Rubens Barbosa De Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 00579502120034036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057950-21.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA LANCASTER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS BARBOSA DE MORAES - SP53642 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 00579510620034036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057951-06.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA LANCASTER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS BARBOSA DE MORAES - SP53642 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00533773720034036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053377-37.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTICA LANCASTER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS BARBOSA DE MORAES - SP53642 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 55634420720238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude e determinando a repetição do indébito, com compensação de valores recebidos pela autora, além de condenação em danos morais. A autora discorda do valor da indenização por danos morais e da compensação dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) a legitimidade da compensação dos valores recebidos pela autora a título de empréstimo fraudulento; e (iii) a aplicação da correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito ou ruína. O valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 4. A compensação de valores recebidos pela autora, apesar da nulidade do contrato, é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa, conforme demonstrado nos autos o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, sem contestação da autora. De acordo com o STJ: “[…] declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a instituição financeira à restituição do montante indevidamente descontado do cliente, de rigor também a determinação de devolução de eventual valor depositado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”(AREsp n. 2.705.087, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024) e, também, “Inaceitável seu argumento de que tal valor seria ou objeto de doação ou de 'amostras grátis' da instituição financeira a ela. Se assim o fosse estaríamos diante do caso de um banco fazendo doações a pessoas aleatórias, fato de tamanha estranheza, podendo ser dito como tentativa de diminuir a inteligência do Poder Judiciário como um todo.” (AREsp n. 2.220.591, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/10/2022). 5. A incidência da correção monetária e dos juros deve observar o art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002, com modulação para aplicação da taxa SELIC a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. De ofício, determina-se que a incidência dos encargos legais seja ajustada conforme a Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024. "1. O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional ao caso. 2. É legítima a compensação dos valores recebidos pela autora a título de empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa. De acordo com o STJ: “[…] declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a instituição financeira à restituição do montante indevidamente descontado do cliente, de rigor também a determinação de devolução de eventual valor depositado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”(AREsp n. 2.705.087, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024) e, também, “Inaceitável seu argumento de que tal valor seria ou objeto de doação ou de 'amostras grátis' da instituição financeira a ela. Se assim o fosse estaríamos diante do caso de um banco fazendo doações a pessoas aleatórias, fato de tamanha estranheza, podendo ser dito como tentativa de diminuir a inteligência do Poder Judiciário como um todo.” (AREsp n. 2.220.591, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/10/2022). 3. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei nº 14.905/2024, com modulação para aplicação da taxa SELIC a partir de 01/09/2024." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 369, 389 p.u., 406, § 1º; art. 85, §2º CPC. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 e Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS do STJ; TJGO - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5557754.14.2020.8.09.0134; TJGO - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0247251.26.2015.8.09.0051; TJGO - 10ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5160183-97.2020.8.09.0011; TJGO - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5059689-36.2022.8.09.0051.   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa                   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563442.07.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BENIGNA DE SOUZA APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A            VOTO  1. DA CONTEXTUAÇÃO DA LIDE. Conforme relatado, a origem, BENIGNA DE SOUZA ingressou com “ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais” em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A.  Narra a autora que constatou diversos descontos em seu benefício previdenciário, sendo informada que estes são oriundos de empréstimo consignado. Contudo, alega nunca ter entabulado o referido mútuo, aduzindo a ocorrência de fraude. Assim, pugna pela declaração de nulidade do pacto e repetição do indébito, bem como reparação por danos morais. Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin (movimentação nº 80), a qual julgou parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: “Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, os débitos delas oriundos;b) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da citação, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir de cada desconto, respeitada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação pela requerida dos valores transferidos à parte autora a título do empréstimo fraudulento, a fim de evitar enriquecimento ilícito.c) condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);A devolução dos valores deverá se dar de maneira simples em relação aos descontos efetuados até 21/10/2020 e em dobro no que tange aos períodos posteriores, nos termos do EAREsp 676.608/RS do STJ.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”. Inconformada, a autora busca a (i) majoração da verba indenizatória e (ii) afastamento da compensação entre o valor depositado em sua conta-corrente e a reparação moral. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. 3. DO MÉRITO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS: Pois bem. É pacífica na doutrina e na jurisprudência a compreensão de que a indenização por danos morais não se norteia por critério matemático, mas pelo prudente arbítrio do magistrado, de modo que não propicie enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem seja causa de ruína ao obrigado. Sobre o tema em debate, o professor Rui Stoco leciona em seu livro, in “Tratado de Responsabilidade Civil” - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 5ª. Edição: “A indenização para compensar o dano moral deve ser fixada com equilíbrio e parcimônia, segundo o prudente arbítrio do Juiz, dentro das margens estabelecidas na legislação, quando houver. Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros para a fixação do quantum nas indenizações por dano moral. Mas algumas regras podem ser estabelecidas: a) o magistrado nunca deverá arbitrar a indenização tomando como base apenas as possibilidades do devedor; b) também não deverá o julgar fixar a indenização com base somente nas necessidades da vitima; c) não se deve impor uma indenização que ultrapasse a capacidade econômica do agente, levando-o à insolvência; d) a indenização não pode ser causa de ruína para quem paga, nem fonte de enriquecimento para quem recebe; c) deve o julgador fixá-la buscando o equilíbrio, através de critério equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima e de acordo com a situação sócio-econômica de ambos; f) na indenização por dano moral o preço de ‘afeição’ não pode superar o preço de mercado da própria coisa; g) na indenização por dano moral a quantia a ser fixada não pode ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da prática de outros atentados, tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo; h) na fixação do valor do dano moral o julgador deverá ter conta, ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política. Deverá, também, considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa do agente”. Nessa direção também a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado”. (STJ - 4ª Turma - REsp. nº. 337.771/RJ - Relator: Ministro César Asfor Rocha). Ainda: “(…). 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(…). Agravo interno desprovido”. (STJ - 4ª Turma - REsp. nº 2.301.623/DF - DJ de 16/10/2023 - Relator: Ministro Raul Araújo). Com efeito, delicada se mostra a valoração econômica do dano moral, que deve ser fixado com moderação, levando-se em conta as condições da vítima e as peculiaridades de cada caso, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.     Sendo assim, levando-se em consideração o grau de culpa da parte requerida e suas possibilidades econômicas, bem assim a potencialidade do dano, tenho que o montante indenizatório arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 5.000,00) revela-se dentro dos padrões desta egrégia Corte de Justiça, cujo valor servirá para punir os responsáveis e, também, para mitigar o sofrimento experimentado pela vítima. Cito: “(…). 4. Ao arbitrar o valor indenizatório, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentou-se para a lógica razoável e moderação. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJGO - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5557754.14.2020.8.09.0134 - DJ de 04/07/2023 - Relator Des. Silvânio Divino de Alvarenga). “(…)3. Considerando-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça para situações análogas a dos autos, o valor fixado na sentença, a título de reparação por danos morais, comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJGO - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0247251.26.2015.8.09.0051 - DJ de 03/07/2023 - Relatora: Desª Nelma Branco Ferreira Perilo). Assim, tenho que agiu acertadamente o julgador singelo ao arbitrar o valor da reparação moral, não havendo que se falar em majoração do quantum indenizatório.  4. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO: A apelante pretende, ainda, o provimento da insurgência recursal para afastar a determinação de devolução/compensação dos valores recebidos por ela, por intermédio de TED, sob a tese de que não postulou o empréstimo, assim, não lhe cabe devolver o valor recebido, o que seria aceito como uma “amostra grátis”. Do percuciente reexame dos autos, constata-se que a pretensão da recorrente não merece ser acolhida nesse particular. Explico. Infere-se dos elementos probatórios acostados ao feito que a instituição financeira comprovou que fora disponibilizada a quantia de R$ 978,39 (novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), na conta de titularidade da parte autora, qual seja, banco 104, agência 13, conta 739149, consoante comprovante de TED jungido ao movimento 08, arquivo 2. Registra-se, porquanto oportuno, que a referida conta bancária é a mesma em que a apelante recebe o seu benefício previdenciário, conforme depreende-se do extrato de empréstimo consignado coligido na inicial (movimento 01). Ademais disso, denota-se que, relativamente ao recebimento dos valores em sua conta, a apelante não impugnou a documentação apresentada, tampouco refutou as teses arguidas pela instituição financeira de recebimento do numerário. Nesse contexto, em que pese a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado, porquanto decorrente de fraude atestada por perícia grafotécnica (movimento 74), verifica-se que ficou devidamente demonstrada a disponibilização da quantia à autora/apelante. Logo, é cabível a compensação de valores, conforme o disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Releva destacar que, de acordo com o STJ: “A alegação de que o valor disponibilizado em sua conta se trata de 'amostra gratis' beira a má-fé. Ainda que não tenha ocorrido solicitação prévia, conforme alegado, o fato que no mínimo anuiu com a contratação ao não reclamar do ingresso do valor em conta.” (AREsp n. 2.629.288, Ministro Humberto Martins, DJEN de 26/03/2025) E mais: “De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, porém, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a instituição financeira à restituição do montante indevidamente descontado do cliente, de rigor também a determinação de devolução de eventual valor depositado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”(AREsp n. 2.705.087, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024) No mesmo sentido: “Inaceitável seu argumento de que tal valor seria ou objeto de doação ou de 'amostra grátis' da instituição financeira a ela. Se assim o fosse estaríamos diante do caso de um banco fazendo doações a pessoas aleatórias, fato de tamanha estranheza, podendo ser dito como tentativa de diminuir a inteligência do Poder Judiciário como um todo.” (AREsp n. 2.220.591, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/10/2022) Nesse sentido também é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “I.(...) V. Comprovado o efetivo depósito de valores na conta poupança do autor, é devida a compensação desses montantes com as parcelas descontadas indevidamente à conta dos contratos declarados inválidos, para se apurar o quantum da repetição de indébito, evitando-se enriquecimento sem causa. Precedentes. Casuística. (…)”. (TJGO - 10ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5160183-97.2020.8.09.0011 - Relator: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - DJ de 15/07/2024)(grifei). “(...). 5. Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito, é medida que se impõe, evitando-se enriquecimento sem causa”. (TJGO - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5059689-36.2022.8.09.0051 - Relator: Des. William Costa Mello - DJ de 29/05/2024). Destarte, afigura-se imperativa a compensação entre o valor recebido pela autora e aquele a ser repetido pela instituição financeira, não merecendo qualquer reforma a sentença primeva neste ponto. 5. DOS ENCARGOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. ART. 406, § 1º C/C 389 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MODULAÇÃO: Por derradeiro, no que pertine aos encargos legais incidentes sobre o quantum a ser repetido, por se tratar de matéria de ordem pública, tenho que merece corrigenda ex offício. Observa-se que os descontos foram efetuados a partir de fevereiro/2021, assim, deve-se observar a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) desde o efetivo desconto, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando incidirá, tão somente, a taxa SELIC. Isso porque, a incidência da taxa SELIC como índice de juros legais de débitos deve se dar após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), que acrescentou o § 1º ao art. 406 do Código Civil. Cito: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Com efeito, perfeitamente cabível a modulação aplicada pela Corte Superior ao caso em estudo. 6. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, conheço do apelo e LHE NEGO PROVIMENTO. De ofício, determino que sobre o valor a ser repetido incida correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando incidirá, tão somente, a taxa SELIC. Inaplicável o § 11º, do art. 85 do CPC. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563442.07.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BENIGNA DE SOUZA APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude e determinando a repetição do indébito, com compensação de valores recebidos pela autora, além de condenação em danos morais. A autora discorda do valor da indenização por danos morais e da compensação dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) a legitimidade da compensação dos valores recebidos pela autora a título de empréstimo fraudulento; e (iii) a aplicação da correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito ou ruína. O valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 4. A compensação de valores recebidos pela autora, apesar da nulidade do contrato, é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa, conforme demonstrado nos autos o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, sem contestação da autora. De acordo com o STJ: “[…] declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a instituição financeira à restituição do montante indevidamente descontado do cliente, de rigor também a determinação de devolução de eventual valor depositado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”(AREsp n. 2.705.087, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024) e, também, “Inaceitável seu argumento de que tal valor seria ou objeto de doação ou de 'amostras grátis' da instituição financeira a ela. Se assim o fosse estaríamos diante do caso de um banco fazendo doações a pessoas aleatórias, fato de tamanha estranheza, podendo ser dito como tentativa de diminuir a inteligência do Poder Judiciário como um todo.” (AREsp n. 2.220.591, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/10/2022). 5. A incidência da correção monetária e dos juros deve observar o art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002, com modulação para aplicação da taxa SELIC a partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. De ofício, determina-se que a incidência dos encargos legais seja ajustada conforme a Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024. "1. O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional ao caso. 2. É legítima a compensação dos valores recebidos pela autora a título de empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa. De acordo com o STJ: “[…] declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a instituição financeira à restituição do montante indevidamente descontado do cliente, de rigor também a determinação de devolução de eventual valor depositado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.”(AREsp n. 2.705.087, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024) e, também, “Inaceitável seu argumento de que tal valor seria ou objeto de doação ou de 'amostras grátis' da instituição financeira a ela. Se assim o fosse estaríamos diante do caso de um banco fazendo doações a pessoas aleatórias, fato de tamanha estranheza, podendo ser dito como tentativa de diminuir a inteligência do Poder Judiciário como um todo.” (AREsp n. 2.220.591, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/10/2022). 3. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei nº 14.905/2024, com modulação para aplicação da taxa SELIC a partir de 01/09/2024." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 369, 389 p.u., 406, § 1º; art. 85, §2º CPC. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362 e Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS do STJ; TJGO - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5557754.14.2020.8.09.0134; TJGO - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0247251.26.2015.8.09.0051; TJGO - 10ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5160183-97.2020.8.09.0011; TJGO - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5059689-36.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563442.07.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorG\k
5. Processo 60696756420248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 52044950920188090051
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000   Processo nº 5204495-09.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição(SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017,tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar deforma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo) : Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 25 de junho de 2025. Carla Maria Cassimiro Franco - Central de Apoio Servidor   Passo 1: Passo 2:
7. Processo 06043955119988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604395-51.1998.8.26.0100 (583.00.1998.604395) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida - Alencar Arraes Administração de Negócios e Factoring Ltda. - Claudio Roberto Dal Poggetto - - Maribel Diegues Dal Poggetto - - Alencar Arraes Administração de Negócios e Factoring Ltda. - - Francisco Berardi Netto e outros - Eliude Rodrigues de Souza - Cláudio Roberto Dal Poggetto. - - Eliude Rodrigues de Souza. - CELINA YVONE BERARDI e outros - maria de fatima fernandes silveira - - Josué Coredeiro Alípio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THIAGO - - Josefa Marques Pereira - - Pascoal Calabria - - José Cordeiro Alípio - - TOLEDO E ROCCA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Ruth Mendes Leal - - Simone Gomes de Oliveira - - Mario Cesar Diegues - - Geraldo Sebastião Delgado - - Cristhiane Tamiko Ishini Oya e outros - Ronaldo Sergio M. R. Faro - Ruth Mendes Leal. e outros - Gustavo Henrique Florentino Brito e outro - EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (Leiloeiro) - Condomínio Edifício Esmeralda Turmalina - - Francisco Carlos Limetre Moreno - - Rosaria da Conceição Carvalho Leidner e outros - Necivaldo Rodrigues de Souza - - Tássia Garcia Briselli - Condominio Edificio Vila do Mar e outros - FONSECA ADMINSTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e outro - FALÊNCIA DE Alencar Arraes Viagens e Turismo Ltda - PROCESSO Nº 0604395-51.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR R$ ALESSANDRO JOSÉ MARTINS 5.991,10 ANA HELENA COSTA (fls. 8292/00 - cessão de crédito para Bruno Mastroleo Pereira) 10.371,25 ANDREA VENÂNCIO VERNACCI (fls. 8782/91 - cessão de crédito em favor de FERNANDO AUGUSTO BELLINI (21%), HENRIQUE TAKEHARA (58%) e TIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA (21%) 13.269,69 ANTÔNIO ESTEVÃO 12.088,46 CAMILA BRAGA GESTEIRA2.344,15 CAROLINA DA SILVEIRA 2.340,39 CHRISTIANE CRUZ NOVO (fls. 8771/77, - cessão de crédito para JÚLIA BOMPADRE) 3.457,41 EDUARDO MARQUES COSTA DA SILVA 2.423,77 FÁTIMA APARECIDA ALVES SANTOS (fls. 8169/76 - cessão de crédito para S. ROCCA SOC. DE ADVOGADOS 2.701,44 FATIMA APARECIDA ALVES SANTOS 2.701,44 HÉLIO PEREIRA FREITAS3.946,19 JORGE LUÍS RODRIGUES MENDES12.205,97 JOZÉLIA DA CUNHA MOREIRA (fls. 8621/28 e 8828/30, informa que atualmente assina JOZÉLIA MOREIRA DE OLIVEIRA, a qual cedeu seu crédito a CRISTHIANE TAMIKO ISHINI OYA 3.843,06 MARCO AURÉLIO DELGADO PINHEIRO (fls. 8245/52 - cessão de crédito para JORGE TAMAKE JÚNIOR)2.029,06 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 4.296,76 MARA LÚCIA CRUZ NOVO (fls. 8215/22 - cessão de crédito para CLAUDIA BOTKOWSKI CHACO 2.742,46 MAURICIO DA COSTA RODRIGUES (fls. 8638/76 - cessão de crédito para ONECINA CORREA LIMA 15.148,87 ROGÉRIO LEAL VICECONTI Extinto SILVIA BEATRIZ BALBELA DEBIASI (fls. 8253/61 - cessão de crédito para MARIA HELENA TOTINI)9.558,43 VANESSA DELGADO BOSCHILLA (fls. 8228/35 - cessão de crédito para BRUNO LOURENÇO DE OLIVEIRA DA ROCHA) 16.962,27 TOTAL 124.422,17 PRIVILEGIADO FISCAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS13.076,39 TOTAL 13.076,39 QUIROGRAFÁRIOS ADELAIDE DOS SANTOS ADDEO 4.023,63 ADEMAR ANTÔNIO MIGUEL 69.582,48 AGENOR SCHIAVINATTO 18.000,00 ALBERTO CAZAL NETO 14.342,74 ALCEU DE ALMEIDA VASCONCELOS 63.280,38 ALDO JOSUEL SALVATORE 73.165,58 ALDONIA MELANIA FERNANDES 20.500,00 ALESSANDRA DELGADO BOSCHILIA 6.000,00 ALEXANDRE BARBOSA108.164,86 ALEXANDRE KAROL SRABOTNJAK 479.161,27 ALFREDO BARBETTA 41.241,84 ALONSO RIBEIRO112.345,00 AMÂNCIO FERREIRA NEVES 157.998,22 AMÉRICO GUERSONI FILHO 90.337,83 AMÉRICO MORATO GAGLIARDI 70.154,75 AMILTON LUIZ FERREIRA PINTO, JOSÉ RICARDO RODRIGUES JAUFFRET GUILHON, JULIANA MATUK PEREIRA, MOISÉS MARTINS TOSTA FILHO 159.670,55 ANA APARECIDA SERT 27.803,40 ANA MARIA CRISTINA DE CAMPOS AGUIAR11.211,91 ANAÍDE BAZARIAN 77.336,09 ANDRÉ FROES NACHTERGAELE13.762,34 ANDRÉ NACHTERGAELE 42.009,58 ANDRÉ RICARDO ALVES CRUZ8.656,27 ANDRÉA FERNANDES GIL 3.000,00 ANDRÉE GION BARNICH122.632,74 ANG SEN LONG 256.321,34 ANNA MARIA DE BERNARDES LIMA 35.408,82 ANNETTE SUZANNE LEVY 119.884,98 ANTÔNIA DE OLIVEIRA CRESPO27.955,00 ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO10.134,19 ANTÔNIO CARLOS CORTE DE ANDRADE 73.159,36 ANTÔNIO CESAR LOPES RODRIGUES 803.043,77 ANTÔNIO DE ANDRADE 55.157,22 ANTÔNIO MACÁRIO DE ALMEIDA FILHO 307.763,59 ANTÔNIO SALGUEIRO REY 67.390,19 ANTÔNIO TAVARES VENDAS 56.068,08 APARECIDA FERNANDES LIEUTHIER 2.802,03 APARECIDO NERES SANTANA 76.246,76 ARLINDO DE OLIVEIRA PENTEADO JUNIOR 236.914,13 ARMANDO ADÃO CARNEIRO357.207,05 ARMIN WARKENTIN 706.474,09 ARNALDO OLIVEIRA RODRIGUES 4.992,85 ARTHUR JERONYMO 111.000,00 ARTUR DOS SANTOS CARAMELO 21.959,80 AUREA ELIZABETH MARAFANTE TESTA 36.837,92 BEATRIZ FROES NACHTERGAELE 15.122,40 BENEDITA DO AMPARO4.805,42 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES 215.971,98 BETSY LILIAN LEEGSTRA DE SOUZA10.704,68 CAMILA RUIZ ROSSI 1.500,00 CAMILO AUGUSTO DA CRUZ66.000,00 CARLOS ALBERTO DA SILVA 79.570,57 CARLOS ALEXANDRE POLATI 60.110,57 CARLOS ANTÔNIO GALINDO 65.595,95 CARLOS HENRIQUE TORRES 36.285,39 CARLOS LOBÃO 9.000,00 CARLOS RIBEIRO 38.000,00 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DA MOTA 15.760,00 CARMEN JULIA ALVES FROES NACHTERGAELE 14.187,64 CATARINA CHIEROTTI VENDAS 31.735,96 CECÍLIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA 35.159,45 CELINA AFFONSO MERCADANTE 36.285,16 CELINA YVONE BERARDI16.202,55 CESARE CONVERTINO 312.103,95 CEZAR LIMA 3.028,26 CINTIA ORSI DE OLIVEIRA MATTOS SESTINI 4.046,93 CLÁUDIA PAIOLETTI MOURA BARBOSA 94.855,19 CLAUDIO ROBERTO DAL POGGETTO 632.182,21 CLEIDE MONTEIRO BREVE 23.744,26 CLEIDE SOARES 80.199,74 CLEUSA CUSTÓDIO CABRAL 26.765,79 CLEUSA FELIX DE ARAUJO17.500,00 CLOVIS JUAREZ CAMPIGOTTO46.077,37 CRISTINA DE LOIOLA RIZZATTI 21.025,08 DANIEL SCHEREINER DI FONZO 21.287,95 DANILO KOZIOT 56.639,41 DARCY MENEZES DE FREITAS 198.441,73 DENHA GUERSONE DAL PINO 144.922,58 DENISE GOUVEIA MONTEIRO 71.496,91 DENISE PEREIRA BANHOS DE SOUSA 11.385,15 DIRCE VIALE20.000,00 DJALMA RONALDO GUEDES, HAYDÉE FERREIRA PINTO GUEDES, LUCIANO PINTO GUEDES 164.339,37 DOLORES MARIA RUIZ ROSSI 5.307,38 DRA. ZÉLIA OLIVEIRA COTA 19.434,50 DURVAL FRAU 102.741,43 EDGARD GASPAR DE OLIVEIRA 85.582,98 EDSON FERNANDES 91.918,17 EDSON MENEZES DE FREITAS 21.785,43 ELENITA RIBEIRO GOMES 1.000,00 ELIANE CRISTINA MEDEIROS 19.377,70 ELIAS SCARAMUZZA 281.994,34 ELISA MARA TERRA MARIANO 26.125,00 ELIZABETH RODRIGUES AGOSTINHO 7.963,24 ELZIRA GUSMÃO MENDES 1.054,60 ERNESTO GUILHERME ROSSI 20.000,00 ESBER CURY10.000,00 ESTELA FERRARI, YVONE FERRARI 87.111,53 ESTHER SCHAPOCHNIK 129.969,79 EUGÊNIO KLEINER 17.858,17 EUNICE DE FREITAS 369.415,92 EVARISTO GUARNETTI DE OLIVEIRA 46.946,16 FABIO COMITRE RIGO 31.879,77 FABIO DA MOTTA WEY34.589,87 FÁBIO JOSÉ MARIANO 14.345,43 FÁBIO RAMOS FELIPE 10.000,00 FERNANDO AUGUSTO MACHADO NOGUEIRA DA MOTTA 13.082,05 FERNANDO ROBERTI REIS22.211,66 FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA 13.430,87 FERNANDO TAVEIRA 3.925,74 FLAVIO RODRIGUES CORREA 87.299,62 FRANCISCO BERARDI NETTO 1.163.795,64 FRANCISCO EDVIRGES DE SOUSA FILHO 138.026,00 FRANKLIN MICHAEL ROTH 166.680,31 FRITZ DIETER HEINIG 86.000,00 GALIA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES S/C LTDA 73.794,40 GENI PARUSSOLO BELITZ 50.230,59 GENICE RODRIGUES FREITAS 34.291,98 GENY MARIA ROSA PAIOLETTI MOURDA 42.825,93 GERALDO MARIANO13.378,88 GERALDO SEBASTIÃO DELGADOextinto GILBERTO RAMOS MENDES 107.912,54 GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS 35.230,18 GILSON OLIVEIRA SANTOS JUNIOR 5.024,76 GUACIARA VIOLANTE 24.958,66 GUILHERME ARIAS PENHA110.373,62 HADORADA CIOFOLETTI PEREIRA 283.189,41 HARRI RALPH GROMANN 17.264,48 HENRIQUE ELIAS PEREIRA 45.227,29 HOSWALDO DUTRA 17.976,29 HUGO ANTÔNIO LAMANHA 101.589,83 ISABEL DE MORAES BURATO 58.238,35 ISABEL MAFALDA FRANCISCO DA SILVA 1.286,17 ISABELLE VIDAL GIANNINI 193.808,25 ISMAR MEDEIROS FONSECA 31.958,61 IVANY ARANHA DE ARAÚJO 41.729,90 JACQUES MONET JUNIOR 97.659,67 JAIRO DE PÁDUA BARALDI 12.126,11 JANE LUCIA LEÃO DA SILVA 22.500,00 JOÃO ALBINO TEIXEIRA 107.416,77 JOÃO BATISTA DE LIMA 395,67 JOÃO CARLOS PLIEGO FILHO 12.975,28 JOÃO CARLOS TEIXEIRA ALVES DA SILVA 8.195,50 JOÃO CARVALHO NETO, FRANCISCO DOMINGOS XIMENES 36.369,37 JOÃO ELIAS PEREIRA44.318,59 JOÃO PAULO MENDONÇA SART64.500,00 JOÃO RIBEIRO 75.515,31 JOÃO UBIRATAN FERNANDES VIEIRA (cessão de crédito para Maria de Fátima Fernandes Silveira fls. 7358/63) 18.500,00 JOELLE MONET 46.545,87 JOHN HAROLD CHIZEN 149.447,48 JONAS PIRES DE ALMEIDA 25.199,54 JORGE CUSTÓDIO PIO ou FELIKSA ZYLHERMAN PIO 32.247,36 JORGE LUIZ LOPES 1.000,00 JOSÉ ARNALDO DE MENESES 5.733,82 JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA 7.000,00 JOSÉ BOSCHILIA 13.904,15 JOSÉ CALABRIA 277.054,51 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 89.820,90 JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE ANDRADE 26.041,34 JOSÉ CRISTÓVÃO DE ALMEIDA NETO 23.630,36 JOSÉ ELIAS GONÇALVES 500,00 JOSÉ GALBA SILVEIRA76.483,00 JOSÉ MAURO AZAMBUJA 98.135,58 JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA60.544,52 JOSÉ ROBERTO PORTELLA CARNEIRO 220.206,55 JOSÉ VIEIRA DA SILVA 53.608,24 JOSÉ ZULIANNI 21.846,93 JUDITE DA GRAÇA PARADINHA 39.445,17 JUVENIL DOMINGOS DOS SANTOS 22.019,34 KARL FALK HORST GROMANN 393.651,90 KARLHEINZ WILLIBALD LEIDNER 275.023,89 KATIA RIBEIRO34.804,68 KRYSTYNA MARIA WIRGINIA PRZEDLACKI 117.608,40 LAERTE NACARATO BORGES 38.775,60 LAR VICENTINO - ASSISTÊNCIA A VELHICE165.000,00 LAURIDES FACCIOLI TERESSANI10.946,71 LÉA BONFIGLIOLI 31.077,59 LEANDRO VERNACCI LIMA 1.846,95 LEO BENEDITO LERO 89.686,66 LEONILDA APARECIDA RIBEIRO 76.509,30 LEONOR BALMONTE 78.893,16 LIONS CLUBE SÃO VICENTE PRAIA 3.783,01 LUCIA FRANCISCA CARVALHO FONTENELE 3.740,64 LUCIANO SOUZA DIAS 53.534,74 LUCIMARA APARECIDA FERRARI SCHIVINATTO 27.127,44 LUCIO ORTIS 126.815,50 LUÍS CARLOS CUBATELLI 15.838,34 LUÍS CARLOS PEREIRA30.039,50 LUÍS JOSÉ PIRES MARTINS 50.000,00 LUÍS ZARA FILHO 32.000,00 LUIZ ALBERTO NERES SANTANA 33.889,88 LUIZ CARLOS BARBOSA 12.399,39 LUIZ FERNANDO AMÂNCIO 131.542,52 LUIZ FERNANDO MOLON 6.678,45 LUIZ GONZAGA GOMIDE 25.140,20 LUIZ KOITI KIMURA 206.770,34 LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS OLIVÉ 315.366,03 LUMENA MARIA DA CONCEIÇÃO GRAÇA MARQUES DA COSTA 8.853,96 MADALENA OLIVEIRA BIANCHINI CARDOSO 4.318,89 MANUEL DALMAU GARET 5.403,76 MANUEL JUVENAL DA SILVA 11.545,48 MARCELA COMITRE DE OLIVEIRA 2.696,17 MARCELO ALBERTO PIRES 212.627,23 MARCELO OAKI 7.000,00 MARCELO SOARES 5.394,54 MARCÍLIO PAGANI 2.091,38 MARCIO CHIEROTTI VENDAS 23.783,40 MARCIO VIEIRA DE CARVALHO 3.782,63 MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO 26.783,69 MARCO ANTÔNIO VENDRAMEL 485,12 MARCOS AUBIN, REGIANI TERESSANI AUBIN 60.810,00 MARCOS CAMPOS RAMOS41.790,00 MARCOS CARRENO MORRA 36.871,25 MARCOS FROES NACHTERGAELE 5.952,56 MARCUS VINICIUS PAIOLETTI MARTINS COSTA 345.648,33 MARGARIDA VIEIRA MARIANO 30.409,74 MARIA CECILIA DUARTE 8.008,80 MARIA CELIA HANNICKEL PORTELA 17.000,00 MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS 2.810,65 MARIA DE LOURDES POLATI RECHINELLI 41.868,51 MARIA DE LOURDES SCACINATTI 15.247,37 MARIA DE LOURDES THOMAZINHO 4.976,22 MARIA GRACIETE PEREIRA FERREIRA 5.991,98 MARIA GRACIETE PEREIRA FERREIRA 104.950,55 MARIA HELENA BAETA BAYMA13.710,94 MARIA INES CORNÉLIO LEÃO 101.381,00 MARIA LIGIA DE MEDEIROS MANSUR 3.458,41 MARIA MANSANO 350.820,89 MARILDA DUTRA 24.292,86 MARINEIDE GAFFO 50.000,00 MARIO DIEGUES 21.999,16 MARISA ALVARES MOTTA11.927,35 MARLI FÉLIX LOPES 4.000,00 MARTHA KLEINER 287.924,90 MATHEUS NACHTERGAELE 187.021,41 MATHILDE MATHEUS ESPINHA 13.358,54 MAURA MARIA BOSCHILIA 7.320,45 MAURICIO BERGAMO 194.209,11 MAURICIO BLECHER 79.709,11 MEIRE LORIATTO MOREIRA 122.402,43 MERCEDES GONÇALVES 18.779,48 MÉRCIA BURATO NEVES 15.000,00 MICHAEL ANTONI ZIEMINSKI 71.590,56 MILCA PEREIRA ZAMBRINI 35.792,21 MILTON VIOLANTE (ESPÓLIO) 30.294,48 MIRIS APARECIDA DO NASCIMENTO 9.383,08 MM MOLDURAS LTDA. 32.836,27 MOACIR ARLINDO VIECELI30.000,00 MONICA IVONE BOCK DE CAMPOS 70.392,76 NAIR BERNARDINO DA COSTA 48.670,78 NELSON CUBATELLI 28.527,56 NILZA BARONE GENOVEZ 44.023,05 NOELLE MONET 38.136,65 NORMA ANANIAS LOBÃO 1.857,25 ODERVANIL ESTEVÃO 7.866,97 ODAIR FERRARI DIAS 50.000,00 ODÍLIA MARIA BAGLIONI DIAS 36.572,09 ONACIO DOS SANTOS CARAMELO 3.013,53 ONDINA NOGUEIRA 9.871,78 OSWALDO FERREIRA BICHO 24.525,60 OSWALDO MONTEIRO 50.000,00 PALMIRA ELIZA SAIS 26.475,10 PAOLO PASQUALINO CELEGON 17.173,67 PASCOAL CALABRIA 13.124,11 PATRÍCIA DE JORGE MOLINA 33.815,78 PATRÍCIA NASCIMENTO VIGGIANI 6.114,61 PAULO CESAR CHIARLE 42.762,73 PAULO CEZAR MOLON 21.640,00 PEDRO DA SILVA SOUZA 13.366,30 PEDRO DAL POGGETTO 35.904,80 PEDRO SERGIO SILVA JUNIOR 5.864,60 PRISCILA LEITE DOS SANTOS 2.650,24 QUILDA FERREIRA MIRANDA 2.105,29 REGINA DE CAMARGO SCHREINER 78.596,70 REGINA LUCIA DA MOTTA WEY 40.140,58 RENATO APARECIDO DOMINGOS 53.718,76 ROBERTO FERREIRA DE ABREU CASTRO 150.374,12 ROBERTO LUÍS SIMIOLI 32.781,80 ROGÉRIO AMORIM SIMÕES 14.714,59 ROMEU RINALDO NAJJAR 148.548,53 ROSA GUEDES DALESSANDRO 3.383,85 ROSA MARIA MAZZUCATO 199.828,93 ROSA MARIA RODRIGUES AGOSTINHO 7.291,84 ROSA SCHWARTZ 17.223,36 ROSARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO LEIDNER 203.200,57 ROSANGELA DIAS FREITAS 23.535,00 ROSELI MARIA DOS SANTOS 1.470,08 ROSICLER TUCCI RIBEIRO 72.306,43 ROZA SREBRO109.500,87 RUTH SPRECHER 22.000,00 SANDRA ALVES DE TOLEDO e ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA 18.305,92 SANDRA APARECIDA RIBEIRO15.419,62 SANDRA REGINA BORGES62.982,03 SEJI NAKAZAWA 35.000,00 SERGIO CESAR DELACOSTA 16.083,20 SERGIO LUIZ BERTO 9.559,77 SERGIO RANIERI MUSSARA 77.672,44 SERGIO RICARDO ROMANO 9.163,77 SERGIO TADEU DUARTE GUEDES 7.581,60 SEVERINA EMÍLIA DOS SANTOS3.569,59 SEVERINA GONÇALO LOURENÇO 613,63 SHOPIA CALABRIA 15.813,94 SILVIA MARCIA MOTTA E CORREA 56.058,20 SILVIA PROTIWINSKY 103.894,72 SIMÃO BRYKMAN 46.550,52 SIOMARA VIOLANTE 60.766,04 SOLANGE GOMES DA SILVA 581,58 SÔNIA MARIA BARDI 16.867,19 SONIA MARIA BRUZA DE FARIA 12.381,67 SONIA MARIA FERREIRA KUFA 7.884,38 SONIA MARIA MADALOSO MATEUS 24.923,13 SONIA MARIA RIBEIRO 39.748,94 SYLVIO CAMPARDO, CASSIA MARA CAMPARDO, SILVIA MARA CAMPARDO, ACÁCIO FERREIRA PINTO 351.391,13 SYLVIO JORGE MANDEL 217.012,01 TADEUSZ KOCUBEJ 79.000,00 TAKESHI KAMIMURA 35.676,67 TERESINHA GARCIA FERREIRA 45.585,49 TEREZA CASEIRO DAL POGGETTO 66.511,20 THIAGO RUIZ ROSSI 1.500,00 URIAS JOSÉ DA SILVA 28.707,86 VAGNER CARVALHO DE GAMA 16.332,99 VALDIR PEDRO MONTEIRO 232.166,96 VALENTIM CID ACEBEDO 4.246,25 VALTER TIROEL DE OLIVEIRA 5.000,00 VANDER JOSÉ DE FREITAS 303.955,19 VANDERLEI CARLOS BRUSSI PEREIRA 10.000,00 VERA LÚCIA BOTELHO DE SOUZA 25.409,16 VERA LÚCIA DIAS GONÇALVES, CAMILA GONÇALVES BEXIGA, CAROLINA GONÇALVES BEXIGA, CAUÊ GONÇALVES BEXIGA 101.747,94 VERA LUCIA GULLO KIMURA 122.720,03 VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO 11.246,43 VILSON JOSÉ FOLIGATI 246.063,59 WALDEMAR BALLALAI DE CARVALHO FILHO 30.962,51 WALDERLICE TAVARES FERREIRA 20.803,07 WALTER MARCELO JORDÃO 9.862,45 WANDA KOCUBEJ SRABOTNJAK 253.370,15 WANDERLEY DE OLIVEIRA GOMES 34.374,13 WANDERLEY SIMIOLI 39.905,25 WILSON JOSÉ CESAR 10.000,00 WILSON JOSÉ MADALOSO 63.093,57 YVONNE SALDANHA 18.826,22 ZELDA SVART SZRAJER 15.994,43 TOTAL 24.073.936,07 PENHORAS EFETUADAS NO ROSTO DOS AUTOS INSS (fls. 4389/91)5.329,87 INSS (fls. 4392/94)56.166,56 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL X - Ipiranga, nº 0103735-44.2008.8.26.0010/867143.791,45 TOTAL 205.287,88 RESERVAS DE NUMERÁRIOS 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos de RT 1480/98 (fls. 3709)400,00 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos de RT 023-1532/1998 (fls. 4047)947,64 Município de Praia Grande, ações de execuções fiscais (fls. 6164/66)41.593,93 TOTAL 42.941,57 TOTAL GERAL 24.463.664,08 Nada Mais. - ADV: LANA MARA COSTA DE SIQUEIRA (OAB 55333/SP), SUELI RHORMENS (OAB 86719/SP), LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP), ZELIA OLIVEIRA COTA (OAB 78287/SP), JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA (OAB 72138/SP), DENHA GUERSONE DAL PINO (OAB 71452/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 59769/SP), MARCO ANTONIO MAYER (OAB 57887/SP), LEIA IDALIA DOS SANTOS (OAB 95512/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), CLAUDIO ROBERTO FINATI (OAB 48169/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), MAURI ROCHA ANDRE (OAB 221873/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (OAB 6516/RN), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), CARLOS ALBERTO CHAVES (OAB 067924B/MG), JOSE ARANHA (OAB 3511/SP), ANDREIA APARECIDA DE MORAES SILVA (OAB 325978/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS (OAB 95673/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), RUBENS BARBOSA DE MORAES (OAB 53642/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), DANIEL SIMONCELLO (OAB 518967/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), JOSE SLINGER (OAB 10381/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), MÁRCIO CHIEROTTI VENDAS (OAB 157893/SP), ANTONIO VERIANO CINTRA PEREIRA (OAB 154179/SP), MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS (OAB 150569/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), POMPEO GALLINELLA (OAB 136314/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), DANIEL AZEVEDO NORONHA (OAB 117136/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), FRANCO DELLA VALLE (OAB 216186/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212840/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 174905/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA GIAQUINTO (OAB 167309/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP)
8. Processo 06043955119988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604395-51.1998.8.26.0100 (583.00.1998.604395) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida - Alencar Arraes Administração de Negócios e Factoring Ltda. - Claudio Roberto Dal Poggetto - - Maribel Diegues Dal Poggetto - - Alencar Arraes Administração de Negócios e Factoring Ltda. - - Francisco Berardi Netto e outros - Eliude Rodrigues de Souza - Cláudio Roberto Dal Poggetto. - - Eliude Rodrigues de Souza. - CELINA YVONE BERARDI e outros - maria de fatima fernandes silveira - - Josué Coredeiro Alípio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THIAGO - - Josefa Marques Pereira - - Pascoal Calabria - - José Cordeiro Alípio - - TOLEDO E ROCCA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Ruth Mendes Leal - - Simone Gomes de Oliveira - - Mario Cesar Diegues - - Geraldo Sebastião Delgado - - Cristhiane Tamiko Ishini Oya e outros - Ronaldo Sergio M. R. Faro - Ruth Mendes Leal. e outros - Gustavo Henrique Florentino Brito e outro - EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (Leiloeiro) - Condomínio Edifício Esmeralda Turmalina - - Francisco Carlos Limetre Moreno - - Rosaria da Conceição Carvalho Leidner e outros - Necivaldo Rodrigues de Souza - - Tássia Garcia Briselli - Condominio Edificio Vila do Mar e outros - FONSECA ADMINSTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e outro - FALÊNCIA DE Alencar Arraes Viagens e Turismo Ltda - PROCESSO Nº 0604395-51.1998.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR R$ ALESSANDRO JOSÉ MARTINS 5.991,10 ANA HELENA COSTA (fls. 8292/00 - cessão de crédito para Bruno Mastroleo Pereira) 10.371,25 ANDREA VENÂNCIO VERNACCI (fls. 8782/91 - cessão de crédito em favor de FERNANDO AUGUSTO BELLINI (21%), HENRIQUE TAKEHARA (58%) e TIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA (21%) 13.269,69 ANTÔNIO ESTEVÃO 12.088,46 CAMILA BRAGA GESTEIRA2.344,15 CAROLINA DA SILVEIRA 2.340,39 CHRISTIANE CRUZ NOVO (fls. 8771/77, - cessão de crédito para JÚLIA BOMPADRE) 3.457,41 EDUARDO MARQUES COSTA DA SILVA 2.423,77 FÁTIMA APARECIDA ALVES SANTOS (fls. 8169/76 - cessão de crédito para S. ROCCA SOC. DE ADVOGADOS 2.701,44 FATIMA APARECIDA ALVES SANTOS 2.701,44 HÉLIO PEREIRA FREITAS3.946,19 JORGE LUÍS RODRIGUES MENDES12.205,97 JOZÉLIA DA CUNHA MOREIRA (fls. 8621/28 e 8828/30, informa que atualmente assina JOZÉLIA MOREIRA DE OLIVEIRA, a qual cedeu seu crédito a CRISTHIANE TAMIKO ISHINI OYA 3.843,06 MARCO AURÉLIO DELGADO PINHEIRO (fls. 8245/52 - cessão de crédito para JORGE TAMAKE JÚNIOR)2.029,06 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 4.296,76 MARA LÚCIA CRUZ NOVO (fls. 8215/22 - cessão de crédito para CLAUDIA BOTKOWSKI CHACO 2.742,46 MAURICIO DA COSTA RODRIGUES (fls. 8638/76 - cessão de crédito para ONECINA CORREA LIMA 15.148,87 ROGÉRIO LEAL VICECONTI Extinto SILVIA BEATRIZ BALBELA DEBIASI (fls. 8253/61 - cessão de crédito para MARIA HELENA TOTINI)9.558,43 VANESSA DELGADO BOSCHILLA (fls. 8228/35 - cessão de crédito para BRUNO LOURENÇO DE OLIVEIRA DA ROCHA) 16.962,27 TOTAL 124.422,17 PRIVILEGIADO FISCAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS13.076,39 TOTAL 13.076,39 QUIROGRAFÁRIOS ADELAIDE DOS SANTOS ADDEO 4.023,63 ADEMAR ANTÔNIO MIGUEL 69.582,48 AGENOR SCHIAVINATTO 18.000,00 ALBERTO CAZAL NETO 14.342,74 ALCEU DE ALMEIDA VASCONCELOS 63.280,38 ALDO JOSUEL SALVATORE 73.165,58 ALDONIA MELANIA FERNANDES 20.500,00 ALESSANDRA DELGADO BOSCHILIA 6.000,00 ALEXANDRE BARBOSA108.164,86 ALEXANDRE KAROL SRABOTNJAK 479.161,27 ALFREDO BARBETTA 41.241,84 ALONSO RIBEIRO112.345,00 AMÂNCIO FERREIRA NEVES 157.998,22 AMÉRICO GUERSONI FILHO 90.337,83 AMÉRICO MORATO GAGLIARDI 70.154,75 AMILTON LUIZ FERREIRA PINTO, JOSÉ RICARDO RODRIGUES JAUFFRET GUILHON, JULIANA MATUK PEREIRA, MOISÉS MARTINS TOSTA FILHO 159.670,55 ANA APARECIDA SERT 27.803,40 ANA MARIA CRISTINA DE CAMPOS AGUIAR11.211,91 ANAÍDE BAZARIAN 77.336,09 ANDRÉ FROES NACHTERGAELE13.762,34 ANDRÉ NACHTERGAELE 42.009,58 ANDRÉ RICARDO ALVES CRUZ8.656,27 ANDRÉA FERNANDES GIL 3.000,00 ANDRÉE GION BARNICH122.632,74 ANG SEN LONG 256.321,34 ANNA MARIA DE BERNARDES LIMA 35.408,82 ANNETTE SUZANNE LEVY 119.884,98 ANTÔNIA DE OLIVEIRA CRESPO27.955,00 ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO10.134,19 ANTÔNIO CARLOS CORTE DE ANDRADE 73.159,36 ANTÔNIO CESAR LOPES RODRIGUES 803.043,77 ANTÔNIO DE ANDRADE 55.157,22 ANTÔNIO MACÁRIO DE ALMEIDA FILHO 307.763,59 ANTÔNIO SALGUEIRO REY 67.390,19 ANTÔNIO TAVARES VENDAS 56.068,08 APARECIDA FERNANDES LIEUTHIER 2.802,03 APARECIDO NERES SANTANA 76.246,76 ARLINDO DE OLIVEIRA PENTEADO JUNIOR 236.914,13 ARMANDO ADÃO CARNEIRO357.207,05 ARMIN WARKENTIN 706.474,09 ARNALDO OLIVEIRA RODRIGUES 4.992,85 ARTHUR JERONYMO 111.000,00 ARTUR DOS SANTOS CARAMELO 21.959,80 AUREA ELIZABETH MARAFANTE TESTA 36.837,92 BEATRIZ FROES NACHTERGAELE 15.122,40 BENEDITA DO AMPARO4.805,42 BENEDITO NORIVAL RODRIGUES 215.971,98 BETSY LILIAN LEEGSTRA DE SOUZA10.704,68 CAMILA RUIZ ROSSI 1.500,00 CAMILO AUGUSTO DA CRUZ66.000,00 CARLOS ALBERTO DA SILVA 79.570,57 CARLOS ALEXANDRE POLATI 60.110,57 CARLOS ANTÔNIO GALINDO 65.595,95 CARLOS HENRIQUE TORRES 36.285,39 CARLOS LOBÃO 9.000,00 CARLOS RIBEIRO 38.000,00 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DA MOTA 15.760,00 CARMEN JULIA ALVES FROES NACHTERGAELE 14.187,64 CATARINA CHIEROTTI VENDAS 31.735,96 CECÍLIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA 35.159,45 CELINA AFFONSO MERCADANTE 36.285,16 CELINA YVONE BERARDI16.202,55 CESARE CONVERTINO 312.103,95 CEZAR LIMA 3.028,26 CINTIA ORSI DE OLIVEIRA MATTOS SESTINI 4.046,93 CLÁUDIA PAIOLETTI MOURA BARBOSA 94.855,19 CLAUDIO ROBERTO DAL POGGETTO 632.182,21 CLEIDE MONTEIRO BREVE 23.744,26 CLEIDE SOARES 80.199,74 CLEUSA CUSTÓDIO CABRAL 26.765,79 CLEUSA FELIX DE ARAUJO17.500,00 CLOVIS JUAREZ CAMPIGOTTO46.077,37 CRISTINA DE LOIOLA RIZZATTI 21.025,08 DANIEL SCHEREINER DI FONZO 21.287,95 DANILO KOZIOT 56.639,41 DARCY MENEZES DE FREITAS 198.441,73 DENHA GUERSONE DAL PINO 144.922,58 DENISE GOUVEIA MONTEIRO 71.496,91 DENISE PEREIRA BANHOS DE SOUSA 11.385,15 DIRCE VIALE20.000,00 DJALMA RONALDO GUEDES, HAYDÉE FERREIRA PINTO GUEDES, LUCIANO PINTO GUEDES 164.339,37 DOLORES MARIA RUIZ ROSSI 5.307,38 DRA. ZÉLIA OLIVEIRA COTA 19.434,50 DURVAL FRAU 102.741,43 EDGARD GASPAR DE OLIVEIRA 85.582,98 EDSON FERNANDES 91.918,17 EDSON MENEZES DE FREITAS 21.785,43 ELENITA RIBEIRO GOMES 1.000,00 ELIANE CRISTINA MEDEIROS 19.377,70 ELIAS SCARAMUZZA 281.994,34 ELISA MARA TERRA MARIANO 26.125,00 ELIZABETH RODRIGUES AGOSTINHO 7.963,24 ELZIRA GUSMÃO MENDES 1.054,60 ERNESTO GUILHERME ROSSI 20.000,00 ESBER CURY10.000,00 ESTELA FERRARI, YVONE FERRARI 87.111,53 ESTHER SCHAPOCHNIK 129.969,79 EUGÊNIO KLEINER 17.858,17 EUNICE DE FREITAS 369.415,92 EVARISTO GUARNETTI DE OLIVEIRA 46.946,16 FABIO COMITRE RIGO 31.879,77 FABIO DA MOTTA WEY34.589,87 FÁBIO JOSÉ MARIANO 14.345,43 FÁBIO RAMOS FELIPE 10.000,00 FERNANDO AUGUSTO MACHADO NOGUEIRA DA MOTTA 13.082,05 FERNANDO ROBERTI REIS22.211,66 FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA 13.430,87 FERNANDO TAVEIRA 3.925,74 FLAVIO RODRIGUES CORREA 87.299,62 FRANCISCO BERARDI NETTO 1.163.795,64 FRANCISCO EDVIRGES DE SOUSA FILHO 138.026,00 FRANKLIN MICHAEL ROTH 166.680,31 FRITZ DIETER HEINIG 86.000,00 GALIA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES S/C LTDA 73.794,40 GENI PARUSSOLO BELITZ 50.230,59 GENICE RODRIGUES FREITAS 34.291,98 GENY MARIA ROSA PAIOLETTI MOURDA 42.825,93 GERALDO MARIANO13.378,88 GERALDO SEBASTIÃO DELGADOextinto GILBERTO RAMOS MENDES 107.912,54 GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS 35.230,18 GILSON OLIVEIRA SANTOS JUNIOR 5.024,76 GUACIARA VIOLANTE 24.958,66 GUILHERME ARIAS PENHA110.373,62 HADORADA CIOFOLETTI PEREIRA 283.189,41 HARRI RALPH GROMANN 17.264,48 HENRIQUE ELIAS PEREIRA 45.227,29 HOSWALDO DUTRA 17.976,29 HUGO ANTÔNIO LAMANHA 101.589,83 ISABEL DE MORAES BURATO 58.238,35 ISABEL MAFALDA FRANCISCO DA SILVA 1.286,17 ISABELLE VIDAL GIANNINI 193.808,25 ISMAR MEDEIROS FONSECA 31.958,61 IVANY ARANHA DE ARAÚJO 41.729,90 JACQUES MONET JUNIOR 97.659,67 JAIRO DE PÁDUA BARALDI 12.126,11 JANE LUCIA LEÃO DA SILVA 22.500,00 JOÃO ALBINO TEIXEIRA 107.416,77 JOÃO BATISTA DE LIMA 395,67 JOÃO CARLOS PLIEGO FILHO 12.975,28 JOÃO CARLOS TEIXEIRA ALVES DA SILVA 8.195,50 JOÃO CARVALHO NETO, FRANCISCO DOMINGOS XIMENES 36.369,37 JOÃO ELIAS PEREIRA44.318,59 JOÃO PAULO MENDONÇA SART64.500,00 JOÃO RIBEIRO 75.515,31 JOÃO UBIRATAN FERNANDES VIEIRA (cessão de crédito para Maria de Fátima Fernandes Silveira fls. 7358/63) 18.500,00 JOELLE MONET 46.545,87 JOHN HAROLD CHIZEN 149.447,48 JONAS PIRES DE ALMEIDA 25.199,54 JORGE CUSTÓDIO PIO ou FELIKSA ZYLHERMAN PIO 32.247,36 JORGE LUIZ LOPES 1.000,00 JOSÉ ARNALDO DE MENESES 5.733,82 JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA 7.000,00 JOSÉ BOSCHILIA 13.904,15 JOSÉ CALABRIA 277.054,51 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 89.820,90 JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE ANDRADE 26.041,34 JOSÉ CRISTÓVÃO DE ALMEIDA NETO 23.630,36 JOSÉ ELIAS GONÇALVES 500,00 JOSÉ GALBA SILVEIRA76.483,00 JOSÉ MAURO AZAMBUJA 98.135,58 JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA60.544,52 JOSÉ ROBERTO PORTELLA CARNEIRO 220.206,55 JOSÉ VIEIRA DA SILVA 53.608,24 JOSÉ ZULIANNI 21.846,93 JUDITE DA GRAÇA PARADINHA 39.445,17 JUVENIL DOMINGOS DOS SANTOS 22.019,34 KARL FALK HORST GROMANN 393.651,90 KARLHEINZ WILLIBALD LEIDNER 275.023,89 KATIA RIBEIRO34.804,68 KRYSTYNA MARIA WIRGINIA PRZEDLACKI 117.608,40 LAERTE NACARATO BORGES 38.775,60 LAR VICENTINO - ASSISTÊNCIA A VELHICE165.000,00 LAURIDES FACCIOLI TERESSANI10.946,71 LÉA BONFIGLIOLI 31.077,59 LEANDRO VERNACCI LIMA 1.846,95 LEO BENEDITO LERO 89.686,66 LEONILDA APARECIDA RIBEIRO 76.509,30 LEONOR BALMONTE 78.893,16 LIONS CLUBE SÃO VICENTE PRAIA 3.783,01 LUCIA FRANCISCA CARVALHO FONTENELE 3.740,64 LUCIANO SOUZA DIAS 53.534,74 LUCIMARA APARECIDA FERRARI SCHIVINATTO 27.127,44 LUCIO ORTIS 126.815,50 LUÍS CARLOS CUBATELLI 15.838,34 LUÍS CARLOS PEREIRA30.039,50 LUÍS JOSÉ PIRES MARTINS 50.000,00 LUÍS ZARA FILHO 32.000,00 LUIZ ALBERTO NERES SANTANA 33.889,88 LUIZ CARLOS BARBOSA 12.399,39 LUIZ FERNANDO AMÂNCIO 131.542,52 LUIZ FERNANDO MOLON 6.678,45 LUIZ GONZAGA GOMIDE 25.140,20 LUIZ KOITI KIMURA 206.770,34 LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS OLIVÉ 315.366,03 LUMENA MARIA DA CONCEIÇÃO GRAÇA MARQUES DA COSTA 8.853,96 MADALENA OLIVEIRA BIANCHINI CARDOSO 4.318,89 MANUEL DALMAU GARET 5.403,76 MANUEL JUVENAL DA SILVA 11.545,48 MARCELA COMITRE DE OLIVEIRA 2.696,17 MARCELO ALBERTO PIRES 212.627,23 MARCELO OAKI 7.000,00 MARCELO SOARES 5.394,54 MARCÍLIO PAGANI 2.091,38 MARCIO CHIEROTTI VENDAS 23.783,40 MARCIO VIEIRA DE CARVALHO 3.782,63 MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO 26.783,69 MARCO ANTÔNIO VENDRAMEL 485,12 MARCOS AUBIN, REGIANI TERESSANI AUBIN 60.810,00 MARCOS CAMPOS RAMOS41.790,00 MARCOS CARRENO MORRA 36.871,25 MARCOS FROES NACHTERGAELE 5.952,56 MARCUS VINICIUS PAIOLETTI MARTINS COSTA 345.648,33 MARGARIDA VIEIRA MARIANO 30.409,74 MARIA CECILIA DUARTE 8.008,80 MARIA CELIA HANNICKEL PORTELA 17.000,00 MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS 2.810,65 MARIA DE LOURDES POLATI RECHINELLI 41.868,51 MARIA DE LOURDES SCACINATTI 15.247,37 MARIA DE LOURDES THOMAZINHO 4.976,22 MARIA GRACIETE PEREIRA FERREIRA 5.991,98 MARIA GRACIETE PEREIRA FERREIRA 104.950,55 MARIA HELENA BAETA BAYMA13.710,94 MARIA INES CORNÉLIO LEÃO 101.381,00 MARIA LIGIA DE MEDEIROS MANSUR 3.458,41 MARIA MANSANO 350.820,89 MARILDA DUTRA 24.292,86 MARINEIDE GAFFO 50.000,00 MARIO DIEGUES 21.999,16 MARISA ALVARES MOTTA11.927,35 MARLI FÉLIX LOPES 4.000,00 MARTHA KLEINER 287.924,90 MATHEUS NACHTERGAELE 187.021,41 MATHILDE MATHEUS ESPINHA 13.358,54 MAURA MARIA BOSCHILIA 7.320,45 MAURICIO BERGAMO 194.209,11 MAURICIO BLECHER 79.709,11 MEIRE LORIATTO MOREIRA 122.402,43 MERCEDES GONÇALVES 18.779,48 MÉRCIA BURATO NEVES 15.000,00 MICHAEL ANTONI ZIEMINSKI 71.590,56 MILCA PEREIRA ZAMBRINI 35.792,21 MILTON VIOLANTE (ESPÓLIO) 30.294,48 MIRIS APARECIDA DO NASCIMENTO 9.383,08 MM MOLDURAS LTDA. 32.836,27 MOACIR ARLINDO VIECELI30.000,00 MONICA IVONE BOCK DE CAMPOS 70.392,76 NAIR BERNARDINO DA COSTA 48.670,78 NELSON CUBATELLI 28.527,56 NILZA BARONE GENOVEZ 44.023,05 NOELLE MONET 38.136,65 NORMA ANANIAS LOBÃO 1.857,25 ODERVANIL ESTEVÃO 7.866,97 ODAIR FERRARI DIAS 50.000,00 ODÍLIA MARIA BAGLIONI DIAS 36.572,09 ONACIO DOS SANTOS CARAMELO 3.013,53 ONDINA NOGUEIRA 9.871,78 OSWALDO FERREIRA BICHO 24.525,60 OSWALDO MONTEIRO 50.000,00 PALMIRA ELIZA SAIS 26.475,10 PAOLO PASQUALINO CELEGON 17.173,67 PASCOAL CALABRIA 13.124,11 PATRÍCIA DE JORGE MOLINA 33.815,78 PATRÍCIA NASCIMENTO VIGGIANI 6.114,61 PAULO CESAR CHIARLE 42.762,73 PAULO CEZAR MOLON 21.640,00 PEDRO DA SILVA SOUZA 13.366,30 PEDRO DAL POGGETTO 35.904,80 PEDRO SERGIO SILVA JUNIOR 5.864,60 PRISCILA LEITE DOS SANTOS 2.650,24 QUILDA FERREIRA MIRANDA 2.105,29 REGINA DE CAMARGO SCHREINER 78.596,70 REGINA LUCIA DA MOTTA WEY 40.140,58 RENATO APARECIDO DOMINGOS 53.718,76 ROBERTO FERREIRA DE ABREU CASTRO 150.374,12 ROBERTO LUÍS SIMIOLI 32.781,80 ROGÉRIO AMORIM SIMÕES 14.714,59 ROMEU RINALDO NAJJAR 148.548,53 ROSA GUEDES DALESSANDRO 3.383,85 ROSA MARIA MAZZUCATO 199.828,93 ROSA MARIA RODRIGUES AGOSTINHO 7.291,84 ROSA SCHWARTZ 17.223,36 ROSARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO LEIDNER 203.200,57 ROSANGELA DIAS FREITAS 23.535,00 ROSELI MARIA DOS SANTOS 1.470,08 ROSICLER TUCCI RIBEIRO 72.306,43 ROZA SREBRO109.500,87 RUTH SPRECHER 22.000,00 SANDRA ALVES DE TOLEDO e ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA 18.305,92 SANDRA APARECIDA RIBEIRO15.419,62 SANDRA REGINA BORGES62.982,03 SEJI NAKAZAWA 35.000,00 SERGIO CESAR DELACOSTA 16.083,20 SERGIO LUIZ BERTO 9.559,77 SERGIO RANIERI MUSSARA 77.672,44 SERGIO RICARDO ROMANO 9.163,77 SERGIO TADEU DUARTE GUEDES 7.581,60 SEVERINA EMÍLIA DOS SANTOS3.569,59 SEVERINA GONÇALO LOURENÇO 613,63 SHOPIA CALABRIA 15.813,94 SILVIA MARCIA MOTTA E CORREA 56.058,20 SILVIA PROTIWINSKY 103.894,72 SIMÃO BRYKMAN 46.550,52 SIOMARA VIOLANTE 60.766,04 SOLANGE GOMES DA SILVA 581,58 SÔNIA MARIA BARDI 16.867,19 SONIA MARIA BRUZA DE FARIA 12.381,67 SONIA MARIA FERREIRA KUFA 7.884,38 SONIA MARIA MADALOSO MATEUS 24.923,13 SONIA MARIA RIBEIRO 39.748,94 SYLVIO CAMPARDO, CASSIA MARA CAMPARDO, SILVIA MARA CAMPARDO, ACÁCIO FERREIRA PINTO 351.391,13 SYLVIO JORGE MANDEL 217.012,01 TADEUSZ KOCUBEJ 79.000,00 TAKESHI KAMIMURA 35.676,67 TERESINHA GARCIA FERREIRA 45.585,49 TEREZA CASEIRO DAL POGGETTO 66.511,20 THIAGO RUIZ ROSSI 1.500,00 URIAS JOSÉ DA SILVA 28.707,86 VAGNER CARVALHO DE GAMA 16.332,99 VALDIR PEDRO MONTEIRO 232.166,96 VALENTIM CID ACEBEDO 4.246,25 VALTER TIROEL DE OLIVEIRA 5.000,00 VANDER JOSÉ DE FREITAS 303.955,19 VANDERLEI CARLOS BRUSSI PEREIRA 10.000,00 VERA LÚCIA BOTELHO DE SOUZA 25.409,16 VERA LÚCIA DIAS GONÇALVES, CAMILA GONÇALVES BEXIGA, CAROLINA GONÇALVES BEXIGA, CAUÊ GONÇALVES BEXIGA 101.747,94 VERA LUCIA GULLO KIMURA 122.720,03 VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO 11.246,43 VILSON JOSÉ FOLIGATI 246.063,59 WALDEMAR BALLALAI DE CARVALHO FILHO 30.962,51 WALDERLICE TAVARES FERREIRA 20.803,07 WALTER MARCELO JORDÃO 9.862,45 WANDA KOCUBEJ SRABOTNJAK 253.370,15 WANDERLEY DE OLIVEIRA GOMES 34.374,13 WANDERLEY SIMIOLI 39.905,25 WILSON JOSÉ CESAR 10.000,00 WILSON JOSÉ MADALOSO 63.093,57 YVONNE SALDANHA 18.826,22 ZELDA SVART SZRAJER 15.994,43 TOTAL 24.073.936,07 PENHORAS EFETUADAS NO ROSTO DOS AUTOS INSS (fls. 4389/91)5.329,87 INSS (fls. 4392/94)56.166,56 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL X - Ipiranga, nº 0103735-44.2008.8.26.0010/867143.791,45 TOTAL 205.287,88 RESERVAS DE NUMERÁRIOS 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos de RT 1480/98 (fls. 3709)400,00 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos de RT 023-1532/1998 (fls. 4047)947,64 Município de Praia Grande, ações de execuções fiscais (fls. 6164/66)41.593,93 TOTAL 42.941,57 TOTAL GERAL 24.463.664,08 Nada Mais. - ADV: LANA MARA COSTA DE SIQUEIRA (OAB 55333/SP), SUELI RHORMENS (OAB 86719/SP), LUIZ CARLOS THADEU MOREYRA THOMAZ (OAB 82449/SP), ZELIA OLIVEIRA COTA (OAB 78287/SP), JORDEVINO OLIMPIO DE PAULA (OAB 72138/SP), DENHA GUERSONE DAL PINO (OAB 71452/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 59769/SP), MARCO ANTONIO MAYER (OAB 57887/SP), LEIA IDALIA DOS SANTOS (OAB 95512/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), CLAUDIO ROBERTO FINATI (OAB 48169/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), MAURI ROCHA ANDRE (OAB 221873/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (OAB 6516/RN), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), CARLOS ALBERTO CHAVES (OAB 067924B/MG), JOSE ARANHA (OAB 3511/SP), ANDREIA APARECIDA DE MORAES SILVA (OAB 325978/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS (OAB 95673/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), RUBENS BARBOSA DE MORAES (OAB 53642/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), DANIEL SIMONCELLO (OAB 518967/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), JOSE SLINGER (OAB 10381/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), MÁRCIO CHIEROTTI VENDAS (OAB 157893/SP), ANTONIO VERIANO CINTRA PEREIRA (OAB 154179/SP), MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS (OAB 150569/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), POMPEO GALLINELLA (OAB 136314/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), DANIEL AZEVEDO NORONHA (OAB 117136/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), FRANCO DELLA VALLE (OAB 216186/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), SIMONE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 212840/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 174905/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA GIAQUINTO (OAB 167309/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP)
9. Processo 50614823920248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Análise múltipla Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.   Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
10. Processo 50614823920248090051
    Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Análise múltipla Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.   Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)