Jose Roberto Lazarini

Processos do Advogado

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2. Processo 00053443820238160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005344-38.2023.8.16.0194 Processo:   0005344-38.2023.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$21.900,00 Autor(s):   ELZA FORTE DA SILVA CARNEIRO Réu(s):   H B GORTZ 4FLOORS REVESTIMENTOS ME ELZA FORTE DA SILVA CARNEIRO, qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial, ajuizou a presente ação, na qual incluiu H B GORTZ 4FLOORS REVESTIMENTOS no polo passivo. Transcorrendo regularmente a relação processual, reduziu-se a termo nos autos transação havida entre as partes, requerendo-se sua homologação (mov. 106.1). Tratando de concessões referentes a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CPC), firmado o instrumento pelos procuradores dos transigentes, dotados de poderes especiais para transigir, não havendo indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou obter fim proibido em lei (art. 142, CPC), com fulcro no art. 842 do Código Civil, HOMOLOGO a transação reduzida a termo nos autos, resolvendo, com isso, o mérito da demanda, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada entre as partes. Custas nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se as remanescentes. Sentença publicada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema.   Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto
3. Processo 10188414620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018841-46.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fernando Antonio Marin - Vistos. Fls. 195/208 - Vista ao autor. Int. - ADV: BRUNO DA COSTA VAZ (OAB 73907/PR), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
4. Processo 10000207620238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000020-76.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Multicon Embalagens e Comércio Ltda. - BANCO SAFRA S/A e outros - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - M.h.c. Plásticos Ltda. - - Luminar Tintas e Vernizes Ltda - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Gfx Plásticos de Engenharia Ltda. - - Euler Hermes Seguros S/A - - Prust & Rozza Ltda. - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Jose Carlos Gomes da Silva e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação da Recuperanda de fl. 2315, referente ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), JACKSON VIEIRA (OAB 35131/SC), OSVALDO RAU JUNIOR (OAB 8698/SC), LUZINETE MARIA DE LIMA (OAB 25320/PE), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP)
5. Processo 21674470820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2167447-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Antonio Marin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2167447-08.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo Foro Central Cível Agravante: Fernando Antonio Marin Agravado: Banco Santander Brasil S/A Juiz(a): Rogério de Camargo Arruda Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto à r. decisão de fl. 160 que, em ação de busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de garantia de alienação fiduciária, determinou o cumprimento da liminar de busca e apreensão da colheitadeira, Observado que o stay period, originalmente concedido, terminou em março de 2025, sem a comprovação do deferimento da prorrogação postulada (folhas 120/121) ou mesmo decisão específica sobre o bem objeto desta ação, pelo douto Juízo da recuperação, e, ainda, por não se tratar de crédito sujeito. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções movidas contra o devedor. Diz que, no caso, os bens objeto da lide são de capital essencial à atividade econômica do agravante, produtor rural, conforme previsto no artigo 6º, §7º-A da mesma lei, que impede sua retirada da posse do devedor enquanto perdurar o chamado stay period, atualmente em vigor. Ressalta que, ao contrário da decisão recorrida, não houve negativa da proteção dos bens por parte da juíza responsável pela recuperação judicial que, em verdade, determinou ao Administrador Judicial que se manifestasse quanto à essencialidade dos bens, o que foi devidamente cumprido, com a confirmação expressa da essencialidade e do uso dos referidos bens no contexto produtivo da empresa recuperanda. Diz que tal essencialidade foi reconhecida em decisão judicial que validou o parecer do Administrador Judicial, abrangendo todos os bens indicados, inclusive o objeto deste recurso. Afirma que o bem cuja apreensão foi determinada se trata de uma colheitadeira, máquina diretamente vinculada à atividade rural desenvolvida pelo agravante, o que reforça sua condição de bem de capital essencial e, portanto, insuscetível de expropriação neste momento processual. Aduz que não se há de falar que o prazo de 180 dias previsto na Lei n.