) - - Janete Brindo (Herdeiro de Antonio Brindo de Souza) - - CLEONICE APARECIDA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (Herdeiro de Arthur Alves) - - MARCOS DA SILVA ALVES CARVALHO (Herdeiro de Arthur Alves) - - MARCELO DA SILVA ALVES (Herdeiro de Arthur Alves) - - ARTHUR FERREIRA ALVES (Herdeiro de Arthur Alves) - - Claudio Ferreira Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - Igor Ferreira Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - Maria Aparecida Marchezani Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - GIANPAULO BERGAMO ALVES (Herdeiro de Arthur Alves) e outros - Marcia Souza Pereira Alves (Herdeiro de Arthur Alves) e outros - Catia Alves Moreira de Oliveira (Herdeiro de Arthur Alves) - - Talita da Silva Souza Pereira Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - Jefferson Souza Pereira Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - Marcela Marchezani Alves (Herdeiro de Arthur Alves) - - Santina Eleutério Laukaitis (Herdeiro de João Laukaitis) - - Maria Sonia Laukaitis Fon (Herdeiro de João Laukaitis) - - Rosemeire Laukaitis (Herdeiro de João Laukaitis) - - Jane Laukaitis Bulgari (Herdeiro de João Laukaitis) - - ELIZABETH ANTONIA LAUKAUTIS (Herdeiro de João Laukaitis) - - João Carlos Ribeiro (Herdeiro de João Lúcio Ribeiro) - - Mauricio Ribeiro (Herdeiro de João Lúcio Ribeiro) - - Ginir Evalt Ferreira (Herdeiro de Moacyr Ferreira Vianna) - - João Roberto Silveira Franco (Herdeiro de Orlando Silveira Franco) - - Vandecir Silveira Franco (Herdeiro de Orlando Silveira Franco) - - Orlando Silveira Franco Junior (Herdeiro de Orlando Silveira Franco) - - Luiz Fernando Fischer Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Carlos Henrique Fischer Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Paulo Roberto Fischer Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Maria de Lourdes Fischer Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Abramo Baccin Neto (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Vera Cristina Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Alessandra Miranda Baccin (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Valéria Aparecida Miranda Baccin Gomiero (Herdeiro de Bellino Felice Baccin) - - Beijamin Brindo (Herdeiro de Antonio Brindo de Souza) - - EDNA BATISTA GUIMARAES - - Edmar Batista - - Livia de Andrade Bessa - - Alfredo Antonio Guimarães e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 5754: Considerando o alegado pelas partes, certifique a z. Serventia se há valores nos autos, pertencentes aos coautores falecidos Hildeberto de Oliveira Bessa e Natal de Oliveira, pendentes de levantamento. Com o certificado, abra-se vista à parte interessada para manifestação em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para demais deliberações. - ADV: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0414296-81.1992.8.26.0053 (053.92.414296-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geraldo Aleixo Ferreira - - Joao Nunes dos Santos - - Onofre Pinto da Silva - - Getulio de Paula Santos ( falecido) - - Evandalo Barros do Amaral - - Benedito Alves Cardoso e outros - Maria Aparecida Hydalgo Ribeiro - - MIRIAM ALVES CARDOSO - - ELIANA ALVES CARDOSO - - MARCIO ALVES CARDOSO - - ROBINSON APARECIDO DE PAULINA e outros - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Fica a parte exequente (curador de Sonia Benedita Guimarães) intimada a apresentar, neste incidente processual, o formulário de MLE devidamente preenchido, para cumprimento da decisão de fls. 6890/6891 item III. Prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ISABELA GAMA LEITE NEVES (OAB 388661/SP), ISABELA GAMA LEITE NEVES (OAB 388661/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), MANOEL DA CUNHA (OAB 100740/SP), ISABELA GAMA LEITE NEVES (OAB 388661/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ALEXANDRE RODRIGUES FAGUNDES (OAB 249903/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0069130-17.1983.8.26.0053 (053.83.069130-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Raul Hipolito Ferreira - - Deoclides Costa - - Airton de Oliveira- Espólio - - José Lino Barbosa - - Mário Batista Medeiros - - Rodol Indústria e Comércio Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Solutri e Soluções Tributárias Ltda) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributária -cedente Trans Truck Logística e Transportes e e outros - Ana Maria Lobato do Prado (Herdeira de José Vicente Lobato Sanchez) - - Jenifer Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) - - Stephania Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa falida de Laelc Reativos Ltda - Cermag Com. Imp. Exp. Ltda (cednete; Solutri Ass. e Soluções Tributarias Ltda) (cedente originario Manoel da Rocha Lima) - - EDITHE DE LIMA FERREIRA - - Franplast Ind e Com de Plasticos Ltda - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - - Bmg Aços Inoxidáveis Ltda. e outros - Ficam intimadas as partes que o precatório aguardará o pagamento em fila própria. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), ANA PAULA LEME (OAB 204234/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0821297-23.1990.8.26.0053 (053.90.821297-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Arcôncio Francisco Duarte - - Luiz Bezerra de Farias - - João Batista Liberali - - Aristoteles Borges de Oliveira - - Zilbo Pereira Machado e outros - Jandyra Stenico Gonçalvez da Cruz (herdeira de Olavo Gonçalves da Cruz) - - Ingrid Victoria Stenico Gonçalves da Cruz (herdeira de Olavo Gonçalves da Cruz) - - Wilton José Gonçalves da Cruz (herdeiro de Olavo Gonçalves da Cruz) - - Olavo Gonçalves da Cruz Junior (herdeiro de Olavo Gonçalves da Cruz) - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/003387 VISTOS 1 - Fls 1960/1962 e 1965: Preliminarmente, saliento que incabível expedição de precatório na modalidade de aditamento como pretende a parte exequente, uma vez que se trata de discussão de impugnação ou revisão de cálculo e não mero erro aritmético, ensejando a necessária expedição de nova requisição ao Tribunal, na forma do artigo 29 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Além disso, há proibição expressa disposta no artigo 100, §8º, da Constituição Federal com relação à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago. Nesse sentido, em 24/07/2019, a DEPRE publicou o Comunicado 01/19, referente à decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, a qual determina que toda requisição complementar (insuficiência, incontroverso, etc.) deve ser objeto de uma nova requisição. 1.1 - DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 1961/1962. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), ELAINE VIEIRA DA MOTTA (OAB 156609/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP), GERALDO BOND (OAB 133171/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), AMADEU TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 225568/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), MARIA CHRISTINA THOMAZ COSTA (OAB 171329/SP), ELAINE D´ANNUNCIO DOMINGUES ZANGRANDE (OAB 200079/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), ROQUE JURANDY DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 208702/SP), JESSAMINE CARVALHO DE MELLO (OAB 104967/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JESSAMINE CARVALHO DE MELLO (OAB 104967/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)
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