Olegario Meylan Peres

Processos do Advogado

1. Processo 00375943920188160182
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0037594-39.2018.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
2. Processo 00231846320208160001
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0023184-63.2020.8.16.0001   Processo:   0023184-63.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$40.774,40 Autor(s):   ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu(s):   LUIZ FERNANDO ZIELONKA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Luiz Fernando Zielonka, visando a constituição de título judicial o saldo devedor de R$40.774,40, oriundo da ficha cadastral e operação de compra demonstrada na seq. 1.5. Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pugnou pela sua habilitação diante da cessão do crédito (seq. 129), da qual a Aymoré não se opôs (seq. 134). O requerido apresentou embargos à monitória, defendendo a ilegitimidade do embargante, a falta de documentos indispensáveis e cerceamento de defesa, além da cobrança excessiva (seq. 355). Impugnação aos embargos na seq. 378. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seq. 383 e 384). Foi deferida a aplicação da legislação consumerista ao caso, inclusive com inversão do ônus da prova (seq. 386). O requerido reiterou as provas (seq. 391). Os autos vieram conclusos para análise quanto a necessidade, ou não, da dilação probatória. Das questões processuais pendentes: Apenas a título de esclarecimento, a inversão do ônus da prova se deu em prol do consumidor, inobstante a decisão de seq. 386 tenha consignado a hipossuficiência do autor em face do réu, trata-se, em verdade, da hipossuficiência do réu, consumidor, em favor do autor, que até então era uma instituição financeira e agora, mediante cessão, se trata de fundo de investimento.  Afasto a alegação de ilegitimidade diante da documentação de seq. 126.1 e 378.2, demosntrando a cessão de crédito ocorrida.  No mais, a suposta ilegitimidade e falta de documentos se confundem com o mérito da ação, razão pela qual serão analisados em momento oportuno.  Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declara-se saneado o processo. Dos pontos controvertidos: Diante da apresentação dos embargos à monitória, o ponto controvertido se dá pela existência e exigibilidade do direito perseguido, vez que o embargante alega inexistir comprovação da causa debendi da dívida, no mais, a existência ou não de cobrança excessiva.  Do ônus da prova: Já decidido na decisão retro, com inversão do ônus em favor do consumidor.  Das provas: a. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, sobretudo porque o excesso alegado é genérico e, compulsando a planilha, há apenas incidência de juros de mora e de multa contratual, inexistindo outros encargos.  b. Indefiro também a produção de prova oral, com depoimento pessoal e prova testemunhal, haja vista que a prova não contribuirá em nada com o deslinde do feito, o qual se baseia em prova documental apenas, a fim de atestar ou não a existência da operação realizada. c. Defiro a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 15 dias para juntada de documentos que possuam relação com o débito encartado no contrato de seq. 1.5. Demais diligências: Concedo 5 dias para que o requerido esclareça seu interesse na produção de prova grafotécnica, vez que citou na seq. 384, mas não formulou pedido específico, tampouco reiterou na seq. 391. No mais, cumprido o item c, havendo a juntada de documentos, estabeleça-se o contraditório com a intimação da parte contrária para manifestação em 15 dias, nos termos do §1º do art. 437 do CPC.  Posteriormente, retornem para análise do interesse na prova grafotécnica.  Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
3. Processo 03138152120148090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da parte autora à prestação de contas na primeira fase da respectiva ação. O embargante alegou omissão do julgado quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e à impossibilidade de revisão contratual no âmbito da ação de exigir contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão apresentou omissão ao não analisar precedentes sobre a necessidade de comprovação de recusa prévia na prestação de contas para configuração do interesse processual; e (ii) se o acórdão omitiu-se quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 908 do STJ, que trata da utilização da ação de prestação de contas para fins revisionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da inexistência de necessidade de requerimento administrativo prévio, com base em jurisprudência do STJ, que admite outras formas de demonstração do interesse de agir.5. Também foi analisado o Tema 908 do STJ, com o esclarecimento de que a demanda não versa sobre revisão contratual, mas tão somente sobre a obrigação de prestar contas.6. O voto recorrido observou os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 489, §1º, do CPC, e pelo art. 93, IX, da CF/1988, afastando a existência de omissão.7. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos via adequada para sua modificação.8. A alegação de prequestionamento é insuscetível de gerar efeitos autônomos, sendo aplicável a tese do prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, dispensa a resposta expressa a todos os dispositivos legais mencionados pela parte.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5667209-61.2023.8.09.0051, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024.    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível                EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6001199-89.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.EMBARGADA : NELZA RODRIGUES DE SOUSA LIMARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  VOTO  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração (evento 27) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão (evento 22) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que julgou procedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas, figurando como embargada NELZA RODRIGUES DE SOUSA LIMA. Esclareça-se, inicialmente, que, em obediência aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, é desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso, uma vez que, como se demonstrará adiante, inexiste a possibilidade de atribuição de efeito infringente previsto no §2º do artigo 1.0231 do CPC, razão pela qual não ocorrerá modificação do julgado ou agravamento da situação da embargada o que ensejaria a necessidade de intimação prévia antes do julgamento da insurgência. Feita essa ressalva, passa-se ao exame do mérito destes aclaratórios. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248) Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.  Com efeito, o recurso de embargos de declaração não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, não sendo, portanto, modalidade recursal adequada para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes do acórdão recorrido. No presente caso, defende o embargante que o acórdão recorrido apresenta omissão quanto aos fundamentos determinantes do REsp n. 2.000.936/RS, que, segundo alega, desautorizariam a conclusão do julgado sobre a desnecessidade de comprovação de recusa do embargante em prestar contas na via extrajudicial para fins de confirmação do interesse processual da embargada. Ocorre que, ao analisar cuidadosamente a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, conclui-se que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de tal maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas.  O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, esclarecendo que: […] Importa registrar que a pretensão de prestação de contas não se vincula à necessidade de prévio pedido administrativo, ante a expressa disposição legal autorizando a postulação imediata, mostrando-se irrelevante a discussão acerca da comprovação da recusa do recorrente em prestar as contas suscitadas. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. (...) 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. 7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. (...) (STJ - REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) […]  Com efeito, o acórdão embargado analisou adequadamente o precedente citado, destacando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável para configuração do interesse processual na ação de exigir contas, sendo apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir. A controvérsia em si, no caso concreto, restou devidamente caracterizada pela própria relação fática entre as partes, especialmente pela comprovação de falsidade nas assinaturas dos contratos, conforme constatado em perícia técnica. Ademais, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à alegação de impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de prestação de contas (Tema 908 do STJ), destacando que: […] Noutro ponto, também não há que se falar em incidência da tese fixada em recurso repetitivo n. 908 do Superior Tribunal de Justiça, posto que na presente demanda inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais, mas apenas a elucidação dos débitos promovidos em conta da agravada. A decisão recorrida não tratou de revisar contratos ou declará-los inexistentes, limitando-se ao saneamento da primeira fase da ação de exigir contas, quando é julgado procedente ou improcedente o pedido de reconhecimento da obrigação da parte ré em prestar as contas.[…]  Com efeito, o acórdão é expresso ao afirmar que na demanda não há pedido de revisão de cláusulas contratuais ou declaração de inexistência contratual, mas tão somente o reconhecimento do direito da parte autora em obter esclarecimentos sobre os débitos realizados em sua conta. Importante ressaltar que a ação de exigir contas divide-se em duas fases distintas, sendo que na primeira fase – objeto do presente recurso – apenas se aprecia a existência ou não do dever de prestar contas, sem analisar o mérito da existência ou validade dos contratos. Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (…) INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. (…) O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma processual. (…) (TJGO, Apelação Cível 5180996-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (…)INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (…) 2. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido código. (…) (TJGO, Apelação Cível 5520963-03.2021.8.09.0137, Rel. Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023) Nesse cenário, carece de consistência a asserção de que haveria mácula no decisum embargado. Em realidade, pretende a parte embargante, apoiada em supostos vícios, ver reformada a decisão que é bastante clara no tocante aos pontos impugnados, não merecendo acréscimo ou correção. Há, destarte, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Desta feita, vê-se que a parte embargante almeja rediscutir matéria já analisada por esta Corte, não se prestando, para esse fim, os presentes aclaratórios. Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, cediço que “O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido código.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5667209-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Com efeito, tendo em vista a ausência de vícios passíveis de correção pela estreita via dos embargos de declaração, sua rejeição é medida impositiva, não prosperando o pedido de prequestionamento, uma vez que o acórdão embargado observou as disposições constantes do § 1° do artigo 489 do atual Código de Processo Civil, não se olvidando, ainda, a positivação, no atual sistema processual cível, do chamado prequestionamento ficto. Bem por isso, a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário delineadas no texto constitucional não se encontra a de órgão consultivo. Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, ante a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6001199-89.2024.8.09.00004ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.EMBARGADA : NELZA RODRIGUES DE SOUSA LIMARELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da parte autora à prestação de contas na primeira fase da respectiva ação. O embargante alegou omissão do julgado quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e à impossibilidade de revisão contratual no âmbito da ação de exigir contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão apresentou omissão ao não analisar precedentes sobre a necessidade de comprovação de recusa prévia na prestação de contas para configuração do interesse processual; e (ii) se o acórdão omitiu-se quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 908 do STJ, que trata da utilização da ação de prestação de contas para fins revisionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da inexistência de necessidade de requerimento administrativo prévio, com base em jurisprudência do STJ, que admite outras formas de demonstração do interesse de agir.5. Também foi analisado o Tema 908 do STJ, com o esclarecimento de que a demanda não versa sobre revisão contratual, mas tão somente sobre a obrigação de prestar contas.6. O voto recorrido observou os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 489, §1º, do CPC, e pelo art. 93, IX, da CF/1988, afastando a existência de omissão.7. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos via adequada para sua modificação.8. A alegação de prequestionamento é insuscetível de gerar efeitos autônomos, sendo aplicável a tese do prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, dispensa a resposta expressa a todos os dispositivos legais mencionados pela parte.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5667209-61.2023.8.09.0051, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024.  ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6001199-89.2024.8.09.0000, figurando como embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e embargada NELZA RODRIGUES DE SOUSA LIMA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.  Presente na sessão o representante do Ministério Público.  Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora   1Art. 1.023, CPC - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(…) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (g.)
4. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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5. Processo 00106416220248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010641-62.2024.8.26.0016 (processo principal 1013505-90.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Vinicius Losso Longo - CLARO S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo para embargos, conforme determinação de fl. 64. Intime-se. - ADV: CRISTIANE LOSSO FERNANDES (OAB 54018/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANE LOSSO FERNANDES (OAB 54018/PR)
6. Processo 21942173820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194217-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0008501-35.2001.8.26.0348; Dano Ambiental; Agravante: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados; Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Agravante: Fabio Araujo Lanna; Advogado: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Cofap Fabricadora de Peças Ltda; Advogado: Olegario Meylan Peres (OAB: 54018/SP); Advogado: Marcio Silva Pereira (OAB: 155228/SP); Advogado: Edis Milare (OAB: 129895/SP); Interessado: Administradora e Construtora Soma Ltda.; Advogado: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP); Interessado: Sqg Empreendimentos e Construções Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogada: Adriana Guarise (OAB: 130493/SP); Advogado: Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP); Advogado: Fábio da Cunha Melo (OAB: 191353/SP); Advogado: Luiz Filipe Nogueira Veloso de Almeida (OAB: 177801/SP); Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Interessado: Espolio de Antonio Sidnei Mucin, reprs. Lucas Tondato Mucin; Advogado: Luiz Fernando Abud (OAB: 90481/SP); Interessado: Paulicoop Planejamento e Assessoria Cooperativa Habitacionais Sc Ltda; Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP); Advogada: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP); Advogado: Denis Rodrigo Putarov (OAB: 213873/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Advogado: Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP); Interessado: Cyro Edno Mucin; Advogado: Ricardo Di Salvo Ferreira (OAB: 228756/SP); Interessado: Marcia Simoes; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Fernando Rodrigues da Silva; Advogado: Márcio Antonio Belotti (OAB: 183910/SP); Advogada: Maria Luisa Simões (OAB: 189628/SP); Interessado: Thomé Participações Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Abubakir (OAB: 48057/SP); Interessado: William Calobrizi Eireli; Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Interessada: Regina Kerry Picanco; Advogada: Regina Kerry Picanco (OAB: 138780/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00046428820248160184
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br   Processo:   0004642-88.2024.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$7.000,00 Polo Ativo(s):   Lineane Helena Fernandes Zanlorenci Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. AUTOS N° 0004642-88.2024.8.16.0184   HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 30), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
8. Processo 00571281820128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057128-18.2012.8.26.0564 (apensado ao processo 1029392-37.2014.8.26.0564) (564.01.2012.057128) - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Ford Motor Company Brasil Ltda - Salinas Automoveis Ltda - Ao/À(s) apelado/a(s), para que apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação no prazo legal. - ADV: GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN), MELIZA MARINELLI FRANCO (OAB 458608/SP), LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI (OAB 315358/SP), FRANCISCO ARANDA GABILAN (OAB 21494/SP), ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES (OAB 4583/RN), CAMILA GARCIA DA SILVA (OAB 216136/SP), LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), JADER GARCIA DOS SANTOS (OAB 149839/SP)
9. Processo 08017262420238120013
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 23944940720248260000
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394494-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Ford S/A - Agravado: Ancora Veiculos Ltda - Agravado: Raça Caminhões Ltda - Agravado: Ataíde Motta Godoy e outro - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA PROCLAMANDO A CONTINÊNCIA ENTRE TAL DEMANDA E A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE TRAMITA PERANTE O R. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT, ENTRE AS MESMAS PARTES. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO, CONSIDERADO COMO TAL O DO FORO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IRRESIGNAÇÃO, DO AUTOR, SE LIMITANDO A QUESTIONAR O JUÍZO TIDO COMO PREVENTO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM EXAME EM QUE TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” (CPC/15, ART. 43; CPC/73, ART. 87). CONSIDERADA, AINDA, A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSA NO ART. 14, PARTE FINAL, DO CPC EM VIGOR. NORMAS EM QUESTÃO CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE APLICÁVEL É À HIPÓTESE O REGRAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SURGIU O LIAME DA CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS EM QUESTÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE A MAIS RECENTE DELAS FOI PROPOSTA. PREVENÇÃO EM ANÁLISE, PORTANTO, DEVENDO SER AFERIDA COM BASE NA REGRA DO ART. 219 DO CPC/73, ENTÃO EM VIGOR, ISTO É, TENDO EM VISTA O PROCESSO EM QUE SE VERIFICOU A PRIMEIRA DAS CITAÇÕES. NESSA ORDEM DE IDEIAS, IRREPREENSÍVEL SE MOSTRA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Vitiello (OAB: 54018/RS) - Karen Cristina Ruivo (OAB: 199660/SP) - Alexandre Slhessarenko (OAB: 109087/SP) - Luiz Carlos Moreira de Negreiro (OAB: 86518/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 3º Andar