º 11.101/2005 já expirou, pois, como demonstrado por petição constante nos autos (fls. 120/121) foi formulado pedido de prorrogação do stay period em março do corrente ano, ainda pendente de apreciação judicial, de modo que não se pode penalizar o agravante por eventual inércia do Poder Judiciário em apreciar referido pleito, sobretudo diante da expressa possibilidade legal de prorrogação por igual período, conforme dispõe o §4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. Menciona que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo ultrapassado o prazo inicial do stay period, a expropriação de bens essenciais somente poderá ocorrer após prévia manifestação do juízo da recuperação judicial. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (fls. 01/11). É o relatório. O artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe expressamente que o crédito garantido por propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, excetuando-se apenas a restrição temporária imposta pelo chamado "stay period". No presente caso, verifica-se que o "stay period" foi superado em 07.03.2025. Então, o agravante requereu nos autos da recuperação judicial a prorrogação do período de blindagem pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, com redação alterada pela Lei 14.112/2020 (fls. 120/121 da origem) que, segundo ele, ainda não foi apreciado pelo juízo recuperacional. Ocorre que, a referida petição, tal como apresentada nestes autos, sem comprovação de protocolo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, não é suficiente para comprovar sua alegação. Ademais, com relação à alegação de essencialidade do bem, não vislumbro óbice para o exercício do direito de propriedade do credor fiduciário, uma vez que além de superado o prazo de suspensão, conforme mencionado, o juízo da recuperação não elencou o bem ora objeto da ação de alienação fiduciária como essencial à empresa em recuperação, observado que o agravante apenas apresentou manifestação da administradora judicial sobre o seu reconhecimento quanto à essencialidade dos bens listados a fls. 147/148 da origem, dentro os quais não é possível verificar se está incluída a colheitadeira em questão, em razão da insuficiência entre os dados lá mencionados e aqueles constantes do contrato de fls. 17/36 da origem. Por fim, a alegação do agravante de que o juízo da recuperação é o responsável pela análise do pedido de alienação dos bens em posse da empresa em recuperação, não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois a própria Lei de Recuperação e Falências assegura que o crédito garantido por propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Comunique-se, via e-mail, o MMº. Juiz acerca desta decisão. Intime-se o agravado, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso no prazo legal de quinze dias. Após, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Luiz Eduardo Vacçao da Silva Carvalho (OAB: 42562/PR) - Andre Alfredo Duck (OAB: 53478/PR) - Bruno da Costa Vaz (OAB: 73907/PR) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 5º andar
6. Processo 10000207620238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000020-76.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Multicon Embalagens e Comércio Ltda. - BANCO SAFRA S/A e outros - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - M.h.c. Plásticos Ltda. - - Luminar Tintas e Vernizes Ltda - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Gfx Plásticos de Engenharia Ltda. - - Euler Hermes Seguros S/A - - Prust & Rozza Ltda. - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Jose Carlos Gomes da Silva e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação da Recuperanda de fl. 2297/2298, referente ao Relatório Mensal de Atividades do mês de março de 2025 - ADV: CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), JACKSON VIEIRA (OAB 35131/SC), OSVALDO RAU JUNIOR (OAB 8698/SC), LUZINETE MARIA DE LIMA (OAB 25320/PE), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP)
7. Processo 10000207620238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000020-76.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Multicon Embalagens e Comércio Ltda. - BANCO SAFRA S/A e outros - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - M.h.c. Plásticos Ltda. - - Luminar Tintas e Vernizes Ltda - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Gfx Plásticos de Engenharia Ltda. - - Euler Hermes Seguros S/A - - Prust & Rozza Ltda. - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Epi 360 Indústria, Comercio, Importação, Exportação Ltda., - - Grizin Comércio e Distribuição de Termoplásticos Ltda - - Jose Carlos Gomes da Silva e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação da Recuperanda de fl. 2297/2298, referente ao Relatório Mensal de Atividades do mês de março de 2025 - ADV: CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), ANDRE ALFREDO DUCK (OAB 53478/PR), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), JACKSON VIEIRA (OAB 35131/SC), OSVALDO RAU JUNIOR (OAB 8698/SC), LUZINETE MARIA DE LIMA (OAB 25320/PE), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR), ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP)